Execução Fiscal 0005473-80.2016.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 0005473-80.2016.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2023, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2023, 18:36

Trânsito em julgado

22/05/2023, 18:33

Mero expediente

31/03/2023, 12:07

Publicação

28/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGRO PECUARIA DEL FERTIL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: NATHALIA SINELLI SIMOES DA SILVEIRA - SP321155 A T O O R D I N A T Ó R I O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005473-80.2016.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se o(a) executado(a), AGRO PECUARIA DEL FERTIL LTDA – ME, na pessoa de seu patrono, para fornecer os dados bancários (conta, agência e banco) para devolução dos valores bloqueados nestes autos. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de março de 2023.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGRO PECUARIA DEL FERTIL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: NATHALIA SINELLI SIMOES DA SILVEIRA - SP321155 S E N T E N Ç A Visto em sentença. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005473-80.2016.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de AGRO PECUARIA DEL FERTIL LTDA - ME, objetivando o recebimento da importância descrita nas Certidões de Dívida Ativa que acompanha ma inicial. Pela exceção de pré-executividade juntada como Id 40704634 – 23/10/2020, a parte executada alega que o crédito tributário cobrado nas CDA’s que instrui a inicial (80 2 03 00029-45, 80 2 16 000287-43, 80 4 15 000067-35, 80 6 16 003658-54, 80 6 16 003659-35, 80 7 03 000025-26 e 80 7 16 000594-75), estaria prescrito. Por sua vez, a parte exequente alega que em razão do parcelamento, não haveria de se cogitar na alega prescrição (Id 4618041 – 25/02/2021), o que foi rechaçado pela exequente, ao argumento de que quando da adesão aos parcelamentos, os créditos tributários já se encontravam prescritos (Id 53831501 – 18/05/2021). Com oportunidade para dizer sobre as alegações da executada, a parte exequente manifestou pela petição Id 91618895 – 02/09/2021, descrevendo o cronograma das CDA’s 80 6 99191794-45 e 80 7 03 000025-26, para defender a ausência de prescrição. Posteriormente, a executada trouxe aos autos extrato demonstrando que as CDA’s foram extintas por prescrição intercorrente (Id 276201661 – 22/02/2023). Com a petição Id 277587911 – 06/03/2023, a executada requereu a extinção do feito, bem como a liberação do montante bloqueado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em virtude do cancelamento administrativo da CDA, decorrente do reconhecimento de que se operou a prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 26, da Lei 6.830/80, 924, inciso V e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Libere-se o valor bloqueado nos autos (Id 36485976 – 05/08/2020). Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de março de 2023.

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2023, 12:45

Cancelamento de Dívida Ativa

24/03/2023, 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 12:23

Conclusão (para decisão)

07/03/2023, 18:20

Publicação

27/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGRO PECUARIA DEL FERTIL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: NATHALIA SINELLI SIMOES DA SILVEIRA - SP321155 A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à executada da manifestação id. 270327715 e documentos id. 276201661 apresentados pela exequente. Prazo: 5 dias. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005473-80.2016.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de fevereiro de 2023.

24/02/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGRO PECUARIA DEL FERTIL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: NATHALIA SINELLI SIMOES DA SILVEIRA - SP321155 S E N T E N Ç A Visto em sentença. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005473-80.2016.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de AGRO PECUARIA DEL FERTIL LTDA - ME, objetivando o recebimento da importância descrita nas Certidões de Dívida Ativa que acompanha ma inicial. Pela exceção de pré-executividade juntada como Id 40704634 – 23/10/2020, a parte executada alega que o crédito tributário cobrado nas CDA’s que instrui a inicial (80 2 03 00029-45, 80 2 16 000287-43, 80 4 15 000067-35, 80 6 16 003658-54, 80 6 16 003659-35, 80 7 03 000025-26 e 80 7 16 000594-75), estaria prescrito. Por sua vez, a parte exequente alega que em razão do parcelamento, não haveria de se cogitar na alega prescrição (Id 4618041 – 25/02/2021), o que foi rechaçado pela exequente, ao argumento de que quando da adesão aos parcelamentos, os créditos tributários já se encontravam prescritos (Id 53831501 – 18/05/2021). Com oportunidade para dizer sobre as alegações da executada, a parte exequente manifestou pela petição Id 91618895 – 02/09/2021, descrevendo o cronograma das CDA’s 80 6 99191794-45 e 80 7 03 000025-26, para defender a ausência de prescrição. Posteriormente, a executada trouxe aos autos extrato demonstrando que as CDA’s foram extintas por prescrição intercorrente (Id 276201661 – 22/02/2023). Com a petição Id 277587911 – 06/03/2023, a executada requereu a extinção do feito, bem como a liberação do montante bloqueado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em virtude do cancelamento administrativo da CDA, decorrente do reconhecimento de que se operou a prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 26, da Lei 6.830/80, 924, inciso V e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Libere-se o valor bloqueado nos autos (Id 36485976 – 05/08/2020). Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de março de 2023.

27/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

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