Procedimento Comum Cível 5002779-64.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002779-64.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PAULO CEZAR PRIMO Advogado do(a) EXECUTADO: VICENTE DE PAULA NEVES - SP142298 DESPACHO 1. Requeira a Caixa Econômica Federal o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo (sobrestado). 3. Providencie a CPE a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença, com inversão dos polos. 4. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002779-64.2022.4.03.6105

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PAULO CEZAR PRIMO Advogado do(a) EXECUTADO: VICENTE DE PAULA NEVES - SP142298 DESPACHO 1. Requeira a Caixa Econômica Federal o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo (sobrestado). 3. Providencie a CPE a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença, com inversão dos polos. 4. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002779-64.2022.4.03.6105

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 12:38

Mero expediente

22/05/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 14:04

Publicação

03/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO CEZAR PRIMO Advogado do(a) AUTOR: VICENTE DE PAULA NEVES - SP142298 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a suficiência do valor depositado, no prazo de 15 (quinze) dias. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002779-64.2022.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO CEZAR PRIMO Advogado do(a) AUTOR: VICENTE DE PAULA NEVES - SP142298 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão encaminhados ao arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002779-64.2022.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO CEZAR PRIMO Advogado do(a) AUTOR: VICENTE DE PAULA NEVES - SP142298 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão encaminhados ao arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002779-64.2022.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2025, 14:10

Trânsito em julgado

07/03/2025, 17:50

Publicação

24/01/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO CEZAR PRIMO Advogado do(a) AUTOR: VICENTE DE PAULA NEVES - SP142298 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002779-64.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória, pelo procedimento comum, ajuizada por PAULO CEZAR PRIMO, qualificado na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que o valor depositado em sua conta vinculada ao FGTS seja (i) corrigido pelo INPC ou pelo IPCA nos meses em que a TR foi zero e (ii) corrigido pelo INPC ou pelo IPCA, a partir de janeiro de 1999, nos meses em que a TRF não foi zero mas foi menor do que a inflação do período ou (iii) seja utilizado outro índice que melhor reflita a inflação. Com a inicial, vieram documentos. No ID 245555216, foi determinada a suspensão da tramitação do feito até o julgamento final da ADI 5090. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 247105805). É o relatório. Decido. Tendo em vista a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADI referida, na sessão de 12/06/2024, determino o levantamento do sobrestamento. De início, transcrevo a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal: ”O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” No que concerne aos valores pretéritos, o pedido formulado na inicial é improcedente, de plano, tendo em vista que os efeitos da r. decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal são ex nunc. E analisando mais detidamente a questão, em relação aos depósitos futuros, também não procedem os pedidos formulados pela parte autora, tendo em vista que requer a substituição da TR pelo INPC, pelo IPCA ou por outro índice. E, pela decisão proferida na ADI 5090, a TR não foi afastada. Ela continua sendo aplicada, com acréscimo de 3% ao ano, mais a distribuição dos resultados auferidos, em valor que garanta, no mínimo, o IPCA em todos os exercícios. E, nos anos em que a remuneração não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. Não tendo sido substituída a TR por outro índice, conforme decisão com efeito vinculante do C. Supremo Tribunal Federal, os pedidos formulados na inicial não merecem acolhida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Intimem-se.

09/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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