Procedimento Comum Cível 5001332-59.2018.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001332-59.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2024, 18:49

Trânsito em julgado

18/09/2024, 16:54

Publicação

15/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALLACE DE ABREU OLIVEIRA, ALEXANDRA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614 EXECUTADO: MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: HELLENE RODRIGUES SUFEN - SP294240, ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001332-59.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro o levantamento através de transferência eletrônica bancaria na conta do Procurador, inscrito no CPF n° 283.825.998-93, mantida junto ao Banco Bradesco, ag. n° 0036, c/c 117.797-4, conforme requerido em id. 333115425. Liquidado o débito, extingo o cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de agosto de 2024.

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2024, 10:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2024, 15:53

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALLACE DE ABREU OLIVEIRA, ALEXANDRA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614 EXECUTADO: MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: HELLENE RODRIGUES SUFEN - SP294240, ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048 D E S P A C H O ID 329850097 Fixo prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora se manifeste sobre os embargos de declaração opostos pela CEF (art. 1.023, parágrafo 2º do CPC). Após, retornem-me os autos conclusos para decisão. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001332-59.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se.

27/06/2024, 00:00

Mero expediente

26/06/2024, 18:18

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 14:37

Petição (Embargos de declaração)

26/06/2024, 13:53

Publicação

20/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WALLACE DE ABREU OLIVEIRA, ALEXANDRA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614 EXECUTADO: MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: HELLENE RODRIGUES SUFEN - SP294240, ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE - SC33281, LIDIANE DE ABREU E SILVA - SP365048 S E N T E N Ç A É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando o cumprimento da primeira se tornar impossível ou de difícil execução. Os reparos necessários no imóvel para a correção de vícios construtivos, conforme determinado na sentença/acordão, não foram realizados num primeiro momento do cumprimento de sentença, a contento. A requerida demorou um longo tempo para contratar a mão-de-obra e quando o conseguiu, a execução restou insatisfatória, conforme constatou o jusperito em laudo de vistoria. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REQUERIMENTO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento do STJ, a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos dispensa o pronunciamento sobre a culpa pelo inadimplemento da prestação e depende tão somente do requerimento do credor ou da impossibilidade de tutela específica ou da obtenção de resultado prático correspondente. 2. No caso, inexiste óbice à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, ante a impossibilidade de se cumprir a obrigação imposta na sentença, fato reconhecido pelo próprio devedor, bem como o requerimento do credor. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (TJ-DF 07123581820228070000 1433669, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 23/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) A própria Caixa já expôs a dificuldade na contratação do serviço, visto tratar-se de obra de pequena monta. Assim, está justificada a conversão em perdas e danos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001332-59.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Ante o exposto, defiro o pedido do exequente para converter a obrigação de fazer por indenização pelo valor fixado no laudo de vistoria: R$ 26.368,7 ( Vinte e seis mil reais trezentos e sessenta e oito e setenta centavos), atualizado até a data do laudo. (id. 322544209 - Pág. 17). Intimem-se os executados para promover o pagamento da quantia deduzida na petição de ID. 246348893, no prazo de quinze dias, contados da publicação desta decisão. Não havendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Publicada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de junho de 2024.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WALLACE DE ABREU OLIVEIRA, ALEXANDRA DA SILVA OLIVEIRA, MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614-A Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614-A Advogados do(a) APELANTE: HELLENE RODRIGUES SUFEN - SP294240-A, ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621-A APELADO: MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP, ALEXANDRA DA SILVA OLIVEIRA, WALLACE DE ABREU OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621-A, HELLENE RODRIGUES SUFEN - SP294240-A Advogado do(a) APELADO: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614-A Advogado do(a) APELADO: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001332-59.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: WALLACE DE ABREU OLIVEIRA, ALEXANDRA DA SILVA OLIVEIRA, MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614-A Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614-A Advogados do(a) APELANTE: HELLENE RODRIGUES SUFEN - SP294240-A, ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621-A APELADO: MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP, ALEXANDRA DA SILVA OLIVEIRA, WALLACE DE ABREU OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621-A, HELLENE RODRIGUES SUFEN - SP294240-A Advogado do(a) APELADO: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614-A Advogado do(a) APELADO: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: WALLACE DE ABREU OLIVEIRA, ALEXANDRA DA SILVA OLIVEIRA, MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614-A Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614-A Advogados do(a) APELANTE: HELLENE RODRIGUES SUFEN - SP294240-A, ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621-A APELADO: MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP, ALEXANDRA DA SILVA OLIVEIRA, WALLACE DE ABREU OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621-A, HELLENE RODRIGUES SUFEN - SP294240-A Advogado do(a) APELADO: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614-A Advogado do(a) APELADO: EVANDRO DE LIMA FERNANDES - SP299614-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Conheço da apelação, recebendo-a em seus regulares efeitos (art. 1.012, caput, do CPC). No tocante à preliminar de ocorrência de cerceamento de defesa por falta de intimação da Construtora para se manifestar a respeito do laudo pericial, anoto que ela não se sustenta. Compulsados os autos, verifica-se que as partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial. O despacho de intimação foi disponibilizado em 27/06/2019 e publicado em 28/06/2019, exarado nos termos seguintes: “Apresentado o laudo, abra-se vista as partes, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer” (Id 137412604). Após a juntada do laudo pericial, a CEF apresentou o seu parecer elaborado por seu assistente técnico (Id 137412605), bem como a parte autora também apresentou manifestação sobre o laudo (Id 137412609), sendo que a Construtora foi a única que não se manifestou. Isto comprova que as partes foram intimadas, devendo ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa. Vencida a preliminar, passo ao exame do mérito. Verifica-se que no caso dos autos é indisputável a responsabilidade da Construtora pelos prejuízos causados à parte autora, tendo em vista que foi ela que deu causa aos vícios de construção que vieram a ser constatados, cabendo indenização nos termos do artigo 186 do Código Civil, tendo, portanto, responsabilidade extracontratual. É válido ressaltar que a construtora possui responsabilidade objetiva durante o prazo de cinco anos “pela solidez e segurança do trabalho, assim, em razão dos materiais, como do solo”, de acordo com o artigo 618 do Código Civil, respondendo, após este prazo, de forma subjetiva. Como o contrato de compra e venda foi firmado em 10/12/2013 e a ação foi ajuizada em 19/04/2018 a responsabilidade da corré Monteiro Mello Fernandes pelos danos construtivos é objetiva. Ademais, a responsabilidade da CEF e da construtora é solidária, pois o negócio jurídico é uno e deve ser considerado no todo, isso porque todo o projeto foi concebido sistematicamente para ser viabilizado com recursos públicos. Neste sentido são os precedentes citados: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O AGENTE FINANCIADOR E A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRAZO VINTENÁRIO (CC/16) E DECENAL (CC/2002). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FASE INSTRUTÓRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que extinguiu ação com pedido de indenização e cobertura securitária em razão de vícios na construção de imóvel sob o regime de financiamento com recursos do SFH, com cobertura do FCVS, sob o fundamento de que a ação foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional de um ano. 2. A jurisprudência é uníssona no sentido da solidariedade passiva entre o agente financiador e a seguradora, bem como da construtora, em relação à indenização por danos materiais ocasionados por vícios de construção. 3. A sentença extinguiu o feito sob o reconhecimento do transcurso de prazo superior a um ano, contado a partir da constatação do vício na edificação, sem considerar, entretanto, que a ação não tem por objeto único a cobertura securitária, mas indenização por danos, configurando-se situação jurídica diversa daquela em que o agente financiador pretende ser ressarcido pela seguradora. 4. Ademais, os vícios de construção frequentemente só se apresentam após vários anos, e que não se mostraria razoável a estipulação do exíguo prazo de um ano, para que o mutuário viesse a insurgir-se contra normas técnicas de construção civil, que não foram observadas ao tempo da construção. (AC 571403, Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, DJE em 20/06/2014). 5. O contrato de promessa de compra e venda foi firmado em 30/01/1992, ocasião em que o prazo prescricional era de 20 anos, mas a comunicação do sinistro ocorreu somente em 14/12/2009, momento em que o prazo prescricional já havia sido reduzido para 10 anos (CC/2002). Considerando que a ação foi ajuizada em 02/09/2011, deduz-se pela sua inocorrência. 6. Observa-se que o processo não se encontra em condições de julgamento, porquanto não foi procedida a fase instrutória. 7. Provimento da apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para o prosseguimento do feito." (AC 00044985920134058100, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::14/08/2014 - Página::319.) "AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É PARTE LEGÍTIMA NA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PROPOSTA POR MUTUÁRIOS EM VIRTUDE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE OBRA INICIADA MEDIANTE O FINANCIMANETO DO SFH. INEQUÍVOCA INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO E FINANCIAMENTO. AGRAVO LEGAL NÃO PROVIDO. I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. III. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada reconhecendo a responsabilidade solidária da CEF juntamente com a construtora por vícios na obra financiada IV. O agente financeiro é parte legítima na ação de resolução contratual proposta por mutuários em virtude de vícios constatados no edifício, dada a inequívoca interdependência entre os contratos de construção e de financiamento (cf. RESP 331.340/DF, Quarta Turma, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 14.03.2005). V. A obra iniciada mediante financiamento do Sistema Financeiro da Habitação acarreta a solidariedade do agente financeiro pela respectiva solidez e segurança. Precedentes. 3. Incidência, na espécie, da súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental não provido. VI. Agravo Legal não provido." (AC 00320912120044036100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.) "DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SOLIDARIEDADE ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. 1. O Sistema Financeiro de Habitação foi concebido como unidade, homogênea e lógica, tendo por escopo proporcionar aos cidadãos a aquisição de casa própria, pelo que seria mesmo contrário à sua concepção admitir que, acaso fosse financiado imóvel impróprio à moradia, com recursos públicos, para cuja liberação é essencial a fiscalização da obra, tal circunstância devesse ser suportada apenas pelo mutuário - a favor de quem o Sistema foi concebido - excluindo-se a seguradora, beneficiária de prêmio para cobertura desse risco, e o agente financeiro, responsável pela fiscalização da obra (solidez e segurança) e pela liberação dos recursos públicos do SFH. 2. Os contratos de financiamento para a aquisição do imóvel e seguro contra morte e invalidez do mutuário e contra danos físicos ao imóvel não são perfeitamente distintos e estanques. O negócio é um só e deve ser considerado no todo, em face da circunstância de ser viabilizado com recursos públicos, em projeto concebido sistematicamente. Há, na hipótese, responsabilidade solidária entre agente financeiro e seguradora pelos vícios construtivos. Precedentes do E. STJ. 3. Verificados graves vícios construtivos e demonstrada a responsabilidade da seguradora e do agente financeiro, se impõe a reparação do dano, solidariamente." (AC 200271140007533, MARGA INGE BARTH TESSLER, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 24/05/2010.) Também aduz a corré Monteiro Mello Fernandes Construtora que não concorreu para os danos causados no imóvel, uma vez que entregou o imóvel em perfeitas condições, que foi realizada vistoria pela parte autora e não foi constatado vício de construção, alegação que não deve ser acolhida. Conforme afirmado pela parte autora os vícios de construção não eram visíveis no momento da realização da vistoria de entrega do imóvel, eis que apareceram cerca de um mês após o recebimento das chaves, notando que a partir deste momento passou a conviver com diversos problemas na estrutura física da obra, como rachaduras nas paredes, infiltrações de água, pisos quebrados, teto cedendo e ameaçando cair. A prova pericial concluiu pela existência de fissuras em todos os cômodos do imóvel, pontos de infiltrações ocasionados pelas chuvas, diversos pontos de pisos danificados e com descolamento, que são causas provenientes da construção ter sido realizado fora das boas técnicas da engenharia: 9) DA VISTORIA PERICIAL: O imóvel em análise foi devidamente periciado e foram identificamos pontos de rachaduras nas paredes, também fora identificado problemas com o piso cerâmico, onde o mesmo apresenta em alguns locais descolamento do contra piso, também foi encontrado pontos de infiltrações na parte superior das paredes, como também reclamação de infiltração em dias chuvosos nos pontos de tomadas de luz. As infiltrações acima relacionadas são de fácil visão por acarretarem em marcas nas paredes, as mesmas são oriundas de problemas na cobertura, sendo estrutura ou telhas, que por sua má qualidade ou má instalação fazem com que as aguas pluviais infiltrem até escorrer pela parte superior das paredes. No caso das rachaduras e da soltura dos pisos, são causas provenientes da construção ter sido realizado fora das boas técnicas da engenharia. (Id 137412603 - Pág. 5/6). (Grifos nossos) Em relação à alegação da Construtora de que os danos foram ocasionados em decorrência da ampliação do imóvel e da falta de manutenção, respondeu o perito (grifos nossos): “13. O imóvel (ou a vizinhança) sofreu alguma ampliação / demolição (reformas) após a ocupação pelos moradores? Se “sim” tal intervenção: i. Foi acompanhada por profissional habilitado? Resp.: O imóvel em si não sofreu alguma alteração, o que foi construído foi feito na parte externa do imóvel; sim foi acompanhado. ii. Interferiu na estrutura existente do imóvel? Resp.: Não interferiu.” (Id 137412603 - Pág. 17). “7 – Levando-se em conta que a fundação do imóvel é do tipo Radier, pode o Sr. Perito informar se houve alguma construção por parte dos imóveis vizinhos, e/ou no próprio imóvel, tais como muro de divisa, calçamento de corredor, paredes, coberturas, varandas, etc., que tenha acrescido carga à Fundação Radier? Resp.: Houve construções porem não interfere na estrutura do imóvel periciado.” (Id 137412603 - Pág. 18). “10 – Em caso afirmativo na questão anterior favor descrever e informar se a forma que foi feita tal modificação pode ter causado algum impacto na estrutura do imóvel? Resp.: Ao que foi visto, provavelmente a ampliação não respeita as normas e/ou boas técnicas da engenharia, porém não pode considerar que a ampliação seja responsável por algum tipo de impacto ou sinistro do imóvel original” (Id 137412603 - Pág. 19). “5 – Pode o Sr. Perito informar se as ocorrências, se houverem, são decorrentes de falta de Manutenção adequada? Resp.: Como respondido em quesitos anteriores, os problemas no piso cerâmico, fissuras, trincas e rachaduras não são decorrentes da falta de manutenção. No caso da cobertura não é possível afirmar que a manutenção adequada seria suficiente para sanar os problemas de infiltração.” (id 137412603 - Pág. 21). 10. Quais os problemas encontrados no local? Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001332-59.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação ajuizada por Wallace de Abreu Oliveira e Alexandra da Silva Oliveira contra a Caixa Econômica Federal e Monteiro Mello Fernandes Construtora Ltda., objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de aparecimento do imóvel de vícios de construção. Sustentam que firmaram com a CEF instrumento particular de venda e compra de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV tendo por objeto o imóvel constituído no LOTE nº 05, da quadra “D”, Rua Alonso Martiniano dos Santos, n° 638, com área construída de 43,94m², Residencial Tapajós, onde passaram a residir. Alegam que no mês posterior ao da entrega das chaves apareceram os seguintes problemas: inúmeras rachaduras nas paredes internas e externas, infiltrações de águas, pisos quebrados, trincados, soltos e soltando do chão, em todos os cômodos da unidade, principalmente no banheiro, teto da casa cedendo e ameaçando cair. A Construtora Monteiro Mello Fernandes foi a responsável pela construção do empreendimento. Postulam sejam as rés condenadas na obrigação de fazer consistente na realização de todas as obras necessárias para a reparação dos vícios decorrentes da construção, no pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais em decorrência desses vícios. Proferida sentença, foram opostos embargos de declaração por ambas da partes, sendo proferida então nova decisão conforme dispositivo a seguir aduzido (Id 137412616): “Deste modo, conheço parcialmente dos embargos de declaração interpostos pelas partes, e na parte conhecida lhes dou parcial provimento, para: Julgar procedente a ação para condenar as rés na obrigação de fazer consistente na reparação de todos os danos materiais resultantes de vícios de construção apontados no laudo pericial verificados na unidade habitacional adquirida pelos requerentes (conforme planilha orçamentária do id. 18771138 - Pág. 9), bem como ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos Requerentes, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da condenação. Para a execução das obras, fixo o prazo de 60 (sessenta dias) contados da intimação desta sentença. Quanto à indenização por danos morais, correção monetária e juros de mora, estes fixados em 1% ao mês, incidirão a contar da data do arbitramento (artigos 406 e 407, do Código Civil), observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.” Apela a ré Monteiro Mello Fernandes Construtora Ltda., alegando em preliminar cerceamento de defesa por falta de intimação para apresentação da manifestação sobre o laudo pericial, já que após a sua juntada não foi publicada qualquer decisão ou ato ordinário informando as partes que era o momento de se manifestarem. No mérito, informa que a condenação foi baseada exclusivamente no laudo pericial, que por sua vez é explicitamente inconclusivo, contraditório, vago, não especificando quais vícios de construção acometem o imóvel, sendo que a própria perícia constatou que o imóvel foi reformado e “que tal reforma causará patologias no imóvel”, o que faz também com que o mutuário perca a garantia. Alega que “os problemas contidos no imóvel decorreram da reforma realizada pelos apelados, e da ausência de manutenção regular no mesmo”, inexistindo conduta ilícita e nexo causal. Sustenta que a existência de vício construtivo não causa por si só um dano moral, e que na situação dos autos a situação deve ser configurada como “mero aborrecimento”, postulando que, caso o Tribunal assim não entenda, seja reduzido o valor da condenação respectiva. Também apela a parte autora, alegando que os vícios indicados até que completamente sanados continuam causando e gerando depreciação e desgaste na unicidade, razão pela qual a sentença deve ser reformada para constar que as rés são responsáveis por todos os vícios identificados no imóvel até a consumação das obras determinadas na decisão recorrida. Postula a majoração do valor que deverá ser pago a título de dano moral para R$ 10.000,00 para cada autor, uma vez que o juízo fixou prazo de 60 (sessenta) dias contados na decisão dos Embargos de Declaração para que fossem realizadas as obras, e nada foi feito, demonstrando-se o total descaso das rés. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001332-59.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de vício construtivo ou falha na manutenção? Resp.: Os problemas identificados já estão descritos no corpo deste laudo técnico. Tais fissuras, infiltrações e pisos soltos são vícios de ordem construtivas aliados a movimentações naturais que ocorre no processo de assentamento do peso da obra. (Id 137412603 - Pág. 16). Conclui-se, portanto, que tais alegações não merecem provimento pois os danos apontados pela parte autora decorrem exclusivamente de falhas na construção do imóvel e não de falta de manutenção regular ou por conta da construção de uma edificação nos fundos da casa, cabendo ressaltar que a incidir a responsabilidade objetiva da construtora cabe a esta a comprovação de que os danos foram causados exclusivamente por terceiros, ônus que não se desincumbiu. As rés devem solidariamente realizar a reparação de todos os danos materiais resultantes de vícios de construção apontados no laudo pericial. Em relação à alegação da parte autora em suas razões recursais que a sentença deve ser reformada para constar que as rés são responsáveis pelos vícios identificados no imóvel até a consumação das obras anoto que os fundamentos da sentença se basearam no laudo pericial, que por sua vez foi elaborado de acordo com o pedido na petição inicial, sendo que novos danos relatados pelos autores não foram provados nos autos. Danos morais No tocante ao dano moral registre-se que o descumprimento contratual em regra não gera por si só dano moral indenizável. Entretanto, no caso dos autos o prejuízo moral imposto à parte autora é inerente à situação apresentada nos autos, onde ocorreram diversas dificuldades impostas pelas rés à parte autora, que foi obrigada a morar em imóvel com diversos vícios de construção e diligenciar junto à construtora, à CEF e em última instância ao judiciário na tentativa de solucionar o problema, sendo desnecessária prova neste sentido. Assim, houve efetiva violação do direito subjetivo da parte autora, que transborda do mero aborrecimento, pois os fatos narrados possuem a gravidade e a dimensão necessária para a caracterização do dano moral indenizável, além do receio de que se agravassem ainda mais os vícios e defeitos existentes na residência, trazendo risco para si e para sua família, além de sofrer angústia e desgaste emocional. Assim, o montante de R$ 5.000,00 arbitrado pela primeira instância a título de danos morais configura-se equânime e justo, indenizando satisfatoriamente a autora e não causando a penúria das rés. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento aos recursos. É como voto. Com base no art. 85 e § 11 do CPC, fixo os honorários recursais devidos pela parte ré em 11% sobre o valor da causa, observadas as condições do art. 98, § 3.º do mesmo diploma legal. E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA DE FORMA SOLIDÁRIA COM A VENDEDORA DO IMÓVEL. APARECIMENTO DOS DEFEITOS CONSTRUTIVOS APÓS A IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. A parte autora postula indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção existentes no imóvel que o tornaram inabitável. 2. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Provas nos autos demonstram que as partes foram intimadas para apresentação de manifestação ao laudo pericial, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade por não ter a Construtora apresentado parecer a respeito do laudo, já que todas as outras partes o fizeram. 3. É indisputável a responsabilidade da Construtora pelos prejuízos causados à parte autora, tendo em vista que foi ela que deu causa aos vícios de construção que vieram a ser constatados, devendo indenizar a parte autora nos termos do artigo 186 do Código Civil, tendo, portanto, responsabilidade extracontratual. Também estabelece o artigo 618 do mesmo diploma legal que a construtora possui responsabilidade objetiva durante o prazo de cinco anos “pela solidez e segurança do trabalho, assim, em razão dos materiais, como do solo”, respondendo, após este prazo, de forma subjetiva. 4. Entre a entrega do imóvel e o aparecimento dos vícios de construção passou-se um curto período de tempo, que não chegou nem próximo dos cinco anos, portanto a responsabilidade da construtora é objetiva. 5. Ademais, respondem solidariamente tanto a vendedora quanto a construtora pois o negócio jurídico celebrado por elas e posteriormente pela parte autora é uno e deve ser considerado no todo, uma vez que o projeto todo foi concebido sistematicamente para ser viabilizado com recursos públicos. 6. Conforme afirmado pela parte autora os vícios de construção não eram visíveis no momento da realização da vistoria de entrega do imóvel, eis que apareceram cerca de um mês após o recebimento das chaves, notando que a partir deste momento passou a conviver com diversos problemas na estrutura física da obra, como rachaduras nas paredes, infiltrações de água, pisos quebrados, teto cedendo e ameaçando cair. 7. A prova pericial concluiu pela existência de fissuras em todos os cômodos do imóvel, pontos de infiltrações ocasionados pelas chuvas, diversos pontos de pisos danificados e com descolamento, que são causas provenientes da construção ter sido realizado fora das boas técnicas da engenharia. Também respondeu a perícia que os danos não decorreram de falta de manutenção regular do imóvel ou em decorrência da construção de uma edificação nos fundos da casa. 8. Portanto, os danos apontados pela parte autora decorrem exclusivamente de falhas na construção do imóvel, cabendo ressaltar que a incidir a responsabilidade objetiva da construtora cabe a esta a comprovação de que os danos foram causados exclusivamente por terceiros, ônus que não se desincumbiu. 9. As rés devem solidariamente realizar a reparação de todos os danos materiais resultantes de vícios de construção apontados no laudo pericial. 10. Em relação à alegação da parte autora em suas razões recursais que a sentença deve ser reformada para constar que as rés são responsáveis pelos vícios identificados no imóvel até a consumação das obras anoto que os fundamentos da sentença se basearam no laudo pericial, que por sua vez foi elaborado de acordo com o pedido na petição inicial, sendo que novos danos relatados pelos autores não foram provados nos autos. 11. Já em relação ao dano moral este é inerente à situação apresentada nos autos, onde ocorreram diversas dificuldades impostas pelas rés à parte autora, que foi obrigada a morar em imóvel com diversos vícios de construção e diligenciar junto à construtora, à CEF e em última instância ao judiciário na tentativa de solucionar o problema, sendo desnecessária prova neste sentido. 12. Assim, houve efetiva violação do direito subjetivo da parte autora, que transborda do mero aborrecimento, pois os fatos narrados possuem a gravidade e a dimensão necessária para a caracterização do dano moral indenizável, além do receio de que se agravassem ainda mais os vícios e defeitos existentes na residência, trazendo risco para si e para sua família, além de sofrer angústia e desgaste emocional. 13. O montante de R$ 5.000,00 arbitrado pela primeira instância a título de danos morais configura-se equânime e justo, indenizando satisfatoriamente a autora e não causando a penúria das rés. 14. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(18)