Cumprimento de sentença 5000167-77.2018.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000167-77.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2024, 13:30

Trânsito em julgado

16/04/2024, 13:26

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL AUDACIO RAMOS FERNANDEZ - SP405335, HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO B (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA Intimação - 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000167-77.2018.4.03.6111 Vistos etc. Cuida-se de execução de sentença, promovida por Guerino Sesicento Transportes S/A em face da União Federal Fazenda Nacional. Foram expedidos os Ofícios Requisitórios, conforme certidão de Id 309382432. Através do Ofício nº 20230258434, foi informado que o valor para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor encontrava-se à disposição, em conta corrente, do beneficiário (Id 313272490). O exequente deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito. É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista que a Fazenda Nacional pagou integralmente o débito, satisfazendo a obrigação que lhe foi imposta por força da r. sentença, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 14:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/02/2024, 13:37

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 12:45

Julgamento em Diligência

29/02/2024, 12:45

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 12:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

06/02/2024, 19:14

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL AUDACIO RAMOS FERNANDEZ - SP405335, HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte exequente do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Marília, 31 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000167-77.2018.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília

01/02/2024, 00:00

Publicação

11/12/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE RE: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. ADVOGADO do(a) PARTE RE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000167-77.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PARTE RE: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. ADVOGADO do(a) PARTE RE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N R E L A T Ó R I O APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PARTE RE: GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. ADVOGADO do(a) PARTE RE: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N V O T O Sem delongas, o recurso merece provimento. Da leitura dos autos, tem-se que a exceção de pré-executividade oposta pela Guerino Seiscento Transporte LTDA (ID 256341470), representada pelo ora apelante, fundou-se na inexigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados na sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal em razão da adesão da executada/embargante ao parcelamento da Lei n. 13.496/2017 (PERT), nos termos de seu artigo 5º, § 3º, in verbis: Art. 5º Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial. § 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao Pert. § 3º A desistência e a renúncia de que trata o caput eximem o autor da ação do pagamento dos honorários. Rejeitada a exceção em primeiro grau (ID 256342135 e ID 256342143), foi interposto o agravo de instrumento n. 5021349-85.2019.4.03.0000, ao qual esta Primeira Turma deu provimento por unanimidade em 11/02/2020. Veja-se a ementa do acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 13.496/2017. ARTIGO 487 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000167-77.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de recurso de apelação interposto por HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ em face da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, na forma dos artigos 924, III, e 925 c.c. artigo 513, todos do Código de Processo Civil, deixando de condenar a UNIÃO FEDERAL em honorários sucumbenciais, vez que a declaração de inexigibilidade da obrigação foi posterior à propositura (ID 256342183). Alega, em suma, que a cobrança promovida pela União era indevida, fato que foi reconhecido no AI 5021349-85.2019.4.03.0000, interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Aduz que o fato de a inexigibilidade da obrigação ter sido reconhecida após a propositura do cumprimento de sentença não afasta o direito à fixação de honorários sucumbenciais, vez que o afastamento da cobrança se deu pelo trabalho realizado pelo patrono da empresa executada. Portanto, postula a reforma da sentença a fim de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios (ID 256342186). Contrarrazões da União (ID 256342193). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000167-77.2018.4.03.6111 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado na origem, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. 2. Alega a agravante que a Lei nº 13.496/2017 prevê em seus artigos 3º, II, “a”, “b” e “c” e 5º, § 3º que a desistência da discussão administrativa ou judicial para inclusão de débitos no parcelamento exime o contribuinte do pagamento de honorários. Argumenta que ao aderir ao programa de parcelamento os honorários advocatícios fixados nos autos dos embargos à execução foram incluídos no próprio débito executado e afirma que o C. STJ se pronunciou sobre o tema no julgamento do REsp nº 1.143.320/RS fixando a tese de que não é possível a cobrança de honorários advocatícios quando ocorrer adesão à parcelamento de débito fiscal. 3. A agravante apresentou pedido de desistência para adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496/2017, consignando expressamente que a desistência “se dá em cumprimento ao artigo 5º da Lei nº 13.496/2017”, conforme se confere no documento Num. 5390409 – Pág. 1 do processo de origem, e requerendo a extinção do feito com resolução do mérito na hipótese do artigo 487, III, ‘c’ do CPC. 4. A Lei nº 13.496/2017 que instituiu o Programa de Regularização Tributária – PERT estabeleceu em seu artigo 5º o procedimento para inclusão no parcelamento de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial. Há expressa previsão legal eximindo o contribuinte, autor da ação, do pagamento de honorários relativos a processo do qual tenha desistido com o objeto de aderir ao favor legal. 5. Nestas condições, não há que se falar na exigência de pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 5º, § 3º da Lei nº 13.496/2017. Neste sentido: TRF 3ª Região, Terceira Turma, AI/SP 5012720-25.2019.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes, e – DJF3 11/09/2019. 6. Recurso provido. Transitado em julgado o acórdão em 04/05/2020 (ID 131916442 dos autos do AI), foi proferida a sentença recorrida nos autos do cumprimento de sentença, a qual deixou de condenar a União em honorários sucumbenciais em razão de a declaração de inexigibilidade da obrigação ser posterior à propositura. Tenho, porém, que não é esse o caso. Em consulta à execução fiscal n. 0002952-73.2013.4.03.6111, que deu origem aos embargos à execução fiscal de origem, é possível verificar que a executada aderiu ao PERT em 14/11/2017, conforme demonstrativos juntados pela própria União às f. 44-46, ID 255187567, daquele feito. As consultas aos créditos inscritos em dívida ativa indicam que, desde aquela data, eles estão na fase “731 – Parcelado no SISPAR”. Considerando que o presente feito foi ajuizado em 01/02/2018, como se vê data de protocolo da inicial (ID 256341460), ao tempo da propositura do cumprimento de sentença, a obrigação relativa aos honorários de sucumbência já era inexigível, nos termos do art. 5, § 3º, da Lei n. 13.496/2017, supratranscritos. Nesse caso, evidente a causalidade da exequente em promover a execução de obrigação da qual a contribuinte estava legalmente isenta, exigindo a contratação de advogado para a defesa de seus interesses, o qual faz jus à fixação de honorários para remuneração de seu trabalho. Vale observar que é pacífico o entendimento de que são devidos honorários de sucumbência na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 3. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido visto que em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso Especial provido determinando o retorno dos autos à instância de origem, para que seja estipulado, à luz dos elementos probatórios dos autos, o quantum devido a título de verba honorária. (STJ – REsp n. 1.646.557/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 06/04/2017, DJe 25/04/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE SÓCIO CORRESPONSÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CPC/2015. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. SUFICIÊNCIA DO MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem reconhecido ser devido o pagamento de verba honorária quando o executado teve de constituir advogado para opor sua exceção de pré-executividade (TRF 3ª Região, Terceira Turma, AI 00041594420124030000, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, e-DJF3 12/11/2015). 2. O sócio, ao ser excluído do polo passivo da execução fiscal de origem, não auferiu de plano qualquer proveito econômico. Quando o proveito econômico obtido é inestimável, como é o caso dos presentes autos, em que se reconheceu a ilegitimidade de sócio para figurar no polo passivo de executivo fiscal, deve-se aplicar o §8º do art. 85 do mesmo diploma legal, que garante margem de apreciação equitativa ao magistrado, com base no trabalho apresentado pelo advogado, tomando em conta também o tempo exigido para o seu serviço, o local de sua prestação e a natureza e importância da causa. Considerando (i) que a exceção de pré-executividade cuidou de matéria desprovida de maior complexidade, na medida em que assentada pela jurisprudência vinculante do E. STF; e, também, que (ii) a exceção de pré-executividade foi oposta em 2020, conforme alegou a própria parte recorrente, não demandando muito tempo para ser enfrentada pelo Judiciário; entende-se como adequada e suficiente a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários no montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como arbitrou o juízo a quo. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3, AI n. 5012275-36.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, j. 11/03/2022, DJEN 17/03/2022) E, assim fazendo, à luz do disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC, arbitro a verba em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença, que corresponde ao proveito econômico obtido pela executada com o reconhecimento da isenção legal. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à apelação a fim de condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação supra. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, vez que não foram arbitrados honorários em primeiro grau. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PERT. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE. ART. 5º, § 3º, LEI N. 13.496/2017. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DA VERBA RECONHECIDA. CAUSALIDADE DA UNIÃO FEDERAL. ADESÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso em que se pretende a reforma da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença após o reconhecimento da inexigibilidade dos honorários advocatícios executados pela União, contudo, deixou de condená-la em honorários em favor do patrono da executada. 2. O art. 5º, § 3º, da Lei n. 13.496/2017 prevê que, para inclusão no PERT de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o devedor deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 do CPC, ficando eximido, nesses casos, do pagamento dos honorários. 3. Em consulta à execução fiscal que deu origem aos embargos de origem, é possível verificar que a executada aderiu ao PERT em 14/11/2017, conforme demonstrativos da própria União. 4. Considerando que o presente feito foi ajuizado em 01/02/2018, ao tempo da propositura do cumprimento de sentença, a obrigação relativa aos honorários de sucumbência já era inexigível; 5. Evidente a causalidade da União em promover a execução de obrigação da qual a contribuinte estava legalmente isenta, exigindo a contratação de advogado para a defesa de seus interesses, o qual faz jus à fixação de honorários para remuneração de seu trabalho. Precedentes. 6. Assim fazendo, à luz do disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC, arbitro a verba em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença, que corresponde ao proveito econômico obtido pela executada com o reconhecimento da isenção legal. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, CONHECEU E DEU PROVIMENTO à apelação a fim de condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, vez que não foram arbitrados honorários em primeiro grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

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