Execução Fiscal 5000613-17.2022.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 5000613-17.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/01/2023, 16:53

Por decisão judicial

30/01/2023, 16:53

Publicação

02/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AQIA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 D E C I S Ã O Dê-se ciência à executada da petição da exequente de Doc. 33, bem como do Doc. 36, informando que já efetuou despacho administrativo indicando a existência de seguro garantia e iniciando-se, assim, o prazo para embargos à execução. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000613-17.2022.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se. GUARULHOS, 26 de maio de 2022.

01/06/2022, 00:00

Mero expediente

26/05/2022, 17:36

Conclusão (para decisão)

10/05/2022, 15:27

Expedida/certificada

28/04/2022, 15:42

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AQIA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 D E C I S Ã O Petição de id (243341886 - Exceção de Pré-Executividade (EpE, Aqia)). Acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada, caracteriza-se como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, portanto, de admissibilidade restrita às hipóteses envolvendo questões de ordem pública e de nulidades absolutas, as quais ensejam reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional, desde que não dependam de dilação probatória, posto que fundadas em provas pré-constituídas. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Outras matérias devem ser deduzidas em ação de embargos do devedor, sob pena de violação à legislação processual. No caso em tela, das alegações apresentadas, nenhuma delas merece conhecimento por esta via. Assim, não conheço da exceção apresentada. Sem prejuízo do acima exposto, constato que a petição da exequente requerendo arresto em bens da parte executada encontra-se prejudicada (id 243161768 - Petição Intercorrente (AQIA QUIMICA INOVATIVA 5000613 17.2022.4.03.6119 arresto consorcio sisbajud)), uma vez que a parte executada deu-se por citada e ofereceu seguro garantia (id 245935723 - Petição Intercorrente (Aqia, juntada de apólice EF). Sobre a garantia oferecida, manifeste-se a exequente. Intimem-se. GUARULHOS, 18 de março de 2022. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000613-17.2022.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AQIA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 D E C I S Ã O Petição de id (243341886 - Exceção de Pré-Executividade (EpE, Aqia)). Acerca da Exceção de Pré-Executividade apresentada, caracteriza-se como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, portanto, de admissibilidade restrita às hipóteses envolvendo questões de ordem pública e de nulidades absolutas, as quais ensejam reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional, desde que não dependam de dilação probatória, posto que fundadas em provas pré-constituídas. Nesse sentido é a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) Outras matérias devem ser deduzidas em ação de embargos do devedor, sob pena de violação à legislação processual. No caso em tela, das alegações apresentadas, nenhuma delas merece conhecimento por esta via. Assim, não conheço da exceção apresentada. Sem prejuízo do acima exposto, constato que a petição da exequente requerendo arresto em bens da parte executada encontra-se prejudicada (id 243161768 - Petição Intercorrente (AQIA QUIMICA INOVATIVA 5000613 17.2022.4.03.6119 arresto consorcio sisbajud)), uma vez que a parte executada deu-se por citada e ofereceu seguro garantia (id 245935723 - Petição Intercorrente (Aqia, juntada de apólice EF). Sobre a garantia oferecida, manifeste-se a exequente. Intimem-se. GUARULHOS, 18 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000613-17.2022.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos

22/03/2022, 00:00

Exceção de pré-executividade

21/03/2022, 16:55

Conclusão (para decisão)

18/03/2022, 18:50

Documentos

Decisão

•01/06/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

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