Procedimento Comum Cível 0010098-23.2012.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010098-23.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Após, aguarde-se o pagamento do valor requisitado por PRC. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010098-23.2012.4.03.6105

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 15:37

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 19 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010098-23.2012.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 18:02

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cumpra a CPE as decisões IDs 332187534 e 358029729 expedindo-se o PRC e o RPV suplementares nos valores e na forma indicada na decisão de ID nº 332187534, independente da intimação da presente decisão, em face do tempo decorrido do decurso de prazo da decisão ID 332187534 até a presente data. Após, tendo em vista a concordância do exequente, ID 371713507, bem como a concordância do INSS, ID 371493392, com os cálculos ID 370842890, expeça-se a requisição de valor dos honorários de sucumbência da fase de execução, fazendo constar essa referência no campo observação, nos termos da resolução vigente. Os honorários suplementares e da fase de execução deverão ser requisitados em nome de RODRIGO ROSOLEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 43.439.761/0001-57. Int. HONG KOU HEN Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010098-23.2012.4.03.6105

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/10/2025, 10:41

Expedição de precatório/rpv

10/10/2025, 10:49

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 11:23

Publicação

23/06/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cumpra-se o determinado na decisão de ID 312147955, expedindo-se os ofícios requisitórios suplementares pelos valores lá indicados, quais sejam: a) 01 no valor total de R$ 48.607,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e sete reais, na modalidade PRC, atualizado para 03/2022, em nome de Antonio Carlos Ferreira, devendo constar no campo observação que se trata de valor complementar ao PRC nº 20200060269, seguindo a modalidade de referido ofício requisitório; b) 01 no valor total de R$ 2.113,36 (dois mil, cento e treze reais e trinta e seis centavos), na modalidade RPV, atualizado para 03/2022, em nome do Dr. Rodrigo Rosolen, devendo constar no campo observação que se trata de valor complementar ao RPV nº 20200060272, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Após a expedição dos ofícios, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para transmissão. No que se refere aos honorários sucumbenciais referentes à fase da execução da sentença, esclareço ao patrono do autor que estes já foram fixados na decisão de ID 279382633, da qual não houve recurso de sua parte, e que assim dispôs: "Condeno o INSS em honorários advocatícios no cumprimento de sentença no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor ora fixado e o indicado pelo INSS no ID Num. 26683914 - Pág. 60." Assim, cumpra-se o determinado na decisão de ID 312147955, remetendo-se os autos à contadoria para cálculo dos honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, fixados na decisão de ID Num. 279382633, após a expedição dos ofícios requisitórios suplementares. No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias e, depois, retornem os autos conclusos para deliberações. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010098-23.2012.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010098-23.2012.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovida por ANTONIO CARLOS FERREIRA em face do INSS. Pela decisão de ID Num. 242204695 - Pág. 1/2 foi determinada a remessa dos autos à contadoria para retificação dos cálculos anteriores (ID Num. 56076047 - Pág. 1/3 e segts), no tocante aos salários de contribuição das competências 07/1994 a 12/1994 e 02/1999. Pela decisão de ID Num. 246345503 - Pág. 1 determinada a verificação, pela contadoria, da incorreção nos consectários do principal. Sobre a verba honorária, consignada a preclusão. A contadoria retificou os cálculos no ID Num. 246820104 - Pág. 1 e segts. O exequente interpôs agravo de instrumento da decisão que reconheceu a preclusão consumativa acerca do valor dos valores disponibilizados a título de honorários sucumbenciais (ID Num. 247105637 - Pág. 1/2 e seguintes), ao qual foi negado provimento (ID Num. 275879992 - Pág. 1/5). No ID Num. 255498195 - Pág. 1/5, o exequente discordou do valor apurado pela contadoria do juízo alegando que a ordem judicial proferida nos autos não determinou qualquer mudança no índice de correção, mas somente a inclusão dos salários de contribuição dos meses 07/1994 a 12/1994 e 02/1999, no entanto o expert alterou, por conta própria, o índice de correção. Quanto ao valor incontroverso já pago, ressaltou que arguiu a existência de saldo complementar e que aguarda a manifestação da contadoria sobre tal questão. Postulou por nova vista. Em cumprimento ao despacho de ID Num. 262391002 - Pág. 1, a contadoria (ID Num. 262783046 - Pág. 1/2) ratificou os cálculos juntados no ID Num. 246820104 - Pág. 1/3 e seguintes. As partes tiveram vista. O exequente reiterou a alegação de que houve alteração do índice de correção em afronta à determinação do juízo e que não houve manifestação do expert sobre a existência de saldo complementar relativo ao valor já pago. Requer nova vista (ID Num. 264425821 - Pág. 1/3). O INSS concordou com o cálculo da contadoria do juízo para 10/2016. Em relação aos cálculos complementares, ressaltou que a revisão da RMI foi efetivada em 06/2020, assim o termo final é 05/2020 e não 03/2022. Requer que a contadoria limite os cálculos dentro da revisão operada pela autarquia e seja encerrada a discussão sobre soma de atividades concomitantes nessa fase, uma vez que descabida (ID Num. 246820104 - Pág. 1/3). Pela decisão de ID Num. 279382633, considerando corretos os cálculos apresentados pela contadoria no ID Num. 246820104 - Pág. 1/3 e seguintes, foi fixado o valor da execução em R$ 87.577,48 para a competência de 10/2016, sendo o montante principal no valor de R$ 79.615,90 (setenta e nove mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) e os honorários sucumbenciais no valor de R$ 7.961,58 (sete mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), havendo, também, um remanescente devido ao exequente no montante de R$ 30.892,02 (trinta mil, oitocentos e noventa e dois reais e dois centavos) do período 01/07/2015 a 30/03/2022. Foi determinada a expedição das requisições suplementares, após o decurso do prazo para eventual recurso, e remessa dos autos à contadoria para atualização do valor devido para a mesma competência. Além disso, o INSS foi condenado em honorários advocatícios no cumprimento de sentença no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor fixado e o indicado pelo INSS no ID Num. 26683914 - Pág. 60. A contadoria apresentou cálculos com atualização para 03/2022, sendo o valor suplementar referente aos atrasados de R$ 48.607,00, e os honorários sucumbenciais, de R$ 2.113,36 (ID Num. 280884986 e seguintes). As partes foram intimadas acerca dos cálculos de ID Num. 280884986 e seguintes. O INSS noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID Num. 281190679). A parte exequente alega que o cálculo de ID Num. 280884986 e seguintes se mostra equivocado, e aponta os valores que entende corretos (ID Num. 281477677). O exequente requer que o pagamento do valor suplementar ocorra pela modalidade RPV, argumentando que o montante é inferior a 60 salários mínimos (ID Num. 284215602). Comunicada decisão proferida no agravo de instrumento nº 5008807-30.2022.4.03.0000, interposto pelo INSS (ID Num. 290685466 e seguintes). Intimado acerca da manifestação do autor de ID Num. 281477677 (ID Num. 303495351), o INSS argumenta que a parte cobra valores superiores ao devido, em razão, aparentemente, da separação incorreta dos juros e da correção, por não haver detalhado sua conta, em comparação ao cálculo da contadoria judicial (ID Num. 306444155). Decido. Inicialmente, ressalto que o valor da execução foi fixado na decisão de ID Num. 279382633, no total de R$ 87.577,48 para a competência de 10/2016, sendo o montante principal no valor de R$ 79.615,90 e os honorários sucumbenciais no valor de R$ 7.961,58. Em cumprimento à decisão de ID Num. 279382633, a contadoria apresentou os valores suplementares atualizados para 03/2022, sendo R$ 48.607,00 referente ao principal, e honorários advocatícios de R$ 2.113,36 (ID Num. 280884986). Verifico que, muito embora a parte exequente discorde da conta da contadoria (ID Num. 281477677), não apresenta demonstrativo detalhado, nos mesmos moldes dos IDs Num. 280889002 e Num. 280889003, não permitindo, assim, a comparação com os cálculos de ID Num. 280884986 e seguintes. O INSS, por sua vez, requer a homologação da conta apresentada pela contadoria judicial (ID Num. 306444155). Ante o exposto, tendo em vista que a contadoria apurou os valores para a competência de 03/2022, conforme determinado na decisão de ID Num. 279382633, observando o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, considero corretos os valores suplementares indicados no ID Num. 280884986 e seguintes. Quanto à modalidade para requisição do valor principal suplementar, indefiro o pedido de expedição de RPV ((ID Num. 284215602). Observe-se que o ofício requisitório deve seguir a mesma modalidade da requisição de pagamento do valor incontroverso, em razão do valor total da execução, conforme o disposto no art. 4º da Resolução 822/2023 – CJF, de 20 de março de 2023: Art. 4º O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3° será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no juízo da execução. § 1º Serão também requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiário, for superior aos limites estabelecidos no art. 3°. Isto posto, expeçam-se os ofícios requisitórios, sendo: a) 01 no valor total de R$ 48.607,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e sete reais, na modalidade PRC, atualizado para 03/2022, em nome de Antonio Carlos Ferreira, devendo constar no campo observação que se trata de valor complementar ao PRC nº 20200060269, seguindo a modalidade de referido ofício requisitório; b) 01 no valor total de R$ 2.113,36 (dois mil, cento e treze reais e trinta e seis centavos), na modalidade RPV, atualizado para 03/2022, em nome do Dr. Rodrigo Rosolen, devendo constar no campo observação que se trata de valor complementar ao RPV nº 20200060272, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Após a expedição dos ofícios, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para transmissão. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos à contadoria para cálculo dos honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, fixados na decisão de ID Num. 279382633. Intimem-se.

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010098-23.2012.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovida por ANTONIO CARLOS FERREIRA em face do INSS. Pela decisão de ID Num. 242204695 - Pág. ½ foi determinada a remessa dos autos à contadoria para retificação dos cálculos anteriores (ID Num. 56076047 - Pág. 1/3 e segts), no tocante aos salários de contribuição das competências 07/1994 a 12/1994 e 02/1999: “Para as competências que não constam o valor do salário de contribuição no CNIS, devem ser computados os valores anotados na CTPS (07/1994 a 12/1994 e 02/1999). Retornem à contadoria para retificação dos cálculos. Para as demais competências (11/1998, 03/1999, 12/2009, 12/2010 a 05/2011), prevalecem os salários de contribuição indicados no CNIS, consoante já considerado pela contadoria. Eventual discordância deve ser objeto de revisão em ação própria.” Pela decisão de ID Num. 246345503 - Pág. 1 determinada a verificação, pela contadoria, da incorreção nos consectários do principal. Sobre a verba honorária, consignada a preclusão. A contadoria retificou os cálculos no ID Num. 246820104 - Pág. 1 e segts. O exequente interpôs agravo de instrumento da decisão que reconheceu a preclusão consumativa acerca do valor dos valores disponibilizados a título de honorários sucumbenciais (ID Num. 247105637 - Pág. ½ e segts), ao qual foi negado provimento (ID Num. 275879992 - Pág. 1/5). No ID Num. 255498195 - Pág. 1/5, o exequente discordou do valor apurado pela contadoria do juízo alegando que a ordem judicial proferida nos autos não determinou qualquer mudança no índice de correção, mas somente a inclusão dos salários de contribuição dos meses 07/1994 a 12/1994 e 02/1999, no entanto o expert alterou, por conta própria, o índice de correção. Quanto ao valor incontroverso já pago, ressaltou que arguiu a existência de saldo complementar e que aguarda a manifestação da contadoria sobre tal questão. Postulou por nova vista. Em cumprimento ao despacho de ID Num. 262391002 - Pág. 1, a contadoria (ID Num. 262783046 - Pág. 1/2) ratificou os cálculos juntados no ID Num. 246820104 - Pág. 1/3 e segts. As partes tiveram vista. O exequente reiterou a alegação de que houve alteração do índice de correção em afronta à determinação do juízo e que não houve manifestação do expert sobre a existência de saldo complementar relativo ao valor já pago. Requer nova vista (ID Num. 264425821 - Pág. 1/3). O INSS concordou com o cálculo da contadoria do juízo para 10/2016. Em relação aos cálculos complementares, ressaltou que a revisão da RMI foi efetivada em 06/2020, assim o termo final é 05/2020 e não 03/2022. Requer que a contadoria limite os cálculos dentro da revisão operada pela autarquia e seja encerrada a discussão sobre soma de atividades concomitantes nessa fase, uma vez que descabida (ID Num. 246820104 - Pág. 1/3). Decido. Restou consignado pela contadoria do juízo (ID Num. 262783046 - Pág. 1) que: "Em cumprimento ao r. Despacho de ID 262391002, e considerando tudo o que mais consta dos autos, esta Central de Cálculos Judiciais vem RATIFICAR os cálculos/informações apresentados nos IDs 246820104, 246820117, 246820118, 246820119 e 246820124. Quanto às alegações do exequente (ID 255498195), entendemos que, s.m.j., estão equivocadas, pois o demonstrativo de ID 412368279 foi retificado. Esclarecemos ainda que o referido demonstrativo (ID 412368279) foi retificado em razão de utilização de tabela de correção monetária equivocada." Não verifico afronta à determinação judicial como alegado pelo exequente, mas retificação dos cálculos que estavam equivocados. Sobre a alegação do exequente de saldo complementar do incontroverso pago, a contadoria do juízo registrou no ID Num. 246820104 que “o montante incontroverso da condenação principal, requisitado em 08/06/2020 (ID Num. 33480249 – Pág. ½ - fls. 201/202) e disponibilizado em 01/07/2021 (ID Num. 56628628 - Pág. 1 - fls. 382), foi pago nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”. Assim, não verifico valores complementares a receber (ID Num. 246820104 - Pág. 1). Eventual insurgência deve ser objeto de recurso próprio. No tocante à alegação do INSS de que a revisão da RMI ocorreu a partir de 06/2020 e que os cálculos complementares devem se restringir a 05/2020 e não 03/2022, não assiste razão à autarquia, tendo em vista que o benefício foi revisado incorretamente. É o que se verifica do ID Num. 38409054 - Pág. 1 (RMI revisada pelo INSS em 06/2020 – R$ 1.385,35) e o cálculo da contadoria no ID Num. 246820124 - Pág. 6 (RMI de R$ 2.100,41 em 06/2020). Isto posto, considerando a utilização, pelo Setor de Contadoria, dos critérios e as regras constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a legislação vigente e os parâmetros definidos no julgado, considero corretos os cálculos por ela apresentados no ID Num. Num. 246820104 - Pág. 1/3 e segts. Assim, fixo o valor da execução no montante apurado pela contadoria do juízo (ID Num. 246820104 - Pág. 1/3 e segts) em R$ 87.577,48 para a competência de 10/2016, sendo o montante principal no valor de R$ 79.615,90 (setenta e nove mil, seiscentos e quinze reais e noventa centavos) e os honorários sucumbenciais no valor de R$ 7.961,58 (sete mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Além disso, há um remanescente devido ao exequente no montante de R$ 30.892,02 (trinta mil, oitocentos e noventa e dois reais e dois centavos) do período 01/07/2015 a 30/03/2022. Considerando que já expedidas as requisições dos valores incontroversos (ID Num. 33480248 - Pág. ½ e Num. 33480249 - Pág. ½) disponibilizados nos IDs Num. 36331618 - Pág. 1 e Num. 56628628 - Pág. 1, expeçam-se as requisições suplementares, após o decurso do prazo para eventual recurso. Antes, porém, à contadoria do juízo para atualização do valor devido para a mesma competência. Condeno o INSS em honorários advocatícios no cumprimento de sentença no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor ora fixado e o indicado pelo INSS no ID Num. 26683914 - Pág. 60. Publique-se e intimem-se.

22/03/2023, 00:00

10/02/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(19)