Procedimento Comum Cível 5003445-45.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003445-45.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2024, 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2024, 16:02

Trânsito em julgado

19/07/2024, 15:33

Publicação

20/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NELSON ALEXANDRE ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO SGOBI - SP393368 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003445-45.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 285971707 e 312170985, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2024, 14:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2024, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2024, 14:29

Conclusão (para julgamento)

11/03/2024, 14:06

Publicação

09/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NELSON ALEXANDRE ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO SGOBI - SP393368 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Comunique(m)-se ao i. procurador(a) do(a/s) demandante(s) que o valor relativo ao objeto da ação, solicitado por meio do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento de Execução, foi(am) disponibilizado(s), em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), sem necessidade de expedição de Alvará e/ou Ofício para Transferência Eletrônica para o levantamento de valores. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003445-45.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2024, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2024, 14:56

Documentos

Sentença

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NELSON ALEXANDRE ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS GUSTAVO SGOBI - SP393368 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Remetam-se os autos ao INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a efetiva implantação/revisão do benefício objeto da presente ação, nos moldes do decisum, com apresentação dos parâmetros, data de implantação e valor do referido benefício. 2. Com este, vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeiram o que entender de direito, devendo o INSS em seu prazo apresentar seus cálculos em sede de execução invertida, se o caso. 3. Iniciado o cumprimento de sentença, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003445-45.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se o Réu para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. 4. Detectando o(a/s) executado(a/s) equívocos ou ilegibilidades dos documentos digitalizados, deverá(ão) indica-los(as) ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 12, letra “b”, da Resolução PRES/TRF3 nº 200/2018), situação em que lhe será devolvido, na íntegra, o prazo previsto no art. 535 do CPC, oportunamente. 5. Impugnada, requisite-se o pagamento[1][1] de eventual(is) valor(es) incontroverso(s) e, ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria para análise dos cálculos, abrindo-se vista oportuna às partes para a manifestação respectiva. 6. Não impugnada, requisite-se o pagamento integral do(s) créditos[2][2], dando-se ciência do(s) ofício(s) requisitório(s). 7. Ficam, desde já, autorizados: a) o destaque de honorários contratuais, se requerido e apresentado o respectivo contrato; b) se necessário, as devidas retificações na base de dados do sistema; e c) o encaminhamento dos autos à Contadoria, se for preciso, para que se posicione, em auxílio, quanto ao correto lançamento dos dados relativos ao IR. 8. No momento oportuno, providencie-se a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento, atentando-se às regras de prazo inerentes às RPV’s e aos PRC. 9. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. [1][1] nos moldes da Resolução CJF nº 670/2020. [2][2] idem nota 1.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NELSON ALEXANDRE ALVES Advogado do(a) APELADO: LUIS GUSTAVO SGOBI - SP393368-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003445-45.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ente autárquico em face de r. sentença proferida em demanda previdenciária que julgou procedente o pedido, para condená-lo a conceder do benefício de auxílio-acidente desde 12/03/2013, acrescidas as parcelas devidas de correções, utilizando-se os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor nesta data e a prescrição quinquenal. Condenou-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I e § 14, do CPC. Em suas razões recursais, sustenta o ente autárquico a reversão do julgado, tendo em vista que apesar de ser portador de doença, o autor não apresenta danos funcionais ou redução da capacidade laboral. Subsidiariamente, requer que o termo inicial do benefício seja fixado na data da juntada do laudo médico-pericial, que os consectários sejam fixados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e reconhecida a prescrição quinquenal. Com as contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Decido. Inicialmente, conforme definido pelo Plenário do C. Superior Tribunal de Justiça, a data da publicação do provimento judicial determina os pressupostos de julgamento do recurso, nos termos de seu Enunciado Administrativo STJ nº 3, que dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No presente feito, a r. sentença foi publicada após 18/03/2016, razão por que se submete ao Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Dessa forma, considerando os termos do artigo 932 do CPC de 2015 e a Súmula 568 do C. STJ, verifica-se a presença dos requisitos para julgamento por decisão monocrática. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido, à exceção dos pleitos de que os consectários sejam fixados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e reconhecida a prescrição quinquenal, assim já tratados na r. sentença. DO AUXÍLIO-ACIDENTE O auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, e consiste em indenização paga ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. Inicialmente, o benefício indenizatório decorria apenas de acidentes ocorridos no âmbito do trabalho. Somente a partir de Lei nº 9.032/95, passou-se a incluir a expressão "acidente de qualquer natureza", alcançando-se, assim, qualquer infortúnio acidentário. A única exceção trazida pelo artigo em comento é a perda da audição, por ainda demandar "reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença" e "resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia", para fazer jus ao benefício, consoante redação trazida pela Lei nº 9.528/97. O Decreto nº 3.048/99, por sua vez, também disciplinou o referido benefício nos seguintes termos: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Trata-se, portanto, de benefício de caráter eminentemente indenizatório, que beneficia o segurado que tem a sua capacidade laborativa reduzida em razão de um acidente, no qual, mediante perícia realizada após sua recuperação, constata-se uma perda em sua capacidade laborativa para desenvolvimento da mesma atividade que habitualmente exercia. Diferentemente da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, o benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência para sua concessão, conforme estatuí o artigo 26, I, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, são quatro os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: (i) qualidade de segurado, art. 15 da LBPS; (ii) a superveniência de acidente de qualquer natureza, nos moldes preconizados pelo art. 86 da LBPS; (iii) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (iv) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade, ambos do art. 104, Decreto nº 3.048/99. De acordo como o rol previsto no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, fazem jus ao auxílio-acidente: o empregado, empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. Na redação original, revogada pela Lei nº 9.032/95, ainda contemplava os presidiários que exercessem atividade remunerada. Nos termos do § 2º do artigo 86, o auxílio-acidente tem como termo inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, sendo vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Assim, o recebimento de outro benefício previdenciário não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio indenizatório, desde que não seja um benefício de aposentação. No entanto, caso não haja recebimento anterior de benefício por incapacidade, nem requerimento administrativo, sua concessão deve ser fixada na data da citação do INSS na demanda previdenciária. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do EREsp 735.329/RJ, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, DJ 6.5.2011, de que ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (art. 219 do CPC). 2. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp 145.255/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012)” Merece destaque, por fim, o entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, Tema 156, firmando-se a seguinte tese: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença." Da data do início do benefício O entendimento sobre a definição da data de início do benefício (DIB) de auxílio-acidente foi pacificado pela E. Primeira Seção do C. STJ no julgamento do REsp 1.786.736/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, que cristalizou a tese do Tema 862/STJ: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Eis a ementa do v. acórdão: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-acidente, com termo inicial a ser fixado na data de cessação do auxílio-doença que o precedeu. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - embora reconhecendo "comprovado o nexo causal e caracterizada a lesão física que acarreta redução parcial e permanente da capacidade laborativa" - no julgamento dos recursos de Apelação, interpostos por ambas as partes, e da Remessa Oficial, alterou o termo inicial do auxílio-acidente para a data da juntada do laudo pericial aos autos. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1786736/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) Nesses termos, identificam-se três situações: i) na hipótese de precedência de concessão de auxílio-doença, a data de cessação deste benefício marca o início do gozo do auxílio-acidente; ii) caso não tenha verificado o gozo de auxílio-doença, a DIB será fixada na data do requerimento administrativo; iii) por fim, ausente o auxílio-doença ou o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação do INSS. DO CASO CONCRETO No caso vertente, afere-se que a parte autora se envolveu, em 02/03/2012, em acidente de trânsito (motocicleta), quando sofreu diástase da sínfise púbica e fratura sacrilíaca, sendo submetido a tratamento cirúrgico. Com efeito, consta do laudo médico, cuja perícia foi realizada em 14/10/2019, que o autor é portador de: diástase da sínfise púbica com sinais de artrose sacro-ilíaca, incapacitando-o parcial e permanentemente para sua atividade de auxiliar mecânico. Com efeito, elucidativa a conclusão pericial, exarada no seguinte sentido (ID 158706602, p. 81/85): "(...) DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de: diástase da sínfise púbica com sinais de artrose sacro-ilíaca. A doença apresentada causa de maior gasto de energia para as atividades anteriormente desenvolvidas. A data provável do início da doença é 2012, segundo conta. Para tanto se aplica data de início do maior gasto de energia em 03/02/2012, data do acidente, segundo relatório médico anexado aos autos (evento 26). A parte autora é portadora de uma incongruência na articulação sacro-ilíaca e na sínfise púbica com repercussões na mobilidade da pelve. Não pode agachar por longos períodos ou praticar atividades de impacto. Pode trabalhar em atividade leve ficando mais tempo sentado. De acordo com o anexo III do Decreto 3048/1999, “RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE”, o autor apresenta: QUADRO N 6 Alterações articulares Situações: redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica. (...) QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA MÉDICA (INCAPACIDADE): (...) 7. Caso haja incapacidade, pode-se concluir que ela é: A) permanente B) temporária R: A. Justificativa: sua restrição não é passível de melhora com os tratamentos atualmente disponíveis na medicina para um nível funcional compatível com sua atividade habitual. (...)" Com a limitação dos movimentos, inconteste que há déficit motor, o que exige maior atenção e esforço no labor exercido pelo autor. Desta feita, depreende-se que a parte autora sofreu perda de funções, de forma parcial e permanente, em decorrência das lesões ocasionadas por acidente de trânsito, fazendo jus ao auxílio-acidente de 50% do salário de benefício. Por fim, insurge-se o ente autárquico que o termo inicial do benefício seja fixado na data da juntada do laudo médico-pericial. Sem razão, contudo. Consoante asseverado na r. sentença, o autor recebeu auxílio-doença em razão do acidente sofrido até 12/03/2013, termo inicial do benefício de auxílio-acidente estabelecido na r. sentença. No caso em tela, à luz do que foi preconizado pelo Tema 862/STJ, observa-se que em razão de ter sido cessado o benefício de auxílio-doença em 12/03/2013, cabe a concessão do auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação, com termo inicial em 13/03/2013, data imediatamente posterior ao termo final do benefício de auxílio-doença. Assevero, por oportuno, que uma vez que ajuizada a ação em 25/09/2019, será observada a prescrição quinquenal. Consectários legais Aplica-se aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". a) Juros de mora A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). b) Correção monetária Para fins de correção monetária aplicam-se os índices na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os citados precedentes do C. STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial. c) Honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação do INSS em honorários advocatícios fixados na r. sentença, majorando-os em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente da apelação autárquica e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à vara de Origem. Publique-se. Intimem-se. epv

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: NELSON ALEXANDRE ALVES Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO SGOBI - SP393368 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003445-45.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação de rito comum, inicialmente distribuída ao Juizado Especial Federal, que objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez, concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente previdenciário, a partir da data da cessação do auxílio-doença (NB 31/550.667.241-8). Também se pretende a declaração de que o autor seja considerado pessoa com deficiência, definindo-se o grau de comprometimento (grave, moderada ou leve). O autor alega, em resumo, que sofreu acidente de trânsito que lhe causou “diversas fraturas pelo corpo”, gerando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em contestação, o INSS alega incompetência e ocorrência de prescrição. No mérito, a autarquia pleiteia improcedência total do pedido (Id 32493918, p. 07/18). Documentos no Id 32493918, p. 37/51. Petição e documentos do autor no Id 32493918, p. 54/63 e 71/79. Laudo médico pericial no Id 32493918, p. 81/85, sobre o qual as partes falaram (Id 32493918, p. 88 e 90/91). Cálculos da Contadoria no Id 32493918, p. 92/95. Declarada a incompetência do Juizado Especial Federal (Id 3249398, p. 96/98), os autos foram distribuídos a esta Vara (Id 32875703). Alegações finais do autor no Id 32963777. É o relatório. Decido. As lesões incapacitantes não decorreram de acidente de trabalho, tal como evidenciado no laudo médico pericial e demais provas dos autos: em razão disso, este Juízo é competente para processar e julgar o feito. Reconheço a falta de interesse de agir quanto ao pedido de declaração sobre a deficiência física e nível de comprometimento[1], tendo em vista que o quadro clínico deve ser averiguado na data de eventual requerimento administrativo ou implementação dos requisitos para o benefício - e não previamente, tal como pretende o demandante[2]. Observo que transcorreu o lapso temporal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 no período compreendido entre a data pleiteada como início do benefício (12/03/2013)[3]e a do ajuizamento da demanda (25/09/2019)[4]. Por este motivo, vislumbro a ocorrência da prescrição da pretensão às parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Observo que não há que se falar em prescrição do fundo do direito, tendo em vista que benefícios previdenciários são direitos indisponíveis, podendo ser requeridos a qualquer tempo[5]. Passo ao exame de mérito propriamente dito. O autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente, pois apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de trânsito que lhe causaram redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A perícia judicial aduz que o demandante, com 41 anos na data do exame, é portador de “diástase da sínfise púbica com sinais de artrose sacro-ilíaca” e que essa patologia “apresentada causa de maior gasto de energia para as atividades anteriormente desenvolvidas” (serviços gerais, auxiliar de produção, entregador e auxiliar de mecânico). Durante a realização do exame, constatou-se que a amplitude de movimento dos quadris apresenta restrição da rotação interna e externa à direita. O laudo afirma que o autor possui “incongruência na articulação sacro-ilíaca e na sínfise púbica com repercussões na mobilidade da pelve. Não pode agachar por longos períodos ou praticar atividades de impacto. Pode trabalhar em atividade leve ficando mais tempo sentado”. Afirma que essas lesões estão consolidadas, não são passíveis de melhora e que a incapacidade teve início em 03/02/2012. Conclui que é possível a continuação da atividade laboral[6], mas com as restrições apuradas. Durante a instrução não se apresentaram razões para discordar da perícia, realizada por profissional de confiança do juízo e baseada em entrevista, exame físico, bem como nos laudos e exames apresentados. A condição de segurado está confirmada, pois o autor recebeu benefício até 12/03/2013. Em suma, as provas demonstram que é devido o auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença. Ante o exposto: a) Reconheço a falta de interesse de agir quanto ao pedido de declaração de que o autor é pessoa com deficiência e qual o seu eventual grau. Extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) Julgo procedente o pedido e concedo do benefício de auxílio-acidente desde 12/03/2013. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a autarquia a pagar os atrasados devidos desde a DIB até a DIP com as devidas correções, utilizando-se os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor nesta data e a prescrição quinquenal. Fixo honorários advocatícios, a serem suportados pela autarquia, em 10% sobre os valores atrasados, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I e § 14, do CPC. Tendo em vista que o autor também sucumbiu em parte dos pedidos, condeno-o a pagar honorários ao INSS em 10% sobre o valor da causa, nos termos art. 85, § 2º e § 3º, I e § 14, do CPC. Suspendo a imposição em virtude da assistência judiciária gratuita, que ora concedo. Custas na forma da lei. Consoante o Provimento Conjunto nº 69-2006, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue a síntese do julgado: a) número do benefício: 550.667.241-8; b) nome do segurado: Nelson Alexandre Alves; c) benefício concedido: auxílio-acidente; d) renda mensal: a ser calculada; e e) data do início do benefício: 12/03/2013. Embora seja ilíquida a condenação, é possível divisar que o proveito econômico a ser obtido pelo autor não ultrapassará o limite previsto no § 3º, I do art. 496 do CPC (1000 salários mínimos), razão por que não submeto o decisum a reexame necessário. P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Item 4.1.1 da petição inicial. [2] ApCiv nº 355652/SP, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, TRF 3ª Região, 8ª Turma, j. 10.09.2018. [3] Data da cessação do benefício - NB 550.667.241-8 -, Id 32493918, p. 37. [4] Id 32493918, p. 03. [5]ApCiv nº 5000189-26.2018.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Marisa Ferreira dos Santos, TRF 3ª Região, 9ª Turma, j. 08.08.2019 e; ApCiv nº 2055009, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, TRF 3ª Região, 7ª Turma, j. 29.07.2019. [6] Na data da perícia o autor estava trabalhando.

25/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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