Procedimento Comum Cível 5001570-20.2020.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001570-20.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GIOVANA XAVIER DUARTE BATISTA, MARCIA HELENA XAVIER INTERESSADO: FABIO AGUIAR CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DE SOUZA TAVARES - SP284350 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à autenticação da procuração solicitada por e-mail, conforme certidão que segue. Santos, 24 de junho de 2026 Certidão - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIOVANA XAVIER DUARTE BATISTA, MARCIA HELENA XAVIER INTERESSADO: FABIO AGUIAR CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DE SOUZA TAVARES - SP284350 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência sobre o pagamento efetivado. Os valores estão à disposição para levantamento diretamente na instituição financeira pela parte beneficiária. O levantamento poderá ser realizado pelo patrono da parte exequente, com poderes especiais para receber e dar quitação, mediante a solicitação nos autos da validação do instrumento de mandato, mediante o recolhimento das taxa respectiva no importe de R$ 8,00. Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 17:36

Mero expediente

10/06/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

31/05/2026, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIOVANA XAVIER DUARTE BATISTA, MARCIA HELENA XAVIER INTERESSADO: FABIO AGUIAR CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DE SOUZA TAVARES - SP284350 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO IDs 433551707 e 435233360: a questão sobre o destaque dos honorários contratuais já foi apreciada na decisão ID 527531225. Assim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para transmissão. Int. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIOVANA XAVIER DUARTE BATISTA, MARCIA HELENA XAVIER INTERESSADO: FABIO AGUIAR CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DE SOUZA TAVARES - SP284350 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO IDs 433551707 e 435233360: a questão sobre o destaque dos honorários contratuais já foi apreciada na decisão ID 527531225. Assim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para transmissão. Int. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 16:30

Mero expediente

23/02/2026, 19:47

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 13:59

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GIOVANA XAVIER DUARTE BATISTA, MARCIA HELENA XAVIER INTERESSADO: FABIO AGUIAR CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIAN DE SOUZA TAVARES - SP284350 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO VICENTE/SP, 27 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente

28/01/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GIOVANA XAVIER DUARTE BATISTA, MARCIA HELENA XAVIER INTERESSADO: FABIO AGUIAR CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602 Advogados do(a) EXEQUENTE: JANAINA RIBEIRO PEREIRA - SP393728, VIVIAN DE SOUZA TAVARES - SP284350 Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Sem prejuízo do prazo concedido à exequente Márcia nas duas decisões anteriores, deverá a exequente Giovana comprovar, no prazo de 05 dias, que alterou ou buscou alterar, no "Meu INSS" e/ou junto à CEF, a conta bancária para recebimento dos pagamentos a partir de 20/05, quando o INSS informou que a pensionista deveria "solicitar diretamente à instituição financeira bancária detentora de sua conta corrente" para fins de recebimento do próximo pagamento referente ao benefício NB 21/ 1885425217. Observo que o seu benefício - de titularidade exclusiva da srta. Giovana, NB 21/1885425217, está cadastrado para pagamento na conta de Márcia junto à CEF, mesmo banco que a titular detém conta. Assim, em princípio não há óbice para alteração administrativa da conta, na própria agência da titular. Pela mesma informação do INSS, resta noticiado que a exequente Márcia receberá apenas por benefício diverso (NB 21/2320926946), motivo pelo qual, em relação ao benefício da exequente Giovanna (que passou a constar em seu CPF em 05/2025), a outra exequente aparece como "opção por outra pensão". De todo modo, encaminhem-se os autos ao INSS para que providencie o esclarecimento da situação da exequente "Márcia" no Benefício 21/1885425217 e providencie o estorno dos pagamentos referentes às competências 02 a 04/25 (relativos aos meses de 05/2024 a 04/25), acaso não sacados pela beneficiária. Saliento que a exequente Márcia, representada nos autos, não está isenta de esclarecer o ocorrido e de providenciar o repasse do valor recebido a maior, seja amigavelmente (por transferência entre as contas das exequentes), administrativamente (por meio de desconto em benefício pago pelo INSS) ou judicialmente, nestes autos. A análise do pedido fixação de multa fica postergada para após a manifestação da exequente Giovana, já que a prioridade deste Juízo é sempre a regularização da situação. Cumpra-se. Int. SãO VICENTE, 21 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: G. X. D. B., MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: MARCIA HELENA XAVIER Advogado do(a) APELANTE: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: G. X. D. B., MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: MARCIA HELENA XAVIER Advogado do(a) APELANTE: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: G. X. D. B., MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: MARCIA HELENA XAVIER Advogado do(a) APELANTE: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, as questões aventadas no recurso: "(...) Com relação ao termo inicial de concessão do benefício, nos termos do art. 74, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, a pensão por morte é devida a contar da data do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste. Após o referido prazo, o benefício é devido somente a partir do requerimento. Dessa forma, configura-se inequívoca a natureza prescricional do prazo previsto no referido artigo, ao postergar a concessão do benefício pela inércia do titular do direito. In casu, fixo o deferimento da pensão por morte a partir da data do óbito - não obstante o requerimento de concessão tenha sido formulado após o prazo de 90 (noventa) dias -, por entender que a coautora Giovana - menor absolutamente incapaz - não pode ser prejudicada pela inércia de seu representante legal. Outrossim, nos termos do art. 79 da Lei de Benefícios, não se aplica o disposto no art. 103, da referida Lei, ao "pensionista menor, incapaz ou ausente". Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR. HABILITAÇÃO POSTERIOR. TERMO INICIAL. 1. O termo inicial da pensão por morte paga a dependente menor é a data do óbito do segurado instituidor do amparo. 2. Conforme a inteligência do art. 76 da Lei 8.213/91, a inscrição tardia de dependente não impede o percebimento integral por parte daquele que faz jus ao benefício desde data anterior. 3. Consoante entendimento predominante nesta Corte, o absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque não se cogita de prescrição em se tratando de direitos de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios, não se lhe aplicando o disposto no artigo 74 da Lei 8.213/91." (TRF 4ª Região, AC n.º 2007.71.99.007201-0, Rel. Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, v.u., j. em 8/8/07, DE de 27/8/07) Em feliz passagem de seu voto, o E. Desembargador Federal asseverou: "Entendimento diverso implicaria, na verdade, reversão indevida de valores aos cofres públicos, já que o titular legítimo de um benefício deixaria de percebê-lo em conseqüência da desídia de outro."” (ID n° 164147457). Com efeito, não foi apontada qualquer contradição na estrutura do V. acórdão, sendo certo que o não acolhimento da tese defendida pelo embargante não enseja a existência do referido vício. Outrossim, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. No que tange à alegação de omissão, no que se refere ao suposto litisconsórcio passivo, conforme bem asseverou o I. Parquet Federal, “Além de tais argumentos não terem sido apresentados em momento processual anterior, a autarquia previdenciária não indicou no presente recurso o nome do "outro dependente", nem apresentou documento comprobatório de sua alegação. Na certidão de óbito do Sr. Cláudio Duarte Batista (ID nº 161002363, p. 23 daquele pdf), consta o nome de três filhas: Claúdia, Daniela e a coautora Giovana, sendo que as duas primeiras eram maiores de idade na data do óbito, portanto, excluídas do rol de dependentes do segurado. Nota-se ainda que o pleito administrativo foi indeferido sob o fundamento de que "não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista a não apresentação da documentação autenticada que comprove a condição de dependente. (Certidão de Casamento/Certidão de Nascimento/Certidão Óbito)" (ID 161005132, p, 58 daquele pdf). O motivo, assim, difere daquele mencionado nos embargos. Também na contestação (ID 1610051440 o tema não surge, fundamentando a autarquia sua defesa basicamente na ausência de prova da união estável. Assim sendo, não há que se falar em pagamento da pensão por morte para outro dependente em momento anterior à concessão do benefício para as autoras. Por consequência, inexistentes os vícios apontados pelos embargos declaratórios opostos pelo INSS” (ID n° 201537411). Por derradeiro, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do V. acórdão que, à unanimidade, deu provimento à apelação do Ministério Público e deu parcial provimento à apelação das autoras para fixar o termo inicial do benefício da coautora Giovana a partir do óbito, devendo a verba honorária ser fixada na forma da fundamentação apresentada. Alega o embargante, em breve síntese: - a omissão do V. aresto, em relação ao litisconsórcio passivo, já que “verifica-se que o falecido deixou outro (s) depende (s) o (s) qual (is) não integrou (ram) o polo passivo da presente ação, que sofrerá (ão) afetação na sua esfera jurídica patrimonial”; - a contradição e a omissão do V. acórdão, ao conceder a cota parte da pensão por morte a dependente menor de 16 anos desde a data do óbito, em contrariedade ao disposto no artigo 76, da Lei 8213/91, uma vez que o benefício já foi pago integralmente a outro dependente; - Ademais, “a habilitação tardia SÓ PRODUZIRÁ EFEITO A CONTAR DA DATA DA INSCRIÇÃO OU HABILITAÇÃO, ou seja, para esse dependente retardatário, o benefício ou a sua cota parte somente será devida a partir da data de sua habilitação, de forma que, antes disso, não há qualquer pretensão e, portanto, parcelas devidas”, e - a necessidade de manifestação expressa dos dispositivos legais citados. Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Intimados, a parte autora e o Ministério Público Federal se manifestaram sobre os embargos de declaração opostos pela autarquia, requerendo o seu não acolhimento. Requereu a parte autora a aplicação de multa, por serem os embargos protelatórios. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA indefiro o pedido relativo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tendo em vista à ausência de caráter protelatório na oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e indefiro o pedido de aplicação de multa. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III – Indefiro o pedido relativo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, tendo em vista à ausência de caráter protelatório na oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. IV- Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: G. X. D. B., MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: MARCIA HELENA XAVIER Advogado do(a) APELANTE: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: G. X. D. B., MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: MARCIA HELENA XAVIER Advogado do(a) APELANTE: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: G. X. D. B., MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: MARCIA HELENA XAVIER Advogado do(a) APELANTE: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de companheiro e genitor, ocorrido em 3/8/18. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela antecipada. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício a partir do requerimento administrativo (19/2/19), acrescido de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve sucumbência recíproca. Por fim, confirmou a tutela antecipada. Inconformado, apelou o Ministério Público, requerendo que o termo inicial do benefício da filha menor seja fixado a partir do óbito. Inconformadas, apelaram as autoras, requerendo que o termo inicial do benefício da filha menor seja fixado a partir do óbito, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e e de juros moratórios de 1% ao mês e a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo provimento das apelações. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de companheiro e genitor. Tendo o óbito ocorrido em 3/8/18, são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.183/15, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." Com relação ao termo inicial de concessão do benefício, nos termos do art. 74, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, a pensão por morte é devida a contar da data do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste. Após o referido prazo, o benefício é devido somente a partir do requerimento. Dessa forma, configura-se inequívoca a natureza prescricional do prazo previsto no referido artigo, ao postergar a concessão do benefício pela inércia do titular do direito. In casu, fixo o deferimento da pensão por morte a partir da data do óbito - não obstante o requerimento de concessão tenha sido formulado após o prazo de 90 (noventa) dias -, por entender que a coautora Giovana - menor absolutamente incapaz - não pode ser prejudicada pela inércia de seu representante legal. Outrossim, nos termos do art. 79 da Lei de Benefícios, não se aplica o disposto no art. 103, da referida Lei, ao "pensionista menor, incapaz ou ausente". Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR. HABILITAÇÃO POSTERIOR. TERMO INICIAL. 1. O termo inicial da pensão por morte paga a dependente menor é a data do óbito do segurado instituidor do amparo. 2. Conforme a inteligência do art. 76 da Lei 8.213/91, a inscrição tardia de dependente não impede o percebimento integral por parte daquele que faz jus ao benefício desde data anterior. 3. Consoante entendimento predominante nesta Corte, o absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, até porque não se cogita de prescrição em se tratando de direitos de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios, não se lhe aplicando o disposto no artigo 74 da Lei 8.213/91." (TRF 4ª Região, AC n.º 2007.71.99.007201-0, Rel. Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, v.u., j. em 8/8/07, DE de 27/8/07) Em feliz passagem de seu voto, o E. Desembargador Federal asseverou: "Entendimento diverso implicaria, na verdade, reversão indevida de valores aos cofres públicos, já que o titular legítimo de um benefício deixaria de percebê-lo em conseqüência da desídia de outro." Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Ante o exposto, dou provimento à apelação à apelação do Ministério Público e dou parcial provimento à apelação das autoras para fixar o termo inicial do benefício da coautora Giovana a partir do óbito, devendo a verba honorária ser fixada na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE COMPANHEIRO E GENITOR APÓS A LEI Nº 13.183/15. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Com relação ao termo inicial de concessão do benefício, nos termos do art. 74, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, a pensão por morte é devida a contar da data do óbito, quando requerida até 90 (noventa) dias depois deste. Após o referido prazo, o benefício é devido somente a partir do requerimento. Dessa forma, configura-se inequívoca a natureza prescricional do prazo previsto no referido artigo, ao postergar a concessão do benefício pela inércia do titular do direito. In casu, fixo o deferimento da pensão por morte a partir da data do óbito - não obstante o requerimento de concessão tenha sido formulado após o prazo de 90 (noventa) dias -, por entender que a coautora Giovana - menor absolutamente incapaz - não pode ser prejudicada pela inércia de seu representante legal. Outrossim, nos termos do art. 79 da Lei de Benefícios, não se aplica o disposto no art. 103, da referida Lei, ao "pensionista menor, incapaz ou ausente". II- Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). III- A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. IV- Apelação do Ministério Público Federal provida. Apelação das autoras parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do Ministério Público e dar parcial provimento à apelação das autoras, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: G. X. D. B., MARCIA HELENA XAVIER REPRESENTANTE: MARCIA HELENA XAVIER Advogado do(a) AUTOR: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602, Advogado do(a) AUTOR: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Em apertada síntese, pretendem as autoras Márcia Helena Xavier e G. X. D. B. (a segunda representada pela primeira) a condenação do INSS a pagar-lhe benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro e pai, respectivamente, sr. Cláudio Duarte Batista, ocorrido em 03/08/2018. Com a inicial vieram documentos. Intimadas, as autoras não regularizaram a inicial. Foi proferida sentença de extinção, posteriormente reconsiderada em razão de atestado médico apresentado por seu patrono. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como deferida a tutela antecipada para a filha Giovana. Citado, o INSS apresentou contestação. Intimadas, as autoras se manifestaram em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, as autoras requereram a oitiva de testemunhas. Designada audiência, foram ouvidas as testemunhas das autoras, bem como o depoimento pessoal da sra. Márcia. Foi redesignada a audiência para oitiva de testemunha do Juízo. Realizada, foi ouvida a testemunha. Alegações finais em audiência. O MPF teve ciência de todo o processado. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é parcialmente procedente. Senão, vejamos. Para efeito da concessão do benefício de pensão por morte, aqui pleiteado pelas autoras, eram exigidos, conforme legislação vigente à época do óbito, os seguintes requisitos legais, que deveriam estar presentes na data do óbito: 1) qualidade de segurado do de cujus; e 2) condição de dependente do beneficiário em relação ao segurado falecido. Com relação ao primeiro requisito, constata-se, pelos documentos anexados aos autos, que o falecido sr. Cláudio tinha qualidade de segurado quando de seu óbito, já que recebia benefício por incapacidade. Indo ainda, no que se refere ao segundo requisito – a dependência do beneficiário – no caso de filho menor de 21 anos e companheira é presumido pela lei, não havendo que ser verificado no caso concreto. Isto porque são dependentes dos segurados da Previdência aqueles arrolados no artigo 16, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º. Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” Com relação à autora Giovana, portanto, nada mais há a ser verificado no caso em tela, eis que anexada certidão de nascimento e documentos pessoais que comprovam ser filha do falecido. Por outro lado, com relação à autora Márcia, há que ser verificado se a era efetivamente companheira do falecido, quando do óbito dele. Em outras palavras, deve ser constatado, no caso em tela, se a autora Márcia mantinha, de fato, união estável com o sr. Cláudio quando da morte dela. Sobre a união estável, importante ser ressaltado que resta ela configura pela “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil de 2002. Assim, os requisitos para que esteja configurada uma união estável são que “a união seja pública (no sentido de notoriedade, não podendo ser oculta, clandestina), contínua (sem que haja interrupções, sem o famoso ‘dar um tempo’, que é tão comum no namoro) e duradoura, além do objetivo de os companheiros ou conviventes de estabelecerem uma verdadeira família (animus familiae)”. (TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil. 3ª ed. São Paulo: Método, 2008, vol. 5). Verifica-se, portanto, que a caracterização da união estável é feita por critérios subjetivos, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para apontar sua efetiva existência ou não. Ainda, oportuno ser mencionado que, nos termos do §1º do artigo 1.723 do Código Civil de 2002, “a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”. Por fim, também oportuno ser mencionado que, nos termos do §2º do mesmo artigo 1.723, “as causas suspensivas do artigo 1.523 não impedirão a caracterização da união estável”. Pelo conjunto probatório destes autos - pelos documentos anexados, pelo depoimento pessoal da parte autora e pelo depoimento das testemunhas em audiência - verifico que, de fato, o sr. Cláudio viveu em união estável com a aujtora Márcia, união esta que perdurou até seu óbito. Assim, de rigor o reconhecimento da existência de união estável entre a autora Márcia e o sr. Cláudio, quando do óbito deste. Por conseguinte, de rigor o reconhecimento do direito não só da aujtora Giovana mas também de Márcia ao benefício de pensão por morte em razão do óbito do sr. Cláudio, o qual lhes deve ser pago desde a DER, em 19/02/2019 – já que esta ocorreu decorridos mais de 90 dias do óbito. Com efeito, o art. 74 da Lei n.º 8213/91 – de modo válido e regular, sem qualquer inconstitucionalidade – dispunha, na redação vigente na data do óbito, acerca do início do benefício de pensão por morte, nos seguintes termos: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015); II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Percebe-se, assim, que a DIB da pensão somente poderia ser fixada na data do óbito se o requerimento tivesse sido formulado até 90 dias após este. Em outras palavras, se o requerimento for formulado depois de transcorrido o prazo de 90 dias, o benefício somente gerará efeitos financeiros a partir da data deste requerimento, sem pagamento de atrasados. No caso em tela, verifico que o requerimento administrativo foi formulado em 19 de fevereiro de 2019 - depois, portanto, de transcorridos 90 dias do óbito, que ocorreu em agosto de 2018. Assim, este benefício, nos termos da lei – que, ressalto, nada tem de inconstitucional, somente pode gerar efeitos financeiros a partir de fevereiro de 2019 - sendo ilegal eventual regulamentação interna do INSS que disponha em sentido contrário. Oportuno mencionar, neste ponto, que o fato da autora Giovana contar com menos de 18 anos quando do óbito de seu pai não implica na retroação dos efeitos financeiros do benefício à data do óbito. Com efeito, não se trata, aqui, de prazos de decadência ou prescrição - que não se aplicam quando em desfavor de pensionistas menores, nos termos do art. 79 da Lei n.º 8213/91 - mas sim de data de início do benefício. Não há que se falar, portanto, no reconhecimento do direito dos autores aos atrasados da pensão por morte ora deferida desde a data da morte. Isto posto, ratifico a tutela antes deferida, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pelas autoras, reconhecendo seu direito ao benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito de Cláudio Duarte Batista, pelo que condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a implantá-lo, com DIB na DER, em 19/02/2019. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas – descontadas as prestações já pagas em razão da tutela antecipada - que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos vigente na data do trânsito em julgado. Em razão da sucumbência parcial, cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Esclareço que não se trata de compensação, esta vedada pelo § 14º do artigo 85 do NCPC. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 10 de março de 2021. ANITA VILLANI Juíza Federal

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: G. X. D. B., MARCIA HELENA XAVIER REPRESENTANTE: MARCIA HELENA XAVIER Advogado do(a) AUTOR: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602, Advogado do(a) AUTOR: FABIO AGUIAR CAVALCANTI - SP314602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Em 28 de janeiro de 2021, às 11h, na sala virtual de videoconferências da 1ª Vara da Justiça Federal em São Vicente/SP (endereço eletrônico: videoconf.trf3.jus.br), presente a MMa. Juíza Federal, Dra. ANITA VILLANI, comigo, analista judiciário adiante nomeado, compareceu o(a) autora, acompanhado(a) do (a) advogado(a), Dr(a). Fábio Aguiar Cavalcanti (OAB/SP 314.602). Presentes, ainda, as testemunhas arroladas pela parte autora: Marluce Maria Alves, Tamiris Aparecida da Silva e Wagner Lopes Alves e o representante do Ministério Público Federal, Dr. Thiago Lacerda Nobre. Ausente o(a) Procurador(a) Federal, pelo INSS. Iniciados os trabalhos, pela MMª Juíza Federal foi consignado: “A presente audiência é realizada, excepcionalmente, por meio virtual diante da pandemia de Covid-19, observadas as recomendações da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 329/2020”. Após, foi ouvida em depoimento pessoal a autora e, posteriormente, as testemunhas, separadamente, por meio de videoconferência realizada na sala virtual de videoconferências da 1ª Vara Federal de São Vicente, nos termos das Portarias PRES/TRF3 nº 343/2020 e PRES/CORE nº 05 e 10/2020 e Resolução CNJ nº 329/2020. Os depoimentos foram gravados por técnica audiovisual. Após a oitiva das testemunhas Marluce e Tamiris, o patrono da autora requereu a dispensa da testemunha Wagner Lopes Alves, o que foi deferido pela MMª. Juíza Federal. Pela MM. Juíza foi decidido: “Concedo o prazo de 5 dias à autora a fim de que informe o Juízo o endereço e telefone da declarante do óbito, Sra. Cláudia Duarte Batista, para sua oitiva em Juízo. Saem os presentes intimados. Ressalto a impossibilidade de assinatura pelos demais participantes, nos termos da mencionada Resolução do CNJ”. NADA MAIS. Lido e achado conforme, foi encerrado o presente, que vai devidamente assinado pela MM. Juíza Federal. Eu, Daniel Prata Carnicero, RF 5301, analista judiciário, digitei ANITA VILLANI Juíza Federal Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-20.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente

29/01/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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