Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000438-04.2020.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000438-04.2020.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: H. C. F. REPRESENTANTE: ARYADNNE CRISTINA DE CAMPOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FABBRI GERBELLI - SP226077, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000438-04.2020.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS. Sustenta, em síntese, que a sentença: “Ocorre que V.Exa., que, conforme CNIS em anexo, o genitor está livre e com vínculo empregatício. O autor confirma esse fato, juntando cópias onde se esclarece que foi concedido livramento condicional ao sr. Caio. Mister pronunciamento sobre o ponto, uma vez que a sentença, inclusive, concede tutela provisória determinando a implantação do benefício, sob pena de multa. Ante o exposto, requer o provimento dos aclaratórios para sanar a omissão e aplicar a incidência do art. 80, §1º da Lei 8.213/91, determinando que a parte autora apresente Certidão de Cárcere atualizada para fins de manutenção do benefício Auxílio-Reclusão. Termos em que, pede deferimento”. Após os autos vêm conclusos à presença deste magistrado. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos (art. 1023 do CPC). Na hipótese, os embargos devem ser rejeitados, pois o julgado não traz consigo contradição, lacuna ou erro de fato, tendo sido apreciadas todas as questões necessárias ao desate da lide. De fato, a sentença foi clara ao deferir a antecipação da tutela condicionada a apresentação da certidão de recolhimento prisional, de forma que, uma vez não apresentada a certidão ou apresentada com informação que o segurado já esta solto, a antecipação da tutela perde sua eficácia. Desta forma, bem se vê que, sim, a sentença enfrentou o argumento trazido pela parte embargante. A questão controvertida é, portanto, relativa à apreciação do conjunto probatório considerado por ocasião da decisão, com o que discorda o embargante, de modo que o debate desafia a interposição de recurso apropriado, e não de embargos de declaração Realmente, das razões apresentadas pelo embargante concluiu-se que a sentença impugnada não lhe suscitou dúvida devido à omissão ou contradição, mas sim e exclusivamente irresignação. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO BERNARDO DO CAMPO, NESTA DATA.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Decorrido prazo de HEITOR CAMPOS FELICIANO em 26/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR CAMPOS FELICIANO em 05/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Decisão em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(16)