Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaExecução Fiscal
TRF31° Grau
Arquivado
Data de Distribuição
21/06/2016
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
03ª Vara Federal de Presidente Prudente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
Partes do Processo
AGRO PECUARIA DEL FERTIL LTDA - ME
Reu
Advogados / Representantes
NATHALIA SINELLI SIMOES DA SILVEIRA
OAB/SP 321155·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
22/05/2023, 18:36
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/05/2023, 18:36
Trânsito em julgado
22/05/2023, 18:33
Mero expediente
31/03/2023, 12:07
Publicação
28/03/2023, 07:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023, 07:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: AGRO PECUARIA DEL FERTIL LTDA - ME Advogado do(a)
EXECUTADO: NATHALIA SINELLI SIMOES DA SILVEIRA - SP321155 A T O O R D I N A T Ó R I O
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005473-80.2016.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se o(a) executado(a), AGRO PECUARIA DEL FERTIL LTDA – ME, na pessoa de seu patrono, para fornecer os dados bancários (conta, agência e banco) para devolução dos valores bloqueados nestes autos. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de março de 2023.
27/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: AGRO PECUARIA DEL FERTIL LTDA - ME Advogado do(a)
EXECUTADO: NATHALIA SINELLI SIMOES DA SILVEIRA - SP321155 S E N T E N Ç A Visto em sentença.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005473-80.2016.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente
Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de AGRO PECUARIA DEL FERTIL LTDA - ME, objetivando o recebimento da importância descrita nas Certidões de Dívida Ativa que acompanha ma inicial. Pela exceção de pré-executividade juntada como Id 40704634 – 23/10/2020, a parte executada alega que o crédito tributário cobrado nas CDA’s que instrui a inicial (80 2 03 00029-45, 80 2 16 000287-43, 80 4 15 000067-35, 80 6 16 003658-54, 80 6 16 003659-35, 80 7 03 000025-26 e 80 7 16 000594-75), estaria prescrito. Por sua vez, a parte exequente alega que em razão do parcelamento, não haveria de se cogitar na alega prescrição (Id 4618041 – 25/02/2021), o que foi rechaçado pela exequente, ao argumento de que quando da adesão aos parcelamentos, os créditos tributários já se encontravam prescritos (Id 53831501 – 18/05/2021). Com oportunidade para dizer sobre as alegações da executada, a parte exequente manifestou pela petição Id 91618895 – 02/09/2021, descrevendo o cronograma das CDA’s 80 6 99191794-45 e 80 7 03 000025-26, para defender a ausência de prescrição. Posteriormente, a executada trouxe aos autos extrato demonstrando que as CDA’s foram extintas por prescrição intercorrente (Id 276201661 – 22/02/2023). Com a petição Id 277587911 – 06/03/2023, a executada requereu a extinção do feito, bem como a liberação do montante bloqueado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em virtude do cancelamento administrativo da CDA, decorrente do reconhecimento de que se operou a prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 26, da Lei 6.830/80, 924, inciso V e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Libere-se o valor bloqueado nos autos (Id 36485976 – 05/08/2020). Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de março de 2023.
27/03/2023, 00:00
Expedida/certificada
24/03/2023, 12:45
Cancelamento de Dívida Ativa
24/03/2023, 12:23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/03/2023, 12:23
Conclusão (para decisão)
07/03/2023, 18:20
Publicação
27/02/2023, 07:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023, 07:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: AGRO PECUARIA DEL FERTIL LTDA - ME Advogado do(a)
EXECUTADO: NATHALIA SINELLI SIMOES DA SILVEIRA - SP321155 A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à executada da manifestação id. 270327715 e documentos id. 276201661 apresentados pela exequente. Prazo: 5 dias.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005473-80.2016.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de fevereiro de 2023.