Execução Fiscal 5001390-34.2019.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5001390-34.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: ROBSON RAMOS DE ARAUJO Nome: ROBSON RAMOS DE ARAUJO Endereço: Rua BAHIA, 42, VILA PEDAGIO, ALUMíNIO - SP - CEP: 18125-000 DECISÃO/ EDITAL ID 58170831: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001390-34.2019.4.03.6110 Indefiro o pedido de pesquisa de endereços da parte executada pelos sistemas Bacenjud e WebService, uma vez que não cabe a este Juízo promover diligências na busca de endereço atualizado do devedor, sendo responsabilidade da parte executada manter atualizados seus dados no cadastro de contribuintes, mantido pela Receita Federal. Expeça-se edital de citação,conforme requerido[i]. Cópia desta decisão servirá como edital. [i] EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) EDITAL DE CITAÇÃO de ROBSON RAMOS DE ARAUJO, nos autos do Processo de Execução Fiscal 5001390-34.2019.4.03.6110, que lhe move o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, com o prazo de 30 (trinta) dias. O DOUTOR LUÍS ANTÔNIO ZANLUCA, MM. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL EM SOROCABA, 10ª. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, Faz Saber a ROBSON RAMOS DE ARAUJO, CPF N. 882.084.354-49, que por este Juízo tramita regularmente a Ação de Execução Fiscal nº 5001390-34.2019.4.03.6110, que lhe(s) move o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo para a cobrança da importância de R$ 1.369,36 - valor atualizado em março/2019, mais acréscimos legais, referente à(s) CDA’(s) nº(s) 5062231710 (Proc Adm PRO 159982018, estando a parte executada em lugar incerto e não sabido, foi expedido o presente EDITAL, com a finalidade de ser CITADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento da dívida ou garanta a Execução, sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia integral da dívida acima indicada, ficando a mesma advertida de que terá o PRAZO de 30 (trinta) dias para a oposição de Embargos à Execução, a contar do pagamento da dívida ou da garantia da execução, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei nº. 6.830/1980. E, para que não alegue ignorância no futuro, foi expedido o presente Edital, que será publicado na forma da Lei e disponibilizado no sítio eletrônico da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/editais-citacao/sorocaba/).

22/03/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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