Procedimento Comum Cível 0006719-44.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006719-44.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JORGE JESUS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXXIII - Intimar a parte exequente acerca da liberação dos ofícios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 30 dias. SãO PAULO, 29 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006719-44.2006.4.03.6183

01/06/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 18:03

Por decisão judicial

25/05/2026, 20:11

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:06

Publicação

08/04/2026, 07:00

Publicação

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JORGE JESUS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXIX - Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 6 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006719-44.2006.4.03.6183

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JORGE JESUS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXXIII - Intimar a parte exequente acerca da liberação dos ofícios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 30 dias. SãO PAULO, 4 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006719-44.2006.4.03.6183

06/04/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JORGE JESUS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006719-44.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE JESUS DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Conforme consignado nos autos, sobreveio o óbito da parte exequente no curso da execução, não tendo o patrono logrado êxito em localizar herdeiros ou sucessores legítimos para fins de habilitação. Diante dessa circunstância, e ausente a sucessão processual, a execução passou a tramitar exclusivamente quanto aos honorários advocatícios. Decido. Nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais constituem crédito autônomo, pertencente ao advogado, independentemente do crédito principal ou do falecimento do segurado. Diante disso, reconheço a autonomia do crédito honorário e determino o regular prosseguimento da execução, restrita a esse título. Registre-se, ainda, que o TRF3, ao apreciar o Agravo de Instrumento n.º 5020146-49.2023.4.03.0000, interposto pelo INSS, negou-lhe provimento, mantendo-se a decisão que reconheceu o tempo de serviço do segurado. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para elaboração da memória de cálculo da renda mensal que seria devida ao segurado falecido, com apuração, se cabível, das prestações vencidas até a data do óbito, servindo tal base para cálculo dos honorários advocatícios. Intimadas as partes, o patrono manifestou concordância com os cálculos, enquanto o INSS permaneceu silente. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006719-44.2006.4.03.6183 Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria (ID 432154195), exclusivamente para fins de apuração dos honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, expeça-se a requisição dos honorários. Considerando que nada impede que o advogado, credor de honorários, requeira o levantamento dos mesmos em favor da sociedade de advogados por ele integrada, na condição de sócio (artigo 85, § 15, do CPC), determino que conste como beneficiária da verba sucumbencial a pessoa jurídica Bocchi Advogados Associados. Intimem-se SãO PAULO, 19 de novembro de 2025.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE JESUS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O In casu, observo que o e. TRF-3 assim decidiu com relação a apuração do tempo de contribuição: (...) Assim, computados de forma não concomitante os períodos de atividade especial, a serem convertidos em tempo comum, mais o tempo comum anotado em CTPS, e observado o princípio da proibição da reformatio in pejus, deverá o INSS "conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, se daí resultar tempo suficiente, a partir de 08/04/2004, data de entrada do requerimento administrativo" (fl. 92), conforme estabelecido em sentença. (...) Como se vê, a instância recursal determinou a utilização do tempo comum anotado em CTPS, sem qualquer menção ao CNIS. Em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial, não pode o juízo, na fase de cumprimento de sentença, alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial. Assim, escorreitas as informações prestadas pelo contador do Juízo: (...) Considerando a impugnação do INSS referente ao cálculo do tempo de contribuição, informamos que efetuamos o cálculo nos autos em cumprimento ao determinado pelo juízo. Salientamos o v. Acordão, ID 64866696 fls. 181/199, que foi taxativo em orientar a apuração do tempo de contribuição considerando todos os períodos listados na CTPS independente de constar ou não no CNIS. (...) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006719-44.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, homologo o cálculo da contadoria – id. 280998968 e reconheço que o autor perfaz a um total de tempo de serviço de 31 anos, 11 meses e 29 dias. Ultrapassada esta questão, manifeste-se o INSS sobre o valor dos honorários apresentado na petição id. 268907169. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de julho de 2023.

14/07/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

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