Procedimento Comum Cível 5000724-43.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000724-43.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILAS DO TAUBATE III ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA CRONACON LTDA ADVOGADO do(a) REU: IAGO DO COUTO NERY - SP274076 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000724-43.2022.4.03.6105 Defiro a realização de perícia e para tanto nomeio como perito o engenheiro Erasto Florêncio Gonçalves. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Após, intime-se, por e-mail, o Sr. Perito a apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para que se manifestem, devendo as rés, em caso de concordância, comprovar a realização do depósito dos honorários periciais em sua integralidade, na proporção de 50% para cada uma. Com o depósito dos honorários periciais, intimem-se o perito para início dos trabalhos, indicação de dia e hora da perícia. Concedo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. Havendo discordância com o valor dos honorários, tornem conclusos. Intimem-se. CAMPINAS, 24 de abril de 2026. HONG KOU HEN Juiz Federal

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 17:36

Perito

24/04/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 14:05

Publicação

02/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILAS DO TAUBATE III Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA CRONACON LTDA Advogado do(a) REU: IAGO DO COUTO NERY - SP274076 D E C I S Ã O Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Do contrário, conclusos para novas deliberações. Int. CAMPINAS, 22 de setembro de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000724-43.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILAS DO TAUBATE III Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSTRUTORA CRONACON LTDA Advogado do(a) REU: IAGO DO COUTO NERY - SP274076 D E C I S Ã O Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Do contrário, conclusos para novas deliberações. Int. CAMPINAS, 22 de setembro de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000724-43.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2025, 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 15:42

Publicação

24/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILAS DO TAUBATE III Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Mantenho a gratuidade deferida no despacho de ID 242566823, tendo vista tratar-se de condomínio constituído por proprietários de habitações populares, claramente hipossuficientes financeiramente e, justamente por essa razão, beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Além disso, o impugnante não trouxe aos autos quaisquer outros elementos que justifiquem a não concessão do benefício em questão. Ressalto que é ônus da parte contrária comprovar que a alegada miserabilidade jurídica do autor não condiz com a verdade. Com relação à preliminar de falta de interesse de agir, não vejo razão a tal argumento, considerando o entendimento majoritário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que pode ser resumido pela ementa a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. - O acesso à justiça garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura amplitude material e pessoal para a judicialização de lides (efetivas ou potenciais), de tal modo que a exceção são lesões ou ameaças a direitos excluídas do controle do Poder Judiciário e submetidas a soluções por outros meios. Esse mesmo mandamento constitucional impõe a inafastabilidade da prestação jurisdicional, de tal modo que o Poder Judiciário tem o ônus de processar todas as vias processuais (desde que regularmente manejadas pelas partes) para a resolução das controvérsias. - A partir dessas premissas, o momento da apresentação de provas que expõem interesse de agir, com exceção de mandados de segurança, as vias processuais comportam certa flexibilidade, porque a irrestrita imposição da juntada de provas, tão logo distribuída a ação, implicará em restrição ao amplo acesso à jurisdição abrigado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição de 1988, bem como desprezará a racionalidade da própria fase probatória prevista em múltiplas ações judiciais. - Se de um lado o art. 5º, XXXV, da Constituição garante o livre acesso à prestação jurisdicional sempre que houver lide (efetiva ou potencial), a correspondente pretensão resistida não impõe prévio requerimento extrajudicial, pois a pretensão resistida pode ser inferida por vários outros meios. E em temas submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), para admissão do processamento de ações judiciais, a demonstração do interesse de agir deve ser feita sempre que for verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. - Para fins de demonstração de interesse de agir em fase inicial de processamento de ações judiciais, os documentos colacionados comprovam que a parte-autora celebrou contrato de financiamento de imóvel integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, além de haver discriminado os alegados vícios de construção, bem como o valor dos reparos. - É nula a sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito pela ausência de demonstração de interesse de agir, além do que a CEF detém capacidade operacional e administrativa para apresentação de eventuais outros documentos que se fizerem necessários no curso de fase probatória. - Apelação provida. Sentença anulada.” (TRF-3ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, AC 5003535-10.2021.4.03.6105, julgado em 13/12/2021, DJEN 16/12/2021) No caso concreto, o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR, com Pagamento Parcelado celebrado entre os vendedores, a construtora CRONACON LTDA. e o comprador/contratante FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR – representado pela CEF (ID 275458283) – prevê expressamente a responsabilidade da construtora pela produção do empreendimento, conforme previsto nas cláusulas segunda e sétima do instrumento. Desse modo, havendo expressa previsão contratual quanto às responsabilidades da construtora dentre as quais se inclui, especialmente para o que interessa à presente discussão, responder pela segurança e solidez da construção, entendo que o caso trazido à análise se amolda à hipótese de que trata o inciso II do artigo 125 do CPC tendo em vista a possibilidade de que venha a ser obrigada a indenizar a Caixa Econômica Federal no caso de a instituição financeira for vencida no processo de origem. Esse tem sido o entendimento do TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125, INCISO II, DO CPC/73. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS REQUERIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O debate empreendido nos autos diz respeito ao cabimento do pedido de denunciação da lide à construtora responsável pela edificação do empreendimento imobiliário objeto dos autos. 2. Verifica-se que na hipótese, a construção do empreendimento recebeu recursos do FAR, conforme se depreende do ‘Contrato por Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Promessa e de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional, no PMCMV”, que, inclusive, prevê expressamente a responsabilidade da construtora pela produção do empreendimento, conforme previsto nas cláusulas segunda e sétima do instrumento. 3. A jurisprudência desta Eg. Corte tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel, em consonância, inclusive, com o quanto dispõe o artigo 618 do Código Civil, de modo que a construção do empreendimento é considerada de inteira responsabilidade da Construtora, sendo sua obrigação arcar com o reparo de eventuais danos. 4. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte Regional. 5. Assim, havendo expressa previsão contratual quanto às responsabilidades da construtora dentre as quais se inclui, especialmente para o que interessa à presente discussão, responder pela segurança e solidez da construção, tenho que o caso trazido à análise se amolda à hipótese de que trata o inciso II do artigo 125 do CPC tendo em vista a possibilidade de que venha a ser obrigada a indenizar a Caixa Econômica Federal no caso de a instituição financeira for vencida no processo de origem. 6. Não obstante, a hipótese é de litisconsórcio passivo facultativo e não necessário, sendo solidária a responsabilidade das requeridas, na medida em que a Autora poderia ter demandado individualmente contra uma dela, ou contra ambas. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicado o julgamento do agravo interno. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024951-79.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 17/02/2023, DJEN DATA: 27/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento tirado da decisão interlocutória que deferiu o pedido da CEF quanto à denunciação à lide para inclusão da construtora no polo passivo da demanda. 2. Sustenta o agravante, em suma, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário. No entanto, por se tratar de legitimidade passiva facultativa, nada impede que a agravada, proceda à denunciação da lide, justamente porque poderia promover ação judicial de regresso, na hipótese de restar vencida na ação indenizatória ajuizada pelo mutuário (art. 125, II do CPC). 3. Assim, como bem assinalado pelo Juízo de origem, ao concluir que: “(...) não obstante se reconheça a legitimidade passiva da CEF no presente caso, na qualidade de gestora de políticas públicas, a construtora também poderá ser demandada pelos vícios construtivos alegados, em razão do contrato firmado.”. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025251-41.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/02/2023, DJEN DATA: 13/02/2023 – grifou-se) Registro, entretanto, que a hipótese é de litisconsórcio passivo facultativo e não necessário, sendo solidária a responsabilidade das requeridas, na medida em que a parte autora poderia ter demandado individualmente contra uma dela, ou contra ambas. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000724-43.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Defiro, portanto, a citação da construtora CRONACON LTDA, na forma do art. 126 do CPC. Quanto à ilegitimidade ativa do condomínio, depreende-se que o condomínio autor pretende a reparação de danos e vícios ocorridos em relação às áreas comuns internas e externas, conforme se depreende do constante no laudo acostado no ID 240854139. Ou seja, a causa de pedir não abarca indenizações ligadas às unidades autônomas, pelo que não é necessária a declaração de ilegitimidade ativa do condomínio quanto a essa questão. Ainda, em relação aos danos materiais que incidem nas áreas comuns internas e externas, entendo que existe legitimidade ativa do condomínio autor, eis que, conforme regra prevista no artigo 1.348, inciso II, do Código Civil e artigo 22, §1º, "a", da Lei 4.591/64, o condomínio, representado pelo síndico (nos termos do artigo 75, inciso XI, do Código de Processo Civil), possui legitimidade para promover, em juízo ou fora dele, a defesa dos interesses comuns. Afasto a alegada inépcia da inicial, por pedido genérico, diante dos argumentos da parte autora quanto à existência de inúmeros vícios construtivos, alguns bastante aparentes e outros mais difíceis de serem detectados por pessoa leiga, como se coloca, bem como os que observou estão discriminados no orçamento anexo à exordial, postergo, temporariamente, a exata definição destes. Afasto a prescrição trienal/quinquenal arguida pela defesa. A pretensão de obrigar a construtora a corrigir vício de construção de imóvel é distinta da mera substituição de produto ou de reexecução de serviço em razão de defeito aparente e de fácil constatação (submetidas ao prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC), de modo que, na ausência de prazo específico na Lei nº 8.078/1990, o direito de o consumidor pedir indenização por prejuízo decorrente de inadimplemento contratual está sujeito apenas à prescrição decenal do art. 205 do CC/2002 (antes vintenário no CC/1916, Súmula 194 do E.STJ), com termo inicial no momento em que o problema se tornou conhecido pelo titular do imóvel. Essa é a orientação do E.STJ, como se nota nos seguintes julgados que trago à colação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO GERAL DE 10 ANOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. LEGALIDADE. (...) 3. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 4. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo prescricional e, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). Precedentes. 5. "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação -, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)" (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, 4ª Turma, DJe de 1/08/2017). 6. À luz do disposto no art. 1.034 do CPC/15, uma vez ultrapassada a barreira da admissibilidade, é lícito a este Superior Tribunal de Justiça aplicar o direito à espécie, atribuindo ao quadro fático delineado no acórdão recorrido conseqüências jurídicas diversas daquelas apontadas pelo Tribunal de origem ou mesmo pelas partes. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1918636/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021 - grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETO ARQUITETÔNICO, ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DE CONSTRUÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes. 3. Esta Corte Superior entende que "o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos" (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10/6/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1711018/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 12/05/2021 – grifei) Assim, considerando que o prazo é decenal e não trienal/quinquenal como alega a defesa, considerando que o termo inicial é o momento em que o problema se tornou conhecido pelo titular da propriedade, deve ser afastada a alegação de prescrição feita pela defesa. Em se tratando de lide decorrente de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (programa habitacional de moradia), não se aplicam as disposições do CDC, uma vez que as relações jurídicas entre o condomínio e a CEF não se caracterizam como de consumo. No entanto, se faz necessária a inversão do ônus da prova à CEF, nos termos do art. 373, § 1º do CPC (teoria da distribuição dinâmica), haja vista que a instituição financeira detém melhores condições de produzi-la, considerando a hipossuficiência técnica do condomínio. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. - A inversão do ônus da prova é medida prevista tanto no CDC quanto no CPC, que redistribui o ônus da prova àquele que detém melhores condições de produzi-la, seja porque possua maior capacidade técnica, seja pelo fato de que a outra parte não possui meios para constituir prova robusta do seu direito. - É verdade que há divergências sobre a impossibilidade de aplicação do CDC a casos como o presente, pois o feito envolve imóvel do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001 com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Conforme art. 1º, §1º, e art. 2º, §7º, ambos da referida lei, a operacionalização do programa e a alienação dos imóveis pertencentes ao programa será efetivada diretamente pela CEF. - Por certo, trata-se de política pública, voltado à promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, razão pela qual há argumentos no sentido de que esses contornos afastariam o objeto desta ação da relação de consumo protegida pelo CDC. Contudo, em vista da necessária coerência interpretativa entre múltiplos atos normativos, com o imprescindível diálogo entre os propósitos de proteção de hipossuficientes presentes em vários diplomas (muitas vezes sobrepostos), negar a inversão do ônus da prova em casos de FAR/PAR sob o argumento de que não se trata de relação de consumo corresponderia à desproteção do mais vulnerável (justamente o destinatário da política pública de moradia). - A inversão do ônus da prova (seja com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, seja com base no art. 373, §1º, do CPC) se justifica plenamente, uma vez que a parte agravada é notadamente hipossuficiente em relação à instituição financeira que, por sua vez, possui grande poderio econômico, além da possibilidade de contar com profissionais qualificados e especializados para a defesa de seus direitos. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005979-95.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 05/07/2021, DJEN DATA: 12/07/2021) Ressalte-se que o STJ também já decidiu pela inversão do ônus da prova na esteira da teoria da distribuição dinâmica do ônus: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem albergado a inversão do ônus da prova nas demandas propostas por condomínios contra construtoras/incorporadoras, em defesa dos interesses de condôminos, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC ou mediante aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova de que trata o art. 373, § 1º, do CPC/2015”, conforme consta nos autos do AgInt no AREsp 1293126 / DF, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 14/12/2018. Pelo exposto acima, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. artigo 373, § 1º do CPC. Dê-se vista à parte autora da contestação de ID 275432472 para, querendo, se manifestar. Remetam-se os autos ao SUDP para a inclusão da construtora indicada no polo passivo da relação processual. Após, cite-se a construtora CRONACON LTDA, com endereço à Rua Aimberê, 1081 – Vila Pompéia em São Paulo/SP. Intimem-se.

18/05/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Perito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)