Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002002-25.2021.4.03.6005 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002002-25.2021.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ILSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO ALEX CALDAS - AL17999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95. A parte autora apresentou comprovante de residência na cidade de Laguna Carapã/MS, de modo que este Juízo é incompetente para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, § 2º da Constituição Federal, transcrito a seguir, cuja aplicação se estende às autarquias federais, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (RE 627.709 - DF): Art. 109. §2º. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, o Distrito Federal. Desse modo, em razão da incompetência territorial, deixo de resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002002-25.2021.4.03.6005 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

22/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

26/01/2022, 12:09

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

26/01/2022, 12:09

Recebimento

26/01/2022, 11:05

Remessa (outros motivos)

12/11/2021, 12:26

Publicação

12/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ILSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO ALEX CALDAS - AL17999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o valor dado à causa (R$ 1.100,00) e o salário mínimo vigente (R$ 1.100,00), configura-se a incompetência absoluta deste juízo, em razão do disposto no art. 3º da Lei 10.259/2001, que fixa a alçada dos Juizados Especiais Federais em 60 salários mínimos. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste juízo e declino da competência, para julgar este feito, em favor do Juizado Especial Federal de Ponta Porã/MS, determinando a remessa dos autos àquele juízo, nos termos do art. 64 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, na data da assinatura digital. Ricardo Duarte Ferreira Figueira Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002002-25.2021.4.03.6005

11/11/2021, 00:00

Recebimento

10/11/2021, 22:49

Expedida/certificada

10/11/2021, 22:49

Incompetência

25/10/2021, 10:43

Conclusão (para decisão)

22/10/2021, 16:19

Remessa (outros motivos)

21/10/2021, 13:22

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

21/10/2021, 13:16

Recebimento

21/10/2021, 12:13

Documentos

Sentença

•22/03/2022, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

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