Procedimento Comum Cível 5007830-02.2021.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007830-02.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N DECISÃO ID 360503001: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007830-02.2021.4.03.6102 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. A questão ventilada neste recurso foi objeto de apreciação definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça nos RESP nºs 1912784/SP e 1913152/SP, Tema 1124 do STJ, julgados sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. A ementa do citado precedente REsp 1912784/SP é a que segue, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONCESSÃO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER) OU DATA DA CITAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO E BOA-FÉ. ATUAÇÃO COOPERATIVA ENTRE O SEGURADO E A ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.124/STJ): "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". 2. O interesse de agir é condição para a propositura da ação judicial previdenciária, que somente se configura quando o segurado, comprovando a existência de um prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, demonstrar que o benefício previdenciário ou assistencial já era devido na data da apresentação do requerimento administrativo. Ou seja, a parte terá submetido à apreciação judicial a mesma matéria de fato e o mesmo conjunto probatório apresentados no processo administrativo, nos termos do Tema 350/STF e do Tema 660/STJ. 3. Somente o procedimento administrativo apto - com oportunidade para a complementação, pelo segurado, de provas documentais e eventual realização de justificação administrativa, perícia médica nos benefícios por incapacidade - e com decisão fundamentada, é suficiente para configurar o interesse de agir para a ação judicial. Havendo interesse em apresentar novas provas ou arguir novos fatos, o segurado não poderá fazê-lo diretamente ao Poder Judiciário, devendo apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF), sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. 4. O requerimento administrativo desprovido de documentação mínima, com documentos suficientes para permitir a análise administrativa de sua pretensão, caracterizando o chamado "indeferimento forçado", não é apto a configurar o interesse de agir. A ausência de tais elementos afasta a resistência indevida da autarquia e impõe ao interessado a formulação de novo requerimento administrativo. 5. A demora do INSS na análise dos pedidos é um grave problema, que deve ser corretamente reconhecido, analisado e solucionado, o que não exclui a obrigação do interessado de entregar a documentação completa à autarquia previdenciária antes de transferir ao Poder Judiciário a avaliação desses documentos ou a produção de nova prova. 6. Por outro lado, o INSS, ao receber um requerimento administrativo apto a ser analisado, porém incompleto e que não seja suficiente para a concessão do benefício, tem o dever legal de oportunizar a complementação de prova por parte do segurado. 7. A boa-fé objetiva e a cooperação processual (Lei 9.9784/99, art. 4º, II; CPC arts. 54º e 6º) devem nortear a atuação tanto da autarquia quanto do segurado, de modo a evitar o ajuizamento prematuro de ações judiciais e a assegurar a efetividade do processo administrativo previdenciário como instrumento de concretização do direito social à Previdência. 8. Não haverá decadência ou prescrição do fundo de direito para o pedido de revisão judicial do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário (Tema 313/STF).de concretização do direito social à Previdência. 9. Considerando a imensa variedade de situações que podem acontecer na prática previdenciária, a tese jurídica abarca situações concretas e a consequência jurídica das atitudes tomadas pelas partes na via administrativa e em juízo, assim sintetizadas. 10. TESE FIXADA: 1) QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente deve apresentar toda a documentação que possua para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão, configurando indeferimento forçado, pode levar ao indeferimento por parte do INSS; 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por meio de carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS, não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando o segurado levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juízo como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) QUANTO À DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO E AOS EFEITOS FINANCEIROS: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação, o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício desde a Data da Entrada do Requerimento administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. 11. Solução do caso concreto: Na hipótese, os autos foram-me encaminhados em razão do impedimento do Sr. Ministro Paulo Sergio Domingues para o julgamento do caso em exame. A presente ação trata de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (26/02/2015), com contagem de tempo especial em atividade insalubre, sendo que na esfera administrativa o pedido foi indeferido por falta de prova do tempo especial. No recurso especial, o INSS pretende o decote do período entre 06/11/2013 e 26/02/2015 (tempo especial), sob o argumento da inexistência de interesse de agir na via judicial, o que, a juízo do recorrente, levaria à fixação do termo inicial do benefício somente a partir da citação. Ocorre que a sentença, não reformada pelo acórdão recorrido, concluiu que o autor já contava com 38 anos, 1 mês e 21 dias de contribuição até a DER (26/02/2015), o que já lhe garantia o direito ao benefício sem o exame da controvérsia sobre o período de tempo especial ora questionado pela autarquia Previdenciária. Assim, não se antevê interesse recursal para o fim de alterar a data do início do benefício como pretende o INSS no apelo especial. 13. Recurso especial do INSS não conhecido. (REsp n. 1.912.784/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 6/11/2025.) À Turma Julgadora compete, portanto, optar entre as duas soluções apontadas, vale dizer, ou (a) data da citação ou (b) data do requerimento administrativo, após a análise da documentação concretamente apresentada ao seu escrutínio, dando-se desse modo cumprimento ao determinado no Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, determino a devolução dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de se proceder a um juízo de retratação. Após, retornem-se os autos nos termos do art. 22, inciso II, do RITRF3R. Cumpra-se. ID 360503086: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Sustenta a parte recorrente violação ao art. 3º da EC nº 136/2025, ao argumento de que o acórdão recorrido manteve a aplicação da taxa SELIC, como índice único de atualização monetária e juros de mora, no período posterior à vigência da EC nº 136/2025 e anterior à expedição do requisitório. Os autos foram sobrestados em razão do Tema 1.349 do STF por força da decisão exarada sob ID 368195506. D e c i d o. O excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no ARE 1.557.312, paradigma do Tema 1.419 da Repercussão Geral, firmou tese de observância obrigatória, prestando esclarecimento crucial para a resolução da matéria. Conforme o julgamento datado de 18.05.2026, o Plenário, por unanimidade, acolheu a argumentação da Procuradoria-Geral da República para elucidar que: "a tese jurídica firmada no Tema 1.419 tem aplicação restrita ao período de vigência da redação original do art. 3° da Emenda Constitucional nº 113/2021, não havendo projeção automática de seus efeitos ao novo regime instituído pelo art. 3° da Emenda Constitucional 136/2025." (grifamos) No caso dos autos, a controvérsia central do recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS cinge-se à definição do regime de juros e correção monetária aplicável à condenação, especificamente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025. A autarquia defende a impossibilidade de se estender a aplicação da Taxa SELIC para o período posterior à vigência da nova Emenda, que teria instituído um regime jurídico diverso. O acórdão recorrido, proferido em sede de apelação (ID 339147423) e mantido no julgamento dos aclaratórios (ID 354509610), fixou os consectários legais nos seguintes termos: (...)Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic(...) Verifica-se que a Turma Julgadora, ao proferir tal decisão, não promoveu a distinção temporal que agora se impõe por força do precedente vinculante. O Colegiado chancelou a aplicação da Taxa SELIC de forma contínua, sem analisar a cisão de regimes provocada pela EC nº 136/2025. O recente esclarecimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.419 é inequívoco ao delimitar o alcance da tese original e vedar a "projeção automática" de seus efeitos sobre o novo regime da EC nº 136/2025. Com isso, a decisão do órgão fracionário, que não realizou essa distinção, demonstra aparente dissonância com a orientação agora pacificada pela Suprema Corte. Impõe-se, portanto, a devolução dos autos ao órgão julgador, para que, à luz do novo e vinculante entendimento, possa reexaminar a matéria e, se for o caso, exercer eventual juízo de retratação. Em face do exposto, determino o levantamento do sobrestamento do feito e a remessa dos autos à Turma Julgadora, para que verifique a pertinência de adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.419 de Repercussão Geral (ARE 1.557.312). Prejudicado o agravo interno interposto sob ID 374497151. Após, retornem-se os autos conclusos nos termos do art. 22, inciso II, do RITRF3R. Cumpra-se.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N ATO ORDINATÓRIO VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de maio de 2026 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007830-02.2021.4.03.6102 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N DECISÃO ID 360503086: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007830-02.2021.4.03.6102 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1516074, vinculado ao Tema 1.349, de repercussão geral reconhecida, assim ementado, verbis: Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Débito da Fazenda Pública. EC nº 113/2021. Forma de incidência da SELIC. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que rejeitou impugnação à execução da Fazenda Pública, relacionada à forma de incidência da taxa SELIC sobre o valor da dívida. Isso ao fundamento de que o art. 3º da EC nº 113/2021 impõe a incidência da SELIC sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 impõe uma metodologia específica de cálculo de atualização dos débitos da Fazenda, com a incidência da SELIC sobre o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a constitucionalidade e a aplicação imediata do art. 3º da EC nº 113/2021, que estabeleceu “a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. 4. Em regra, a análise da forma de incidência da SELIC para a atualização do débito da Fazenda pressupõe o exame de matéria fática e probatória. O acórdão recorrido, contudo, a partir de interpretação direta do art. 3º da EC nº 113/2021, consignou que o dispositivo constitucional definiu um método específico de cálculo de atualização, que orientaria a incidência da SELIC sobre o valor principal corrigido acrescido de juros. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. 5. Constitui questão constitucional relevante determinar se o art. 3º da EC nº 113/2021, ao dispor sobre a “incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento” de índice que engloba juros e correção monetária, fixou uma metodologia específica de cálculo de atualização dos débitos da Fazenda. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros. (RE 1516074 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-334 DIVULG 07-11-2024 PUBLIC 08-11-2024) Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.349 - STF, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo da do excelso Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGE, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos, Especial id 360503001 e Extraordinário id 360503086, interpostos nestes autos, por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à(s) parte(s) interessada(s) para ciência da interposição do(s) recurso(s) excepcional(is) e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 17 de março de 2026. Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007830-02.2021.4.03.6102 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007830-02.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora para condenar o INSS a reconhecer e averbar como especial os períodos de 01/03/1979 a 15/11/1979, 01/03/1984 a 03/12/1984, 25/02/1985 a 26/06/1990, 01/12/1990 a 30/01/1997, 01/11/2012 a 01/05/2014, 01/12/2014 a 14/01/2015 e 01/06/2015 a 15/07/2015, bem como, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER, em 22/08/2018. A ementa (ID 335351600): "Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A CALOR. ATIVIDADE DE VIGILANTE. VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária ajuizada por segurado em face do INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade de diversos períodos laborados sob exposição a calor excessivo e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição a partir da distribuição da ação (14/10/2021). O INSS interpôs apelação alegando nulidade da perícia, ausência de provas da especialidade e obrigatoriedade da remessa necessária. O autor interpôs recurso adesivo requerendo o reconhecimento da especialidade nos períodos em que atuou como vigia/vigilante autônomo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a perícia judicial realizada é válida como meio de prova para reconhecimento da atividade especial; (ii) estabelecer se os períodos em que o autor laborou exposto ao calor devem ser reconhecidos como tempo especial; (iii) determinar se o labor como vigia/vigilante, recolhido como facultativo, pode ser computado como especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não é cabível quando o valor da condenação não atinge 1.000 salários-mínimos, conforme art. 496, §3º, I, do CPC. 4. A perícia judicial constitui meio idôneo de prova quando as informações do PPP são insuficientes, prevalecendo sobre documentos unilaterais do empregador. 5. A exposição habitual e permanente a calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15 caracteriza atividade especial, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (até 05/03/1997) e do Decreto nº 3.048/99, código 2.0.4, posteriormente. 6. O trabalho de vigia/vigilante somente pode ser reconhecido como especial após 1995 se comprovada a efetiva exposição a risco por meio de PPP ou laudo técnico, o que não ocorreu, sendo inviável o reconhecimento da especialidade com recolhimento na categoria de facultativo. 7. O INSS não demonstrou nulidade da perícia, sendo válida a prova produzida em juízo. 8. Comprovada a soma de períodos comuns e especiais, o segurado faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do INSS desprovido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A perícia judicial é válida como meio de prova para reconhecimento de atividade especial quando o PPP é insuficiente ou omisso. 2. A exposição habitual e permanente a calor acima dos limites de tolerância da NR-15 caracteriza tempo de serviço especial. 3. O recolhimento previdenciário na condição de segurado facultativo não autoriza o reconhecimento de atividade especial, ainda que o labor alegado seja de vigia ou vigilante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXII e XXIII, 201, §1º, II; CPC, arts. 371, 434, 464, §1º, 472 e 496, §3º, I; Lei nº 8.213/91, arts. 11, 25, 52, 53, 57 e 58; Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99; Portaria MTB nº 3.214/78 (NR-15). Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1.831.371/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09.12.2020; TRF3, ApCiv 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia; TRF3, AC 5009776-96.2017.4.03.6183, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, j. 06.06.2023; TNU, Súmula nº 68.". Nos embargos de declaração (ID 340246686), o INSS aponta omissão na análise do interesse de agir: o reconhecimento da especialidade não poderia ser feito com base em documento não apresentado na esfera administrativa. Afirma que a matéria estaria afetada pelo tema 1.124/STJ e que o termo inicial dos efeitos financeiros não poderia ser fixado na data do requerimento administrativo. Alega omissão quanto aos consectários legais e indica a impossibilidade de condenação do INSS ao pagamento e honorários advocatícios. Contrarrazões (ID 341351559) É o relatório. VOTO O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: "(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demais argumentos trazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...)". (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, grifei). De fato, o acórdão embargado não analisou expressamente o interesse de agir do segurado que apresenta, no processo judicial, documento não juntado ao processo administrativo, razão pela qual integro o julgado nos seguintes termos: "O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da exigência de requerimento administrativo prévio no âmbito previdenciário em sede de repercussão geral: STF, Tribunal Pleno, RE 631240, j. em 03/09/2014, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. Nos termos da jurisprudência vinculante, dispensa-se o requerimento administrativo nas demandas ajuizadas a partir de 04.09.2014 nas hipóteses de: (a) notório posicionamento contrário da Administração; e (b) revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício precedente. No caso concreto, a parte autora requereu a aposentação em 0/01/2017 (ID 258076970). A parte autora ajuizou, em 25/04/2019, a presente ação com o objetivo de viabilizar o reconhecimento de períodos de labor em condições especiais, não reconhecidos como tal por ocasião da análise do pleito concessório administrativo, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A juntada de novos documentos para comprovação da atividade especial nos períodos postulados, exclusivamente em juízo, não configura ausência de interesse de agir, mas sim repercute apenas no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, conforme estabelece o Tema 1124/STJ. Trata-se, portanto, de consequência jurídica relacionada à data de início dos efeitos do benefício, e não de causa para extinção do feito sem resolução do mérito. Desse modo, ainda que tenha havido produção probatória apenas na via judicial quanto à atividade especial, persiste a negativa administrativa, o que demonstra resistência concreta à pretensão deduzida. Assim, diante da ausência de exigência de novo requerimento administrativo na hipótese em análise, não subsiste a alegação de ausência de interesse processual. A jurisprudência desta Corte em casos análogos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 STJ. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Inadmissibilidade da remessa necessária. Valor total da condenação inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do §3º do art. 496 do CPC/15. 2. A despeito do Tema 350/STF, apresentado o prévio requerimento administrativo antes da propositura da ação judicial, está presente o interesse processual. Neste sentido: "Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda." (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001695-18.2016.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022). Aplicação do disposto no artigo 1013, §3º, inciso, do CPC. 3. Ausência parcial de interesse recursal do INSS. Critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação do percentual mínimo e Súmula 111 STJ. (...) 20. Procedência do pedido de reconhecimento das condições especiais do labor exercido nos períodos de 04/04/1994 a 31/12/1994 e de 01/10/2016 a 23/04/2017. Matéria preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. No mérito, apelação da parte autora provida. Matéria preliminar invocada pelo INSS rejeitada. No mérito, apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001538-36.2019.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 27/06/2024, DJEN DATA: 03/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO NOVO. INTERESSE PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMAS 1124/STJ E 1209/STF. NÃO CABIMENTO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO IDÔNEO. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTODECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. CUSTAS E DEPESAS PROCESSUAIS. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - Para a configuração do interesse processual, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo. Até por isso, esta C. Turma, à luz da ratio decidendi do RE nº 631.240/MG, tem decidido que "Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda". (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001695-18.2016.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006064-30.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 30/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) - O STJ afetou o Tema 1124 sobre a seguinte questão: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". Há determinação de sobrestamento dos feitos que envolvem tal matéria. - Entretanto, tendo em vista que a questão afetada diz respeito a uma discussão lateral da lide e própria da execução, entendo que não é o caso de suspender o processo em função desse tema, mas sim determinar que, na execução, seja observado o que vier a ser decidido pelo STJ sobre o tema. (...) - Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS provida em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000629-48.2016.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 17/11/2023, DJEN DATA: 22/11/2023).". Por outro lado, o acórdão embargado expressamente declarou (ID 339147423): "Considerando que parte da documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício não foi apresentada no âmbito administrativo, mas apenas nesta demanda judicial, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no exame do tema 1.124. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic." No mais, não há qualquer vício no acórdão embargado. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Tal necessidade é reconhecida há muito pela jurisprudência: "(...) Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ, 1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, DJ 15/02/1993, Rel. Min. DEMÓCRITO REYNALDO). Por estes fundamentos, acolho, em parte, os embargos de declaração do INSS para integrar a decisão, sem alteração no resultado de julgamento. É o voto. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTERESSE DE AGIR EM CASOS COM DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1124/STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negara provimento à apelação da autarquia e dera parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, reconhecendo a especialidade de diversos períodos e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (22/08/2018). O INSS alega omissão quanto ao interesse de agir diante da juntada de documentos apenas em juízo, ao impacto do Tema 1124/STJ sobre os efeitos financeiros, aos consectários legais e à condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão quanto à análise do interesse de agir quando o segurado apresenta em juízo documentos não juntados no processo administrativo; (ii) examinar se o acórdão foi omisso ao fixar o termo inicial dos efeitos financeiros diante da afetação do Tema 1124/STJ; (iii) verificar a existência de omissões relativas aos consectários legais e aos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não havendo dever de o julgador rebater individualmente todos os argumentos quando já firmados fundamentos suficientes para a conclusão do julgado. O acórdão embargado não examinara expressamente o interesse de agir relacionado à apresentação exclusiva, em juízo, de documentos destinados à comprovação da atividade especial, configurando omissão sanável. A integração esclarece que a juntada posterior não afasta o interesse processual, repercutindo apenas no termo inicial dos efeitos financeiros, conforme entendimento do Tema 1124/STJ, sem levar à extinção do feito. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, o acórdão embargado já havia expressamente fixado que sua determinação ocorrerá na fase de cumprimento de sentença, observando-se a tese que vier a ser firmada pelo STJ no Tema 1124, inexistindo omissão nesse ponto. O acórdão também enfrentou a matéria relativa aos consectários legais, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, do decidido no RE 870947 e, após a EC 113/2021, a incidência da taxa Selic exclusivamente, inexistindo vício a ser corrigido. Os embargos não constituem via adequada para fins de prequestionamento quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo inviável sua utilização para provocar novo exame de mérito ou para obrigar manifestação específica sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para integrar o acórdão, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: A juntada de documentos apenas na via judicial para comprovação de atividade especial não afasta o interesse de agir quando houve requerimento administrativo prévio, repercutindo apenas no termo inicial dos efeitos financeiros segundo o Tema 1124/STJ. A ausência de exame individualizado de todos os argumentos das partes não caracteriza omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para sustentar a conclusão. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou para prequestionamento dissociado dos vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, X; CPC/2015, arts. 1.022 e 496, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso; STF, AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STJ, EDcl no APn 843, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/04/2018; STJ, REsp 11.465/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher, em parte, os embargos de declaração do INSS, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de dezembro de 2025 Processo n° 5007830-02.2021.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 10-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PAULO FERNANDES DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N APELADO: PAULO FERNANDES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram interpostos no prazo legal. Vista para contrarrazões nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 21 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007830-02.2021.4.03.6102

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007830-02.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): DA PRELIMINAR. REMESSA OFICIAL. A preliminar de submissão do feito à remessa oficial não tem pertinência, devendo ser afastada. O artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório nas condenações contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, em valor superior a 1.000 salários-mínimos. Ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (14/10/2021) e a data da prolação da r. sentença (29/09/2023), mesmo que a RMI (renda mensal inicial do benefício) seja fixada no teto da Previdência Social, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, não sendo cabível, portanto, o reexame necessário à luz do inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. DO PERÍODO ESPECIAL. DISCIPLINA NORMATIVA O arcabouço normativo que conceitua e disciplina as atividades consideradas insalubres e perigosas tem origem nas primeiras legislações de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador desde o início da República (MOREIRA LIMA, M. M. T.. Adicional por atividades e operações insalubres: da origem até a NR-15. Revista ABHO de Higiene Ocupacional, v. 51, p. 11-19, 2018). No âmbito de toda a legislação laboral então consolidada é que foi editada a Lei n. 3.807, de 26-08-1960, a primeira Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Depois de mais de três décadas da Lei Eloy Chaves, introduziu-se no ordenamento jurídico nacional, pela primeira vez, a aposentadoria especial. Dispunha o artigo 31: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” A LOPS foi regulamentada, primeiramente, pelo Decreto nº 48.959-A, de 19-09-1960, por meio do qual foi aprovado o primeiro Regulamento Geral da Previdência Social. O Quadro II, a que se refere o artigo 65, trouxe a relação de serviços desde logo considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, introduziu nova regulamentação do artigo 31 da LOPS. O Anexo ao Decreto trouxe a relação dos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, conforme a atividade exercida, e o quadro de ocupações consideradas especiais. O Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, aprovou novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. A aposentadoria especial estava disciplinada nos artigos 60 a 64. O Anexo I trazia a relação dos agentes nocivos, conforme a atividade, e o Anexo II trazia a relação dos grupos profissionais. Conforme se pode constatar, mais uma vez, toda a disciplina normativa da aposentadoria especial tinha como fonte primária a legislação trabalhista de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador. A base fática (fato gerador) do benefício era o labor em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos por determinados períodos, cuja conceituação e definição legal é tomada de empréstimo de toda a legislação laboral consolidada ao longo do tempo. Essa situação vai sofrer mudanças, quanto a definição legal de atividade especial, a partir da Constituição Federal de 1988 (artigos 7°, XXII e XXIII, 201, § 1º, II, e 202), com suas sucessivas emendas, e das novas leis de benefícios. Ao disciplinar como nova fonte primária e fundamental da aposentadoria especial, a Constituição Federal não alude a labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos, como na legislação pretérita, mas, sim, a “atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”, e, depois, a atividades exercidas “com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.” O texto normativo constitucional adotou, portanto, nova descrição do fato gerador da aposentadoria especial. O labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos ficou restrito como base fática e jurídica dos respectivos adicionais previstos no artigo 7º, XXIII. No plano infraconstitucional, a aposentadoria especial está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, e nos sucessivos decretos regulamentadores. Com fulcro e alinhado ao novo texto constitucional, a nova Lei de Benefícios, na sua redação originária do artigo 57, dispunha que a aposentadoria será devida, “uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Em seguida, no artigo 58, estava estabelecido que a “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” O artigo 152 estabeleceu um comando endereçado ao Executivo no sentido de que “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” A nova Lei de Benefícios foi logo regulamentada pelos Decretos n. 357, de 07-12-91, e 611, de 21-07-1992. Esses Regulamentos se afastaram, contudo, do comando da lei, contido na redação originária, ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo, considerando, para efeito de concessão do benefício, os anexos dos antigos Decretos n. 83.080, de 24-01-79, e 53.831, de 25-03-64, até que fosse promulgada a lei que disporia sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. A aposentadoria especial sofreu as primeiras substanciais mudanças com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A primeira alteração, havida com a nova redação dada ao § 3º do artigo 57, estabeleceu uma condição para a concessão da aposentadoria especial. Passou a depender “de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. Outra alteração introduzida foi a do § 4º do também artigo 57. A partir de então, para obtenção do benefício, “o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Essas alterações substanciais introduziram, portanto, nova definição da base fática e jurídica da aposentadoria especial. Além dos períodos de trabalho, desde sempre fixados de 15, 20 ou 25 anos, caberá agora comprovar que esse trabalho seja permanente, não ocasional ou intermitente, e que a exposição seja aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De se observar, por oportuno, que a Lei n. 9.032/95 somente alterou o artigo 57, restando intactos os artigos 58 e 152. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, a qual, sim, alterou o “caput” do artigo 58 e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física, então prevista no artigo 58, “caput”, para ser objeto de lei específica, acabou por dar lugar, no novo “caput”, pela relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser definida pelo Poder Executivo. No § 1º, estabeleceu-se que a “comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” No § 2º, estabeleceu-se que do “laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” O § 3º instituiu penalidade para a empresa que não mantiver o laudo técnico atualizado. E, por fim, o § 4º estabeleceu uma nova obrigação para a empresa: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Essa medida provisória teve várias reedições. A Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. O artigo 152 somente restou revogado com a MP 1.596. Outras alterações ainda foram introduzidas pela Lei nº 9.732, de 11-12-1998, resultado da conversão da MP 1.729, de 02-12-1998. Tem-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/95 e das MP 1.523-1, de 11-10-1996, e 1.596/97 (esta depois convertida na Lei n. 9.528/97), a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde até então prevista nos artigos 58 e 152 deu lugar à relação de agentes nocivos à saúde. A despeito, contudo, da nova disciplina normativa introduzida pela Constituição e Lei de Benefícios, muito especialmente a partir da Lei n. 9.032/95, a caracterização da atividade especial continuou integralmente vinculada ou atrelada aos conceitos de insalubridade e periculosidade das normas trabalhistas consolidadas e normas regulamentadoras sobre proteção da saúde do trabalhador. Prova disso é que o formulário para a comprovação da exposição aos agentes nocivos deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, conforme consta do § 1º do artigo 58, na redação dada pela Lei n. 9.732, de 11-12-1998. Assim, continuou sendo considerada atividade especial, para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou do tempo especial, aquela assim definida a partir das Normas Regulamentadoras – NR, editadas no âmbito da legislação trabalhista, as quais continuam servindo de base normativa dos agentes nocivos à saúde ou integridade física, previstos nos sucessivos decretos regulamentadores. Nesse sentido é que nos Anexos dos diversos Regulamentos da Previdência Social sobre agentes nocivos ou ocupações profissionais tem sido feita remissão aos artigos da CLT e Portarias do MTE que disciplinavam a insalubridade (Decretos 357/1991 e 611/1992, art. 66, p. único; Decreto 2.172/1997, art. 66, § 1º; e Decreto n. 3.048/99 (redação original), art. 68). A Portaria MTB nº 3.214, de 08-06-1978, aprovou as “Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho”. A NR-15 trata das Atividades e Operações Insalubres. Os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, ao tratarem no Anexo IV da Classificação dos Agentes Nocivos, têm como base normativa – embora não inteiramente correspondente – os citados anexos da NR-15. A norma previdenciária, portanto, também classifica os agentes nocivos em químicos, correspondentes aos anexos 11, 12 (poeiras minerais), 13 e 13-A (benzeno), físicos, correspondentes aos anexos 1 e 2 (ruído), 8 (vibrações), 5 (radiações ionizantes), 3 (temperaturas anormais), 6 (pressão atmosférica anormal), 7 (radiações não-ionizantes) e, por fim, biológicos, correspondentes ao anexo 14. Vale lembrar que o Regulamento também prevê a exposição a vários agentes nocivos de forma associada. Da leitura das disposições da NR-15, e de seus anexos, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (a) A exposição a ruído (contínuo ou intermitente ou de impacto), calor, radiações ionizantes e poeiras minerais será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância previstos nos respectivos anexos. Nesse caso, a avaliação é quantitativa; (b) A exposição a radiações não-ionizantes, frio e umidade era considerada insalubre por força dos decretos normativos até 05-03-1997, quando foram revogados. Todavia, a exposição a esses agentes nocivos poderá ser considerada insalubre com base em perícia técnica judicial; (c) A comprovação da insalubridade por exposição a vibrações poderá ser feita por meio de laudo técnico ou perícia técnica judicial, observados os limites previstos nas normas de regência para cada período; (d) A exposição aos agentes químicos previstos nos anexos 11 será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância. A avaliação é quantitativa; (e) A exposição aos agentes químicos previstos no anexo 13 será considerada insalubre se não estiverem também previstos no anexo 11. Nesse caso, a avaliação será qualitativa; (f) A exposição ao benzeno, previsto no anexo 13-A, é em princípio considerada insalubre. A avaliação é qualitativa; e (g) A exposição aos agentes biológicos, previstos no anexo 14, é considerada insalubre. Nesse caso, a avaliação também é qualitativa. Outro capítulo importante da disciplina normativa é o que se refere aos meios de prova da atividade especial. Embora a Constituição de 1988 não faça alusão a trabalhos penosos, insalubres ou perigosos, mas, sim, a trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, a nova Lei de Benefícios – Lei n. 8.213, de 24-07-1991 –, na sua redação originária, se referia a relação das atividades prejudiciais. Inicialmente, portanto, o reconhecimento de atividade especial era feito com base nos agentes nocivos e também com base no enquadramento por atividade profissional ou ocupação, conforme previsão nos anexos ao regulamento previdenciário. Nessa situação, o segurado podia apresentar quaisquer meios de prova válidos, a exemplo dos antigos formulários instituídos pelo INSS e até mesmo da CTPS do empregado, além dos laudos técnicos, estes já exigidos nos casos de ruído e calor. O PPP foi instituído posteriormente e pode substituir o laudo ambiental. Novas modificações foram introduzidas a partir da Lei n. 9.032, de 28-04-1995. O trabalho deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente. A exposição deverá ser efetiva a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física. Diferentemente do regimente anterior, que permitia o reconhecimento da atividade especial também com base no enquadramento por atividade ou ocupação profissional, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses deve ser feita somente por meio de formulários do INSS, laudos técnicos (ruído e calor) e PPP. Posteriormente, a partir da Lei nº 9.528, de 10-12-1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deverá ser feita somente por meio do laudo técnico ambiental ou PPP (ou outro documento substitutivo). O INSS, para fins de disciplina interna da administração no âmbito do RGPS, editou várias instruções normativas a respeito da matéria. A IN INSS 128/2022 (e suas atualizações) dispõe com bastante riqueza de detalhes sobre o LTCAT e o PPP (artigos 276 e seguintes). O LTCAT é documento técnico da empresa. O PPP é documento técnico do trabalhador, geralmente empregado. O Laudo Técnico deve descrever a atividade, identificar os agentes prejudiciais à saúde e localizar possíveis fontes geradoras de insalubridade. Nos termos do artigo 277, são aceitos para complementar ou substituir o LTCAT os laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho. Ao se referir a Justiça do Trabalho, a norma disse menos do que queria ou deveria. É evidente que a prova pericial judicial no âmbito da Justiça Federal pode igualmente ser utilizada como prova direta ou emprestada pelo segurado, conforme o caso, se presentes os requisitos citados. Outros laudos e demonstrações ambientais também podem complementar ou substituir o LTCAT como meios de prova da atividade especial. O PPP, que se constitui em um histórico laboral do trabalhador, dispensa o LTCAT, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparada em laudo técnico. É oportuno citar, a respeito desses diversos meios probatórios, o julgamento por esta 7ª Turma da Apelação Cível n. 5001130-92.2022.4.03.6128. No voto da eminente Relatora, pode ser vista rica descrição dos diversos documentos técnicos que podem ser usados pelos segurados para cada período. “(...) Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, Relatora a Desembargadora Federal Inês Virgínia) [destacamos] Ainda com relação aos meios de prova da atividade especial, é importante destacar o entendimento consolidado deste Tribunal no sentido de que “o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962- 34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023)” [cf. AC 5009776-96.2017.403.6183] A Turma Nacional de Uniformização também edificou idêntica posição ao editar a Súmula 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Após essa exposição dos vários documentos previstos na legislação previdenciária que podem comprovar a atividade especial, é pertinente fazer também uma breve abordagem sobre a prova pericial. Como condutor dos atos processuais, o magistrado possui liberdade para avaliar o cabimento, a necessidade e oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (CPC, art. 371), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. A perícia é um meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (CPC, art. 156). Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. (...) Art. 464. (...). § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (...) Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.” De acordo com as normas citadas, portanto, a perícia judicial não será deferida se houver outros meios de prova à disposição da parte. Diversamente, será deferida a perícia judicial se a parte demonstrar, após os esforços necessários, que não dispõe dos documentos técnicos admitidos ou que, dispondo deles, suas informações são insuficientes para comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial. Trago, por oportuno, o seguinte precedente da jurisprudência do TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todo o período em que laborou na empresa elencada na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Preliminar de apelação acolhida. Anulada a r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5001847-41.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) A perícia judicial pode ser direta, no ambiente de trabalho, se preservadas as condições onde ocorreu o labor especial. E pode ser indireta, em empresa similar, se impossível a obtenção das informações ambientais por causa da extinção da empresa ou encerramento de suas atividades ou porque não mais existentes as condições físicas do local do labor. Nesse sentido já havia se pronunciado o STJ: “(...). 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado, é medida que se impõe.” (REsp 1370229 / RS RECURSO ESPECIAL 2013/0051956-4, RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/02/2014 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 11/03/2014 RIOBTP vol. 299 p. 157) Além da prova direta ou por similaridade, conforme mencionado, também é admitida a prova pericial emprestada, produzida em outro processo, requerida por terceira pessoa que tenha trabalhado no mesmo local e condições ambientais ou em outro local em condições similares (IN INSS 128/2022, art. 277, supra). Por fim, também vale uma rápida abordagem sobre a prova testemunhal. A insalubridade e a periculosidade, conforme linguagem da legislação anterior, ou as condições especiais do trabalho que prejudiquem a saúde ou integridade física, conforme linguagem da legislação atual, não se provam, em princípio, por meio da prova testemunhal, porque constituem fato técnico. O fato técnico, diferentemente do fato comum, só se prova por documento ou por perícia. Sua existência e natureza são estabelecidas em norma técnica, editada com base em conhecimento e definição científica. A prova testemunhal poderia, quando muito, em caráter complementar, servir para comprovar, não a natureza do trabalho, se insalubre ou perigoso, mas o local, o setor e os períodos em que realizado. Mas mesmo essas informações devem constar dos registros funcionais. Daí ser o testemunho apenas uma prova subsidiária ou complementar de outras. Assim, não sendo o caso, o pedido de produção de prova testemunhal não deverá ser aceito. DO RECURSO DAS PARTES A questão controvertida nos autos gira em torno da validade da perícia judicial e do reconhecimento da especialidade nos períodos de 01/03/1979 a 15/11/1979, 01/03/1984 a 03/12/1984, 25/02/1985 a 26/06/1990, 01/12/1990 a 30/01/1997, 01/09/2009 a 30/04/2010, 01/09/2010 a 30/04/2011, 03/12/2011 a 30/04/2012 e 01/09/2012 a 22/10/2012, 01/11/2012 a 01/05/2014, 01/12/2014 a 14/01/2015 e 01/06/2015 a 15/07/2015. DAS ATIVIDADES E DOS AGENTES NOCIVOS Para o enquadramento da atividade por categoria profissional, temos os seguintes agentes nocivos a serem examinados: Agentes biológicos, enquadrados nos códigos 1.3.1 e 1.3.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 3.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e 3.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Ruído, enquadrado nos códigos 1.1.6, Anexo do Decreto Federal nº 53.831/64, 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 2.172/97 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03. Agentes químicos, enquadrados nos códigos 1.2.11, Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Com relação ao agente físico calor, os itens 1.1.1 do Decreto 53.831/64 e 1.1.1 do Decreto 83.080/79 estabeleciam a especialidade da atividade desenvolvida em locais com temperatura acima de 28ºC, provenientes de fontes artificiais. A partir da vigência dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, a sistemática de medição foi substituída pela avaliação por meio do Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG), cujos limites de tolerância foram estabelecidos no Anexo III da NR-15, aprovada pela Portaria/MTE n° 3.214/78, inexistindo previsão acerca da fonte do calor, se proveniente de fontes artificiais ou naturais. Consoante Anexo III da NR-15 (Quadro 1), o limite de exposição permitido para trabalho contínuo de natureza leve é de até 30ºC IBUTG; para atividade de natureza moderada, o limite de exposição é de até 26,7ºC IBUTG e para atividade de natureza pesada, o limite de exposição é de até 25ºC IBUTG. Conforme estabelecido na NR-15 (Quadro 3), constitui (a) trabalho leve: “sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia), sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir), de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços”; (b) trabalho moderado: “sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas”, “de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação”, “de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação”, “em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar”; (c) trabalho pesado: “trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá)” e trabalho fatigante. Considerando-se as alterações normativas e o princípio tempus regit actum, de rigor o reconhecimento do labor em condições especiais exercido até 05/03/97 (Decreto nº 2.172/97) sob a exposição habitual e permanente ao agente calor, proveniente de fonte artificial, em temperatura superior a 28ºC (código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64 e do item 1.1.1 do Decreto nº 83.080/79). A partir de 06/03/1997 até 08/12/2019, é viável o reconhecimento como especial da atividade desempenhada sob a exposição ao calor proveniente de fontes artificiais ou naturais, de forma habitual e permanente, se comprovada a superação dos patamares estabelecidos na NR-15, observada a aferição da temperatura pela sistemática do IBUTG (Quadro n.º 1 do Anexo III da NR-15, item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Todavia, em 09/12/2019, a Portaria SEPRT n.º 1.359 alterou a redação do Anexo nº 03 da NR-15 e expressamente determinou em seu item 1.1.1 que o referido anexo “não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor". Tal dispositivo dura até a presente data, mesmo após a entrada em vigor da Portaria Portaria MTP 426, que passou a regular de forma diversa o cálculo dos limites permitidos. Assim, tem-se o seguinte quadro sinótico: Período Trabalhado Enquadramento Fontes de calor e Limites de Tolerância Até 05/03/1997 Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79 Apenas fontes artificiais acima de 28ºC De 06/03/1997 a 08/12/2019 Decreto n. 2.172/97 e 3.048/99 Fontes naturais e artificiais Leves acima de 30ºC IBUTG Moderadas acima de 26,7ºC IBUTG Pesadas acima de 25ºC IBUTG De 09/12/2019 a 07/10/2021 Portaria SEPRT n.º 1.359, que alterou a redação do Anexo nº 03 da NR-15 Apenas fontes artificiais. Novos limites estabelecidos em tabelas da Portaria. A partir de 08/10/2021 Portaria MTP n. 426 Apenas fontes artificiais. Novos limites estabelecidos em tabelas da Portaria. Com relação à atividade de vigilante, até o advento da Lei Federal nº 9.032/1995, admitia-se o enquadramento das funções no rol de atividades especiais do Decreto nº 53.831/64, independentemente do uso de arma de fogo, por analogia à função de guarda. Nesse sentido, a jurisprudência da 7ª Turma do TRF da 3ª Região (ApCiv. 6084151-78.2019.4.03.9999, j. 18/12/2020, DJe: 26/01/2021, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). A especialidade da atividade de vigilante na vigência da Lei Federal nº 9.032/1995 foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento repetitivo (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.831.371/SP, j. 09/12/2020, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. A teor do que foi decidido: “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997 desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 5 de março de 1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente e não ocasional nem intermitente exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado”. DO CASO CONCRETO De início, deixo registrado que a comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses que sejam prejudiciais à saúde do trabalhador pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais. No caso de fato que deva ser comprovado por documentos, haja vista expressa determinação da norma de direito material, a perícia é inadequada, em regra, à demonstração do fato. Excepcionalmente, entretanto, é possível atestá-lo por prova pericial, nesse caso, substitutiva do PPP. São exemplos disso as hipóteses em que a empresa se encontra fechada ou as de óbices à entrega. Nesse sentido, vejamos: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SOMENTE APÓS DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO AUTOR. 1. Conquanto a matéria deste recurso não conste do rol descrito no artigo 1.015 e parágrafo único do CPC, o presente julgamento é feito com base na tese firmada no RESP 1.696.396, de relatoria da e. Min. Nancy Andrighi, publicada em 19/12/2018, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 2. Embora seja apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) é documento unilateral do empregador. 3. Na hipótese da parte autora contestar as informações preenchidas pela empresa, ou caso os documentos apresentados não contiverem os dados suficientes para se apurar a efetiva submissão do trabalhador à ação de agentes agressivos durante o período em que laborou na empregadora apontada, ou ainda, na ausência de resposta da empresa, torna-se necessária, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 4. Em relação à empresa Empresa Desenvolvimento Urbano Social de Sorocaba, deve o autor diligenciar novamente junto àquela pessoa jurídica, nos moldes por ela esclarecidos. Na ausência de resposta, razoável expedir-se ofício judicial. Transcorrido o prazo para fornecimento do documento solicitado, deverá ser realizada a prova pericial técnica. 5. Para as demais empresas, em observância aos artigos 370 do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal, mostra-se razoável o deferimento da prova pericial conforme requerido. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R.; AI 5019906-31.2021.4.03.0000; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; Julg. 07/12/2021; DEJF 13/12/2021)" "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. EXCEPCIONALIDADE. 1. O tempo de atividade especial pode ser comprovado por mero enquadramento da atividade desenvolvida em rol regulamentar de atividades consideradas prejudiciais a saúde ou integridade física ou por meio de prova documental, como os formulários SB-40 e DSS- 8030 ou mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a depender da legislação vigente no período do trabalho. A perícia técnica deve ser realizada apenas em casos excepcionais. 2. É ônus do autor, ora agravante, apresentar as provas que constituem seu direito e, como se vê dos autos, o agravante não comprovou o encerramento das atividades da empregadora, uma vez que consta dos arquivamentos na ficha cadastral da empresa junto a JUCESP apenas a baixa de uma das filiais da empresa. 3. O c. STF reconheceu a repercussão geral da matéria discutida no RE 1.368.225, interposto contra acórdão proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e determinou o sobrestamento dos feitos que tenham por objeto a questão da especialidade da atividade de vigilante após a vigência da Lei nº 9.032/95 e do Decreto 2.172/1997 (Tema 1209). A suspensão é da tramitação do processo e não apenas da questão afetada como pretende o agravante. Inteligência do Art. 1.036, § 1º, do CPC. 4. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF 3ª R.; AI 5023032-55.2022.4.03.0000; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA; Julg. 14/03/2023; DEJF 20/03/2023)" De outro lado, nos casos em que as empresas estão ativas e a parte possui o PPP, eventual inconformismo quanto ao seu conteúdo não autoriza a realização de perícia judicial. Se o PPP não contiver informação sobre dado agente nocivo ou se contemplar informações inconsistentes, deve o segurado buscar, primeiramente, o laudo técnico que lhe serviu de base para a sua emissão e pedir, se for o caso, a devida correção do documento previdenciário, conforme prevê expressamente o artigo 281, § 6º, da referida IN 128/2022. Isto porque o PPP, documento técnico do trabalhador e emitido com base nos registros ambientais da empresa e o setor onde o segurado desempenha as suas funções, é apto à comprovação do labor em condições especiais. Assim, não será deferida, portanto, a pericial judicial se a empresa empregadora está ativa e em regular funcionamento e se a parte ora recorrente não esgotou os esforços e diligências para comprovar e corrigir as inconsistências ou insuficiência do documento técnico de que dispõe. No caso concreto, a parte autora requereu a realização de perícia judicial para provar os fatos técnicos exigidos para a comprovação da especialidade do labor, o que foi deferido pelo Juízo (ID 292267691). A perícia foi realizada na “Bakery Panificadora e Restaurante Ltda – Ribeirão Preto SP, às 26/01/2023 que assim consignou (ID 292267691): “1.2 Atividade especial reclamada Período A: 01.03.1979 a 15.11.1979. Empregador: M J Sartori Ltda. - Campinas SP. Função: Auxiliar de cozinha. Período B: 01.03.1984 a 03.12.1984. Empregador: Restaurante e Pizzaria Ricci Ltda. - Campinas SP. Função: Pizzaiolo. Período C: 25.02.1985 a 26.06.1990. Empregador: G R do Brasil Ltda. - Campinas SP. Função: Auxiliar de serviços gerais. Período D: 01.12.1990 a 30.01.1997. Empregador: Ticket Serviços Administrativos Ltda. - Campinas SP. Função: Auxiliar de serviços gerais. Período E: 03.08.2009 a 07.07.2011. Empregador: Personal Service Recursos Humanos Ltda. - Duque de Caxias RJ. Função: Orientador de acesso. Período F: 03.12.2011 a 22.10.2012. Empregador: Verzani e Sandrini Estacionamentos Ltda. - Rio de Janeiro RJ. Função: Orientador de acesso. Período G: 01.11.2012 a 01.05.2014. Empregador: Santo Pão Bagueteria Ltda. - Ribeirão Preto SP. Função: Auxiliar de produção. Período H: 01.12.2014 a 14.01.2015. Empregador: Che Padaria e Confeitaria Ltda. - Ribeirão Preto SP. Função: Confeiteiro. Período I: 01.06.2015 a 15.07.2015. Empregador: Bakery Panificadora e Restaurante Ltda. - Ribeirão Preto SP. Função: Confeiteiro. Período J: 01.10.2015 a 03.11.2015. Empregador: Gocil Serviços Gerais Ltda. - Ribeirão Preto SP. Função: Porteiro. Período K: 01.03.2018 a 31.01.2019. Empregador: Contribuinte individual. Função: Vigilante. Período L: 01.07.2020 a 31.08.2021. Empregador: Contribuinte individual. Função: Vigilante. (...) 7. Conclusão Em razão das considerações feitas no presente laudo pericial, após avaliação técnica realizada, e, apoiado em sua fundamentação legal, conclui este perito que a parte requerente, Sr. Paulo Fernandes da Silva, exerceu atividades ESPECIAIS durante os períodos A, B, C, D, G, H, I e J, devido à sua exposição habitual e permanente ao CALOR (TEMPERATURAS ANORMAIS), também durante os períodos E e F, estes não integralmente, mas devendo-se excluir da tempística dos períodos os meses de maio, junho, julho e agosto, devido à sua exposição habitual e permanente a TEMPERATURAS ANORMAIS, e, por fim, também durante os períodos K e L, mesmo sendo estes posteriores a 28.04.1995, devido ao enquadramento de sua ocupação no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. (...) a) Descrever o local de trabalho do autor (ambiente físico) apontando inclusive se desenvolve em lugar aberto ou fechado, com boa ou má iluminação; qual o grau de ruído; se há umidade; calor, bem ventilado ou não; exposto a poeira ou não; exposto a solventes e tintas ou não e de que tipos e origem; enfim, evidenciando todos os elementos que possam ser considerados nocivos à saúde ou à vida. a1) Quais eram as atividades desenvolvidas pelo autor (detalhadas)? As exercia de forma habitual e permanente? R: Conforme item 2 (Atividades: Como auxiliar de cozinha e pizzaiolo, inicialmente, as atividades do requerente consistiam em preparar e assar pizzas em forno de lastro. Trabalhava a jornada toda em frente ao forno. Como auxiliar de serviços gerais, trabalhou na cozinha preparando refeições na fábrica da Robert Bosch Ltda., em Campinas SP. Trabalhava com fogões industriais de grande porte e caldeira para cocção das refeições. Como orientador de acesso, trabalhou no estacionamento do Ribeirão Shopping, em Ribeirão Preto SP, durante o dia. Como auxiliar de produção e confeiteiro, trabalhou assando confeitos em forno de lastro. Como porteiro, trabalhou durante o dia no estacionamento do Novo Shopping, em Ribeirão Preto SP. Por fim, como contribuinte individual, trabalhou zelando pela segurança patrimonial em ruas do Jardim Ribeirânia. Tem uma guarita no local, mas o requerente faz rondas a pé durante a noite toda.) (...) a.5) Quem lhe prestou tais informações (nome, RG e data de nascimento)? R: Informações prestadas pelo requerente.” (destacamos). Juntou ainda o perito, tabela em que descrimina os agentes nocivos que detectou em relação às atividades. Embora não haja registros fotográficos do local periciado ou dos equipamentos de medição utilizados no ambiente de trabalho como ruído ou calor, o perito tem a confiança do juízo e seu labor pressupõe imparcial e realizado com lisura. Quanto à alegação de a análise do ambiente ter como ponto de partida a declaração do autor, os PPPs juntados informam a profissiografia da parte autora na função exercida. Esta Turma tem o entendimento de que uma vez realizada a perícia e esta for considerava válida, ela terá prevalência sobre o PPP juntado. Assim, afasto a alegação de nulidade da perícia, aceitando-a como prova. Passo a análise dos períodos controvertidos. Períodos de 01/03/1979 a 15/11/1979 e 01/03/1984 a 03/12/1984 (M. J. SARTORI E CIA LTDA // REST. PIZARIA RICCI E ASSUMPÇÃO LTDA) A CTPS da parte autora (ID 292267405 – Págs. 3/4) possui anotação no cargo de auxiliar de cozinha em estabelecimento comercial e ajudante de pizzaiollo em estabelecimento restaurante. A perícia judicial informa que havia incidência de forma habitual e permanente, do agente nocivo calor na concentração IBUTG de 30,5ºC. No caso concreto, da análise das funções exercidas pela parte autora, verifica-se que a sua atividade pode ser considerada no mínimo como moderada. Assim, é cabível o enquadramento da atividade como especial conforme itens 1.1.1 do Decreto 53.831/64 e 1.1.1 do Decreto 83.080/79. Períodos de 25/02/1985 a 26/06/1990 (GR DO BRASIL) A CTPS da parte autora (ID 292267405 – Pág. 5) possui anotação no cargo de ajudante de serviços gerais em estabelecimento de administração de restaurantes. O PPP, datado de 03/09/2021(ID 292267412) informa o labor no cargo de ajudante de serviços gerais no setor de restaurante, sob o C.B.O nº 5143-20. O documento informa que até 26/06/1990 “A empresa não dispõe dos dados sobre os riscos ambientais destes períodos.”. A perícia judicial informa que havia incidência de forma habitual e permanente, do agente nocivo calor na concentração IBUTG de 30,5ºC. No caso concreto, da análise das funções exercidas pela parte autora, verifica-se que a sua atividade pode ser considerada no mínimo como moderada. Assim, é cabível o enquadramento da atividade como especial conforme itens 1.1.1 do Decreto 53.831/64 e 1.1.1 do Decreto 83.080/79. Período 01/12/1990 a 30/01/1997 (TICKET SERVIÇOS COMÉRCIO E ADM LTDA) A CTPS da parte autora (ID 292267408 – Pág. 4) possui anotação no cargo de confeiteiro em estabelecimento de administração de restaurantes. O PPP, datado de 03/09/2021(ID 292267417) informa o labor no cargo de confeiteiro no setor de restaurante, sob o C.B.O nº 8483-10. O documento informa que até 30/01/1997 “A empresa não dispõe dos dados sobre os riscos ambientais destes períodos.”. A perícia judicial informa que havia incidência de forma habitual e permanente, do agente nocivo calor na concentração IBUTG de 30,5ºC. No caso concreto, da análise das funções exercidas pela parte autora, verifica-se que a sua atividade pode ser considerada no mínimo como moderada. Assim, é cabível o enquadramento da atividade como especial conforme itens 1.1.1 do Decreto 53.831/64 e 1.1.1 do Decreto 83.080/79. Período 01/09/2009 a 30/04/2010, de 01/09/2010 a 30/04/2011 e de 03/12/2011 a 30/04/2012 (PERSONAL SERVICE REC. HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA // VERZANI E SANDRINI PARKING ESTACIONAMENTO LTDA) A CTPS da parte autora (ID 292267408 – Pág. 5) possui anotação no cargo de orientador de acesso em estabelecimento comercial. A perícia judicial informa que a exposição ao agente nocivo calor varia de acordo com os meses do ano e registra que “Meses em que o IBUTG excede seu Limite de Tolerância (LT) são maio, junho, julho e agosto.”. Dessa forma, considerando que a exposição, nestes termos não pode ser considerada contínua, habitual ou permanente, não é cabível o enquadramento do período como especial. Período 01/11/2012 a 01/05/2014 (SANTO PÃO BAGUETEIRA LTDA) A CTPS da parte autora (ID 292267408 – Pág. 6) possui anotação no cargo de auxiliar de produção. A perícia judicial informa que havia incidência de forma habitual e permanente, do agente nocivo calor na concentração IBUTG de 32,9ºC. No caso concreto, da análise das funções exercidas pela parte autora, verifica-se que a sua atividade pode ser considerada no mínimo como moderada, o que revela a sua exposição acima da tolerância legal definida na NR-15 (até 26,7 º C). Assim, é cabível o enquadramento da atividade como especial. Períodos 01/12/2014 a 14/01/2015 e de 01/06/2015 a 15/07/2015 (CHE PADARIA CONF E LANCHONETE LTDA // BAKERY PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA) A CTPS da parte autora (ID 292267408 – Págs. 6/7) possui anotação no cargo de confeiteiro em estabelecimento de panificadora, confeitaria e restaurante, sob o C.B. O nº 848310. A perícia judicial informa que havia incidência de forma habitual e permanente, do agente nocivo calor na concentração IBUTG de 32,9ºC. No caso concreto, da análise das funções exercidas pela parte autora, verifica-se que a sua atividade pode ser considerada no mínimo como moderada, o que revela a sua exposição acima da tolerância legal definida na NR-15 (até 26,7 º C). Assim, é cabível o enquadramento da atividade como especial. Período de 01/03/2018 a 31/08/2021 (VIGIA AUTÔNOMO) O CNIS da parte autora prova o recolhimento de contribuições na qualidade de segurado facultativo nos períodos de 01/03/2018 31/01/2019 e de 01/07/2020 31/08/2021. A parte autora alega labor na qualidade de vigia autônomo, mas efetuou recolhimento para o sistema RGPS na condição de facultativo. O segurado facultativo, é por definição legal – Lei nº 8.213/91, “o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11”. O artigo 11, por sua vez, define quem são os segurados obrigatórios do regime, entre eles, o contribuinte individual, que entre outras atribuições está a descrita na alínea “g’, do inciso V, in verbis: “g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;”, sendo claramente o enquadramento dado àquele que exerce labor autônomo, como alegado pela parte autora. Logo, não tendo como provar a incidência de agentes nocivos à saúde, por qualquer meio, não há como prosperar a alegação de que o labor exercido no intervalo de recolhimento como facultativo é válido para prova de atividade especial. Em contraponto, a parte autora alega que os recolhimentos foram efetuados equivocadamente no código de facultativo quando deveriam ser vertidos com o código de contribuinte individual. Entretanto, não requereu administrativamente a retificação do código de recolhimento. Inviável, portanto, se falar em erro. Assim, não é possível classificar a atividade exercida pelo segurado facultativo como especial. Outrossim, não foi apresentado qualquer documento apto a fazer início de prova material do período pretendido. Foi determinada audiência para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora (ID 292267488), sendo realizada em 30/06/2022 (ID 292267498) Os depoimentos das testemunhas, por si só, não possuem eficácia probatória, sobretudo para atividade que pretende especial, necessitando assim, de prova técnica apta a validar as condições nocivas da atividade. Ressalto, ainda, não ser o caso de sobrestamento do feito em razão da determinação do STF para os processos que tratem do tema vigilante porque não há qualquer prova de que atividade exercida foi a de vigilante. Não há prova acerca da real atividade exercida pela parte autora no período em que efetuou o recolhimento como segurado facultativo. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISCIPLINA NORMATIVA A Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, introduziu mudanças profundas no regime das aposentadorias. Assegurou, contudo, a aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do benefício com base nos critérios da legislação então vigente. A Aposentadoria por Tempo de Serviço passou a ser Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mas o tempo de serviço até então prestado deverá ser contado como tempo de contribuição até que lei nova discipline a matéria. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98, fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Nesses termos, à vista das modificações introduzidas pela EC 20/98, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98 têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Novas e profundas modificações no regime das aposentadorias vieram com a EC 103/2019. A EC 103/2019, vigente a partir de 13-11-2019, extinguiu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Exige-se, desde então, a conjugação dos requisitos idade e tempo mínimo de contribuição. Nesses termos, para se ter direito a aposentação, o segurado deverá ter 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Para os trabalhadores rurais e segurados especiais, exigem-se 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher. O artigo 3º da nova Emenda assegurou o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição aos segurados que houvessem cumprido as condições anteriormente à sua vigência. A nova Emenda também instituiu quatro regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao RGPS e que não houvessem completado os requisitos até a data de 13-11-2019. As regras de transição, previstas nos artigos 15, 16, 17 e 20, estabelecem o seguinte: (1) sistema de pontos, com idade e tempo de contribuição; (2) tempo de contribuição e idade mínima; (3) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário. Não há idade; e (4) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. Desse modo, computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, acrescidos dos intervalos incontroversos, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (22/08/2018), a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 (planilha anexa). Subsidiariamente, a parte autora requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Computando-se os períodos reconhecidos nos autos, acrescidos dos intervalos incontroversos, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (22/08/2018), a parte autora totaliza o tempo necessário para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 1º, altera CF art. 201, § 7º, I, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos, 7 meses e 29 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 387 meses, para o mínimo de 180 meses (conforme planilha). Considerando que parte da documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício não foi apresentada no âmbito administrativo, mas apenas nesta demanda judicial, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no exame do tema 1.124. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora para condenar o INSS a reconhecer e averbar como especial os períodos de 01/03/1979 a 15/11/1979, 01/03/1984 a 03/12/1984, 25/02/1985 a 26/06/1990, 01/12/1990 a 30/01/1997, 01/11/2012 a 01/05/2014, 01/12/2014 a 14/01/2015 e 01/06/2015 a 15/07/2015, bem como, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER, em 22/08/2018. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5007830-02.2021.4.03.6102 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: PAULO FERNANDES DA SILVA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A CALOR. ATIVIDADE DE VIGILANTE. VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária ajuizada por segurado em face do INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade de diversos períodos laborados sob exposição a calor excessivo e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição a partir da distribuição da ação (14/10/2021). O INSS interpôs apelação alegando nulidade da perícia, ausência de provas da especialidade e obrigatoriedade da remessa necessária. O autor interpôs recurso adesivo requerendo o reconhecimento da especialidade nos períodos em que atuou como vigia/vigilante autônomo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a perícia judicial realizada é válida como meio de prova para reconhecimento da atividade especial; (ii) estabelecer se os períodos em que o autor laborou exposto ao calor devem ser reconhecidos como tempo especial; (iii) determinar se o labor como vigia/vigilante, recolhido como facultativo, pode ser computado como especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não é cabível quando o valor da condenação não atinge 1.000 salários-mínimos, conforme art. 496, §3º, I, do CPC. 4. A perícia judicial constitui meio idôneo de prova quando as informações do PPP são insuficientes, prevalecendo sobre documentos unilaterais do empregador. 5. A exposição habitual e permanente a calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15 caracteriza atividade especial, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (até 05/03/1997) e do Decreto nº 3.048/99, código 2.0.4, posteriormente. 6. O trabalho de vigia/vigilante somente pode ser reconhecido como especial após 1995 se comprovada a efetiva exposição a risco por meio de PPP ou laudo técnico, o que não ocorreu, sendo inviável o reconhecimento da especialidade com recolhimento na categoria de facultativo. 7. O INSS não demonstrou nulidade da perícia, sendo válida a prova produzida em juízo. 8. Comprovada a soma de períodos comuns e especiais, o segurado faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição intergral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do INSS desprovido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A perícia judicial é válida como meio de prova para reconhecimento de atividade especial quando o PPP é insuficiente ou omisso. 2. A exposição habitual e permanente a calor acima dos limites de tolerância da NR-15 caracteriza tempo de serviço especial. 3. O recolhimento previdenciário na condição de segurado facultativo não autoriza o reconhecimento de atividade especial, ainda que o labor alegado seja de vigia ou vigilante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXII e XXIII, 201, §1º, II; CPC, arts. 371, 434, 464, §1º, 472 e 496, §3º, I; Lei nº 8.213/91, arts. 11, 25, 52, 53, 57 e 58; Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99; Portaria MTB nº 3.214/78 (NR-15). Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1.831.371/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09.12.2020; TRF3, ApCiv 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia; TRF3, AC 5009776-96.2017.4.03.6183, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, j. 06.06.2023; TNU, Súmula nº 68. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007830-02.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial. A sentença (ID 292267705) julgou o pedido inicial parcialmente procedente para condenar o INSS a reconhecer como especial os períodos de 01/03/1979 a 15/11/1979, 01/03/1984 a 03/12/1984, 25/02/1985 a 26/06/1990, 01/12/1990 a 30/01/1997, 01/09/2009 a 30/04/2010, 01/09/2010 a 30/04/2011, 03/12/2011 a 30/04/2012 e 01/09/2012 a 22/10/2012, 01/11/2012 a 01/05/2014, 01/12/2014 a 14/01/2015 e 01/06/2015 a 15/07/2015 e como comum o intervalo de 01/03/2018 a 31/12/2018, bem como a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício a partir da distribuição da ação, em 14/10/2021. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transcrevo trecho do julgado: “De acordo com o tópico conclusivo do laudo, o autor, durante o exercício de seu labor esteve exposto aos agentes nocivos à sua saúde/integridade física em limites acima dos níveis permitidos pela legislação, estando exposto a temperaturas anormais/calor, de modo habitual e permanente. Assim, verifica-se que ao longo dos períodos em que suas atividades envolviam tarefas de cozinha, junto a forno e fogões e caldeiras, analisando os agentes nocivos acima especificados, podemos concluir que o autor esteve exposto a níveis de temperatura excessivas nos seguintes períodos: 01/03/1979 a 15/11/1979, 01/03/1984 a 03/12/1984, 25/02/1985 a 26/06/1990, 01/12/1990 a 30/01/1997, 01/11/2012 a 01/05/2014, 01/12/2014 a 14/01/2015 e 01/06/2015 a 15/07/2015, o que permite o reconhecimento do caráter especial da atividade. Assim, de rigor, o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos mencionados, com enquadramento nos Decretos 53.831/64, código 1.1.1 e Decreto 3.048/99, código 2.0.4. Quanto aos períodos de 03.08.2009 a 07.07.2011, laborado para a empregadora Personal Service Recursos Humanos Ltda. - Duque de Caxias RJ.; e, de 03.12.2011 a 22.10.2012, junto à empresa Verzani e Sandrini Estacionamentos Ltda. - Rio de Janeiro RJ., exercendo as funções de orientador de acesso, o expert concluiu pela exposição habitual e permanente a temperaturas anormais nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, setembro, outubro, novembro e dezembro. Portanto, nos períodos de 01/09/2009 a 30/04/2010, 01/09/2010 a 30/04/2011, 03/12/2011 a 30/04/2012 e 01/09/2012 a 22/10/2012, as atividades exercidas pelo autor permitem enquadramento no código 2.0.4, do Decreto 3.048/99. Por fim, passo a analisar os períodos de 01/03/2018 a 31/01/2019 e 01/07/2020 a 31/08/2021, laborados nas funções de vigia/vigilante, com recolhimentos previdenciários contribuinte facultativo. Os dados lançados no CNIS informam que em tais períodos foram efetuados recolhimentos previdenciários na categoria facultativo. Frisamos que o enquadramento do autor na modalidade de contribuinte facultativo denota incompatibilidade com a habitualidade e permanência exigidos para o reconhecimento do trabalho em atividades especiais. Ademais, a testemunha Lucas Fernandes, inquirida em relação a tais tempos de labor, informa que o autor iniciou a prestação de serviços de vigilância em janeiro/2020, em sistema de revezamento com a testemunha; informa, também, que a escala de trabalho do autor seria 4x3; e, que teria sido alterada após o desligamento da testemunha; atesta que os próprios moradores contratavam os prestadores de serviço diretamente sem contrato formal, sendo que os próprios vigias elaboravam a escala de trabalho. Portanto, não existem provas suficientes ao reconhecimento da atividade especial de vigia, nos períodos demandados, razão pela qual não devem ser reconhecidos como especial. (...) Assim, as contribuições de 01/03/2018 a 31/01/2019 e 01/07/2020 a 31/08/2021, deverão ser contadas como tempo de serviço comum, com exclusão das competência de de 01/2019 e 07/2020 a 08/2021, de forma que devem somar o período de 01/03/2018 a 31/12/2018.”(sic) O INSS interpôs apelação (ID 292267709) em que aduz, em preliminar, a obrigatoriedade da remessa necessária. No mérito, requer a improcedência da ação e a nulidade da perícia e dos atos subsequentes: a perícia seria lacônica e sem metodologia. Afirma que cabe ao segurado apresentar a documentação comprobatória da atividade especial, sendo indevida a realização da perícia e aponta a presunção de veracidade do PPP. Afirma que é da competência da Justiça do Trabalho a retificação dos formulários ambientais. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do efeito financeiro da condenação fixado na data da juntada do laudo pericial em juízo. Recurso Adesivo da parte autora (ID 292267715) em que requer a reforma da sentença. Afirma a especialidade nos intervalos de 01/03/2018 a 31/01/2019 e 01/07/2020 a 31/08/2021. Aponta a possibilidade do exercício da atividade de vigia sem uso de arma de fogo, mesmo após 1995. Afirma que a exposição ao risco deve ser considerada na jornada de trabalho, independente da prestação ser por revezamento ou habitual. Por fim, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER. Contrarrazões (ID 292267717). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007830-02.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de setembro de 2025 Processo n° 5007830-02.2021.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 07-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PAULO FERNANDES DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

14/06/2024, 14:36

Ato ordinatório

20/05/2024, 18:18

Expedida/certificada

11/03/2024, 18:35

Mero expediente

11/03/2024, 18:35

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 16:19

Petição (Recurso adesivo)

05/12/2023, 18:43

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N DECISÃO ID 360503086: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007830-02.2021.4.03.6102 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. Verifica-se, de pronto, que não é caso de proceder-se, por ora, ao exame das condições de admissibilidade do apelo especial interposto pela parte recorrente. Buscou o constituinte e, posteriormente, o legislador ordinário diminuir o excessivo volume de recursos excepcionais que chegam as altas Cortes e, assim, prejudicam o exercício de sua função essencial. É o que leciona, por exemplo, Rodolfo de Camargo Mancuso: Em suma, uma Corte Superior, para poder ofertar uma resposta judiciária de qualidade, necessita de certos elementos de contenção porque, do contrário, ou bem não conseguirá gerir a quantidade de processos que a ela afluem, levando ao represamento e ao atraso na prestação jurisdicional, ou bem acabará ofertando resposta judiciária de massa, com evidente prejuízo para os valores segurança e justiça. (in "Recurso Extraordinário e Recurso Especial", 13ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Consideradas estas ideias, observa-se, in casu, tratar-se da hipótese do sobrestamento da análise de admissibilidade do presente feito, nos moldes delineados sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, a partir da inteligência das regras contidas nos arts. 926 a 928 e arts. 1.027 a 1.041, do Código de Processo Civil. O escopo das alterações legislativas ora mencionadas é inequívoco, o de dinamizar as relevantes e excepcionais atividades jurisdicionais prestadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo excelso Supremo Tribunal Federal, conforme preconizado, ademais, pelo direito fundamental à celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse passo, posto que a controvérsia trazida nestes autos reproduz-se em outros vários, deve o presente feito ficar suspenso até deslinde final da quaestio, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1516074, vinculado ao Tema 1.349, de repercussão geral reconhecida, assim ementado, verbis: Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Débito da Fazenda Pública. EC nº 113/2021. Forma de incidência da SELIC. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que rejeitou impugnação à execução da Fazenda Pública, relacionada à forma de incidência da taxa SELIC sobre o valor da dívida. Isso ao fundamento de que o art. 3º da EC nº 113/2021 impõe a incidência da SELIC sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 impõe uma metodologia específica de cálculo de atualização dos débitos da Fazenda, com a incidência da SELIC sobre o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a constitucionalidade e a aplicação imediata do art. 3º da EC nº 113/2021, que estabeleceu “a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. 4. Em regra, a análise da forma de incidência da SELIC para a atualização do débito da Fazenda pressupõe o exame de matéria fática e probatória. O acórdão recorrido, contudo, a partir de interpretação direta do art. 3º da EC nº 113/2021, consignou que o dispositivo constitucional definiu um método específico de cálculo de atualização, que orientaria a incidência da SELIC sobre o valor principal corrigido acrescido de juros. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. 5. Constitui questão constitucional relevante determinar se o art. 3º da EC nº 113/2021, ao dispor sobre a “incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento” de índice que engloba juros e correção monetária, fixou uma metodologia específica de cálculo de atualização dos débitos da Fazenda. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros. (RE 1516074 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-334 DIVULG 07-11-2024 PUBLIC 08-11-2024) Na espécie, pendente de resolução definitiva o Tema 1.349 - STF, impõe-se a suspensão do feito. Em face do exposto, determino o sobrestamento do feito, até o pronunciamento definitivo da do excelso Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria em tela. Após, remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGE, desta Corte. Dê-se ciência. Cumpra-se.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007830-02.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora para condenar o INSS a reconhecer e averbar como especial os períodos de 01/03/1979 a 15/11/1979, 01/03/1984 a 03/12/1984, 25/02/1985 a 26/06/1990, 01/12/1990 a 30/01/1997, 01/11/2012 a 01/05/2014, 01/12/2014 a 14/01/2015 e 01/06/2015 a 15/07/2015, bem como, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER, em 22/08/2018. A ementa (ID 335351600): "Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A CALOR. ATIVIDADE DE VIGILANTE. VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária ajuizada por segurado em face do INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade de diversos períodos laborados sob exposição a calor excessivo e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição a partir da distribuição da ação (14/10/2021). O INSS interpôs apelação alegando nulidade da perícia, ausência de provas da especialidade e obrigatoriedade da remessa necessária. O autor interpôs recurso adesivo requerendo o reconhecimento da especialidade nos períodos em que atuou como vigia/vigilante autônomo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a perícia judicial realizada é válida como meio de prova para reconhecimento da atividade especial; (ii) estabelecer se os períodos em que o autor laborou exposto ao calor devem ser reconhecidos como tempo especial; (iii) determinar se o labor como vigia/vigilante, recolhido como facultativo, pode ser computado como especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não é cabível quando o valor da condenação não atinge 1.000 salários-mínimos, conforme art. 496, §3º, I, do CPC. 4. A perícia judicial constitui meio idôneo de prova quando as informações do PPP são insuficientes, prevalecendo sobre documentos unilaterais do empregador. 5. A exposição habitual e permanente a calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15 caracteriza atividade especial, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (até 05/03/1997) e do Decreto nº 3.048/99, código 2.0.4, posteriormente. 6. O trabalho de vigia/vigilante somente pode ser reconhecido como especial após 1995 se comprovada a efetiva exposição a risco por meio de PPP ou laudo técnico, o que não ocorreu, sendo inviável o reconhecimento da especialidade com recolhimento na categoria de facultativo. 7. O INSS não demonstrou nulidade da perícia, sendo válida a prova produzida em juízo. 8. Comprovada a soma de períodos comuns e especiais, o segurado faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do INSS desprovido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A perícia judicial é válida como meio de prova para reconhecimento de atividade especial quando o PPP é insuficiente ou omisso. 2. A exposição habitual e permanente a calor acima dos limites de tolerância da NR-15 caracteriza tempo de serviço especial. 3. O recolhimento previdenciário na condição de segurado facultativo não autoriza o reconhecimento de atividade especial, ainda que o labor alegado seja de vigia ou vigilante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXII e XXIII, 201, §1º, II; CPC, arts. 371, 434, 464, §1º, 472 e 496, §3º, I; Lei nº 8.213/91, arts. 11, 25, 52, 53, 57 e 58; Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99; Portaria MTB nº 3.214/78 (NR-15). Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1.831.371/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09.12.2020; TRF3, ApCiv 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia; TRF3, AC 5009776-96.2017.4.03.6183, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, j. 06.06.2023; TNU, Súmula nº 68.". Nos embargos de declaração (ID 340246686), o INSS aponta omissão na análise do interesse de agir: o reconhecimento da especialidade não poderia ser feito com base em documento não apresentado na esfera administrativa. Afirma que a matéria estaria afetada pelo tema 1.124/STJ e que o termo inicial dos efeitos financeiros não poderia ser fixado na data do requerimento administrativo. Alega omissão quanto aos consectários legais e indica a impossibilidade de condenação do INSS ao pagamento e honorários advocatícios. Contrarrazões (ID 341351559) É o relatório. VOTO O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: "(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demais argumentos trazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...)". (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, grifei). De fato, o acórdão embargado não analisou expressamente o interesse de agir do segurado que apresenta, no processo judicial, documento não juntado ao processo administrativo, razão pela qual integro o julgado nos seguintes termos: "O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da exigência de requerimento administrativo prévio no âmbito previdenciário em sede de repercussão geral: STF, Tribunal Pleno, RE 631240, j. em 03/09/2014, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. Nos termos da jurisprudência vinculante, dispensa-se o requerimento administrativo nas demandas ajuizadas a partir de 04.09.2014 nas hipóteses de: (a) notório posicionamento contrário da Administração; e (b) revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício precedente. No caso concreto, a parte autora requereu a aposentação em 0/01/2017 (ID 258076970). A parte autora ajuizou, em 25/04/2019, a presente ação com o objetivo de viabilizar o reconhecimento de períodos de labor em condições especiais, não reconhecidos como tal por ocasião da análise do pleito concessório administrativo, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A juntada de novos documentos para comprovação da atividade especial nos períodos postulados, exclusivamente em juízo, não configura ausência de interesse de agir, mas sim repercute apenas no termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, conforme estabelece o Tema 1124/STJ. Trata-se, portanto, de consequência jurídica relacionada à data de início dos efeitos do benefício, e não de causa para extinção do feito sem resolução do mérito. Desse modo, ainda que tenha havido produção probatória apenas na via judicial quanto à atividade especial, persiste a negativa administrativa, o que demonstra resistência concreta à pretensão deduzida. Assim, diante da ausência de exigência de novo requerimento administrativo na hipótese em análise, não subsiste a alegação de ausência de interesse processual. A jurisprudência desta Corte em casos análogos: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 STJ. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Inadmissibilidade da remessa necessária. Valor total da condenação inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do §3º do art. 496 do CPC/15. 2. A despeito do Tema 350/STF, apresentado o prévio requerimento administrativo antes da propositura da ação judicial, está presente o interesse processual. Neste sentido: "Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda." (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001695-18.2016.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022). Aplicação do disposto no artigo 1013, §3º, inciso, do CPC. 3. Ausência parcial de interesse recursal do INSS. Critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação do percentual mínimo e Súmula 111 STJ. (...) 20. Procedência do pedido de reconhecimento das condições especiais do labor exercido nos períodos de 04/04/1994 a 31/12/1994 e de 01/10/2016 a 23/04/2017. Matéria preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. No mérito, apelação da parte autora provida. Matéria preliminar invocada pelo INSS rejeitada. No mérito, apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001538-36.2019.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 27/06/2024, DJEN DATA: 03/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO NOVO. INTERESSE PROCESSUAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMAS 1124/STJ E 1209/STF. NÃO CABIMENTO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO IDÔNEO. DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTODECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTRIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. CUSTAS E DEPESAS PROCESSUAIS. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - Para a configuração do interesse processual, exige-se apenas que a parte, antes de ajuizar a ação judicial, formule prévio requerimento administrativo. Até por isso, esta C. Turma, à luz da ratio decidendi do RE nº 631.240/MG, tem decidido que "Inexiste falta de interesse de agir em razão da apresentação de documento novo na demanda". (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001695-18.2016.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, DJEN DATA: 08/02/2022) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006064-30.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 30/07/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) - O STJ afetou o Tema 1124 sobre a seguinte questão: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". Há determinação de sobrestamento dos feitos que envolvem tal matéria. - Entretanto, tendo em vista que a questão afetada diz respeito a uma discussão lateral da lide e própria da execução, entendo que não é o caso de suspender o processo em função desse tema, mas sim determinar que, na execução, seja observado o que vier a ser decidido pelo STJ sobre o tema. (...) - Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS provida em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000629-48.2016.4.03.6125, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 17/11/2023, DJEN DATA: 22/11/2023).". Por outro lado, o acórdão embargado expressamente declarou (ID 339147423): "Considerando que parte da documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício não foi apresentada no âmbito administrativo, mas apenas nesta demanda judicial, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no exame do tema 1.124. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic." No mais, não há qualquer vício no acórdão embargado. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Tal necessidade é reconhecida há muito pela jurisprudência: "(...) Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ, 1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, DJ 15/02/1993, Rel. Min. DEMÓCRITO REYNALDO). Por estes fundamentos, acolho, em parte, os embargos de declaração do INSS para integrar a decisão, sem alteração no resultado de julgamento. É o voto. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTERESSE DE AGIR EM CASOS COM DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1124/STJ. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negara provimento à apelação da autarquia e dera parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, reconhecendo a especialidade de diversos períodos e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (22/08/2018). O INSS alega omissão quanto ao interesse de agir diante da juntada de documentos apenas em juízo, ao impacto do Tema 1124/STJ sobre os efeitos financeiros, aos consectários legais e à condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão quanto à análise do interesse de agir quando o segurado apresenta em juízo documentos não juntados no processo administrativo; (ii) examinar se o acórdão foi omisso ao fixar o termo inicial dos efeitos financeiros diante da afetação do Tema 1124/STJ; (iii) verificar a existência de omissões relativas aos consectários legais e aos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não havendo dever de o julgador rebater individualmente todos os argumentos quando já firmados fundamentos suficientes para a conclusão do julgado. O acórdão embargado não examinara expressamente o interesse de agir relacionado à apresentação exclusiva, em juízo, de documentos destinados à comprovação da atividade especial, configurando omissão sanável. A integração esclarece que a juntada posterior não afasta o interesse processual, repercutindo apenas no termo inicial dos efeitos financeiros, conforme entendimento do Tema 1124/STJ, sem levar à extinção do feito. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, o acórdão embargado já havia expressamente fixado que sua determinação ocorrerá na fase de cumprimento de sentença, observando-se a tese que vier a ser firmada pelo STJ no Tema 1124, inexistindo omissão nesse ponto. O acórdão também enfrentou a matéria relativa aos consectários legais, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, do decidido no RE 870947 e, após a EC 113/2021, a incidência da taxa Selic exclusivamente, inexistindo vício a ser corrigido. Os embargos não constituem via adequada para fins de prequestionamento quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo inviável sua utilização para provocar novo exame de mérito ou para obrigar manifestação específica sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para integrar o acórdão, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: A juntada de documentos apenas na via judicial para comprovação de atividade especial não afasta o interesse de agir quando houve requerimento administrativo prévio, repercutindo apenas no termo inicial dos efeitos financeiros segundo o Tema 1124/STJ. A ausência de exame individualizado de todos os argumentos das partes não caracteriza omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para sustentar a conclusão. Embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou para prequestionamento dissociado dos vícios do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, X; CPC/2015, arts. 1.022 e 496, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240, Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso; STF, AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STJ, EDcl no APn 843, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/04/2018; STJ, REsp 11.465/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher, em parte, os embargos de declaração do INSS, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Relator do Acórdão

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de dezembro de 2025 Processo n° 5007830-02.2021.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 10-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2º andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PAULO FERNANDES DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007830-02.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): DA PRELIMINAR. REMESSA OFICIAL. A preliminar de submissão do feito à remessa oficial não tem pertinência, devendo ser afastada. O artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório nas condenações contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, em valor superior a 1.000 salários-mínimos. Ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (14/10/2021) e a data da prolação da r. sentença (29/09/2023), mesmo que a RMI (renda mensal inicial do benefício) seja fixada no teto da Previdência Social, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, não sendo cabível, portanto, o reexame necessário à luz do inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. DO PERÍODO ESPECIAL. DISCIPLINA NORMATIVA O arcabouço normativo que conceitua e disciplina as atividades consideradas insalubres e perigosas tem origem nas primeiras legislações de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador desde o início da República (MOREIRA LIMA, M. M. T.. Adicional por atividades e operações insalubres: da origem até a NR-15. Revista ABHO de Higiene Ocupacional, v. 51, p. 11-19, 2018). No âmbito de toda a legislação laboral então consolidada é que foi editada a Lei n. 3.807, de 26-08-1960, a primeira Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Depois de mais de três décadas da Lei Eloy Chaves, introduziu-se no ordenamento jurídico nacional, pela primeira vez, a aposentadoria especial. Dispunha o artigo 31: “Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.” A LOPS foi regulamentada, primeiramente, pelo Decreto nº 48.959-A, de 19-09-1960, por meio do qual foi aprovado o primeiro Regulamento Geral da Previdência Social. O Quadro II, a que se refere o artigo 65, trouxe a relação de serviços desde logo considerados penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, introduziu nova regulamentação do artigo 31 da LOPS. O Anexo ao Decreto trouxe a relação dos agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, conforme a atividade exercida, e o quadro de ocupações consideradas especiais. O Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, aprovou novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. A aposentadoria especial estava disciplinada nos artigos 60 a 64. O Anexo I trazia a relação dos agentes nocivos, conforme a atividade, e o Anexo II trazia a relação dos grupos profissionais. Conforme se pode constatar, mais uma vez, toda a disciplina normativa da aposentadoria especial tinha como fonte primária a legislação trabalhista de proteção do trabalho e da saúde do trabalhador. A base fática (fato gerador) do benefício era o labor em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos por determinados períodos, cuja conceituação e definição legal é tomada de empréstimo de toda a legislação laboral consolidada ao longo do tempo. Essa situação vai sofrer mudanças, quanto a definição legal de atividade especial, a partir da Constituição Federal de 1988 (artigos 7°, XXII e XXIII, 201, § 1º, II, e 202), com suas sucessivas emendas, e das novas leis de benefícios. Ao disciplinar como nova fonte primária e fundamental da aposentadoria especial, a Constituição Federal não alude a labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos, como na legislação pretérita, mas, sim, a “atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”, e, depois, a atividades exercidas “com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.” O texto normativo constitucional adotou, portanto, nova descrição do fato gerador da aposentadoria especial. O labor em serviços penosos, insalubres ou perigosos ficou restrito como base fática e jurídica dos respectivos adicionais previstos no artigo 7º, XXIII. No plano infraconstitucional, a aposentadoria especial está disciplinada nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, e nos sucessivos decretos regulamentadores. Com fulcro e alinhado ao novo texto constitucional, a nova Lei de Benefícios, na sua redação originária do artigo 57, dispunha que a aposentadoria será devida, “uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Em seguida, no artigo 58, estava estabelecido que a “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.” O artigo 152 estabeleceu um comando endereçado ao Executivo no sentido de que “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.” A nova Lei de Benefícios foi logo regulamentada pelos Decretos n. 357, de 07-12-91, e 611, de 21-07-1992. Esses Regulamentos se afastaram, contudo, do comando da lei, contido na redação originária, ao estabelecer que a inclusão e exclusão de atividades profissionais estariam a cargo do Poder Executivo, considerando, para efeito de concessão do benefício, os anexos dos antigos Decretos n. 83.080, de 24-01-79, e 53.831, de 25-03-64, até que fosse promulgada a lei que disporia sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. A aposentadoria especial sofreu as primeiras substanciais mudanças com a edição da Lei nº 9.032, de 28-4-95. A primeira alteração, havida com a nova redação dada ao § 3º do artigo 57, estabeleceu uma condição para a concessão da aposentadoria especial. Passou a depender “de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado”. Outra alteração introduzida foi a do § 4º do também artigo 57. A partir de então, para obtenção do benefício, “o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.” Essas alterações substanciais introduziram, portanto, nova definição da base fática e jurídica da aposentadoria especial. Além dos períodos de trabalho, desde sempre fixados de 15, 20 ou 25 anos, caberá agora comprovar que esse trabalho seja permanente, não ocasional ou intermitente, e que a exposição seja aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. De se observar, por oportuno, que a Lei n. 9.032/95 somente alterou o artigo 57, restando intactos os artigos 58 e 152. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº 1.523, de 11-10-96, a qual, sim, alterou o “caput” do artigo 58 e lhe introduziu os §§ 1º, 2º, 3º e 4º. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física, então prevista no artigo 58, “caput”, para ser objeto de lei específica, acabou por dar lugar, no novo “caput”, pela relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ser definida pelo Poder Executivo. No § 1º, estabeleceu-se que a “comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” No § 2º, estabeleceu-se que do “laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” O § 3º instituiu penalidade para a empresa que não mantiver o laudo técnico atualizado. E, por fim, o § 4º estabeleceu uma nova obrigação para a empresa: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” Essa medida provisória teve várias reedições. A Medida Provisória nº 1.596-14, de 10-11-97, que convalidou a MP 1.523-13, acabou convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-97. O artigo 152 somente restou revogado com a MP 1.596. Outras alterações ainda foram introduzidas pela Lei nº 9.732, de 11-12-1998, resultado da conversão da MP 1.729, de 02-12-1998. Tem-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/95 e das MP 1.523-1, de 11-10-1996, e 1.596/97 (esta depois convertida na Lei n. 9.528/97), a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde até então prevista nos artigos 58 e 152 deu lugar à relação de agentes nocivos à saúde. A despeito, contudo, da nova disciplina normativa introduzida pela Constituição e Lei de Benefícios, muito especialmente a partir da Lei n. 9.032/95, a caracterização da atividade especial continuou integralmente vinculada ou atrelada aos conceitos de insalubridade e periculosidade das normas trabalhistas consolidadas e normas regulamentadoras sobre proteção da saúde do trabalhador. Prova disso é que o formulário para a comprovação da exposição aos agentes nocivos deve ser emitido pela empresa com base em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, conforme consta do § 1º do artigo 58, na redação dada pela Lei n. 9.732, de 11-12-1998. Assim, continuou sendo considerada atividade especial, para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou do tempo especial, aquela assim definida a partir das Normas Regulamentadoras – NR, editadas no âmbito da legislação trabalhista, as quais continuam servindo de base normativa dos agentes nocivos à saúde ou integridade física, previstos nos sucessivos decretos regulamentadores. Nesse sentido é que nos Anexos dos diversos Regulamentos da Previdência Social sobre agentes nocivos ou ocupações profissionais tem sido feita remissão aos artigos da CLT e Portarias do MTE que disciplinavam a insalubridade (Decretos 357/1991 e 611/1992, art. 66, p. único; Decreto 2.172/1997, art. 66, § 1º; e Decreto n. 3.048/99 (redação original), art. 68). A Portaria MTB nº 3.214, de 08-06-1978, aprovou as “Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho”. A NR-15 trata das Atividades e Operações Insalubres. Os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, ao tratarem no Anexo IV da Classificação dos Agentes Nocivos, têm como base normativa – embora não inteiramente correspondente – os citados anexos da NR-15. A norma previdenciária, portanto, também classifica os agentes nocivos em químicos, correspondentes aos anexos 11, 12 (poeiras minerais), 13 e 13-A (benzeno), físicos, correspondentes aos anexos 1 e 2 (ruído), 8 (vibrações), 5 (radiações ionizantes), 3 (temperaturas anormais), 6 (pressão atmosférica anormal), 7 (radiações não-ionizantes) e, por fim, biológicos, correspondentes ao anexo 14. Vale lembrar que o Regulamento também prevê a exposição a vários agentes nocivos de forma associada. Da leitura das disposições da NR-15, e de seus anexos, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (a) A exposição a ruído (contínuo ou intermitente ou de impacto), calor, radiações ionizantes e poeiras minerais será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância previstos nos respectivos anexos. Nesse caso, a avaliação é quantitativa; (b) A exposição a radiações não-ionizantes, frio e umidade era considerada insalubre por força dos decretos normativos até 05-03-1997, quando foram revogados. Todavia, a exposição a esses agentes nocivos poderá ser considerada insalubre com base em perícia técnica judicial; (c) A comprovação da insalubridade por exposição a vibrações poderá ser feita por meio de laudo técnico ou perícia técnica judicial, observados os limites previstos nas normas de regência para cada período; (d) A exposição aos agentes químicos previstos nos anexos 11 será considerada insalubre se acima dos limites de tolerância. A avaliação é quantitativa; (e) A exposição aos agentes químicos previstos no anexo 13 será considerada insalubre se não estiverem também previstos no anexo 11. Nesse caso, a avaliação será qualitativa; (f) A exposição ao benzeno, previsto no anexo 13-A, é em princípio considerada insalubre. A avaliação é qualitativa; e (g) A exposição aos agentes biológicos, previstos no anexo 14, é considerada insalubre. Nesse caso, a avaliação também é qualitativa. Outro capítulo importante da disciplina normativa é o que se refere aos meios de prova da atividade especial. Embora a Constituição de 1988 não faça alusão a trabalhos penosos, insalubres ou perigosos, mas, sim, a trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, a nova Lei de Benefícios – Lei n. 8.213, de 24-07-1991 –, na sua redação originária, se referia a relação das atividades prejudiciais. Inicialmente, portanto, o reconhecimento de atividade especial era feito com base nos agentes nocivos e também com base no enquadramento por atividade profissional ou ocupação, conforme previsão nos anexos ao regulamento previdenciário. Nessa situação, o segurado podia apresentar quaisquer meios de prova válidos, a exemplo dos antigos formulários instituídos pelo INSS e até mesmo da CTPS do empregado, além dos laudos técnicos, estes já exigidos nos casos de ruído e calor. O PPP foi instituído posteriormente e pode substituir o laudo ambiental. Novas modificações foram introduzidas a partir da Lei n. 9.032, de 28-04-1995. O trabalho deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente. A exposição deverá ser efetiva a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física. Diferentemente do regimente anterior, que permitia o reconhecimento da atividade especial também com base no enquadramento por atividade ou ocupação profissional, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses deve ser feita somente por meio de formulários do INSS, laudos técnicos (ruído e calor) e PPP. Posteriormente, a partir da Lei nº 9.528, de 10-12-1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deverá ser feita somente por meio do laudo técnico ambiental ou PPP (ou outro documento substitutivo). O INSS, para fins de disciplina interna da administração no âmbito do RGPS, editou várias instruções normativas a respeito da matéria. A IN INSS 128/2022 (e suas atualizações) dispõe com bastante riqueza de detalhes sobre o LTCAT e o PPP (artigos 276 e seguintes). O LTCAT é documento técnico da empresa. O PPP é documento técnico do trabalhador, geralmente empregado. O Laudo Técnico deve descrever a atividade, identificar os agentes prejudiciais à saúde e localizar possíveis fontes geradoras de insalubridade. Nos termos do artigo 277, são aceitos para complementar ou substituir o LTCAT os laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho. Ao se referir a Justiça do Trabalho, a norma disse menos do que queria ou deveria. É evidente que a prova pericial judicial no âmbito da Justiça Federal pode igualmente ser utilizada como prova direta ou emprestada pelo segurado, conforme o caso, se presentes os requisitos citados. Outros laudos e demonstrações ambientais também podem complementar ou substituir o LTCAT como meios de prova da atividade especial. O PPP, que se constitui em um histórico laboral do trabalhador, dispensa o LTCAT, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparada em laudo técnico. É oportuno citar, a respeito desses diversos meios probatórios, o julgamento por esta 7ª Turma da Apelação Cível n. 5001130-92.2022.4.03.6128. No voto da eminente Relatora, pode ser vista rica descrição dos diversos documentos técnicos que podem ser usados pelos segurados para cada período. “(...) Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados.” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, Relatora a Desembargadora Federal Inês Virgínia) [destacamos] Ainda com relação aos meios de prova da atividade especial, é importante destacar o entendimento consolidado deste Tribunal no sentido de que “o laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962- 34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023)” [cf. AC 5009776-96.2017.403.6183] A Turma Nacional de Uniformização também edificou idêntica posição ao editar a Súmula 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” No que se refere ao uso de EPI (equipamento de proteção individual), verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, j. 04/12/2014, DJe: 12.02.2015, Rel. Min. LUIZ FUX, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Portanto, a desqualificação em decorrência do uso de EPI requer prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não afastam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Após essa exposição dos vários documentos previstos na legislação previdenciária que podem comprovar a atividade especial, é pertinente fazer também uma breve abordagem sobre a prova pericial. Como condutor dos atos processuais, o magistrado possui liberdade para avaliar o cabimento, a necessidade e oportunidade da realização das provas requeridas pelas partes (CPC, art. 371), de acordo com o que entender necessário à formação do seu convencimento. A perícia é um meio de prova reservado para hipóteses nas quais a avaliação depende de conhecimento técnico ou científico (CPC, art. 156). Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. (...) Art. 464. (...). § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (...) Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.” De acordo com as normas citadas, portanto, a perícia judicial não será deferida se houver outros meios de prova à disposição da parte. Diversamente, será deferida a perícia judicial se a parte demonstrar, após os esforços necessários, que não dispõe dos documentos técnicos admitidos ou que, dispondo deles, suas informações são insuficientes para comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial. Trago, por oportuno, o seguinte precedente da jurisprudência do TRF da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todo o período em que laborou na empresa elencada na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Preliminar de apelação acolhida. Anulada a r. sentença a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Prejudicada a análise do mérito do recurso. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5001847-41.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) A perícia judicial pode ser direta, no ambiente de trabalho, se preservadas as condições onde ocorreu o labor especial. E pode ser indireta, em empresa similar, se impossível a obtenção das informações ambientais por causa da extinção da empresa ou encerramento de suas atividades ou porque não mais existentes as condições físicas do local do labor. Nesse sentido já havia se pronunciado o STJ: “(...). 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado, é medida que se impõe.” (REsp 1370229 / RS RECURSO ESPECIAL 2013/0051956-4, RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/02/2014 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 11/03/2014 RIOBTP vol. 299 p. 157) Além da prova direta ou por similaridade, conforme mencionado, também é admitida a prova pericial emprestada, produzida em outro processo, requerida por terceira pessoa que tenha trabalhado no mesmo local e condições ambientais ou em outro local em condições similares (IN INSS 128/2022, art. 277, supra). Por fim, também vale uma rápida abordagem sobre a prova testemunhal. A insalubridade e a periculosidade, conforme linguagem da legislação anterior, ou as condições especiais do trabalho que prejudiquem a saúde ou integridade física, conforme linguagem da legislação atual, não se provam, em princípio, por meio da prova testemunhal, porque constituem fato técnico. O fato técnico, diferentemente do fato comum, só se prova por documento ou por perícia. Sua existência e natureza são estabelecidas em norma técnica, editada com base em conhecimento e definição científica. A prova testemunhal poderia, quando muito, em caráter complementar, servir para comprovar, não a natureza do trabalho, se insalubre ou perigoso, mas o local, o setor e os períodos em que realizado. Mas mesmo essas informações devem constar dos registros funcionais. Daí ser o testemunho apenas uma prova subsidiária ou complementar de outras. Assim, não sendo o caso, o pedido de produção de prova testemunhal não deverá ser aceito. DO RECURSO DAS PARTES A questão controvertida nos autos gira em torno da validade da perícia judicial e do reconhecimento da especialidade nos períodos de 01/03/1979 a 15/11/1979, 01/03/1984 a 03/12/1984, 25/02/1985 a 26/06/1990, 01/12/1990 a 30/01/1997, 01/09/2009 a 30/04/2010, 01/09/2010 a 30/04/2011, 03/12/2011 a 30/04/2012 e 01/09/2012 a 22/10/2012, 01/11/2012 a 01/05/2014, 01/12/2014 a 14/01/2015 e 01/06/2015 a 15/07/2015. DAS ATIVIDADES E DOS AGENTES NOCIVOS Para o enquadramento da atividade por categoria profissional, temos os seguintes agentes nocivos a serem examinados: Agentes biológicos, enquadrados nos códigos 1.3.1 e 1.3.2, Anexo, do Decreto nº 53.831/64, 1.3.4, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 3.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e 3.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Ruído, enquadrado nos códigos 1.1.6, Anexo do Decreto Federal nº 53.831/64, 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 2.172/97 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03. Agentes químicos, enquadrados nos códigos 1.2.11, Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Com relação ao agente físico calor, os itens 1.1.1 do Decreto 53.831/64 e 1.1.1 do Decreto 83.080/79 estabeleciam a especialidade da atividade desenvolvida em locais com temperatura acima de 28ºC, provenientes de fontes artificiais. A partir da vigência dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, a sistemática de medição foi substituída pela avaliação por meio do Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG), cujos limites de tolerância foram estabelecidos no Anexo III da NR-15, aprovada pela Portaria/MTE n° 3.214/78, inexistindo previsão acerca da fonte do calor, se proveniente de fontes artificiais ou naturais. Consoante Anexo III da NR-15 (Quadro 1), o limite de exposição permitido para trabalho contínuo de natureza leve é de até 30ºC IBUTG; para atividade de natureza moderada, o limite de exposição é de até 26,7ºC IBUTG e para atividade de natureza pesada, o limite de exposição é de até 25ºC IBUTG. Conforme estabelecido na NR-15 (Quadro 3), constitui (a) trabalho leve: “sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia), sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir), de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços”; (b) trabalho moderado: “sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas”, “de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação”, “de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação”, “em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar”; (c) trabalho pesado: “trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá)” e trabalho fatigante. Considerando-se as alterações normativas e o princípio tempus regit actum, de rigor o reconhecimento do labor em condições especiais exercido até 05/03/97 (Decreto nº 2.172/97) sob a exposição habitual e permanente ao agente calor, proveniente de fonte artificial, em temperatura superior a 28ºC (código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64 e do item 1.1.1 do Decreto nº 83.080/79). A partir de 06/03/1997 até 08/12/2019, é viável o reconhecimento como especial da atividade desempenhada sob a exposição ao calor proveniente de fontes artificiais ou naturais, de forma habitual e permanente, se comprovada a superação dos patamares estabelecidos na NR-15, observada a aferição da temperatura pela sistemática do IBUTG (Quadro n.º 1 do Anexo III da NR-15, item 2.0.4 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Todavia, em 09/12/2019, a Portaria SEPRT n.º 1.359 alterou a redação do Anexo nº 03 da NR-15 e expressamente determinou em seu item 1.1.1 que o referido anexo “não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor". Tal dispositivo dura até a presente data, mesmo após a entrada em vigor da Portaria Portaria MTP 426, que passou a regular de forma diversa o cálculo dos limites permitidos. Assim, tem-se o seguinte quadro sinótico: Período Trabalhado Enquadramento Fontes de calor e Limites de Tolerância Até 05/03/1997 Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79 Apenas fontes artificiais acima de 28ºC De 06/03/1997 a 08/12/2019 Decreto n. 2.172/97 e 3.048/99 Fontes naturais e artificiais Leves acima de 30ºC IBUTG Moderadas acima de 26,7ºC IBUTG Pesadas acima de 25ºC IBUTG De 09/12/2019 a 07/10/2021 Portaria SEPRT n.º 1.359, que alterou a redação do Anexo nº 03 da NR-15 Apenas fontes artificiais. Novos limites estabelecidos em tabelas da Portaria. A partir de 08/10/2021 Portaria MTP n. 426 Apenas fontes artificiais. Novos limites estabelecidos em tabelas da Portaria. Com relação à atividade de vigilante, até o advento da Lei Federal nº 9.032/1995, admitia-se o enquadramento das funções no rol de atividades especiais do Decreto nº 53.831/64, independentemente do uso de arma de fogo, por analogia à função de guarda. Nesse sentido, a jurisprudência da 7ª Turma do TRF da 3ª Região (ApCiv. 6084151-78.2019.4.03.9999, j. 18/12/2020, DJe: 26/01/2021, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES). A especialidade da atividade de vigilante na vigência da Lei Federal nº 9.032/1995 foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento repetitivo (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.831.371/SP, j. 09/12/2020, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. A teor do que foi decidido: “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997 desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 5 de março de 1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente e não ocasional nem intermitente exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado”. DO CASO CONCRETO De início, deixo registrado que a comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses que sejam prejudiciais à saúde do trabalhador pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais. No caso de fato que deva ser comprovado por documentos, haja vista expressa determinação da norma de direito material, a perícia é inadequada, em regra, à demonstração do fato. Excepcionalmente, entretanto, é possível atestá-lo por prova pericial, nesse caso, substitutiva do PPP. São exemplos disso as hipóteses em que a empresa se encontra fechada ou as de óbices à entrega. Nesse sentido, vejamos: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SOMENTE APÓS DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO AUTOR. 1. Conquanto a matéria deste recurso não conste do rol descrito no artigo 1.015 e parágrafo único do CPC, o presente julgamento é feito com base na tese firmada no RESP 1.696.396, de relatoria da e. Min. Nancy Andrighi, publicada em 19/12/2018, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 2. Embora seja apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) é documento unilateral do empregador. 3. Na hipótese da parte autora contestar as informações preenchidas pela empresa, ou caso os documentos apresentados não contiverem os dados suficientes para se apurar a efetiva submissão do trabalhador à ação de agentes agressivos durante o período em que laborou na empregadora apontada, ou ainda, na ausência de resposta da empresa, torna-se necessária, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 4. Em relação à empresa Empresa Desenvolvimento Urbano Social de Sorocaba, deve o autor diligenciar novamente junto àquela pessoa jurídica, nos moldes por ela esclarecidos. Na ausência de resposta, razoável expedir-se ofício judicial. Transcorrido o prazo para fornecimento do documento solicitado, deverá ser realizada a prova pericial técnica. 5. Para as demais empresas, em observância aos artigos 370 do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal, mostra-se razoável o deferimento da prova pericial conforme requerido. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª R.; AI 5019906-31.2021.4.03.0000; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Júnior; Julg. 07/12/2021; DEJF 13/12/2021)" "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. EXCEPCIONALIDADE. 1. O tempo de atividade especial pode ser comprovado por mero enquadramento da atividade desenvolvida em rol regulamentar de atividades consideradas prejudiciais a saúde ou integridade física ou por meio de prova documental, como os formulários SB-40 e DSS- 8030 ou mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a depender da legislação vigente no período do trabalho. A perícia técnica deve ser realizada apenas em casos excepcionais. 2. É ônus do autor, ora agravante, apresentar as provas que constituem seu direito e, como se vê dos autos, o agravante não comprovou o encerramento das atividades da empregadora, uma vez que consta dos arquivamentos na ficha cadastral da empresa junto a JUCESP apenas a baixa de uma das filiais da empresa. 3. O c. STF reconheceu a repercussão geral da matéria discutida no RE 1.368.225, interposto contra acórdão proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e determinou o sobrestamento dos feitos que tenham por objeto a questão da especialidade da atividade de vigilante após a vigência da Lei nº 9.032/95 e do Decreto 2.172/1997 (Tema 1209). A suspensão é da tramitação do processo e não apenas da questão afetada como pretende o agravante. Inteligência do Art. 1.036, § 1º, do CPC. 4. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF 3ª R.; AI 5023032-55.2022.4.03.0000; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA; Julg. 14/03/2023; DEJF 20/03/2023)" De outro lado, nos casos em que as empresas estão ativas e a parte possui o PPP, eventual inconformismo quanto ao seu conteúdo não autoriza a realização de perícia judicial. Se o PPP não contiver informação sobre dado agente nocivo ou se contemplar informações inconsistentes, deve o segurado buscar, primeiramente, o laudo técnico que lhe serviu de base para a sua emissão e pedir, se for o caso, a devida correção do documento previdenciário, conforme prevê expressamente o artigo 281, § 6º, da referida IN 128/2022. Isto porque o PPP, documento técnico do trabalhador e emitido com base nos registros ambientais da empresa e o setor onde o segurado desempenha as suas funções, é apto à comprovação do labor em condições especiais. Assim, não será deferida, portanto, a pericial judicial se a empresa empregadora está ativa e em regular funcionamento e se a parte ora recorrente não esgotou os esforços e diligências para comprovar e corrigir as inconsistências ou insuficiência do documento técnico de que dispõe. No caso concreto, a parte autora requereu a realização de perícia judicial para provar os fatos técnicos exigidos para a comprovação da especialidade do labor, o que foi deferido pelo Juízo (ID 292267691). A perícia foi realizada na “Bakery Panificadora e Restaurante Ltda – Ribeirão Preto SP, às 26/01/2023 que assim consignou (ID 292267691): “1.2 Atividade especial reclamada Período A: 01.03.1979 a 15.11.1979. Empregador: M J Sartori Ltda. - Campinas SP. Função: Auxiliar de cozinha. Período B: 01.03.1984 a 03.12.1984. Empregador: Restaurante e Pizzaria Ricci Ltda. - Campinas SP. Função: Pizzaiolo. Período C: 25.02.1985 a 26.06.1990. Empregador: G R do Brasil Ltda. - Campinas SP. Função: Auxiliar de serviços gerais. Período D: 01.12.1990 a 30.01.1997. Empregador: Ticket Serviços Administrativos Ltda. - Campinas SP. Função: Auxiliar de serviços gerais. Período E: 03.08.2009 a 07.07.2011. Empregador: Personal Service Recursos Humanos Ltda. - Duque de Caxias RJ. Função: Orientador de acesso. Período F: 03.12.2011 a 22.10.2012. Empregador: Verzani e Sandrini Estacionamentos Ltda. - Rio de Janeiro RJ. Função: Orientador de acesso. Período G: 01.11.2012 a 01.05.2014. Empregador: Santo Pão Bagueteria Ltda. - Ribeirão Preto SP. Função: Auxiliar de produção. Período H: 01.12.2014 a 14.01.2015. Empregador: Che Padaria e Confeitaria Ltda. - Ribeirão Preto SP. Função: Confeiteiro. Período I: 01.06.2015 a 15.07.2015. Empregador: Bakery Panificadora e Restaurante Ltda. - Ribeirão Preto SP. Função: Confeiteiro. Período J: 01.10.2015 a 03.11.2015. Empregador: Gocil Serviços Gerais Ltda. - Ribeirão Preto SP. Função: Porteiro. Período K: 01.03.2018 a 31.01.2019. Empregador: Contribuinte individual. Função: Vigilante. Período L: 01.07.2020 a 31.08.2021. Empregador: Contribuinte individual. Função: Vigilante. (...) 7. Conclusão Em razão das considerações feitas no presente laudo pericial, após avaliação técnica realizada, e, apoiado em sua fundamentação legal, conclui este perito que a parte requerente, Sr. Paulo Fernandes da Silva, exerceu atividades ESPECIAIS durante os períodos A, B, C, D, G, H, I e J, devido à sua exposição habitual e permanente ao CALOR (TEMPERATURAS ANORMAIS), também durante os períodos E e F, estes não integralmente, mas devendo-se excluir da tempística dos períodos os meses de maio, junho, julho e agosto, devido à sua exposição habitual e permanente a TEMPERATURAS ANORMAIS, e, por fim, também durante os períodos K e L, mesmo sendo estes posteriores a 28.04.1995, devido ao enquadramento de sua ocupação no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. (...) a) Descrever o local de trabalho do autor (ambiente físico) apontando inclusive se desenvolve em lugar aberto ou fechado, com boa ou má iluminação; qual o grau de ruído; se há umidade; calor, bem ventilado ou não; exposto a poeira ou não; exposto a solventes e tintas ou não e de que tipos e origem; enfim, evidenciando todos os elementos que possam ser considerados nocivos à saúde ou à vida. a1) Quais eram as atividades desenvolvidas pelo autor (detalhadas)? As exercia de forma habitual e permanente? R: Conforme item 2 (Atividades: Como auxiliar de cozinha e pizzaiolo, inicialmente, as atividades do requerente consistiam em preparar e assar pizzas em forno de lastro. Trabalhava a jornada toda em frente ao forno. Como auxiliar de serviços gerais, trabalhou na cozinha preparando refeições na fábrica da Robert Bosch Ltda., em Campinas SP. Trabalhava com fogões industriais de grande porte e caldeira para cocção das refeições. Como orientador de acesso, trabalhou no estacionamento do Ribeirão Shopping, em Ribeirão Preto SP, durante o dia. Como auxiliar de produção e confeiteiro, trabalhou assando confeitos em forno de lastro. Como porteiro, trabalhou durante o dia no estacionamento do Novo Shopping, em Ribeirão Preto SP. Por fim, como contribuinte individual, trabalhou zelando pela segurança patrimonial em ruas do Jardim Ribeirânia. Tem uma guarita no local, mas o requerente faz rondas a pé durante a noite toda.) (...) a.5) Quem lhe prestou tais informações (nome, RG e data de nascimento)? R: Informações prestadas pelo requerente.” (destacamos). Juntou ainda o perito, tabela em que descrimina os agentes nocivos que detectou em relação às atividades. Embora não haja registros fotográficos do local periciado ou dos equipamentos de medição utilizados no ambiente de trabalho como ruído ou calor, o perito tem a confiança do juízo e seu labor pressupõe imparcial e realizado com lisura. Quanto à alegação de a análise do ambiente ter como ponto de partida a declaração do autor, os PPPs juntados informam a profissiografia da parte autora na função exercida. Esta Turma tem o entendimento de que uma vez realizada a perícia e esta for considerava válida, ela terá prevalência sobre o PPP juntado. Assim, afasto a alegação de nulidade da perícia, aceitando-a como prova. Passo a análise dos períodos controvertidos. Períodos de 01/03/1979 a 15/11/1979 e 01/03/1984 a 03/12/1984 (M. J. SARTORI E CIA LTDA // REST. PIZARIA RICCI E ASSUMPÇÃO LTDA) A CTPS da parte autora (ID 292267405 – Págs. 3/4) possui anotação no cargo de auxiliar de cozinha em estabelecimento comercial e ajudante de pizzaiollo em estabelecimento restaurante. A perícia judicial informa que havia incidência de forma habitual e permanente, do agente nocivo calor na concentração IBUTG de 30,5ºC. No caso concreto, da análise das funções exercidas pela parte autora, verifica-se que a sua atividade pode ser considerada no mínimo como moderada. Assim, é cabível o enquadramento da atividade como especial conforme itens 1.1.1 do Decreto 53.831/64 e 1.1.1 do Decreto 83.080/79. Períodos de 25/02/1985 a 26/06/1990 (GR DO BRASIL) A CTPS da parte autora (ID 292267405 – Pág. 5) possui anotação no cargo de ajudante de serviços gerais em estabelecimento de administração de restaurantes. O PPP, datado de 03/09/2021(ID 292267412) informa o labor no cargo de ajudante de serviços gerais no setor de restaurante, sob o C.B.O nº 5143-20. O documento informa que até 26/06/1990 “A empresa não dispõe dos dados sobre os riscos ambientais destes períodos.”. A perícia judicial informa que havia incidência de forma habitual e permanente, do agente nocivo calor na concentração IBUTG de 30,5ºC. No caso concreto, da análise das funções exercidas pela parte autora, verifica-se que a sua atividade pode ser considerada no mínimo como moderada. Assim, é cabível o enquadramento da atividade como especial conforme itens 1.1.1 do Decreto 53.831/64 e 1.1.1 do Decreto 83.080/79. Período 01/12/1990 a 30/01/1997 (TICKET SERVIÇOS COMÉRCIO E ADM LTDA) A CTPS da parte autora (ID 292267408 – Pág. 4) possui anotação no cargo de confeiteiro em estabelecimento de administração de restaurantes. O PPP, datado de 03/09/2021(ID 292267417) informa o labor no cargo de confeiteiro no setor de restaurante, sob o C.B.O nº 8483-10. O documento informa que até 30/01/1997 “A empresa não dispõe dos dados sobre os riscos ambientais destes períodos.”. A perícia judicial informa que havia incidência de forma habitual e permanente, do agente nocivo calor na concentração IBUTG de 30,5ºC. No caso concreto, da análise das funções exercidas pela parte autora, verifica-se que a sua atividade pode ser considerada no mínimo como moderada. Assim, é cabível o enquadramento da atividade como especial conforme itens 1.1.1 do Decreto 53.831/64 e 1.1.1 do Decreto 83.080/79. Período 01/09/2009 a 30/04/2010, de 01/09/2010 a 30/04/2011 e de 03/12/2011 a 30/04/2012 (PERSONAL SERVICE REC. HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA // VERZANI E SANDRINI PARKING ESTACIONAMENTO LTDA) A CTPS da parte autora (ID 292267408 – Pág. 5) possui anotação no cargo de orientador de acesso em estabelecimento comercial. A perícia judicial informa que a exposição ao agente nocivo calor varia de acordo com os meses do ano e registra que “Meses em que o IBUTG excede seu Limite de Tolerância (LT) são maio, junho, julho e agosto.”. Dessa forma, considerando que a exposição, nestes termos não pode ser considerada contínua, habitual ou permanente, não é cabível o enquadramento do período como especial. Período 01/11/2012 a 01/05/2014 (SANTO PÃO BAGUETEIRA LTDA) A CTPS da parte autora (ID 292267408 – Pág. 6) possui anotação no cargo de auxiliar de produção. A perícia judicial informa que havia incidência de forma habitual e permanente, do agente nocivo calor na concentração IBUTG de 32,9ºC. No caso concreto, da análise das funções exercidas pela parte autora, verifica-se que a sua atividade pode ser considerada no mínimo como moderada, o que revela a sua exposição acima da tolerância legal definida na NR-15 (até 26,7 º C). Assim, é cabível o enquadramento da atividade como especial. Períodos 01/12/2014 a 14/01/2015 e de 01/06/2015 a 15/07/2015 (CHE PADARIA CONF E LANCHONETE LTDA // BAKERY PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA) A CTPS da parte autora (ID 292267408 – Págs. 6/7) possui anotação no cargo de confeiteiro em estabelecimento de panificadora, confeitaria e restaurante, sob o C.B. O nº 848310. A perícia judicial informa que havia incidência de forma habitual e permanente, do agente nocivo calor na concentração IBUTG de 32,9ºC. No caso concreto, da análise das funções exercidas pela parte autora, verifica-se que a sua atividade pode ser considerada no mínimo como moderada, o que revela a sua exposição acima da tolerância legal definida na NR-15 (até 26,7 º C). Assim, é cabível o enquadramento da atividade como especial. Período de 01/03/2018 a 31/08/2021 (VIGIA AUTÔNOMO) O CNIS da parte autora prova o recolhimento de contribuições na qualidade de segurado facultativo nos períodos de 01/03/2018 31/01/2019 e de 01/07/2020 31/08/2021. A parte autora alega labor na qualidade de vigia autônomo, mas efetuou recolhimento para o sistema RGPS na condição de facultativo. O segurado facultativo, é por definição legal – Lei nº 8.213/91, “o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11”. O artigo 11, por sua vez, define quem são os segurados obrigatórios do regime, entre eles, o contribuinte individual, que entre outras atribuições está a descrita na alínea “g’, do inciso V, in verbis: “g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;”, sendo claramente o enquadramento dado àquele que exerce labor autônomo, como alegado pela parte autora. Logo, não tendo como provar a incidência de agentes nocivos à saúde, por qualquer meio, não há como prosperar a alegação de que o labor exercido no intervalo de recolhimento como facultativo é válido para prova de atividade especial. Em contraponto, a parte autora alega que os recolhimentos foram efetuados equivocadamente no código de facultativo quando deveriam ser vertidos com o código de contribuinte individual. Entretanto, não requereu administrativamente a retificação do código de recolhimento. Inviável, portanto, se falar em erro. Assim, não é possível classificar a atividade exercida pelo segurado facultativo como especial. Outrossim, não foi apresentado qualquer documento apto a fazer início de prova material do período pretendido. Foi determinada audiência para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora (ID 292267488), sendo realizada em 30/06/2022 (ID 292267498) Os depoimentos das testemunhas, por si só, não possuem eficácia probatória, sobretudo para atividade que pretende especial, necessitando assim, de prova técnica apta a validar as condições nocivas da atividade. Ressalto, ainda, não ser o caso de sobrestamento do feito em razão da determinação do STF para os processos que tratem do tema vigilante porque não há qualquer prova de que atividade exercida foi a de vigilante. Não há prova acerca da real atividade exercida pela parte autora no período em que efetuou o recolhimento como segurado facultativo. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISCIPLINA NORMATIVA A Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-98, introduziu mudanças profundas no regime das aposentadorias. Assegurou, contudo, a aposentadoria ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que tenha cumprido todos os requisitos necessários à obtenção do benefício com base nos critérios da legislação então vigente. A Aposentadoria por Tempo de Serviço passou a ser Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mas o tempo de serviço até então prestado deverá ser contado como tempo de contribuição até que lei nova discipline a matéria. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98, fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não tinham implementado os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98, aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Nesses termos, à vista das modificações introduzidas pela EC 20/98, vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei Federal nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei Federal nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98 têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. Novas e profundas modificações no regime das aposentadorias vieram com a EC 103/2019. A EC 103/2019, vigente a partir de 13-11-2019, extinguiu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Exige-se, desde então, a conjugação dos requisitos idade e tempo mínimo de contribuição. Nesses termos, para se ter direito a aposentação, o segurado deverá ter 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Para os trabalhadores rurais e segurados especiais, exigem-se 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher. O artigo 3º da nova Emenda assegurou o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição aos segurados que houvessem cumprido as condições anteriormente à sua vigência. A nova Emenda também instituiu quatro regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao RGPS e que não houvessem completado os requisitos até a data de 13-11-2019. As regras de transição, previstas nos artigos 15, 16, 17 e 20, estabelecem o seguinte: (1) sistema de pontos, com idade e tempo de contribuição; (2) tempo de contribuição e idade mínima; (3) tempo de contribuição e pedágio de 50% com fator previdenciário. Não há idade; e (4) tempo de contribuição, pedágio e requisito da idade mínima. Desse modo, computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, acrescidos dos intervalos incontroversos, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (22/08/2018), a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 (planilha anexa). Subsidiariamente, a parte autora requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Computando-se os períodos reconhecidos nos autos, acrescidos dos intervalos incontroversos, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (22/08/2018), a parte autora totaliza o tempo necessário para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 1º, altera CF art. 201, § 7º, I, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos, 7 meses e 29 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 387 meses, para o mínimo de 180 meses (conforme planilha). Considerando que parte da documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício não foi apresentada no âmbito administrativo, mas apenas nesta demanda judicial, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no exame do tema 1.124. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora para condenar o INSS a reconhecer e averbar como especial os períodos de 01/03/1979 a 15/11/1979, 01/03/1984 a 03/12/1984, 25/02/1985 a 26/06/1990, 01/12/1990 a 30/01/1997, 01/11/2012 a 01/05/2014, 01/12/2014 a 14/01/2015 e 01/06/2015 a 15/07/2015, bem como, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER, em 22/08/2018. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5007830-02.2021.4.03.6102 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: PAULO FERNANDES DA SILVA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A CALOR. ATIVIDADE DE VIGILANTE. VALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária ajuizada por segurado em face do INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade de diversos períodos laborados sob exposição a calor excessivo e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição a partir da distribuição da ação (14/10/2021). O INSS interpôs apelação alegando nulidade da perícia, ausência de provas da especialidade e obrigatoriedade da remessa necessária. O autor interpôs recurso adesivo requerendo o reconhecimento da especialidade nos períodos em que atuou como vigia/vigilante autônomo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a perícia judicial realizada é válida como meio de prova para reconhecimento da atividade especial; (ii) estabelecer se os períodos em que o autor laborou exposto ao calor devem ser reconhecidos como tempo especial; (iii) determinar se o labor como vigia/vigilante, recolhido como facultativo, pode ser computado como especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária não é cabível quando o valor da condenação não atinge 1.000 salários-mínimos, conforme art. 496, §3º, I, do CPC. 4. A perícia judicial constitui meio idôneo de prova quando as informações do PPP são insuficientes, prevalecendo sobre documentos unilaterais do empregador. 5. A exposição habitual e permanente a calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15 caracteriza atividade especial, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (até 05/03/1997) e do Decreto nº 3.048/99, código 2.0.4, posteriormente. 6. O trabalho de vigia/vigilante somente pode ser reconhecido como especial após 1995 se comprovada a efetiva exposição a risco por meio de PPP ou laudo técnico, o que não ocorreu, sendo inviável o reconhecimento da especialidade com recolhimento na categoria de facultativo. 7. O INSS não demonstrou nulidade da perícia, sendo válida a prova produzida em juízo. 8. Comprovada a soma de períodos comuns e especiais, o segurado faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição intergral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do INSS desprovido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A perícia judicial é válida como meio de prova para reconhecimento de atividade especial quando o PPP é insuficiente ou omisso. 2. A exposição habitual e permanente a calor acima dos limites de tolerância da NR-15 caracteriza tempo de serviço especial. 3. O recolhimento previdenciário na condição de segurado facultativo não autoriza o reconhecimento de atividade especial, ainda que o labor alegado seja de vigia ou vigilante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXII e XXIII, 201, §1º, II; CPC, arts. 371, 434, 464, §1º, 472 e 496, §3º, I; Lei nº 8.213/91, arts. 11, 25, 52, 53, 57 e 58; Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99; Portaria MTB nº 3.214/78 (NR-15). Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1.831.371/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09.12.2020; TRF3, ApCiv 5001130-92.2022.4.03.6128, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia; TRF3, AC 5009776-96.2017.4.03.6183, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, j. 06.06.2023; TNU, Súmula nº 68. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007830-02.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial. A sentença (ID 292267705) julgou o pedido inicial parcialmente procedente para condenar o INSS a reconhecer como especial os períodos de 01/03/1979 a 15/11/1979, 01/03/1984 a 03/12/1984, 25/02/1985 a 26/06/1990, 01/12/1990 a 30/01/1997, 01/09/2009 a 30/04/2010, 01/09/2010 a 30/04/2011, 03/12/2011 a 30/04/2012 e 01/09/2012 a 22/10/2012, 01/11/2012 a 01/05/2014, 01/12/2014 a 14/01/2015 e 01/06/2015 a 15/07/2015 e como comum o intervalo de 01/03/2018 a 31/12/2018, bem como a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício a partir da distribuição da ação, em 14/10/2021. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transcrevo trecho do julgado: “De acordo com o tópico conclusivo do laudo, o autor, durante o exercício de seu labor esteve exposto aos agentes nocivos à sua saúde/integridade física em limites acima dos níveis permitidos pela legislação, estando exposto a temperaturas anormais/calor, de modo habitual e permanente. Assim, verifica-se que ao longo dos períodos em que suas atividades envolviam tarefas de cozinha, junto a forno e fogões e caldeiras, analisando os agentes nocivos acima especificados, podemos concluir que o autor esteve exposto a níveis de temperatura excessivas nos seguintes períodos: 01/03/1979 a 15/11/1979, 01/03/1984 a 03/12/1984, 25/02/1985 a 26/06/1990, 01/12/1990 a 30/01/1997, 01/11/2012 a 01/05/2014, 01/12/2014 a 14/01/2015 e 01/06/2015 a 15/07/2015, o que permite o reconhecimento do caráter especial da atividade. Assim, de rigor, o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos mencionados, com enquadramento nos Decretos 53.831/64, código 1.1.1 e Decreto 3.048/99, código 2.0.4. Quanto aos períodos de 03.08.2009 a 07.07.2011, laborado para a empregadora Personal Service Recursos Humanos Ltda. - Duque de Caxias RJ.; e, de 03.12.2011 a 22.10.2012, junto à empresa Verzani e Sandrini Estacionamentos Ltda. - Rio de Janeiro RJ., exercendo as funções de orientador de acesso, o expert concluiu pela exposição habitual e permanente a temperaturas anormais nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, setembro, outubro, novembro e dezembro. Portanto, nos períodos de 01/09/2009 a 30/04/2010, 01/09/2010 a 30/04/2011, 03/12/2011 a 30/04/2012 e 01/09/2012 a 22/10/2012, as atividades exercidas pelo autor permitem enquadramento no código 2.0.4, do Decreto 3.048/99. Por fim, passo a analisar os períodos de 01/03/2018 a 31/01/2019 e 01/07/2020 a 31/08/2021, laborados nas funções de vigia/vigilante, com recolhimentos previdenciários contribuinte facultativo. Os dados lançados no CNIS informam que em tais períodos foram efetuados recolhimentos previdenciários na categoria facultativo. Frisamos que o enquadramento do autor na modalidade de contribuinte facultativo denota incompatibilidade com a habitualidade e permanência exigidos para o reconhecimento do trabalho em atividades especiais. Ademais, a testemunha Lucas Fernandes, inquirida em relação a tais tempos de labor, informa que o autor iniciou a prestação de serviços de vigilância em janeiro/2020, em sistema de revezamento com a testemunha; informa, também, que a escala de trabalho do autor seria 4x3; e, que teria sido alterada após o desligamento da testemunha; atesta que os próprios moradores contratavam os prestadores de serviço diretamente sem contrato formal, sendo que os próprios vigias elaboravam a escala de trabalho. Portanto, não existem provas suficientes ao reconhecimento da atividade especial de vigia, nos períodos demandados, razão pela qual não devem ser reconhecidos como especial. (...) Assim, as contribuições de 01/03/2018 a 31/01/2019 e 01/07/2020 a 31/08/2021, deverão ser contadas como tempo de serviço comum, com exclusão das competência de de 01/2019 e 07/2020 a 08/2021, de forma que devem somar o período de 01/03/2018 a 31/12/2018.”(sic) O INSS interpôs apelação (ID 292267709) em que aduz, em preliminar, a obrigatoriedade da remessa necessária. No mérito, requer a improcedência da ação e a nulidade da perícia e dos atos subsequentes: a perícia seria lacônica e sem metodologia. Afirma que cabe ao segurado apresentar a documentação comprobatória da atividade especial, sendo indevida a realização da perícia e aponta a presunção de veracidade do PPP. Afirma que é da competência da Justiça do Trabalho a retificação dos formulários ambientais. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do efeito financeiro da condenação fixado na data da juntada do laudo pericial em juízo. Recurso Adesivo da parte autora (ID 292267715) em que requer a reforma da sentença. Afirma a especialidade nos intervalos de 01/03/2018 a 31/01/2019 e 01/07/2020 a 31/08/2021. Aponta a possibilidade do exercício da atividade de vigia sem uso de arma de fogo, mesmo após 1995. Afirma que a exposição ao risco deve ser considerada na jornada de trabalho, independente da prestação ser por revezamento ou habitual. Por fim, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER. Contrarrazões (ID 292267717). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007830-02.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de setembro de 2025 Processo n° 5007830-02.2021.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 07-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PAULO FERNANDES DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO FERNANDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSt lr E T R NÇÃ OÇ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007830-02.2021.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. PAULO FERNANDES DA SILVA, já qualificado nestes autos, ajuizou a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com o reconhecimento de tempos especiais laborados em atividades consideradas prejudiciais à saúde, que especifica, não reconhecidos na seara administrativa. Esclarece ter formulado pedido administrativamente, contudo, sem êxito. Requer a concessão do benefício retroativo à propositura do procedimento administrativo (22/08/2018) ou com reafirmação da DER conforme melhor opção. Pediu a antecipação da tutela, além dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. Deferida a gratuidade processual. Citado, o réu deixou de apresentar contestação, tendo sido declarada sua revelia. Convertido o julgamento em diligência, foi designada audiência e determinada a realização de perícia técnica. Foram ouvidas quatro testemunhas pelo autor; e, veio aos autos o competente laudo pericial, com o qual houve concordância pelo autor e impugnação pelo réu. Os honorários periciais foram arbitrados e requisitado o seu pagamento. É o relatório. Decido. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, pois controvérsias fáticas não remanescem. Trata-se de ação que tramitou pelo rito ordinário, onde o autor postula a concessão de aposentadoria especial ou, sucessivamente, por tempo de contribuição, reconhecendo-se os períodos de trabalho laborados em atividades especiais. O benefício em questão estava regulado pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e sua ratio prende-se ao especial e majorado nível de desgaste físico e/ou psicológico a que se submete o trabalhador em algumas atividades profissionais. Em face destas peculiares condições de trabalho, os interstícios padrões fixados em lei para a aposentadoria da generalidade das profissões revelariam-se inadequados, impondo-se sua diminuição. Esta é a lição da doutrina: Aposentadoria especial é o benefício previdenciário decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de acordo com a previsão da lei. Trata-se de um benefício de natureza extraordinária, tendo por objetivo compensar o trabalho do segurado que presta serviços em condições adversas à sua saúde ou que desempenha atividade com riscos superiores aos normais.[1] Em situações como as aqui tratadas, o ônus da prova quanto à veracidade da existência destas especiais condições de trabalho é carreado ao autor. Para dele se desincumbir, o postulante apresentou sua Carteira de Trabalho já na fase administrativa, e alguns formulários previdenciários elaborados pelas empregadoras nestes autos. Cumpre consignar que o direito ao reconhecimento da atividade especial para fins de conversão em tempo de serviço comum com contagem majorada deve reger-se pela lei vigente à época em que esta era exercida, sob pena de afronta ao princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, consoante o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto n. 3.048/1.999. Nestes autos, verifica-se que o autor, durante sua vida profissional, esteve sujeito às disposições dos anexos I e II do Decreto n. 83.080/1.979 e do anexo do Decreto n. 53.831/68 e posteriormente, do Decreto n. 2.172/1997 para efeito de determinação das atividades profissionais sujeitas à condições de trabalho consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Da análise da legislação, percebe-se que as condições especiais ensejadoras do direito à conversão e contagem majorada do tempo de atividade exercida, no período de vigência dos dois primeiros decretos, são valoradas sob dois ângulos: os grupos profissionais, em que se presume que o mero exercício da função sujeita o trabalhador aos agentes agressivos e a listagem dos agentes insalubres, ensejando a concessão do benefício aos trabalhadores que a estes estivessem expostos, independentemente da profissão exercida. Impende ressaltar a dispensa de apresentação de laudo técnico pericial para o período de trabalho anterior a Lei 9.032 de 28/04/1.995, exigência expressa apenas com a edição deste diploma legal. Embora a Lei nº 9.032/1995 passasse a exigir a efetiva exposição a agentes agressivos, tal exigência somente foi implementada com a edição da Lei nº 9.528 de 10/12/1997, que tornou eficaz a demonstração da prejudicialidade das condições de trabalho, a partir da nova regulamentação levada a efeito pelo Decreto nº 2.172/1997, cujo art. 66 dispunha sobre a forma de demonstração da exposição aos agentes nocivos discriminados no Anexo IV do referido Regulamento, mediante o preenchimento de formulário apropriado, acompanhado de laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Destaca-se que, até então, para a caracterização da atividade especial, era suficiente o enquadramento na categoria profissional ou a apresentação dos formulários SB 40 ou DSS 8030, sem desprezar outros meios de prova cabíveis, consoante a legislação de regência. Apesar de posteriores alterações na legislação de regência da matéria, dúvidas não existem a respeito do direito à conversão pretendida, posto tratar-se de prerrogativa do segurado acobertada pelo instituto do direito adquirido. Cumpre consignar, porém, a edição da Súmula nº 16 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, a qual vedava a conversão de tempo de serviço especial prestado após 28 de maio de 1998, por força da MP 1663, posteriormente convertida na Lei nº 9.711/98. Referida Súmula, entretanto, não mais encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, pois não levava em conta a evolução legislativa, razão pela qual a mesma foi revogada pela aludida Turma Nacional de uniformização dos Juizados Especiais Federais na sessão realizada no dia 27 de março de 2009. Por estes fundamentos, é passível de conversão o tempo de serviço prestado em condições insalubres, prejudiciais e ou perigosas à saúde do trabalhador em tempo de serviço comum, mesmo após 28/05/1998. Quanto ao nível de ruído que estaria a ensejar a conversão do tempo trabalhado, pois, em condições agressivas ao trabalhador, reporto-me à explanação já expendida, no sentido de que o gravame deve ser reconhecido de acordo com a legislação vigente à época de labore. Tendo em vista os precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça e a revogação da súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis e a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido a 85 decibéis. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. LIMITE MÍNIMO DE 85 DECIBÉIS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. 3. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, limitou-se a afirmar que a partir de 6.3.1997 o segurado esteve exposto a níveis de ruído superiores a 85 decibéis, sem precisar o valor exato. Logo, não há como aferir se durante esse período o ora recorrido esteve submetido a pressão de ruído em níveis superiores a 90 decibéis. 4. O deslinde da controvérsia depende do reexame de fatos e provas, o que é obstado pelo ditame da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1399426/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 04/10/2013). Na situação em concreto, o autor postula o enquadramento como especial de todos os seus períodos de labor e para as empresas indicadas: 1) 01/03/1979 a 15/11/1979, M. J. Sartori & Cia. Ltda. (auxiliar de cozinha); 2) 19/01/1980 a 24/08/1981, Arthur Lundgren Tecidos S/A., chapeiro com atribuições correlatas; 3) 01/06/1989 a 04/04/1983, Choperia Giovanetti do Rosário Ltda,, ajudante de cozinha; 4) 01/03/1984 a 03/12/1984, Restaurante Pizaria Ricci & Assumpção Ltda, ajudante Pizzaiollo; 5) 25/02/1985 a 26/06/1990, G R do Brasil, ajudante de serviços gerais; 6) 01/12/1990 a 30/01/1997, Ticket Serviços Com. E Adm. Ltda., confeiteiro; 7) 22/01/1998 a 23/03/2008, Noumi Empreendimentos Hoteleiros Ltda., confeiteiro; 8) 01/03/2009 a 31/03/2009, Paulo Fernandes da Silva – restaurante (sem anotação em CTPS) 9) 01/05/2009 a 30/06/2009, Paulo Fernandes da Silva – restaurante (sem anotação em CTPS); 10) 03/08/2009 a 07/07/2011, Personal Service Rec. Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., orientador de acesso; 11) 03/12/2011 a 22/10/2012, Verzani & Sandrini Parking Estac. Ltda., controle de acesso; 12) 01/11/2012 a 01/05/2014, Santo Pão Bagueteria Ltda. EPP, auxiliar de produção; 13) 01/12/2014 a 14/01/2015, Che Padaria Conf. E Lanchonete Ltda., confeiteiro; 14) 01/06/2015 a 15/07/2015, Bakery Panif. E Rest. Ltda., confeiteiro; 15) 01/10/2015 a 03/11/2015, Gocil Serviços Gerais Ltda., porteiro; 16) 01/03/2018 a 31/01/2019, contribuinte facultativo, vigia; 17) 01/07/2020 a 31/08/2021, contribuinte facultativo, vigia. Na esfera administrativa observa-se não ter o autor apresentado sequer os documentos previdenciários juntados neste feito, não tendo sido reconhecido como atividade especial nenhum dos períodos. Nestes autos, para a comprovação de seu direito quanto aos períodos ora postulados, o autor apresentou cópia de suas CTPS(s), além de parte dos formulários emitidos pelas empregadoras, onde estão descritas, pormenorizadamente, as atividades desenvolvidas pelo autor, os períodos e as condições do ambiente em que os trabalhos eram exercidos. Assim, a fim de espancar quaisquer dúvidas acerca da especialidade do labor desenvolvido pelo autor, determinou-se a realização de perícia técnica nas empresas requeridas, vindo o competente laudo ser apresentado nos autos. Embora tenha o INSS se insurgido em relação às conclusões periciais, não deve a insurgência prosperar, por não serem os argumentos tecidos suficientes a infirmarem o trabalho técnico-pericial, haja vista que não foi apresentado qualquer outro documento ou trabalho técnico que contradiga o apresentado pelo profissional de confiança do Juízo. Observa-se, assim, que a perícia técnica foi elaborada e encontra-se em consonância com todos os documentos acostados aos autos, tendo sido realizada perícia direta na Bakery Panificadora e Restaurante Ltda., a qual serviu de paradigma para as outras empresas em que o autor laborou, bem como terem sido utilizados pela expert do Juízo, para a elaboração do trabalho pericial, todos os documentos acostados aos autos, entrevistas e, ainda, arquivos/documentos pessoais, além da legislação pertinente. Ademais, plausível a realização de perícia por similaridade, quando as empresas não se encontrarem ativas ou for impossível a realização do trabalho pericial direto. Portanto, tendo em vista a possibilidade de realização de perícia em empresa que apresente as mesmas condições de labor, de layout e demais configurações que permitam estabelecer uma comparação entre elas e concluir-se pela similaridade, nada obsta o trabalho técnico neste sentido. Desta feita, deve o trabalho pericial apresentado nos autos ser considerado válido pelo Juízo. De acordo com o tópico conclusivo do laudo, o autor, durante o exercício de seu labor esteve exposto aos agentes nocivos à sua saúde/integridade física em limites acima dos níveis permitidos pela legislação, estando exposto a temperaturas anormais/calor, de modo habitual e permanente. Assim, verifica-se que ao longo dos períodos em que suas atividades envolviam tarefas de cozinha, junto a forno e fogões e caldeiras, analisando os agentes nocivos acima especificados, podemos concluir que o autor esteve exposto a níveis de temperatura excessivas nos seguintes períodos: 01/03/1979 a 15/11/1979, 01/03/1984 a 03/12/1984, 25/02/1985 a 26/06/1990, 01/12/1990 a 30/01/1997, 01/11/2012 a 01/05/2014, 01/12/2014 a 14/01/2015 e 01/06/2015 a 15/07/2015, o que permite o reconhecimento do caráter especial da atividade. Assim, de rigor, o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos mencionados, com enquadramento nos Decretos 53.831/64, código 1.1.1 e Decreto 3.048/99, código 2.0.4. Quanto aos períodos de 03.08.2009 a 07.07.2011, laborado para a empregadora Personal Service Recursos Humanos Ltda. - Duque de Caxias RJ.; e, de 03.12.2011 a 22.10.2012, junto à empresa Verzani e Sandrini Estacionamentos Ltda. - Rio de Janeiro RJ., exercendo as funções de orientador de acesso, o expert concluiu pela exposição habitual e permanente a temperaturas anormais nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, setembro, outubro, novembro e dezembro. Portanto, nos períodos de 01/09/2009 a 30/04/2010, 01/09/2010 a 30/04/2011, 03/12/2011 a 30/04/2012 e 01/09/2012 a 22/10/2012, as atividades exercidas pelo autor permitem enquadramento no código 2.0.4, do Decreto 3.048/99. Por fim, passo a analisar os períodos de 01/03/2018 a 31/01/2019 e 01/07/2020 a 31/08/2021, laborados nas funções de vigia/vigilante, com recolhimentos previdenciários contribuinte facultativo. Os dados lançados no CNIS informam que em tais períodos foram efetuados recolhimentos previdenciários na categoria facultativo. Frisamos que o enquadramento do autor na modalidade de contribuinte facultativo denota incompatibilidade com a habitualidade e permanência exigidos para o reconhecimento do trabalho em atividades especiais. Ademais, a testemunha Lucas Fernandes, inquirida em relação a tais tempos de labor, informa que o autor iniciou a prestação de serviços de vigilância em janeiro/2020, em sistema de revezamento com a testemunha; informa, também, que a escala de trabalho do autor seria 4x3; e, que teria sido alterada após o desligamento da testemunha; atesta que os próprios moradores contratavam os prestadores de serviço diretamente sem contrato formal, sendo que os próprios vigias elaboravam a escala de trabalho. Portanto, não existem provas suficientes ao reconhecimento da atividade especial de vigia, nos períodos demandados, razão pela qual não devem ser reconhecidos como especial. Outrossim, verifica-se as competências de 01/2019 e 07/2020 a 08/2021 contam com indicação de recolhimentos efetuados abaixo do valor mínimo previsto à época, o que impossibilita que sejam computadas para fins de tempo de contribuição. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EM ATRASO E ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. COMPLEMENTAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. APOSENTADORIA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II e 142 da Lei n. 8.213/1991 (LBPS); c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. O implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.666/2003. Os empresários são segurados obrigatórios da Previdência Social, nos termos do artigo 12 da Lei n. 8.212/1991, V, “f”, e as contribuições vertidas em atraso não podem ser consideradas para carência, conforme preconizado pelo artigo 27, II, da Lei n. 8.213/1991. De acordo com o art. 21, § 3º da Lei n. 8.212/1991, é forçoso reconhecer que as contribuições vertidas em alíquota reduzida não podem ser computadas para fins de obtenção do benefício previdenciário pretendido - salvo se integralizado o percentual exigido. Com isso, a soma das contribuições não faz com que a parte autora atinja a carência exigida no artigo 25, II, da LBPS. Benefício indevido. Condenação do INSS ao pagamento de honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, e também da parte autora ao pagamento de honorários de advogado ao INSS, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a mesma base de cálculo. Em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5271437-85.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 24/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/09/2020) Assim, as contribuições de 01/03/2018 a 31/01/2019 e 01/07/2020 a 31/08/2021, deverão ser contadas como tempo de serviço comum, com exclusão das competência de de 01/2019 e 07/2020 a 08/2021, de forma que devem somar o período de 01/03/2018 a 31/12/2018. Saliente-se que mesmo que haja referência ao uso de E.P.I, este dificilmente neutralizaria os efeitos dos agentes agressivos nas atividades desenvolvidas, podendo, quando muito, amenizar ou reduzir seus efeitos. Observo que a legislação já considera o uso dos EPI’s para fixação dos parâmetros legais do trabalho especial. Ademais, o simples fornecimento dos equipamentos não é certeza de sua real utilização, não restando demonstrado qualquer controle por parte das empresas nesse sentido. Portanto, não neutralizadas as condições agressivas no posto de trabalho, remanesciam os efeitos gravosos à saúde e integridade física do autor, durante sua jornada laboral, em caráter habitual e permanente, caracterizando a atividade desenvolvida como especial nos contratos de trabalho mencionados nos autos nos períodos mencionados, o que permite o enquadramento no código 1.1.6, 1.2.9 e 2.2.1 do Decreto 53.831/64 e, também, no código 2.0.1 do Decreto 3.048/99. Ademais, o INSS não realizou novas medições no local, não podendo, por isso, simplesmente desqualificar os níveis de pressão sonora apurados pelo perito profissional nomeado por este juízo, ou pela própria empresa. Portanto, havendo constatação da exposição habitual e permanente aos agentes físicos – ruído e/ou químicos, além dos níveis permitidos, impõe-se o reconhecimento do tempo de serviço especial. Assim, comprovado o exercício da atividade especial, o autor faz jus a conversão desse tempo em tempo de atividade comum com a majoração de 1,40 prevista por lei. Contudo, não atingiu o tempo mínimo de 25 anos de efetivo exercício para obtenção de aposentadoria especial, pois não completou o tempo mínimo até a DER ou até a data da EC 103/2019. Por outro lado, logrou o autor comprovar o exercício de mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, fazendo jus a concessão do benefício almejado, desde a data do requerimento administrativo. No entanto, o reconhecimento do direito à conversão majorada somente fora possível judicialmente ante a realização da perícia técnica. Deve, portanto, o benefício ter seu início somente a partir do ajuizamento desta ação (14/10/2021). Por fim, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional, pois não há demonstração nos autos de risco imediato de dano ou lesão de difícil reparação. Pelo exposto, e por tudo mais que destes autos consta, julgo PARCIALMENTE ROCEDENTE a presente demanda para condenar o INSS a reconhecer o caráter especial das atividades exercidas pelo autor nos períodos mencionados na fundamentação averbando-os como tal para todos e quaisquer fins junto à Previdência Social. Condeno, ainda o INSS, a conceder ao autor o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, equivalente a 100% de seu salário de benefício, inclusive abono anual, segundo as regras de cálculo em vigor na data de início do benefício, a partir da distribuição desta demanda (14/10/2021). Os atrasados serão corrigidos monetariamente e sofrerão o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, nos termos das tabelas de cálculo da Justiça Federal, vigentes no momento da liquidação. A fluência dos juros de mora se dará a partir da citação até a expedição do ofício requisitório de pagamento (RPV e/ou Precatório), nos termos da Súmula Vinculante n. 17, do Colendo STF. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Sem custas. Para os fins do Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1. Nome do segurado: Paulo Fernandes da Silva 2. Benefício Concedido: aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Renda mensal inicial do benefício: 100% do salário de benefício a ser calculado pelo INSS segundo as regras de cálculo em vigor na data do benefício. 4. Data de início do benefício: 14/10/2021 5. Períodos reconhecidos: 5.1-especiais: 01/03/1979 a 15/11/1979, 01/03/1984 a 03/12/1984, 25/02/1985 a 26/06/1990, 01/12/1990 a 30/01/1997, 01/09/2009 a 30/04/2010, 01/09/2010 a 30/04/2011, 03/12/2011 a 30/04/2012 e 01/09/2012 a 22/10/2012, 01/11/2012 a 01/05/2014, 01/12/2014 a 14/01/2015 e 01/06/2015 a 15/07/2015; 5.2-comuns: 01/03/2018 a 31/12/2018 6. CPF do segurado: 016.267.918-13 7. Nome da mãe: Santina Fernandes da Silva 8. Endereço do segurado: Avenida dos Andradas nº 700, bloco 07, apto. 714, Bairro Jardim Marquesi, CEP 14.031-050, Ribeirão Preto-SP. Extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Sem remessa necessária (496, §3º, I, do CPC/2015). P.I. [1] MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da seguridade social. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 373. Parte inferior do formulário Parte superior do formulário RIBEIRãO PRETO, 29 de setembro de 2023.

03/10/2023, 00:00