Embargos à Execução Fiscal 0000551-19.2012.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000551-19.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS, RICARDO RISSATO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO - SP150185 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO RISSATO - SP130730 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000551-19.2012.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença contra União Federal, na qual a parte exequente (RICARDO RISSATO) busca a satisfação de crédito correspondente à condenação do referido órgão ao pagamento de honorários advocatícios, conforme julgados constantes nos autos, devidamente transitado em julgado. O pagamento foi efetivado por meio ofício requisitório expedido nos autos (Id 472906996). Intimada sobre o pagamento da verba de sucumbência e a se manifestar sobre a satisfação do crédito, a Exequente quedou-se inerte (decurso de prazo certificado na data de 27/05/2026). É o relatório. Decido. Dos elementos existentes nos autos é possível inferir que houve a satisfação do crédito perseguido, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Sem constrições a serem levantadas. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS, RICARDO RISSATO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO - SP150185 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO RISSATO - SP130730 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000551-19.2012.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença contra União Federal, na qual a parte exequente (RICARDO RISSATO) busca a satisfação de crédito correspondente à condenação do referido órgão ao pagamento de honorários advocatícios, conforme julgados constantes nos autos, devidamente transitado em julgado. O pagamento foi efetivado por meio ofício requisitório expedido nos autos (Id 472906996). Intimada sobre o pagamento da verba de sucumbência e a se manifestar sobre a satisfação do crédito, a Exequente quedou-se inerte (decurso de prazo certificado na data de 27/05/2026). É o relatório. Decido. Dos elementos existentes nos autos é possível inferir que houve a satisfação do crédito perseguido, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Sem constrições a serem levantadas. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS, RICARDO RISSATO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO - SP150185 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO RISSATO - SP130730 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000551-19.2012.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença contra União Federal, na qual a parte exequente (RICARDO RISSATO) busca a satisfação de crédito correspondente à condenação do referido órgão ao pagamento de honorários advocatícios, conforme julgados constantes nos autos, devidamente transitado em julgado. O pagamento foi efetivado por meio ofício requisitório expedido nos autos (Id 472906996). Intimada sobre o pagamento da verba de sucumbência e a se manifestar sobre a satisfação do crédito, a Exequente quedou-se inerte (decurso de prazo certificado na data de 27/05/2026). É o relatório. Decido. Dos elementos existentes nos autos é possível inferir que houve a satisfação do crédito perseguido, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Sem constrições a serem levantadas. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS, RICARDO RISSATO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO - SP150185 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO RISSATO - SP130730 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000551-19.2012.4.03.6182 Trata-se de cumprimento de sentença contra União Federal, na qual a parte exequente (RICARDO RISSATO) busca a satisfação de crédito correspondente à condenação do referido órgão ao pagamento de honorários advocatícios, conforme julgados constantes nos autos, devidamente transitado em julgado. O pagamento foi efetivado por meio ofício requisitório expedido nos autos (Id 472906996). Intimada sobre o pagamento da verba de sucumbência e a se manifestar sobre a satisfação do crédito, a Exequente quedou-se inerte (decurso de prazo certificado na data de 27/05/2026). É o relatório. Decido. Dos elementos existentes nos autos é possível inferir que houve a satisfação do crédito perseguido, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Sem constrições a serem levantadas. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

09/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS, RICARDO RISSATO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO - SP150185 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO RISSATO - SP130730 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando o extrato de pagamento RPV no Id 472906996, fica a parte exequente intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, manifeste-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. No silêncio, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000551-19.2012.4.03.6182

12/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS, RICARDO RISSATO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO - SP150185 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO RISSATO - SP130730 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando o extrato de pagamento RPV no Id 472906996, fica a parte exequente intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após, manifeste-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. No silêncio, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000551-19.2012.4.03.6182

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 16:34

Mero expediente

08/05/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 13:47

Publicação

05/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS, RICARDO RISSATO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO - SP150185 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO RISSATO - SP130730 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO ID 472906996 - Fica a parte exequente/beneficiária intimada da disponibilização, em conta corrente, da importância requisitada para o pagamento da RPV expedida nestes autos, para que providencie o saque, diretamente no banco depositário, nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Egrégio Conselho da Justiça Federal. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000551-19.2012.4.03.6182

04/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO RISSATO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO RISSATO - SP130730 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000551-19.2012.4.03.6182 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Executada (UNIÃO FEDERAL) contra decisão Id 321440918, alegando que a decisão deve ser revista por ter considerado que a União impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente (RICARDO RISSATO), conquanto tenha concordado com referidos cálculos após a remessa dos autos à Contadoria Judicial (Id 322935221). O Exequente apresentou contrarrazões no Id 324034164. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos porque tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão da Executada, pois inexiste o alegado vício na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. Em verdade, verifica-se que, de fato, a Embargante pretende obter efeito infringente com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Como afirmado pelo exequente em suas contarrazões (Id 324034164), a União Federal não concordou com os cálculos apresentados, e por esta razão os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial. Ademais, conforme estipulado pela decisão questionada, os cálculos do exequente estavam corretos. Por conseguinte, as conclusões da r. decisão devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. Decorrido o prazo recursal desta decisão, cumpra-se integralmente o quanto determinado no Id 321440918, com a expedição do ofício requisitório naqueles termos. Publique-se e intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO RISSATO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO RISSATO - SP130730 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Em razão da divergência das partes acerca do valor pretendido pela parte exequente a título de honorários advocatícios, foi determinada a elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (Ids 245899089, 268686970 e 299390748). Instadas as partes a se manifestarem sobre o último cálculo apresentado no Id 299390748, no valor de R$ 66.952,24 atualizado para agosto de 2023, a parte exequente requereu a homologação de seus cálculos, vez que a Contadoria confirmou não haver excesso de execução e pleiteou a condenação da executada em honorários advocatícios. A executada também concordou com os cálculos da Contadoria Judicial. Foi então determinado à Contadoria que apresentasse os cálculos atualizados para a data da impugnação, qual seja, para agosto/2021. No Id 319517238, a Contadoria informou que para a referida data, o valor devido à título de honorários correspondia a R$ 63.424,50. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifico que a Contadoria Judicial no Id 299390748 demonstrou que a parte exequente apresentou cálculos em conformidade com o julgado, enquanto a executada se equivocou em seus cálculos, tendo ao final concordado com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Assim, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no importe de R$ 66.952,24 para agosto/2023. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado correspondente à diferença entre o valor dos honorários advocatícios apresentados pela executada em 08/2021 (R$ 29.785,43 - Id 140910972) e o valor efetivamente reconhecido como devido pela Contadoria para a mesma data (R$ 63.424,50 - Id 319517238). Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício requisitório. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000551-19.2012.4.03.6182 Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

12/04/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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