Procedimento Comum Cível 5004809-36.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004809-36.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2025, 19:38

Publicação

10/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA LUCIA JANBAIN Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004809-36.2018.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de crédito. Foi disponibilizada a importância requisitada para pagamento. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução contra a Fazenda Pública, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. OSASCO, 6 de fevereiro de 2025.

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2025, 18:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2025, 16:40

Conclusão (para julgamento)

06/02/2025, 16:15

Julgamento em Diligência

06/02/2025, 16:14

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA LUCIA JANBAIN Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a liberação do(s) ofício(s) requisitório(s), manifeste-se o exequente acerca do levantamento de valores, ressaltando que deverá ser efetuado diretamente na instituição bancária mencionada em extrato, sem a necessidade de levantamento por meio de alvará ou ofício de transferência. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. OSASCO, 10 de dezembro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004809-36.2018.4.03.6130

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2024, 11:21

Mero expediente

10/12/2024, 17:42

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA LUCIA JANBAIN Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004809-36.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente o restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez requerida na exordial (Id 48528519). O INSS apresentou execução invertida em Id 250631344, no valor de R$ 61.960,92. A parte exequente, por sua vez, apresentou impugnação. Diante da divergência, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que apresentou parecer e planilha, indicando o valor de R$ 86.704,02 (Id. 270385132). Cientificadas a respeito do cálculo apresentado pelo expert, houve concordância de ambas as partes (Id 278701744 e Id 281965147). Contudo, a parte autora renuncia o valor que excede aos 60 salários mínimos a fim de receber por meio de Ofício RPV, requer, ainda, o destaque de honorários. Nesses termos, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Observo que o Sr. Contador levou em consideração o que foi determinado na r. sentença. Para os índices de correção monetária e percentuais de juros de mora foi aplicado o que determina o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido na r. sentença. Ante ao exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 270385132), no valor R$ 86.704,02 (oitenta e seis mil, setecentos e quatro reais, e dois centavos) atualizados até 05/2022. Entretanto, diante do requerimento do exequente em Id 272974507, HOMOLOGO a renúncia ao valor que excede os 60 salários mínimos vigentes em 2022, assegurado o destaque dos honorários contratuais. Considerando o artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015, condeno o executado no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor controvertido (diferença entre o valor apresentado em execução invertida e valor ora acolhido), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. No mais, dê-se prosseguimento nos termos da Resolução n. 458/2017-CJF. Elabore(m)-se a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência às partes, oportunidade em que deverá a partes autora informar se é portadora de doença grave ou deficiência, bem como se renuncia ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 5 (cinco) dias. Efetuadas as correções ou caso nada for requerido, retornem os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao TRF3. Após, aguarde-se o pagamento sobrestado em arquivo. Com a notícia do pagamento intimem-se as partes a se manifestar em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANA LUCIA JANBAIN Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tratando-se de ação ordinária de cunho previdenciário, definitivamente julgada, a iniciar o processo de execução, faz mister os esclarecimentos seguintes. Como é cediço, a vida forense demonstra que a parte autora, ora exequente, salvo raras exceções, não tem como proceder aos cálculos de seu crédito ante à dificuldade de levantar com rigor matemático todos os elementos necessários, aplicando-se os índices normativamente fixados, período a período. E, constantemente, oferta um cálculo divergente daquele que o INSS rapidamente consegue apresentar, tendo em vista o fácil acesso aos bancos de dados, programas e agentes. Com isso, para impugnação da conta apresentada, os embargos tornaram-se uma fase comum da execução, fugindo de seu caráter excepcional, o que importa em excessiva morosidade, além da não rara interposição de apelações da sentença de embargos eis que, o exequente muitas vezes não se conforma em ver o acolhimento da conta do INSS em detrimento da sua, buscando o apelo da Corte com um recurso que causa grande demora na satisfação do crédito. Diante disso, os Tribunais passaram a adotar a execução invertida nas ações previdenciárias, em homenagem ao princípio da celeridade processual, instando o INSS, tão logo se tenha o trânsito em julgado da decisão de mérito, a apresentar a conta de liquidação. Destarte, em razão das peculiaridades dessa ação, notadamente a hipossuficiência do segurado e a essência alimentar da renda previdenciária e, em prestígio à solução supra narrada, promova-se vista dos autos à Autarquia-Ré, ora executada, para, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculo de liquidação dos valores atrasados, que entende devidos. Antes, porém, providencie a Serventia a alteração da classe processual para Execução contra Fazenda Pública, procedendo-se as anotações devidas. Intimem-se as partes e cumpra-se. OSASCO, 17 de março de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004809-36.2018.4.03.6130

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANA LUCIA JANBAIN Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004809-36.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANA LUCIA JANBAIN em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a manutenção de sua aposentadoria por invalidez e acréscimo de 25%. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A autora foi titular de aposentadoria por invalidez de 29/04/2005 até 26/09/2019 – NB 514.190.083-4. Durante a manutenção do benefício foi convocada para perícia médica, em 26/03/2018. Diante do resultado da perícia administrativa, o benefício passou a ser cessado de forma gradual nos termos do art. 47 da Lei n. 8.2136/91. Todavia, a parte autora sustenta permanecer incapacitada de forma total e permanente, fazendo jus à manutenção do benefício em sua integralidade. Juntou documentos. O INSS apresentou contestação. O autor apresentou réplica. Realizada a perícia médica judicial o Sr. Perito apresentou seu laudo (Id. 14117038). Apresentou esclarecimentos conforme Id. 22922011. A pedido da parte autora foi deferida a realização de perícia médica judicial na especialidade em psiquiatria, com laudo pericial entregue conforme Id. 22684884. Devidamente intimadas, as partes se manifestaram sobre os laudos apresentados. Pelo INSS foi apresentada proposta de acordo (Id. 14326944), que não foi aceita pela parte autora. Sem outras provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. Considerando estarem presentes todos os elementos necessários para a análise do mérito, bem como ter sido respeitado o princípio do devido processo legal e do contraditório, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre observar que o pedido será analisado conforme a legislação pertinente à época dos fatos. Portanto, as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019 não serão levadas em conta. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91 sendo que ambos são devidos ao segurado que, no caso do auxílio-doença, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo que para a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, exige que o segurado, total e permanentemente incapaz, necessite da assistência permanente de outra pessoa. Já o auxílio-acidente é concedido, “como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. Todos os benefícios apresentam como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. No caso dos autos, a parte autora foi submetida a duas perícias médicas judiciais, com clínico geral e psiquiatra. Pelo Sr. Perito Clínico Geral foi constatado quadro de obesidade universal, presença de cicatrizes em pernas e úlcera ativa em perna esquerda. Vale ressaltar suas conclusões: “A se considerar o quadro apresentado, sua idade é possível inferir que tem potencial para recuperação, com necessidade de otimização do tratamento e adesão ao tratamento, marcadamente a programa para redução do peso corporal. Estimado em 12 meses o período para reavaliação, com ressalva da importância da otimização e adesão ao tratamento. Em relação a data do início da incapacidade, sem dados para a fixação, mas é possível inferir que a época da cessação do benefício, em 26/03/2018 as condições geradoras da incapacidade total e permanente já coexistiam, desta forma incapaz pelo menos desde então. Conclusão: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade total e temporária para exercer trabalho formal remunerado com finalidade da manutenção do sustento. Estimado em 12 meses o período para reavaliação.” Pela perícia especializada em psiquiatria não foi constatada incapacidade (Id. 22684884). Apesar das manifestações das partes a respeito do laudo pericial, as impugnações apresentadas não prosperam. Os peritos médicos nomeados são de confiança deste juízo. Eventuais exames e atestados trazidos ao processo, bem como eventuais perícias realizadas no INSS, não servem de prova cabal da capacidade ou incapacidade laborativa. Os peritos judiciais têm o dever de, embora analisando os documentos dos autos, realizar exame clínico nos periciandos a fim de comprovar ou não o que está nos documentos, ou qual a valoração devida a cada caso concreto. Ademais, as partes não trouxeram qualquer embasamento para desqualificar o trabalho apresentado pelos peritos escolhidos pelo juízo. Considerando os laudos apresentados com toda a discussão sobre as moléstias encontradas na pericianda e as respostas satisfatórias a todos os quesitos apresentados, reputo que seja suficiente para o convencimento deste Juízo. Cumpre ainda destacar que, embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. Ressalte-se que não há dúvida sobre a idoneidade do profissional indicado por este Juízo, apto a diagnosticar enfermidades apontadas pela parte autora e que, após perícia médica, atestou a incapacidade da requerente para o exercício de sua atividade laborativa. No mais, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, tem o dever de cumprir diligentemente o encargo que lhe foi cometido. Exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Apesar de a perícia atestar que a incapacidade é temporária, conclui-se que há incapacidade total pelo período mínimo de 12 meses, razão pela qual a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez é indevida. Frise-se que o perito não fixou um prazo de recuperação da parte autora, mas somente para sua reavaliação. A eventual recuperação do autor deve ser verificada administrativamente, não sendo possível fixar com base no laudo pericial uma data para a sua alta. Assim, embora o perito tenha concluído pela incapacidade temporária, a condição de incapacidade total permanece, não tendo a autora se recuperado, estando incapacitado para o trabalho. Ainda, é necessário um grande esforço para encontrar, atualmente, uma atividade laboral em que a autora possa ser inserida. Isso porque possui 50 anos de idade, segundo grau e, pelos registros de sua CTPS, exerceu a função de balconista de loja de conveniência/padaria. Além de estar afastada do mercado de trabalho desde 2003, quando passou a receber benefício previdenciário: auxílio-doença de 01/2003 a 04/2005, convertido em Aposentadoria por Invalidez desde 29/04/2005. Ou seja, estava afastada do mercado de trabalho por motivo de incapacidade e recebendo benefício do INSS há mais de 15 anos. A Turma Nacional de Uniformização – TNU, por meio da súmula 47, pacificou entendimento no sentido de que: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado” a fim de averiguar se é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez em vez do auxílio-doença, que seria o caminho normal desses casos. Além disso, ressalto entendimento jurisprudencial do STJ sobre a matéria no sentido de que “para a concessão de aposentadoria por invalidez, na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado” (Informativo nº 520, de 12/06/2013). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Tendo em vista as patologias apresentadas pelo autor, revelando sua incapacidade total e permanente para o labor, bem como idade (63 anos) e sua atividade laborativa habitual (rural), resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, principalmente levando-se em conta tratar-se de pessoa de pouca instrução que sempre desenvolveu atividade braçal, contando com mais de 60 anos de idade, mesmo concluindo o laudo pela incapacidade parcial, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. III - Termo inicial do benefício de auxílio-doença mantido na data do pedido administrativo (06.03.2017), e convertido em aposentadoria por invalidez na data do presente julgamento, momento em que reconhecida a incapacidade de forma total e permanente. IV - Mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e entendimento firmado por esta 10ª Turma. V - Prejudicada a questão relativa à multa diária, tendo em vista a inexistência de mora na implantação do benefício. VI - Nos termos do art. 497 do Novo CPC/2015, determinada a imediata implantação do benefício. VII - Apelação do autor parcialmente provida, e remessa oficial tida por interposta improvida. (Ap 00119303920184039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRABALHADORA BRAÇAL. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - No caso, a perícia médica judicial constatou que a parte autora estava parcial e permanentemente incapacitada para suas atividades habituais, em razão dos males ortopédicos apontados. - Na hipótese, apesar de o laudo do perito judicial mencionar incapacidade parcial e permanente, tendo em vista a condição de saúde da autora, aliada à sua idade e o fato de tratar-se de trabalhadora cuja função exige esforço físico, é forçoso concluir pela impossibilidade de reabilitação com sucesso para o exercício de atividade laboral. - Demais requisitos para a concessão do benefício - filiação e período de carência - também estão cumpridos. Devida aposentadoria por invalidez. - Apelação da autora conhecida e provida. (Ap 00114566820184039999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. ATIVIDADE URBANA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL, REVELA-SE TOTAL PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PRESENTES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, revelada pelo conjunto probatório e condições pessoais da parte autora, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e § 2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Não há falar em sucumbência recíproca, pois a autarquia previdenciária decaiu de maior parte do pedido, relativo à concessão do benefício. O entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional é pela incidência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, consoante a Súmula 111 do STJ. Entretanto, a fixação da verba honorária advocatícia neste patamar acarretaria reformatio in pejus, razão pela qual fica mantida conforme estabelecido na sentença recorrida. 4. Apelação do INSS não provida. (Ap 00109769020184039999, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018.) PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DO(A) AUTOR(A). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDAE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. II - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida. III - Comprovada a incapacidade parcial que impede a atividade habitual. IV - As restrições impostas pelas enfermidades, bem como ausência de qualificação profissional e de escolaridade, levam à conclusão de que não há possibilidade de reabilitação ou retorno ao mercado de trabalho. V - Preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez. VI - Remessa oficial não conhecida. Apelação provida. (ApReeNec 00023897920184039999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2018.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Tendo em vista as patologias apresentadas pela autora, revelando sua incapacidade para o labor, bem como sua atividade (doméstica), idade (52 anos), resta inviável seu retorno ao trabalho, não havendo, tampouco, possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência, principalmente levando-se em conta tratar-se de pessoa de pouca instrução que sempre desenvolveu atividade braçal, mesmo concluindo o laudo pela incapacidade parcial, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. III - Termo inicial do benefício de auxílio-doença fixado no dia seguinte à cessação administrativa (24.03.2017), e convertido em aposentadoria por invalidez a partir da data do acórdão, quando reconhecida a incapacidade de forma total e permanente. IV - Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência. V - Mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ - em sua nova redação, e entendimento firmado por esta 10ª Turma. VI - Prejudicada a questão relativa à multa diária, tendo em vista a inexistência de mora na implantação do benefício. VII - Nos termos do art. 497 do Novo CPC/2015, determinada a imediata implantação do benefício. VIII - Apelação da parte autora parcialmente provida. Remessa oficial tida por interposta desprovida. (Ap 00103498620184039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2018.) Dessa forma, considerando todo o conjunto probatório existente nos autos, levando em conta as condições pessoais da parte autora e a doença da qual é portadora, concluo que há incapacidade para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência. Portanto, o restabelecimento da aposentadoria por invalidez é a medida que se impõe. Em relação ao pedido de concessão do adicional de 25%, entendo não estarem presentes os requisitos para tanto. Isso porque o(a) perito(a) foi categórico(a) em suas conclusões ao dizer que não depende de terceiros para as tarefas da vida diária. Ademais, não houve necessidade de acompanhamento durante o exame pericial. Por fim, entendo que o pedido de indenização não merece prosperar, já que é necessário demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para determinação do pagamento de danos morais. O caso vertente trata de responsabilidade civil do Estado, que está regulada no artigo 37, § 6º, da CF/88, que estabelece ser objetiva a sua responsabilização: “CF/88, Artigo 37, § 6º. As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Para a configuração da responsabilidade civil (CC, artigo 186) extracontratual, objetiva ou subjetiva, são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva; a relação de causalidade entre a conduta e o resultado; e a ocorrência de dano. “Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. Pode haver responsabilidade sem comprovação de culpa (responsabilidade objetiva), mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal. Em suma, o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado, por meio dele, pode-se concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo. Na hipótese, a parte autora alega que a conduta do réu lhe causou diversos constrangimentos. No entanto, não há nos autos prova de que a conduta da autarquia previdenciária, pessoa jurídica de direito público, tenha sido causa adequada nem direta e imediata, dos eventos danosos enumerados pela parte autora. O comportamento do INSS não pode ser considerado ilícito, já que não houve violação à lei, nem a um dever jurídico. Embora não se exija a demonstração de culpa do ente público (responsabilidade objetiva), não há responsabilidade se o ato perpetrado estiver amparado pela lei e tiver sido cumprido de acordo com as funções a serem desempenhadas pela autarquia no estrito cumprimento de seus deveres legais. Outrossim, não há prova cabal do dano moral relacionado com as condutas do réu. Ademais, para caracterizar dano moral, é necessário que os efeitos da ação estatal tenham exorbitado o mero aborrecimento, causando sofrimento intenso, aflição, angústia, desequilíbrio do bem-estar, humilhação pública ou exposição pejorativa ao segurado/dependente, de forma a aviltar sua honra, reputação ou dignidade, o que não ficou demonstrado nos autos. Sobre o tema, assim já se pronunciou o Colendo STJ: “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige". Como já ressaltado, a parte autora não produziu prova de que tenha sofrido desequilíbrio de seu bem-estar ou aflição que fugisse à normalidade. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR o INSS a RESTABELECER o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (NB 514.190.083-4) em favor da parte autora, desde 26/09/2019. Condeno-o, ainda, ao pagamento dos valores à título de atrasados desde eventual redução do benefício até a data do início do pagamento administrativo (DIP), considerados os valores integrais do benefício em todo o período. Tendo em vista os elementos existentes nos autos, verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, a qual se impõe em virtude do caráter alimentar do benefício. Assim, determino que o INSS seja intimado para que cumpra a tutela ora concedida, devendo implantar o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da presente decisão. Fica a parte autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos. Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado. Quanto à atualização monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas em atraso deverão ser pagas acrescidas dos encargos financeiros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento da sentença, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais contra a fazenda pública. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da condenação, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC/2015). Deverão ser observados, ainda, os termos da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Sem custas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita a parte autora. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC/2015). Transitado em julgado, abra-se vista ao réu para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta sentença judicial. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OFICIE-SE à EAD/Osasco para cumprimento da tutela de urgência. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

12/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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