Procedimento Comum Cível 5017347-50.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017347-50.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2025, 16:29

Trânsito em julgado

21/10/2025, 16:28

Publicação

02/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO ANGELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELLE DE PAULA CAPANA - SP228243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 29 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017347-50.2019.4.03.6183

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 12:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2025, 11:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/08/2025, 11:50

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO ANGELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELLE DE PAULA CAPANA - SP228243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017347-50.2019.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 10:10

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 08:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 08:42

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO ANGELO Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELLE DE PAULA CAPANA - SP228243 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação id. 266158583, concordando o INSS com o parecer, sendo que, a parte exequente não se manifestou no prazo legal. Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo - id. 266158583, foram observados os termos do julgado. Porém, a conta da contadoria é pouco menor que a conta em que o executado impugnou a execução e, verificada tal configuração, fica vinculado o julgador ao pedido apresentado na impugnação, mesmo que se apure no decorrer da execução a existência de outro valor devido, diverso até mesmo daquele indicado pelo Executado. Posto isso, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS para homologar os cálculos do executado id. 257045400, equivalente a R$ 215.297,68 (duzentos e quinze mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), atualizado até abril de 2022. Resta, assim, condenada a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Informe a parte exequente se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se os ofícios. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017347-50.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO ANGELO Advogado do(a) APELADO: MICHELLE DE PAULA CAPANA - SP228243-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017347-50.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido para enquadrar como atividade especial o período de 01.05.1978 a 28.04.1995. Condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 12.03.2014 (DER). Condenou, ainda, o INSS a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, os valores devidos desde a data da concessão do benefício (DIB), devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Tomando-se todo o julgado nas ADIs n.º 4357 e 4425, assim como no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, os débitos decorrentes de condenação judicial ao pagamento de benefícios da Previdência Social, deverão ter a incidência de juros moratórios equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. Honorários advocatícios terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Concedeu a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja estabelecido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). Em suas razões de inconformismo recursal, o INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade no período delimitado em sentença, porquanto sustenta que o intervalo em que o autor verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual não pode ser enquadrado como insalubre, vez que inexiste a permanência e habitualidade no exercício da atividade prevista como prejudicial. Advoga que o contribuinte individual não contribui para o financiamento do benefício de aposentadoria especial e, portanto, não faz jus ao mesmo e nem à conversão de tempo especial para comum. Consequentemente, pugna pela improcedência total do pedido. Por meio de ofício de id 142713691, o INSS comunicou a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em cumprimento à determinação judicial. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; REsp 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL). Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). TEMA 1031 DO STJ (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL DE VIGILANTE). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas." Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 22.11.1957, o reconhecimento da especialidade do período de 01.05.1978 a 28.04.1995. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (12.03.2014). Inicialmente, importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o cômputo do tempo de serviço comum dos intervalos de 01.05.1978 a 31.05.1994 e 01.07.1994 a 28.04.1995, em que o interessado verteu contribuições para a Previdência Social, como contribuinte individual/autônomo, conforme contagem administrativa (id 144110838 - Pág. 76/77), restando, pois, incontroversos. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. No que diz respeito à atividade de autônomo, não há óbice à concessão de aposentadoria especial, desde que reste comprovado o exercício de atividade que exponha o trabalhador de forma habitual e permanente, não eventual nem intermitente, aos agentes nocivos, conforme se verifica do § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95. O disposto no artigo 64 do Decreto 3.048/99, que impede o reconhecimento de atividade especial ao trabalhador autônomo, fere o princípio da legalidade, extrapolando o poder regulamentar, ao impor limitação não prevista na Lei 8.213/91. No caso do trabalhador autônomo, profissional liberal, a comprovação da atividade especial se faz por meio de apresentação de documentos (início de prova) que comprovem a prática profissional. No caso dos autos, o interessado apresentou, dentre outros, os seguintes documentos (id 142713454 - Pág. 70/99): (i) Certificado de Registro e Autorização de Transportador Comercial Autônomo, com validade até 09.03.1992; (ii) Alvará e Registro e Autorização, datado de 30.04.1980, expedido pelo Ministério dos Transportes, que autoriza o autor a prestar e executar serviços de transportes rodoviário nacional de cargas, na categoria de transportador autônomo; (iii) Guia de inscrição junto à Prefeitura de São Paulo, como contribuinte, em agosto de 1982, constando, no campo referente à descrição dos serviços, o transporte de cargas (carreteiro); (iv) Recibos de pagamento à autônomo, relativos aos anos de 1982, 1983, 1984,1989, 1990, 1991, 1992, 1994 e decorrentes da prestação de serviço como carreteiro; (v) Recibo de carreto relativo ao transporte realizado para a Cia Siderúrgica Nacional, datado de 11.08.1978; (vi) Guias de recolhimento de contribuição sindical ao Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Guarulhos, emitidas 1987, 1988 e 1989, constando a atividade de motorista autônomo; (vii) Documento de arrecadação de ISSQN relativos aos anos de 1983 a 1984 e de 1989 a 1995; (viii) Notas fiscais de serviço de frete prestado pelo autor para a Cia Brasileira de Aço, nos anos de 1983 a 1995; (ix) Certidão do DETRAN declarando que, no período de 1977 a 2011, o autor foi proprietário de veículo de carga, com capacidade 40 toneladas; e (x) Documento de recadastramento de contribuinte individual, para a ocupação de motorista de caminhão, emitido em 24.02.1994. Assim, tenho que tais documentos são suficientes para comprovar que o requerente exerceu a atividade de motorista de caminhão autônomo de forma contínua, habitual e permanente. Destarte, comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias como contribuinte individual, mantenho o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.05.1978 a 31.05.1994 e 01.07.1994 a 28.04.1995, em decorrência do exercício da atividade de motorista de caminhão autônomo, categoria profissional prevista nos códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto nº 83.080/79. De outro lado, afasto o cômputo do intervalo de 01.06.1994 a 30.06.1994, vez que não restou comprovado o recolhimento dos respectivos tributos previdenciários. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Ademais, deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. Outrossim, os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Assim, convertidos os períodos de atividade especial em tempo comum e somados aos demais incontroversos, o autor totalizou 30 anos, 06 meses e 24 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 36 anos, 8 meses e 20 dias de tempo de contribuição até 12.03.2014, data requerimento administrativo, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Dessa forma, o autor faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal inicial de 70% do salário-de-benefício, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos últimos trinta e seis salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses, anteriores a 15.12.1998, nos termos do art. 53, inc. II e do art.29, caput, em sua redação original, ambos da Lei nº 8.213/91. Caso seja mais favorável ao autor, fica ressalvada a possibilidade de computar o tempo de serviço, e os correspondentes salários-de-contribuição, até 12.03.2014, data do requerimento administrativo, mas com valor do benefício calculado na forma do art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, opção sistematizada no art. 187 e art. 188, ambos do A e B do Decreto 3.048/99, recebendo as diferenças daí decorrentes. Tendo em vista que os documentos que fundamentaram o reconhecimento da especialidade foram apresentados na seara administrativa, mantenho o termo inicial da concessão do benefício na data do requerimento administrativo (12.03.2014), conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Destaco, entretanto, que houve parcial ocorrência da prescrição quinquenal, uma vez que o ajuizamento da ação se deu em 16.12.2019, estando, portanto, atingidas pela prescrição quinquenal as prestações anteriores a 16.12.2014, A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. Ante o parcial provimento do apelo do réu, mantenho os honorários advocatícios na forma fixada em sentença, nos termos da Súmula n. 111 do C. STJ e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta somente para afastar o cômputo do intervalo de 01.06.1994 a 30.06.1994, vez que não restou comprovado o recolhimento dos respectivos tributos previdenciários, esclareço que o autor totalizou 30 anos, 06 meses e 24 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 36 anos, 8 meses e 20 dias de tempo de contribuição até 12.03.2014, devendo, portanto, ser mantida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (12.03.2014), observada a opção sistematizada no art. 187 e art. 188, ambos do A e B do Decreto 3.048/99. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos a título de antecipação de tutela, observando-se a prescrição quinquenal. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar notificar a referida autarquia da presente decisão proferida na presente demanda promovida por SERGIO ANGELO, que afastou o cômputo do intervalo de 01.06.1994 a 30.06.1994, mantendo-se a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, desde 12.03.2014, data do requerimento administrativo, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(87)