Apelação Criminal 0003808-79.2017.4.03.6181 - TRF3

Apelação Criminal 0003808-79.2017.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FERNANDA ROBERTA CASTELHANO, ALECIO FELIX DA SILVA, MIGUEL GARCIA NETO Advogados do(a) REU: GLORIA FRANCO - SP176211, EDILSON ALEXANDRE FERREIRA DO AMARAL - SP327840 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003808-79.2017.4.03.6181 / 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos e examinados os autos. O Ministério Público Federal ofertou denúncia, aos 15/07/2019, em desfavor de FERNANDA ROBERTA CASTELHANO OZAKI, MIGUEL GARCIA NETO e ALÉCIO FELIX DA SILVA, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 171, §3º, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, em razão dos fatos assim narrados na exordial (ID 19664499): “No dia 23.03.2017, na Agência Serra dos Cristais da Caixa Econômica Federal, localizada no número 496 da Avenida Dr. Hamilton Prado, no centro do município de Franco da Rocha, FERNANDA ROBERTA CASTELHANO OZAKI, MIGUEL GARCIA NETO e ALECIO FELIX DA SILVA, em prévia unidade de desígnios, de maneira livre, consciente e finalisticamente dirigida, obtiveram, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo da empresa pública federal, mediante emprego de fraude. No dia 31.03.2017, na mesmo local, FERNANDA ROBERTA CASTELHANO OZAKI, MIGUEL GARCIA NETO e ALECIO FELIX DA SILVA, em prévia unidade de desígnios, de maneira livre, consciente e finalisticamente dirigida, obtiveram, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo da empresa pública federal, mediante emprego de fraude. Consta dos autos que, nas datas e no local acima descritos, FERNANDA, fazendo-se passar por Viviane Alves Gomes, munida de documentação pessoal falsa e com atestado médico igualmente ilegítimo, no qual constava diagnóstico reagente para anticorpos Anti-HIV, solicitou saque de FGTS-SSFGTS vinculado à conta da trabalhadora Viviane, inscrita no PIS PASEP sob número 406734604 (fls. 206 -208). Na primeira oportunidade, conseguiu sacar R$ 5.000,00 dos R$ 27.000,00 disponíveis na conta de Viviane. O montante foi transferido para conta-corrente de número 1042216001300006552, aberta por FERNANDA na CEF, também em nome daquela. Do total ilicitamente transferido, FERNANDA sacou R$ 5.000,00 (cinco mil Reais). Constatados indícios de fraude naquela operação, bem como em outras realizas nas mesmas circunstâncias, a Caixa Econômica Federal noticiou à polícia civil do Estado de São Paulo que um grupo estaria praticando delitos de estelionato em desfavor do banco. No dia 31.03.2017, FERNANDA retornou à agência e, novamente, fazendose passar por Viviane Alves Gomes, sacou mais R$ 5.000,00 dos R$ 22.000,00 disponíveis na conta da vítima. A agência comunicou à Polícia sobre a possível fraude no saque. Então, diligenciando para apurar suposto esquema criminoso, agentes da polícia civil patrulhavam a região no dia 31 de março de 2017, quando surpreenderam FERNANDA - mulher com as mesmas características físicas apontadas como sendo as da pessoas envolvidas nos delitos -deixando a agência CEF da Avenida Hamilton Prado, e se dirigindo ao outro lado da rua, local em que a esperavam MIGUEL e ALECIO. Abordado pela autoridade policial, o trio inicialmente se apresentou com identidades falsas. Em busca pessoal realizada na ocasião, foram encontrados com FERNANDA R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) em espécie, diversos cartões bancários em nome de distintas pessoas, bem como um extrato bancário da conta do FGTS de Viviane Alves Gomes, no valor de R$ 22.810,09. Em poder de ALECIO, havia um porta-fotos com duas fotografias, sendo uma delas a mesma que estava impressa no documento falseado em nome de Viviane (fls. 04-05). Presos em flagrante, os três acusados foram conduzidos à delegacia, onde, devidamente identificados como os ora acusados FERNANDA, MIGUEL e ALECIO, foram devidamente interrogados, oportunidade na qual FERNANDA confessou que aceitara convite de MIGUEL para integrar o grupo que praticaria o estelionato em comento, afirmando que fora MIGUEL quem lhe providenciara a documentação falsa com a qual abrira conta-corrente na Caixa Econômica Federal e com a qual sacara os valores depositados em FGTS da trabalhadora Viviane. Disse ainda FERNANDA que referida abertura de conta, bem como o irregular saque da conta vinculada ao FGTS em nome de Viviane teria ocorrido em data anterior ao da sua prisão em flagrante, ocorrida no dia 30 de setembro, quando retornara à mesma agência para dar continuidade aos saques dos valores obtidos mediante fraude à CEF (fl.11). ALÉCIO, que trazia consigo a mesma foto utilizada no documento com o qual FERNANDA executou a fraude, ao integrar o grupo, tendo a consciência da prática do delito, no mínimo foi partícipe do crime ao dar apoio moral à conduta que se executava, enquanto aguardava do lado de fora da agência. Ademais, o produto do crime seria ganho da comparsaria criminosa, na qual incluído ALÉCIO, e não apenas de MIGUEL E FERNANDA. A materialidade delitiva restou plenamente configurada nos autos, posto que a CEF, no ofício de fls. 206-207, informou que das operações realizadas ilicitamente por FERNANDA restou apurado prejuízo de R$ 5.000,00 à empresa pública. Ainda, foram apreendidos nos autos o atestado médico falso apresentado perante à agência bancária, cujas diligências adotadas pela autoridade policial indicaram a falsidade do documento (fls. 109, 173, 196 e 199). Do mesmo modo, consta do presente caderno investigativo Memorando nº 1198/2018-SECUI, do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD, atestando que o RG nº 40.673.460, em nome de Viviane Alves Gomes, possuem itens biométricos e fotografia divergentes em relação aos dados constantes no prontuário em nome da mesma pessoa. A autoria delitiva, por sua vez, encontra-se elucidada, considerando os interrogatórios dos acusados (fls. 11, 13 e 15), a circunstância de terem sido presos em flagrante delito (fl. 02), bem como o fato de que FERNANDA fora reconhecida por funcionários da CEF como sendo a pessoa que se passou por Viviane (fl. 09 e 10). Em conclusão, os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, que integram a presente denúncia, consubstanciam a justa causa apta a inaugurar o processamento criminal da conduta de FERNANDA, MIGUEL e ALECIO, os quais, agindo concretamente embalados pelo programa típico, conscientes da sua ilicitude, cometeram o ilícito tipificado no artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal, na forma do artigo 29 do mesmo Códex”. Aos 07/04/2017, foi realizada audiência de custódia em que foram revogadas as prisões preventivas decretadas em desfavor dos réus, mediante o cumprimento de medidas cautelares, e expedidos os respectivos alvarás de soltura (fls. 129/140 - IDs 19664485 e 19664487). A denúncia foi recebida em 22/08/2019 (ID 21027534). Citados, os réus apresentaram respostas à acusação (IDs 23157676, 27699661 e 28515387). Não se verificou qualquer hipótese de absolvição sumária, razão pela qual o recebimento da denúncia foi ratificado (ID 28688621). Em audiência de instrução, realizada aos 10/12/2020, foi ouvida a testemunha comum STENIO FABRI RIBEIRO. Ausentes a acusada FERNANDA e a testemunha comum BRUNA BRANCO DUARTE, o Ministério Público Federal requereu a substituição da testemunha e a defesa constituída do acusado ALÉCIO insistiu na sua oitiva. Assim, este Juízo decretou a revelia da ré FERNANDA e determinou a remessa dos autos ao órgão ministerial para que deliberasse acerca de eventual substituição da testemunha ausente, além de determinar que a defesa constituída do acusado ALÉCIO diligenciasse acerca do atual endereço da testemunha BRUNA para apresentá-lo em até um mês antes da data da nova audiência (ID 43214553). Aos 30/09/2021, foi realizada a continuação da audiência de instrução, em que o réu ALÉCIO foi interrogado e certificada a ausência dos réus MIGUEL e FERNANDA. Foi consignada por este Juízo a preclusão da oitiva da testemunha BRUNA BRANCO DUARTE, tendo em vista que não foram apresentados pelas partes os endereços para a intimação da mesma e deferido o pedido defensivo de que a ausência do réu MIGUEL fosse interpretada como exercício regular do direito ao silêncio (ID 118511935). Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes ID 118511935). Em seguida, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais pugnando pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (ID 125595721). A Defensoria Pública da União, atuando na defesa de FERNANDA, apresentou suas alegações finais pleiteando a absolvição da acusada, em síntese, pela alegada caracterização de crime impossível em razão do suposto flagrante preparado dos fatos do dia 31/03/2017 e pela alegada atipicidade da conduta em razão da suposta insignificância do dano causado à CEF. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais benéfico, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a isenção de custas, a concessão do direito de recorrer da decisão em liberdade e, no caso de os corréus serem condenados com fulcro no depoimento prestado por ela em sede policial, a concessão da benesse prevista no artigo 4º, da Lei 12.850/13, com a concessão do perdão judicial ou, ao menos, da redução da pena em seu patamar máximo de 2/3 (ID 130806078). A defesa constituída de ALÉCIO requereu a sua absolvição por ausência de prova da autoria delitiva e existência de flagrante preparado no dia 31/03/2017, o que tornaria impossível a consumação do delito ora apurado. Em caso de condenação pugnou pela fixação da pena base no mínimo legal, a aplicação da benesse prevista no artigo 4º, da Lei 12.850/13, com a concessão do perdão judicial ou, ao menos, da redução da pena em seu patamar máximo de 2/3, a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais benéfico, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a isenção de custas e a concessão do direito de recorrer em liberdade (ID 150482175). Por fim, a Defensoria Pública da União apresentou alegações finais em defesa do corréu MIGUEL pleiteando a sua absolvição também em razão da ocorrência de crime impossível pelo suposto flagrante preparado do dia 31/03/2017 e da ausência de provas de autoria com relação ao acusado (ID 240850605). É O BREVE RELATO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O tipo penal previsto no artigo 171 do Código Penal[1] tem como requisitos fundamentais para sua configuração a obtenção de vantagem patrimonial ilícita, para si ou para outrem, em prejuízo alheio; emprego de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento; e, o induzimento ou manutenção em erro da vítima. É exatamente o que narra a peça acusatória: a obtenção, para si ou para outem, mediante a utilização de documentação pessoal falsa e com atestado médico igualmente ilegítimo, no qual constava diagnóstico reagente para anticorpos Anti-HIV, em nome de terceiro - VIVIANE ALVES GOMES, de valores referentes ao FGTS vinculado à conta da trabalhadora Viviane, inscrita no PIS/PASEP sob número 406734604, em prejuízo da Caixa Econômica Federal e da coletividade em geral. Outrossim, não obstante os argumentos da combativa defesa de FERNANDA de que deveria ser aplicado ao caso o princípio da insignificância, já se encontra consolidado o entendimento nos Tribunais Superiores de que os depósitos do FGTS pertencem à coletividade dos trabalhadores e que o saque indevido desses valores configura o crime de estelionato, sendo certo que os recursos do FGTS também se destinam a programas sociais consistentes em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, de modo que a sua retirada indevida gera evidente prejuízo alheio. Ademais, o princípio da insignificância não é aplicado aos delitos de estelionato contra o FGTS, haja vista que o bem jurídico protegido não é só de natureza patrimonial e de um indivíduo, mas, sim, um patrimônio que tem uma repercussão e significação muito mais ampla. É certo que a norma penal, no caso em tela, não protege apenas o Erário, mas, principalmente, a viabilidade de um programa de proteção social destinado aos trabalhadores, em diversas situações, inclusive a de desemprego involuntário, o que impede o reconhecimento da bagatela. Neste sentido, confiram-se os julgados abaixo: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 171, § 3º, C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. SAQUE DE FGTS. PREJUÍZO A TODA A COLETIVIDADE E À GESTÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA. (...) Na hipótese de ocorrer saques fraudulentos e antecipados de valores de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), haveria um prejuízo a toda a coletividade, ao comprometer a implementação de programas sociais, além da própria gestão da empresa pública, sendo hábil a configurar tal conduta o delito tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal. - Some-se ainda o fato de possível obtenção da vantagem econômica indevida, uma vez que não haveria certeza de que o titular viesse a ser autorizado a movimentar a conta de FGTS, em determinado momento, ou seja, se ele, futuramente, preencheria os requisitos para ter direito ao levantamento do seu Fundo de Garantia de Tempo e Serviço. - Não há que se falar em ausência de prejuízo para a Caixa Econômica Federal, tampouco em atipicidade dos fatos narrados na denúncia. – Código Penal. - Recurso Em Sentido Estrito provido. (TRF3. RESE 00082699420174036181. Relator Des. Federal FAUSTO DE SANCTIS. DJe 17/09/2018) – grifos acrescidos. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ARTIGO 171 CÓDIGO PENAL). LEVANTAMENTO FRAUDULENTO DE FGTS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS APELANTES ANTE A INEXISTÊNCIA DE DANOS DECORRENTES DO SAQUE ANTECIPADO E FRAUDULENTO DE CONTA DE FGTS. AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO. ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE. PENAS FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE ADMINISTRADORA DE RECURSOS POPULARES, CONTRA A UNIÃO E COLETIVIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO §3º, DO ART. 171, DO CP. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELOS IMPROVIDOS. (...) 4. No que diz respeito à tese de que as condutas praticadas seriam atípicas, por ausência de prejuízo alheio, entendo que o prejuízo é evidente, posto que prejudicou a Caixa Econômica Federal, empresa pública responsável por gerir as contas do FGTS, e por se tratar de quantias vinculadas a programas sociais, o levantamento fraudulento do FGTS, fora das hipóteses taxativamente previstas em lei, configura o delito de estelionato qualificado, prejudicando a União Federal na implementação dos programas sociais, que ficam comprometidos (Precedentes do STJ HC 168.072/RJ; REsp 779.252/RS). (....) (TRF3. Apelação Criminal nº 0005537-68.2002.403.6181 – Relator Des. Federal Marcelo Saraiva; DJe 21/09/2015) – grifos acrescidos PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TENTATIVA DE SAQUE DE VALORES DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CONTRAFEITO. CRIME IMPOSSÍVEL. ART. 17 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME TENTADO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR. (...) 2. relativamente à alegada atipicidade da conduta do acusado (porque teria tentado sacar valores relativos à sua própria conta de FGTS), não assiste razão à defesa, uma vez que, como bem destacado pelo douto magistrado sentenciante, o prejuízo causado por um eventual saque de recursos do referido fundo não é individual, mas coletivo; (TRF2. Apelação Criminal nº 0007190-63.2014.402.5001 – Rel. Des. Federal Messod Azulay Nero – DJe 13/01/2017) – grifos acrescidos. PENAL. ESTELIONATO. SAQUE INDEVIDO DO FGTS. TENTATIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. AGRAVANTE INOMINADA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo na tentativa de obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo da Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, consistente no saque de conta vinculada de FGTS mediante apresentação de atestado médico falso, não tendo se consumado por circunstâncias alheias à vontade do réu, mantém-se a condenação pela prática do delito de estelionato, na forma tentada. Não cabe o reconhecimento da atipicidade da conduta em crime lesivo ao patrimônio público, pela insignificância, pois a lesão ao erário, além da dimensão patrimonial (quantificável), possui uma dimensão extrapatrimonial impossível de mensurar, decorrente da agressão ao bem público e à estrutura social que ele encerra. O bem tutelado não é apenas o patrimônio, mas também a sociedade. A vantagem patrimonial ilícita obtida não é o único vetor a ser considerado para o reconhecimento da insignificância da ação, devendo ser levada em conta a reprovabilidade do comportamento, reforçada ante a reincidência específica do réu no cometimento do delito. (...) (TRF4. Apelação Criminal nº 0008170-08.2007.404.7100 – Relator Des. Federal Luiz Carlos Canalli – DJe 03/12/12) - grifos acrescidos. Verifica-se, ainda, que, considerando que o crime em apreço foi cometido em detrimento de empresa pública federal qualificada como instituição de economia popular, enquadra-se a conduta na previsão de causa de aumento estabelecida no §3º, do artigo 171 do Código Penal. Não há dúvidas, portanto, acerca da tipicidade, amoldando-se, a conduta, perfeitamente ao tipo previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. A materialidade delitiva e a autoria em relação à ré FERNANDA também restaram plenamente evidenciadas nos autos. Senão vejamos: No que se refere à prova documental, foram acostados aos autos (i) o Auto de Prisão em Flagrante Delito, com o depoimento das testemunhas e interrogatórios dos réus perante a autoridade policial (fls. 02/16 - IDs 19664477 e 19664479); (ii) Boletim de Ocorrência nº 1787/2017 (fls. 18/24 - ID 19664479); (iii) Auto de Exibição e Apreensão de celulares, cartões de créditos, documentos pessoais e outros documentos em nome de terceiros encontrados na posse dos acusados, além do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - fls. 25/28 e 32/34 - ID 19664479); (iv) Auto de reconhecimento de pessoa realizado pela testemunha STENIO FABRI RIBEIRO, que reconheceu a ré FERNANDA, entre várias pessoas perfiladas, como a pessoa que efetuou o saque fraudulento na data dos fatos (fl. 31 - 19664479); (v) documentos em nome Viviane Alves Gomes, dentre os quais conta de telefone, RG, ficha de abertura de conta de pessoa física na CEF, solicitação de saque de FGTS, atestado médico que indica que a paciente é portadora do vírus H.I.V., Cadastro Social de Informações Sociais – CNIS, título eleitoral, CPF, exame laboratorial expedido pelo Hospital de Caridade São Francisco de Assis com resultado positivo para H.I.V., (fls. 36/53 – ID 19664482); (vi) ficha de identificação civil de Viviane Alves Gomes, da qual consta sua foto, diferente daquela apresentada pela ré FERNANDA à CEF; (vii) Termo de Declarações em sede policial da ré FERNANDA, em que, após quase 02 (dois) anos dos fatos, ratifica os termos de suas declarações do dia de sua prisão em flagrante e confirma ter assinado o documento de RG em nome de Viviane (fl. 190 – ID 19664489) e; (viii) Ofício 04-02/2019/CEEMP/SP e Ofício 001/2019 expedidos pela CEF, em que se informa que foi identificada e comunicada a ocorrência de fraude nos saques em conta vinculada ao FGTS de titularidade de Viviane Alves Gomes, tendo a CEF suportado o prejuízo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já que esse montante foi efetivamente levantado pela solicitante e restituído à trabalhadora (fls. 206/219 e 226/233 – IDs 19664492, 19664493 e 19664495). Corrobora a materialidade e a autoria delitivas o depoimento judicial de STENIO FABRI RIBEIRO colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (IDs 43214592 e 43214599). A testemunha comum STENIO, servidor da CEF, declarou que não foi ele quem fez a liberação do FGTS em comento, mas recebeu um comunicado do banco sobre uma quadrilha que estava praticando falsidade ideológica e, no dia dos fatos – 31/03/2017, foi orientado por sua gerente a fazer o atendimento da ré FERNANDA, que entrou e saiu sozinha da agência bancária e a quem entregou a quantia solicitada por meio de agendamento prévio. Esclareceu que a primeira vez em que FERNANDA foi ao banco e sacou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não houve desconfiança da fraude, tanto que ela realizou o saque, mas como a acusada manifestou interesse em sacar um valor maior, teve de agendar nova saque com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, procedimento padrão para todos os saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, segundo o depoente, foi agendado novo saque para o dia, salvo engano, em que a ré foi presa em flagrante. Relatou que no período entre o primeiro saque e o saque agendado, a agência bancária foi comunicada sobre a empreitada criminosa e a gerente-geral informou a Polícia e o orientou a realizar o atendimento de FERNANDA e pagar-lhe a quantia solicitada. A testemunha afirmou que, no dia dos fatos, havia policiais dentro da agência e que, naquela data, tomou conhecimento de que fora da agência houve a prisão de três pessoas, mas não conhecia os demais envolvidos na fraude. STENIO narrou que, após os fatos, ele e a gerente-geral “BRUNA” prestaram depoimento na Delegacia de Polícia, onde reconheceu a ré. Por fim, asseverou acreditar que o valor de R$ 5.000,00 sacado em data anterior foi devolvido pela CEF à vítima lesada e os outros R$ 5.000,00 foram recuperados pela Polícia na data da prisão em flagrante. Já em relação a ALÉCIO e MIGUEL, não foram produzidas quaisquer provas durante a instrução criminal que pudessem comprovar cabalmente a participação dos corréus na empreitada criminosa. Interrogado judicialmente, ALÉCIO negou a prática do crime e declarou que estava esperando a abertura de uma lan house, que fica na mesma avenida e próximo cerca de 300/400 metros da agência da CEF, a fim de fazer currículos para distribuir em uma agência de empregos quando foi abordado por policiais que o questionaram sobre “um dinheiro”, mas não sabia do que se tratava. Os policiais, então, conduziram-no à delegacia, onde só então veio a ter conhecimento dos fatos. Alegou que no dia dos fatos outras duas ou três pessoas foram abordadas juntamente com ele e MIGUEL, mas apenas os dois foram conduzidos à delegacia. Revelou que já conhecia MIGUEL, com quem trabalhou anteriormente e que estava com ele aguardando a abertura da lan house, já que iam juntos à mesma agência de empregos. Não soube responder se MIGUEL já havia se envolvido com outras fraudes bancárias. Questionado, afirmou que não conhecia FERNANDA e que só teve contato com a corré, “de passagem”, na audiência de custódia. Disse que não viu FERNANDA sendo abordada e presa em flagrante e que não tinha conhecimento sobre suposta ligação entre MIGUEL e FERNANDA. Asseverou que durante a abordagem foi encontrado em seu poder cartões de banco em seu nome e um cartão em nome de sua esposa, Bárbara. Contudo, na delegacia apresentaram-lhe uma foto e outros documentos dizendo que eram seus, os quais não estavam em sua posse. Garantiu que não portava a foto nem os documentos indicados. Ainda, disse que possuía cerca de R$ 700,00 (setecentos reais) referente ao aluguel do imóvel em que mora e que essa quantia não foi registrada no Boletim de Ocorrência, tampouco o seu boné da Nike e a sua aliança. Os corréus FERNANDA e MIGUEL não compareceram às audiências de instrução e exerceram o direito de permanecer em silêncio. Apesar da prisão em flagrante de todos os réus e dos depoimentos dos policiais no dia dos fatos, não há provas contundentes, produzidas sob o crivo do contraditório, da participação de MIGUEL e ALÉCIO no crime ora apurado. Os policiais narraram à autoridade policial que receberam a comunicação de que um grupo de pessoas estava fraudando saques de FGTS e foram à agência da CEF para averiguar os fatos e identificar os membros do grupo. No dia e local informados, eles verificaram a presença de uma mulher com a descrição que receberam, a qual após sair da instituição bancária atravessou a rua e se encontrou com dois indivíduos, conversaram entre si e saíram caminhando juntos. Então, realizaram a abordagem dessas pessoas, tendo a mulher se identificado como Viviane Alves Gomes e os outros dois como ALÉCIO FELIX DA SILVA e Luiz Antonio Rodrigues Elias, que depois foi identificado como MIGUEL GARCIA NETO. Segundo os policiais, em poder de “Viviane” foi encontrado R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em notas de R$ 50,00 (cinquenta reais), dois aparelhos celulares, uma CNH em nome de FERNANDA ROBERTA CASTELHANO OZAKI e diversos cartões bancários em nome de terceiros, além de um extrato da conta do FGTS de Viviane Alves Gomes. Mencionaram que em poder de ALÉCIO foram encontrados dois aparelhos celulares, uma carteira onde havia um porta-fotos com duas fotografias iguais à fotografia que estava impressa no documento de Viviane Alves Gomes, e duas xerox de cédulas de identidade, sendo uma em nome de José Vicente da Silva e outra em nome de Jacira de Araújo Santos. Em poder de MIGUEL, foi encontrado um aparelho celular (fls. 04/08 – ID 19664477). A gerente-geral da agência bancária da CEF em que foi perpetrada a fraude, BRUNA BRANCO DUARTE, prestou depoimento policial em que declarou que foi comunicada pelo setor que cuida de conformidade do pagamento do FGTS sobre um processo fraudulento, tendo em vista que o atestado apresentado referia-se a um hospital inexistente, já utilizado em fraudes pretéritas. Disse ter verificado que havia sido realizado um processo de liberação de FGTS no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) em nome de Viviane Alves Gomes, por ser portadora de H.I.V.. Contudo, como o banco só liberava o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sem provisionamento, a pessoa que se apresentou como Viviane fez um primeiro saque e retornou para realizar novo saque em outra data, ocasião em que informou a Polícia. Asseverou que a mulher realizou novo saque no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e foi embora, mas foi localizada e presa em seguida por policiais (fl. 09 – ID 19446677). Ainda em sede policial, a ré FERNANDA foi interrogada e afirmou que o corréu MIGUEL por diversas vezes lhe convidou para passar por correntista do FGTS e, mediante a falsificação de documento de identidade, sacar valores. Relatou que uma semana antes de sua prisão em flagrante, em razão de estar passando por necessidades financeiras, resolveu aceitar o convite e lhe forneceu uma fotografia para que fosse confeccionada uma cédula de identidade falsa, que, posteriormente, foi-lhe entregue pelo próprio MIGUEL e com a qual ela abriu uma conta na CEF alegando ser portadora do vírus H.I.V.. Disse que conseguiu sacar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e retornou à agência em nova data para realizar outro saque de mesmo valor, ocasião em que se encontrou com MIGUEL e ALÉCIO momentos seguintes e foram abordados por policiais. Confirmou que durante a abordagem apresentou documento de identidade em nome de Viviane Alves Gomes e MIGUEL apresentou documento de identidade em nome de Luiz. Confirmou, também, que duas fotografias suas foram encontradas na posse de ALÉCIO e que ambos os réus eram integrantes da quadrilha (fls. 11/12 – ID 19446677). Não obstante, as declarações acimas narradas não foram confirmadas em Juízo, já que nem os policiais, nem a gerente da agência e tampouco a ré FERNANDA foram ouvidas judicialmente. E não há nada nos autos que comprove tais alegações. Como é cediço, é incabível a condenação baseada única e exclusivamente em prova colhida durante o inquérito policial, nos termos do que dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal[2]. Não diferente é o entendimento dos Tribunais Superiores: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA SENTENÇA. 1. O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, vedada a condenação fundamentada exclusivamente em tais provas.” (STF, RHC 117192, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 17-09-2013) – grifos nosso. Durante a instrução processual não restou comprovada a participação de ALÉCIO e MIGUEL no crime em comento. Quanto a ALÉCIO, não há sequer a descrição de qual a conduta exata que lhe é imputada. Tem-se apenas que teriam sido encontradas com ele fotografias de FERNANDA iguais àquela que foi utilizada para a confecção de documento em nome de Viviane Alves Gomes, o que ele negou categoricamente em seu interrogatório judicial. Além de não terem sido ouvidos judicialmente os policiais que declararam que encontraram tais fotografias na posse do corréu, o fato de ele portar fotografias da corré não leva à conclusão indubitável de que ele participou de uma fraude perpetrada contra a Caixa Econômica Federal. Poderiam ser feitas apenas inferências e deduções de que ele poderia ter ajudado na confecção do documento falso para obter algum tipo de vantagem, mas não há nada de concreto nos autos que comprove essa hipótese. Tampouco há provas da participação de MIGUEL na empreitada criminosa. Há apenas a declaração de FERNANDA em sede policial, que, repisa-se, não foi confirmada sob o crivo do contraditório, de que ele a teria convidado a participar do crime, mas sem informação de que como a convenceu a fazer isso, qual o pagamento que teria sido acordado entre eles, como planejaram a execução do delito, dentre outros questionamentos que precisariam ser esclarecidos para confirmar sua suposta conduta ilícita. Assim, são totalmente questionáveis as declarações feitas apenas em sede policial, que seriam os elementos que comprovariam a suposta autoria delitiva de MIGUEL e ALÉCIO. Frisa-se, ainda, que as circunstâncias dos fatos não levam a afirmar categoricamente a inocência dos citados réus, mas, certamente, não são hábeis a permitir, de igual modo, as suas condenações. Portanto, após análise detida dos autos e em homenagem aos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo, estou convencida de que é o caso de absolvição de MIGUEL e ALÉCIO por insuficiência de prova acerca da autoria. Por outro lado, resta inconteste a autoria delitiva por parte de FERNANDA, nos termos já acima explicitados, importando destacar que não há que se falar em crime impossível pelo fato de policiais estarem investigando o caso. Com efeito, o crime em comento não fora praticado no transcurso do chamado “flagrante preparado”, conforme alegado pelas combativas defesas, visto que os policiais, ou mesmo a CEF, não tomaram qualquer iniciativa a instigar a acusada para a prática delitiva. Ao contrário, policiais e a instituição financeira apenas suspeitavam de fraude no saque do FGTS em nome de Viviane Alves Gomes. Assim, os policiais foram ao local dos fatos a fim de averiguar a veracidade da comunicação de possível fraude. Neste contexto, o crime foi praticado espontaneamente pela ré, ensejando sua imediata prisão em flagrante delito. Tem-se que o flagrante foi esperado pelos policiais, não preparado. Não há que se falar em crime impossível, portanto. Em verdade, se a ré FERNANDA não tivesse agendado a realização de um segundo saque no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), certamente a CEF não teria conseguido avisar a Polícia acerca da fraude perpetrada em tempo hábil e, em havendo a possibilidade de consumação do delito, não há que se falar, por óbvio, em crime impossível. Destarte, comprovada devidamente a materialidade e a autoria do crime de estelionato, considero ter FERNANDA ROBERTA CASTELHANO cometido a conduta prevista no artigo 171, §3º, do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada nos moldes do disposto no artigo 68 do Código Penal, o que faço de forma fundamentada, cumprindo o comando constitucional expresso no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. III – DOSIMETRIA Na análise da culpabilidade observo que o juízo de reprovação é acima do normal à espécie. Como é cediço, o crime foi praticado de maneira premeditada, com planejamento e organização prévios, denotando maior culpabilidade da acusada, que retornou pessoalmente à agência bancária ao menos em 02 (duas) diferentes oportunidades para realizar os saques indevidos do FGTS. Quanto aos antecedentes, verifico que há apontamentos em nome da ré, mas com condenação há mais de 20 (vinte) anos, de modo que, considerando o transcurso de lapso temporal muito extenso, não podem ser considerados em seu desfavor (ID 31325474 e 31325476). Não há informações que mereçam destaque acerca da sua conduta social e da sua personalidade. O motivo, circunstâncias e consequências do delito devem ser considerados normais à espécie. E, por último, não há que se falar em comportamento da vítima. À vista dessas considerações, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e presente a atenuante de confissão espontânea, já que a ré confessou perante a autoridade policial que praticou o crime de estelionato, o que foi considerado na livre convicção desta julgadora, reduzo a pena em 1/6, fixando-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Na terceira fase, há que incidir a causa de aumento de pena prevista no §3º do artigo 171, do Código Penal, uma vez que o crime em tela foi cometido em detrimento de empresa pública qualificada como instituto de economia popular, no caso a Caixa Econômica Federal. Deste modo, aumento a pena em 1/3 (um terço), restando a pena fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, a qual torno definitiva ante a ausência de outras causas de aumento ou de diminuição. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a ausência de informações a respeito de situação econômica favorável. O valor do salário mínimo a ser considerado é o vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado na forma da lei (§§ 1º e 2º do artigo 49 do Código Penal). O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal). Presentes os requisitos do artigo 44, caput e §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade, correspondente a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, pela razão do seu equivalente em dias, em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46, §3º e §4º do Código Penal, e prestação pecuniária, em montante correspondente a 01 (um) salário mínimo. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER MIGUEL GARCIA NETO e ALÉCIO FELIX DA SILVA das sanções previstas no artigo 171, §3º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal e; CONDENAR a ré FERNANDA ROBERTA CASTELHANO, qualificada nos autos, nas sanções do artigo 171, §3º, do Código Penal Brasileiro, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Substituo a pena privativa de liberdade, pela razão do seu equivalente em dias, em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública (artigo 43, inciso IV, CP), a ser individualizada em execução e prestação pecuniária em montante correspondente a 01 (um) salário mínimo, cuja destinação também será determinada em execução. Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas processuais (art. 804, do Código de Processo Penal), em razão de ter sido assistida pela Defensoria Pública da União. Concedo o direito à acusada de recorrer em liberdade, não estando presentes motivos legais para o decreto cautelar. Neste sentido, revogo as medidas cautelares impostas aos réus por ocasião da audiência de custódia. Intimem-se os réus pessoalmente, com termo de recurso em que deverão expressar o desejo de recorrer ou não desta sentença. Recebo, desde já, eventual apelação interposta no prazo legal. Apresentadas razões, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, ou se houver manifestação no sentido de apresentação das razões recursais nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. V – PROVIDÊNCIAS FINAIS Após certificado o trânsito em julgado para ambas as partes: 1) Expeça-se Guia de Execução definitiva ao Juízo competente em nome da ré FERNANDA; 2) Oficie-se os órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais (INFOSEG, IIRGD e INI), bem como comunique-se ao TRE/SP. 3) Altere-se a situação da ré FERNANDA para “condenada” e dos réus MIGUEL e ALÉCIO para “absolvidos”. 4) Cumpridas as determinações acima e certificada a ausência de quaisquer pendências a serem deliberadas, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. Juíza Federal Substituta ANDRÉIA MORUZZI [1] Art. 171 do CP: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. [2] Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FERNANDA ROBERTA CASTELHANO, ALECIO FELIX DA SILVA, MIGUEL GARCIA NETO Advogados do(a) REU: GLORIA FRANCO - SP176211, EDILSON ALEXANDRE FERREIRA DO AMARAL - SP327840 D E S P A C H O Para melhor adequação da pauta, redesigno audiência de instrução para o dia 30/09/2021, às 13:30 horas (horário de Brasília/DF). Entretanto, em consonância com todas as ações governamentais, bem como do Poder Judiciário, direcionadas ao enfrentamento da pandemia do COVID-19, esclareço que a audiência de instrução será realizada integralmente por videoconferência. Para tanto, deverão as partes se conectarem à sala virtual de audiências deste Juízo, através de qualquer computador, ou celular, que possua câmera e tenha acesso à Internet, prosseguindo com as seguintes instruções para conexão: 1) Através do navegador Google Chrome, acessar o endereço https://videoconf.trf3.jus.br 2) No campo para a identificação da sala (Meeting ID), preencher com o número “80001”. Não é necessário o preenchimento da senha (Passcode). Após, clicar em “JOIN MEETING”. 3) No campo “YOUR NAME”, preencher com o seu nome completo. 4) Após, caso seja o primeiro acesso, será solicitado permissão para emitir notificações. Clicar em “PERMITIR”. Também será solicitado permissão para acessar microfone e câmera do computador. Igualmente, clicar em “PERMITIR”. Neste momento, haverá a possibilidade de escolher uma determinada câmera ou microfone, dependendo da configuração do aparelho celular ou notebook. 5) Em último lugar, clicar em “JOIN MEETING” para acessar a sala virtual de videoconferência. No momento da audiência, caso haja alguma dúvida com relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a servidor da Justiça responsável pela videoconferência, através do número (11) 2172-6651. Proceda, a Secretaria, a expedição de mandados de intimação, cartas precatórias e/ou ofícios, conforme o caso, certificando-se, ainda, que as instruções supra também se façam presentes nos referidos expedientes. Com relação especificamente ao acusado MIGUEL GARCIA NETO, tendo em vista que não possui familiaridade em lidar com recursos tecnológicos, como já certificado no presente feito, deverá comparecer presencialmente à sede do Juízo. Por fim, em consonância com a audiência realizada no dia 10/12/2020, deverão as partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, apresentar endereços da testemunha faltante. Ciência ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União e à defesa constituída. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. Juíza Federal Substituta ANDRÉIA MORUZZI Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003808-79.2017.4.03.6181 / 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo

31/03/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

Expedida/certificada

Provimento em Parte

Mérito

Para julgamento de mérito

Remessa (outros motivos)

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