Apelação / Remessa Necessária 5003321-07.2021.4.03.6109 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5003321-07.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/03/2023, 13:05

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença)

13/03/2023, 13:05

Publicação

16/12/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WFL MILLTURN TECHNOLOGIES MAQUINAS DE PRECISAO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE ARISTEU GOMES PASSOS HONORATO - SP279302-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003321-07.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela União contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão no RE 592.616/RS, vinculado ao tema 118, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Inclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de julgamento. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até resolução do recurso acima indicado. Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2022.

15/12/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

14/12/2022, 16:38

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença)

13/12/2022, 20:48

Conclusão (para admissibilidade recursal)

12/12/2022, 13:21

Publicação

01/12/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WFL MILLTURN TECHNOLOGIES MAQUINAS DE PRECISAO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE ARISTEU GOMES PASSOS HONORATO - SP279302-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos ESPECIAL e EXTRAORDINARIO - ID 263773173 e ID 263773164 interpostos nestes autos pela UNIAO FEDERAL, quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 29 de novembro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003321-07.2021.4.03.6109

30/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/11/2022, 18:09

Petição (Recurso especial)

16/09/2022, 10:55

Petição (Recurso extraordinário)

16/09/2022, 10:54

Publicação

08/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WFL MILLTURN TECHNOLOGIES MAQUINAS DE PRECISAO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE ARISTEU GOMES PASSOS HONORATO - SP279302-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003321-07.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WFL MILLTURN TECHNOLOGIES MAQUINAS DE PRECISAO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE ARISTEU GOMES PASSOS HONORATO - SP279302-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: WFL MILLTURN TECHNOLOGIES MAQUINAS DE PRECISAO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE ARISTEU GOMES PASSOS HONORATO - SP279302-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à União Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não podendo integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Restou então consignado o Tema 069 nos seguintes ternos: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". E, na medida em que a tese fixada pelo STF teve como base o disposto no artigo 195, I, b da CF, abarca os feitos julgados também na vigência da Lei n° 12.973/14. Ressalto que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, onde a questão foi discutida, tanto pelo prisma legal quanto pelo contábil, e depois exaurida no julgamento dos embargos de declaração, é o destacado na nota fiscal, eis que deve ser excluído, do conceito de receita, todo o ICMS faturado e não o valor devido após as deduções do imposto anteriormente cobrado. Anote-se que a recente posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica. Nesse sentido, decidiu a E. Segunda Seção, desta Corte: "EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS / COFINS. POSSIBILIDADE. DECISÃO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706. II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS. IV - Embargos infringentes providos." (Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; destacou-se) A ata do referido julgamento restou assim concluída: "JULGADO EMBARGOS INFRINGENTES (DECISÃO: 'A SEGUNDA SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES PARA QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO NO SENTIDO DA NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DOS PIS / COFINS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CEDENHO (RELATOR). VOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MÔNICA NOBRE, MARCELO SARAIVA, DIVA MALERBI, ANDRÉ NABARRETE, FÁBIO PRIETO, NERY JÚNIOR, CARLOS MUTA, CONSUELO YOSHIDA, JOHONSOMDI SALVO E NELTON DOS SANTOS. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA.') (RELATOR P/ACORDÃO: DES.FED. ANTONIO CEDENHO) (EM 02/05/2017)" Configurado o indébito fiscal, a impetrante faz jus à compensação dos valores indevidamente pagos a tal título. A nossa jurisprudência já se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. O mandado de segurança, no entanto, não é via adequada para o pleito de repetição de indébito, pela restituição judicial, porque não é substitutivo de ação de cobrança, conforme a Súmula 269 do STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Além disso, não é cabível a restituição administrativa de indébito fiscal decorrente de decisão judicial, posto que possibilitaria pagamento em pecúnia ao contribuinte e, por consequência, violação ao disposto no artigo 100, da Constituição Federal. Cumpre destacar que é nesse sentido a posição mais recente do Supremo Tribunal Federal ao entender que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em razão de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Dessa forma, tem sido os recentes entendimentos: RE: 1372080/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 27/04/2022, Data de Publicação: 03/05/2022 e RE: 1367549 SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 24/02/2022, Data de Publicação: 02/03/2022), sendo, este último, provido para reformar acórdão desta corte a fim de afastar a restituição administrativa autorizada no âmbito de ação mandamental. Ressalto que o regime aplicável à compensação tributária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). O presente mandado de segurança foi impetrado em 20/08/2021, portanto na vigência da LC 104/91 e da Lei 10.637/2002. Pois bem. O art. 74 da Lei 9.430/1996 - alterado pela Lei 10.637/2002 - autorizou o sujeito passivo a apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, e utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. Entretanto, devem ser observados os requisitos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) no que se refere à compensação de débitos relativos às contribuições sociais previdenciárias previstas nos artigos 2º e 3º da mesma lei. Anoto que com relação à comprovação do indébito, consoante entendimento firmado pelo STJ no AgRg no RMS 39.625/MG e AgRg no AREsp 481.981/PE, tratando-se de pedido de compensação, basta a comprovação da condição de contribuinte. No caso concreto, a impetrante comprovou a condição de contribuinte (Id. 255716340/255716344). Ressalte-se que, por ter sido comprovada a condição de contribuinte, outros documentos poderão apresentados, por ocasião da efetiva compensação, cabendo ao Fisco, no momento oportuno, proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a forma de apuração, a dedução de eventuais estornos, a exatidão dos valores, os documentos comprobatórios e o quantum a ser repetido. A compensação, por seu turno, somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001. Desnecessário, todavia, o prévio requerimento administrativo. A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que, nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Por fim, assinalo que, em que pese a modulação dos efeitos proferida pelo E. STF nos autos do RE nº 574.706/PR ter tratado especificamente do ICMS, sendo certo que só a ele se refere, fato é que, na r. sentença, o juiz consignou que a impetrante poderá compensar os valores indevidamente pagos a título da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 15/03/2017 e, à vista da ausência de insurgência da impetrante, não há como reformar a decisão de primeiro grau, pela remessa necessária, sem que isso implique prejuízo para a União Federal. Dessa forma, a r. sentença deve ser mantida na forma em que proferida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003321-07.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União Federal contra a r. sentença que, em sede de mandado de segurança, que concedeu a ordem para reconhecer o direito da impetrante em apurar o PIS e a COFINS sem a inclusão do valor do ISS destacado nas notas fiscais nas suas bases de cálculo, bem como o direito de, após o trânsito em julgado, compensar os valores recolhidos indevidamente a tal título, a partir de 15.03.2017, corrigidos pela SELIC e observado o disposto nos artigos 26 e 26-A, da Lei 11.457/2007. Em suas razões, a União Federal requer a reforma da r. sentença, de forma que seja reconhecida a legalidade e a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, eis que o decidido no RE nº 574.706/PR não deve ser aplicado por analogia à solução da presente causa, tendo em vista a existência do RE 592.616 (tema 118) que discute o assunto. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003321-07.2021.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. EXCLUSÃO ISS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. - O Plenário STF, no julgamento do RE nº 574.706-PR, reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal, todavia, no caso, o ISS a excluir deve corresponder ao efetivamente recolhido, conforme consignado na sentença. - A recente posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica. - Nos termos do art. 74, da Lei 10.637/2002, a compensação poderá ser feita com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observado o artigo 26-A, da Lei 11.457/2007. - A nossa jurisprudência já se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Suficiente a comprovação da condição de contribuinte para reconhecimento do direito de compensação através de mandado de segurança. - A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001. - Desnecessário o prévio requerimento administrativo. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC, inclusive no que toca os juros moratórios. - Em que pese a modulação dos efeitos proferida pelo E. STF nos autos do RE nº 574.706/PR ter tratado especificamente do ICMS, sendo certo que só a ele se refere, fato é que, na r. sentença, o juiz consignou que a impetrante poderá compensar os valores indevidamente pagos a título da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017 e, à vista da ausência de insurgência da impetrante, não há como reformar a decisão de primeiro grau, pela remessa necessária, sem que isso implique prejuízo para a União Federal, devendo ser mantida a sentença na forma em que proferida. - Remessa necessária e apelação não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: WFL MILLTURN TECHNOLOGIES MAQUINAS DE PRECISAO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE ARISTEU GOMES PASSOS HONORATO - SP279302 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003321-07.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por WFL MILLTURN TECHNOLOGIES MAQUINAS DE PRECISAO E SERVICOS LTDA. contra ato da DELEGADO DA ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, objetivando, em sede liminar, a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ao final, pretende a concessão da segurança para declarar a inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue ao recolhimento do ISSQN sobre tais contribuições, assegurando-lhe a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 anos. Alega que o fisco federal tem incluído no cômputo da base de cálculo do PIS e da COFINS, o montante correspondente ao ISSQN, incidente sobre as operações da impetrante, contudo esta exigência fere o conceito de receita e de faturamento. O pedido liminar foi deferido (Id. 83835936). Notificada, a autoridade coatora prestou informações e sustentou pela denegação da segurança (Id. 91298770). A União ingressou no feito (ID 52652123). O Ministério Público Federal entendeu não existir interesse a justificar sua manifestação expressa sobre a matéria discutida no presente writ (Id 91772490). Nesses termos, vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Sobre o pedido preliminar. Sobre a ausência da comprovação do direito líquido almejo, rejeito a preliminar. Embora não seja cabível o mandado de segurança contra lei em tese, a introdução ou alteração da legislação tributária faz presumir que autoridade competente irá aplicá-la, logo estando o contribuinte sujeito à hipótese de incidência tributária prevista na referida lei, tem direito a impetração de mandado de segurança em face da existência de uma ameaça real e justo receio na cobrança do tributo. Passo a analisar o mérito. Inicialmente verifica-se que em sede de repercussão geral no RE 574.706/PR definiu-se que os valores do ICMS não possuem natureza de faturamento, tratando-se de mero “ingresso” na escrituração contábil da sociedade empresária, não compondo, portanto, a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Anote-se que a recente posição do c. STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/ COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISSQN, já que a situação é idêntica. Com efeito, enquanto “receita” é definida como “a quantia recebida, apurada ou arrecadada, que acresce ao conjunto de rendimentos da pessoa física, em decorrência direta ou indireta da atividade por ela exercida”, “ingressos envolvem tanto receitas como somas pertencentes a terceiros (valores que integram o patrimônio de outrem). São aqueles valores que não importam em modificação no patrimônio de quem os recebe para posterior entrega a quem pertencem”[1]. Dessa forma, verifica-se que o ICMS e o ISSQN constituem para a sociedade empresária mero ingresso para posterior destinação ao Fisco, aqui entendido como terceiro titular de tais valores. Nesse sentido se manifestou o ministro Marco Aurélio, relator do recurso especial n° 240.758, conforme trecho a seguir transcrito: “... Óptica diversa não pode ser emprestada ao preceito constitucional, revelador da incidência sobre o faturamento. Este decorre, em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para privá-lo...” Dessa forma, os valores correspondentes ao ICMS e o ISSQN não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não têm natureza de faturamento, mas de mero “ingresso” na escrituração contábil das sociedades empresárias. De igual modo, não revelam medida de riqueza de acordo com o preceituado na alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Com efeito, o contribuinte não fatura ICMS e nem ISSQN, já que estes tributos não podem ser resultado das operações negociais promovidas pela sociedade empresária. Ao contrário, o contribuinte é mero mediador da transferência dos valores dos impostos aos cofres públicos, uma vez que estes valores não se incorporam ao seu patrimônio. De fato, considerando que o faturamento corresponde à receita bruta da sociedade empresária, compreendida como o total das operações de venda de mercadorias e de prestações de serviços, não há como o legislador incluir os valores do ICMS e do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, em virtude da ausência de competência para a instituição de contribuição social com base de cálculo não prevista no art. 195, inciso I, da Constituição. Se o ICMS, bem como o ISSQN não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, do contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior. Conforme precedentes do E. TRF da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RE Nº 574.706). ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO - PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS. 1. Remessa oficial tida por interposta nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. 2. O STF pacificou a controvérsia referente ao ICMS, ao firmar a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE nº 574.706/PR; Tema nº 69 da Repercussão Geral). 3. A pacificação do tema, por meio de julgado proferido sob o regime da repercussão geral, impõe que as decisões proferidas pelos juízes e demais tribunais sigam o mesmo entendimento, máxime diante da disposição trazida pelo artigo 927, III, do Código de Processo Civil de 2015. 4. A jurisprudência do STJ tem se pautado na possibilidade de julgamento imediato dos processos nos quais se discute a matéria sedimentada pelo julgado paradigmático (Precedente: STJ; AgInt no AREsp 282.685/CE). A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em apreço por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos pela União naquele feito (RE nº 574.706/PR) consubstancia evento futuro e incerto que não constitui óbice à solução do mérito das demais demandas em que se discute o tema. 5. Em suma: a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem supedâneo em julgado proferido pelo STF em sede de repercussão geral. 6. No julgamento do RE nº 574.706, o Supremo Tribunal Federal já sinalizou no sentido de que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, ou seja, aquele destacado nas notas fiscais de saída. 7. Se o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, de modo contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o tributo cobrado na operação anterior. Precedentes desta Corte. 8. A compensação (a ser realizada após o trânsito em julgado destes autos - artigo 170-A do CTN) deverá observar a prescrição quanto aos valores pagos antes do quinquênio anterior à impetração. Deverá, outrossim, ser efetuada com tributos administrados pela SRF, nos termos do disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, porém à exceção das contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991 (conforme disposição do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007). A atualização monetária dos valores pagos deve ser realizada mediante aplicação da taxa Selic (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995). 9. Na presente ação apenas se declara a existência do direito do contribuinte à compensação (Súmula 213 do STJ). Reserva-se à Administração o direito a ulterior verificação de sua plena regularidade, inclusive o encontro de contas. Para fins do simples reconhecimento/declaração do direito à compensação, os documentos colacionados aos autos são suficientes, pois demonstram a qualidade de contribuinte das exações em apreço, assim também a "posição de credor tributário", nos termos do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1365095/SP e n. 1715256/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (STJ, 1ª Sessão, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe em 11/03/2019). 10. Apelação da União não provida. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 5012902-15.2017.4.03.6100, Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF - TERCEIRA REGIÃO, 3ª Turma, Data 08/08/2019, Data da Publicação 13/08/2019, fonte E-DJF-3, grifo nosso) Da compensação/repetição do indébito. Os valores cujo recolhimento foi indevido devem ser restituídos à parte autora, conforme dispõe o art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. Evidentemente, a restituição direta dos valores não pode ser efetuada pela via do mandado de segurança, que não é substitutivo da ação de cobrança. Por outro lado, a restituição poderá ser efetivada mediante compensação, consoante requerido na petição inicial, sendo que a verificação acerca da regularidade procedimental, inclusive no que tange à efetiva comprovação dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos, ficará a cargo da autoridade administrativa. A compensação de indébitos tributários em geral, condicionada ao trânsito em julgado da decisão, conforme art. 170-A do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96, deverá ocorrer: a) por iniciativa do contribuinte, b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltando-se que no tocante à compensação das contribuições previdenciárias, contribuições instituídas a título de substituição de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros, deve se observar o exposto nos art. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007. A correção do indébito deverá ser feita pela taxa SELIC (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), cujo termo inicial é a data do pagamento indevido (AgRgnoAgRgnoAREsp 536.348/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 04/12/2014), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal (STF: RE 566.621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Pub Dje 11/10/2011; STJ: REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012). Por fim, registre-se que “a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte” (STJ, REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a exclusão do ISSQN, destacado das notas fiscais emitidas, da base de cálculo do PIS e da COFINS, nas Leis 9.718/98, 10.833/03 e 10.637/02, inclusive com as alterações promovidas pela Lei 12.973/2014; bem como para assegurar a impetrante o direito à compensação, a partir de 15/03/2017, considerando-se a modulação dos efeitos atribuída pelo STF, a ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos e limites da fundamentação. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o reexame necessário. P.R.I.C. [1] PALSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2006, pp. 547 e 548. PIRACICABA, 28 de setembro de 2021.

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: WFL MILLTURN TECHNOLOGIES MAQUINAS DE PRECISAO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE ARISTEU GOMES PASSOS HONORATO - SP279302 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003321-07.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por WFL MILLTURN TECHNOLOGIES MAQUINAS DE PRECISAO E SERVICOS LTDA. contra ato da DELEGADO DA ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, objetivando, em sede liminar, a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ao final, pretende a concessão da segurança para declarar a inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue ao recolhimento do ISSQN sobre tais contribuições, assegurando-lhe a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 anos. É a síntese do necessário. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial e a possibilidade de ineficácia da medida, caso ao final deferida. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, vislumbro como relevante a argumentação da impetrante. Com efeito, os valores do ICMS não possuem natureza de faturamento, tratando-se de mero “ingresso” na escrituração contábil da empresa. Acerca da distinção entre "receita" e "ingresso", a primeira é definida como "a quantia recebida, apurada ou arrecadada, que acresce ao conjunto de rendimentos da pessoa física, em decorrência direta ou indireta da atividade por ela exercida", enquanto que "ingressos envolvem tanto as receitas como as somas pertencentes a terceiros (valores que integram o patrimônio de outrem). São aqueles valores que não importam em modificação no patrimônio de quem os recebe, para posterior entrega a quem pertencem [1]". Dessa forma, verifica-se que o ICMS e o ISS são para a empresa mero ingresso, para posterior destinação ao Fisco, aqui entendido como terceiro titular de tais valores. Nesse sentido se manifestou o relator Marco Aurélio no Recurso Especial 240.785, conforme trecho a seguir transcrito: “... Óptica diversa não pode ser emprestada ao preceito constitucional, revelador da incidência sobre o faturamento. Este decorre, em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si, o ICMS. O valor deste revela, isto sim, um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para privá-lo...” Dessa forma, os valores correspondentes aos ICMS e ISSQN não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não têm natureza de faturamento, mas de mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. Outrossim, não revela, por certo, medida de riqueza de acordo com preceituado na alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal em 15.03.2017 por seu TRIBUNAL PLENO em sede de repercussão geral fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”(RE 574706). Anote-se que a recente posição do c. STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/ COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISSQN, já que a situação é idêntica. Enfim, neste exame perfunctório, próprio das tutelas de urgência, vislumbro a presença de ato ilegal ou abusivo a ensejar a concessão da liminar ora pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao ISSQN na base de cálculo da PIS e do COFINS, destacado das notas fiscais, em relação às parcelas vincendas das referidas contribuições nas Leis 9.718/98, 10.833/03 e 10.637/02, inclusive com as alterações promovidas pela Lei 12.973/2014, devendo a autoridade coatora se abster de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como promover, por qualquer meio – administrativo ou judicial – a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se quaisquer autuações fiscais ou, ainda, inscrições em órgãos de controle como o CADIN. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal. Cientifique-se a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a União Federal, nos termos do artigo 7º, inciso II da lei 12.016/2012. Após, dê-se vista dos autos para o Ministério Público Federal. Com a juntada do parecer ministerial, venham os autos conclusos para prolação de sentença. P.R.I. [1] PALSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2006, pp. 547 e 548. PIRACICABA, 23 de agosto de 2021.

30/08/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

Petição (Recurso extraordinário)

Publicação

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