Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5005304-39.2019.4.03.6100 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5005304-39.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2022, 14:49

Trânsito em julgado

06/06/2022, 17:26

Publicação

28/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LENI CAVALCANTE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELLEN DAMASO DE OLIVEIRA - SP228353 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELLE DE SOUZA CUNHA - SP334882-B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005304-39.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Diante do pagamento dos valores referentes às verbas de condenação e sucumbência devidas pela CEF (Id 150614722), bem como da transferência realizada à parte exequente (Id 248024575), JULGO EXTINTA, por sentença, a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 c/c o artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 22 de abril de 2022.

27/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2022, 09:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2022, 14:23

Conclusão (para julgamento)

18/04/2022, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LENI CAVALCANTE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELLEN DAMASO DE OLIVEIRA - SP228353 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELLE DE SOUZA CUNHA - SP334882-B D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005304-39.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, ID 242238534. Defiro a transferência eletrônica, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC. Expeça-se ofício de transferência eletrônica do valor/depósito judicial (ID 150614722), em favor da parte exequente, para a conta indicada (ID 242238534). Em seguida, providencie a Secretaria o envio do ofício à CEF, por correio eletrônico, devendo a instituição financeira encaminhar o comprovante de transferência para o endereço eletrônico: [email protected]. Após, comprovada a transferência, tornem conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 9 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 16:58

Mero expediente

18/03/2022, 17:27

Mero expediente

09/03/2022, 15:26

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LENI CAVALCANTE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELLEN DAMASO DE OLIVEIRA - SP228353 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MICHELLE DE SOUZA CUNHA - SP334882-B D E S P A C H O Diante da certidão de trânsito em julgado comprovado no documento ID nº 49004226 e do procedimento do cumprimento definitivo da sentença advindo de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, cumpra a parte ré, ora devedora (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF), no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação de pagar a quantia de R$ 7.073,57 (sete mil, setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), calculado em maio de 2.021, a(s) parte(s) autora(s), ora credora(s), cabendo ao devedor atualizar o valor do débito quando o pagamento, sob pena de multa no percentual de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC (2015), considerando, ainda, o teor da petição e documento(s) de fl(s). ID’(s) nº(s). 53500912; 53501109 e 53501116. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, arbitro o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor total da dívida (principal e multa) – art. 523, parágrafo 1º do CPC (2015). Outrossim, os valores devidos a título de honorários advocatícios deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial à disposição desta 19ª Vara Federal, vinculado ao presente feito (CEF – PAB Justiça Federal Ag. nº 0265). Em seguida, manifeste (m)-se o (s) credor (es), no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, caso necessário, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de conversão de valores e, oportunamente, arquivem-se os autos. Silente a parte devedora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) credora(s), no prazo de 20 (vinte) dias, devendo na hipótese de não cumprimento da obrigação supramencionada: 1) Requerer expressamente o prosseguimento da execução, informando o valor atualizado da dívida, correspondente a cada devedor, observando o disposto no art. 524 do CPC (2015); 2) Indicar o endereço atualizado para intimação do(s) devedor (es) e o(s) bem(ns) livre(s) e desembaraçado(s) passível (eis) de penhora, recolhendo as custas judiciais e de diligência do Sr. oficial de justiça estadual em guias próprias, se necessário, ou requeira outro meio de constrição judicial. Após, expeça-se mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, deprecando-se quando necessário. No silêncio da(s) parte(s) credora(s) em cumprir as determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo, até eventual manifestação conclusiva da parte interessada (credora). Int. SãO PAULO, 5 de julho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005304-39.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENI CAVALCANTE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELLEN DAMASO DE OLIVEIRA - SP228353 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005304-39.2019.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a parte autora obter provimento judicial que determine à parte ré a suspensão dos descontos mensais de R$ 843,64, ocorridos em seu benefício junto ao Comando da Aeronáutica. Ao final, requer seja confirmada a tutela e a presente ação seja julgada totalmente procedente, declarando-se a inexigibilidade da dívida nº ADE 105130139, valor financiado R$29.000,00, consignação de 96 parcelas de R$843,94 de 03/2019 à 02/2027, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da ré pelos danos morais causados à autora, no valor equivalente a quarenta salários mínimos. Alega que está sendo cobrada por empréstimo consignado que não realizou, tampouco recebeu a quantia supostamente a ela emprestada. A análise do pedido de tutela antecipada foi postergada para após a vinda das informações. A CEF contestou alegando ter havido erro em consulta relativa à margem consignável da autora e realmente, em razão disso, ela teve o desconto indevido da primeira prestação de empréstimo que, na realidade, não realizou. Afirma que a averbação em folha de pagamento só é possível com a senha da autora e que isso somente ocorreu porque ela foi até a agência para requerer a análise de novo empréstimo consignado. Sustenta se tratar de demanda oportunista, pois já houve resolução administrativa e os valores descontados já estão disponíveis para ela em sede administrativa (Id 17436432). A tutela antecipada foi deferida, determinando à ré a suspensão dos descontos mensais em seu benefício junto ao Comando da Aeronáutica, no valor de R$ 843,94 (Id 17781266). A parte ré peticionou informando que estavam disponíveis para devolução da autora duas parcelas no valor de R$ 844,32 e requereu prazo suplementar de 05 (cinco) dias para cumprimento da tutela deferida (Id 18142863). A autora replicou, sustentando que a ré confirmou a inexistência do empréstimo e que apenas reparou o erro após ter sido citada (Id 18178025). A ré peticionou novamente informando o cumprimento da tutela antecipada, noticiando que os descontos cessaram a partir de 03/05/2019 (Id 18806422). Vieram os autos conclusos e a autora requereu prioridade na tramitação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Consoante se infere dos dados narrados na inicial, pretende a autora o recebimento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de descontos realizados pela CEF em seu benefício junto ao Comando da Aeronáutica, no valor de R$ 843,94 por mês, referente a empréstimo consignado que não foi por ela contratado. A ré, por sua vez, alegou que os descontos foram realizados por equívoco, em razão de consulta à margem consignável da autora, sustentando que os valores descontados estão disponíveis em sede administrativa e que cumpriu a tutela deferida, cessando os descontos mensais a partir de 03/05/2019. Diante do exposto acima, não restam dúvidas quanto aos descontos indevidos, restando tão somente examinar se tais fatos seriam suficientes para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, importa destacar que ao presente caso aplica-se o CDC, consoante já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Assim sendo, a responsabilização da instituição financeira independe de culpa, bastando a prova de prestação de serviço defeituoso, dano e nexo causal, admitindo-se como excludentes apenas aquelas arroladas no art. 14, 3º do CDC, quais sejam, inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O 2º § do mesmo artigo assim dispõe: "o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes", Assim, deve a ré responder por danos materiais e morais. Entretanto, o valor da indenização deve encontrar fundamento nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é recomendável que o arbitramento se dê com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” Diante disso, fixo o dano material na devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas e o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), ambos corrigidos monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso. Ante o exposto, confirmo a tutela deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, para declarar a inexigibilidade da dívida nº ADE 105130139 e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor da autora, os quais arbitro respectivamente ao dobro dos valores descontados do benefício da autora e R$ 3.000,00 (três mil reais), referentes aos transtornos ocasionados pelo serviço lesivo, atualizados monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010. Custas pela ré. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 24 de fevereiro de 2021.

01/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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