Procedimento Comum Cível 0696477-65.1991.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0696477-65.1991.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2026, 18:36

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 16:34

Mero expediente

12/11/2025, 19:29

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 15:46

Mero expediente

03/10/2025, 19:11

Publicação

18/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PREMYER VEICULOS PECAS E SERVICO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO WAGNER - RS45463-A, FRANCIANE WOUTHERES BORTOLOTTO - RS54388, LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE - SP116594, SIDNEI DE OLIVEIRA ANDRADE - SP15546, VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA - SP193678-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Foi expedido ofício ao Banco do Brasil para transferência dos valores depositados nas contas n. 3700128334465, 3700128334464, 3700128334463, 3700128334461 e 3700128334462 (id 169890640 – Pág. 148-152) ao Juízo da Vara da Fazenda Pública de Diadema, observando-se os dados indicados pelo Juízo da Execução e União Federal (ID num. 169890640 - Págs. 93-109 e ID 287740567 e seguintes). O Banco do Brasil informou que a soma dos valores depositados não perfaz o total das penhoras citadas, solicitou a indicação de dados de conta judicial para onde os valores deverão ser transferidos e esclarecimento se os valores deverão transferidos com ou sem juros (id 320159236 e 323807897). Decisão. 1. Em atendimento ao solicitado pelo Banco do Brasil, informe-se que: a) os valores depositados deverão ser transferidos ao Juízo das penhoras, até o limite do valor depositado, ou seja, ainda que o valor depositado não seja suficiente para todas as penhoras, deverá ser transferido integralmente, obedecendo a ordem das penhoras indicadas no ofício; b) a transferência deverá ser realizada para conta a ser aberta no momento da transferência, junto à CEF, código de receita 7961 e CDAs informadas no ofício; c) os valores transferidos deverão ser atualizados monetariamente e pelos mesmo critérios das contas em que foram depositados. 2. Noticiado o cumprimento, informe-se. 3. Após, arquive-se. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0696477-65.1991.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2025, 09:26

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:15

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 16:46

Publicação

23/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PREMYER VEICULOS PECAS E SERVICO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO WAGNER - RS45463-A, FRANCIANE WOUTHERES BORTOLOTTO - RS54388, LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE - SP116594, SIDNEI DE OLIVEIRA ANDRADE - SP15546, VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA - SP193678-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Remanescem nos autos as penhoras realizadas ao num. 170282801 - Págs. 148-150 (0009479-20.2003.8.26.0161ordem 8704/03), num. 170282801 - Págs.151-153 (0011454-43.2004.8.26.0161 ordem 9133/04) e num. 170282801 - Págs. 207-211 (0013689-84.2000.8.26.0161 ordem7530/00 e apenso ordem 7535/03), todas oriundas da Vara da Fazenda Pública de Diadema. Foi determinada a intimação da União para informar se persiste o interesse nas penhoras no rosto dos autos, bem como solicitado ao Juízo de Diadema os dados necessários para a efetivação da transferência. O Juízo da 7ª Vara de Execuções Fiscais informou o interesse e forneceu os dados para a transferência dos depósitos. Decisão. 1. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda a transferência dos valores depositados nas contas n. 3700128334465, 3700128334464, 3700128334463, 3700128334461 e 3700128334462 (id 169890640 – Pág. 148-152) ao Juízo da Vara da Fazenda Pública de Diadema, observando-se os dados indicados pelo Juízo da Execução e União Federal (ID num. 169890640 - Págs. 93-109 e ID 287740567 e seguintes): 1ª penhora: à disposição do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Diadema, processo n. 0009479-20.2003.8.26.0161, CDA 80.6.02.071675-30, CEF, via DJE, código 635, código de receita 7961, valor R$ 33.497,13 em 12/04/2023; 2ª penhora: à disposição do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Diadema, processo n. 0011454-43.2004.8.26.0161, CDA 80.6.03.073074-06, CEF, via DJE, código 635, código de receita 7961, valor R$ 31.064,26 em 21/12/2022; 3ª penhora: à disposição do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Diadema, processo n.0013689-84.2000.8.26.0161, CDA 80.6.99.108795-09, CEF, via DJE, código 635, código de receita 7961, valor R$ 81.016.548,57 em 12/04/2023. 2. Noticiado o cumprimento, informe ao Juízo da Execução comunicando a disponibilização dos valores. 3. Após, arquivem-se. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0696477-65.1991.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

Documentos

Decisão

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PREMYER VEICULOS PECAS E SERVICO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO WAGNER - RS45463-A, FRANCIANE WOUTHERES BORTOLOTTO - RS54388, LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE - SP116594, SIDNEI DE OLIVEIRA ANDRADE - SP15546, VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA - SP193678-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Remanescem nos autos as penhoras realizadas ao num. 170282801 - Págs. 148-150 (0009479-20.2003.8.26.0161ordem 8704/03), num. 170282801 - Págs.151-153 (0011454-43.2004.8.26.0161 ordem 9133/04) e num. 170282801 - Págs. 207-211 (0013689-84.2000.8.26.0161 ordem7530/00 e apenso ordem 7535/03), todas oriundas da Vara da Fazenda Pública de Diadema. Foi determinada a intimação da União para informar se persiste o interesse nas penhoras no rosto dos autos, bem como solicitado ao Juízo de Diadema os dados necessários para a efetivação da transferência. O Juízo da 7ª Vara de Execuções Fiscais informou o interesse e forneceu os dados para a transferência dos depósitos. Decisão. 1. Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda a transferência dos valores depositados nas contas n. 3700128334465, 3700128334464, 3700128334463, 3700128334461 e 3700128334462 (id 169890640 – Pág. 148-152) ao Juízo da Vara da Fazenda Pública de Diadema, observando-se os dados indicados pelo Juízo da Execução e União Federal (ID num. 169890640 - Págs. 93-109 e ID 287740567 e seguintes): 1ª penhora: à disposição do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Diadema, processo n. 0009479-20.2003.8.26.0161, CDA 80.6.02.071675-30, CEF, via DJE, código 635, código de receita 7961, valor R$ 33.497,13 em 12/04/2023; 2ª penhora: à disposição do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Diadema, processo n. 0011454-43.2004.8.26.0161, CDA 80.6.03.073074-06, CEF, via DJE, código 635, código de receita 7961, valor R$ 31.064,26 em 21/12/2022; 3ª penhora: à disposição do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Diadema, processo n.0013689-84.2000.8.26.0161, CDA 80.6.99.108795-09, CEF, via DJE, código 635, código de receita 7961, valor R$ 81.016.548,57 em 12/04/2023. 2. Noticiado o cumprimento, informe ao Juízo da Execução comunicando a disponibilização dos valores. 3. Após, arquivem-se. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0696477-65.1991.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PREMYER VEICULOS PECAS E SERVICO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO WAGNER - RS45463-A, FRANCIANE WOUTHERES BORTOLOTTO - RS54388, LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE - SP116594, SIDNEI DE OLIVEIRA ANDRADE - SP15546, VIVIANE BENDER DE OLIVEIRA - SP193678-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Remanescem nos autos as penhoras realizadas ao num. 170282801 - Págs. 148-150 (0009479-20.2003.8.26.0161 ordem 8704/03), num. 170282801 - Págs.151-153 (0011454-43.2004.8.26.0161 ordem 9133/04) e num. 170282801 - Págs. 207-211 (0013689-84.2000.8.26.0161 ordem7530/00 e apenso ordem 7535/03), todas oriundas da Vara da Fazenda Pública de Diadema. A União informou o interesse na manutenção das penhoras, bem como os dados necessários para a efetivação da transferência de valores (num. 169890640 - Págs. 93-109). Contudo, por força da Lei 13.463/2017, de 06 de julho de 2017, os precatórios e as RPVs federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam disponibilizados há mais de dois anos em instituição financeira oficial foram cancelados, ainda que os depósitos estivessem à disposição do Juízo. Desta forma, os valores depositados e não levantados foram automaticamente estornados, o que atingiu os depósitos de num. 169890640 - Págs. 148-152, realizados em favor da parte autora em 26/06/2020 e, que estavam à disposição do Juízo. Dispõe o artigo 3ª da lei 13.463/2017 que, cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório. Decido. 1. Ciência à União da digitalização dos autos físicos e sua inserção no PJe, bem como para ciência da possibilidade de, a qualquer tempo, apontar eventuais irregularidades e ilegibilidades na digitalização para correção. 2. Determino a expedição/reinclusão de nova requisição relativa aos valores indicados nos depósitos acima indicados, que foram estornados, com a observação de que o pagamento deverá ser feito à disposição do Juízo, para posterior transferência aos Juízos das Penhoras. 3. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo da Fazenda Pública de Diadema. 4. Após, aguarde-se o pagamento sobrestado em arquivo. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0696477-65.1991.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/12/2022, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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