Execução Fiscal 5001214-72.2021.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5001214-72.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

de Conciliação (Juiz(a); designada; conciliação)

01/06/2026, 17:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/05/2026, 13:06

Expedida/certificada

30/04/2026, 19:00

Mero expediente

30/04/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 12:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2026, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: AGLAUBIA SOUZA TOMAZ D E S P A C H O Considerando a alteração na redação do artigo 8º da Lei 12.514/11 imposta pela Lei 14.195/21, e tratando-se de execução fiscal promovida por Conselho Profissional, com valor inferior a R$ 2.500,00, anoto que o arquivamento do feito é medida de rigor. Vale lembrar, ainda, que o arquivamento dos autos, à luz da legislação supra, não se insere na esfera de discricionariedade do Conselho, tampouco gera prejuízo ao credor, vez que este poderá realizar medidas administrativas de cobrança, conforme a previsão do artigo 8º, parágrafo 1º desta Lei, bem como observando a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.193 de recursos repetitivos: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. (STJ, 1ª Seção, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES REsp paradigma 2030253/SC, julgado em 28/08/2024). Remetam-se os autos ao arquivo, sobrestando-se nos termos do artigo 40 da LEF. Advirto à Exequente, desde logo, que o desarquivamento do presente feito somente se dará por meio de manifestação conclusiva em termos de prosseguimento, com a indicação expressa de bens do devedor, nos termos do artigo 829, parágrafo 2º do CPC, visando à satisfação do débito objeto da presente execução. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001214-72.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

23/10/2024, 00:00

Execução frustrada

22/10/2024, 16:40

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2024, 13:07

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

15/10/2024, 13:07

Recurso Especial repetitivo

18/07/2023, 15:29

Publicação

23/06/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: AGLAUBIA SOUZA TOMAZ D E S P A C H O Considerando a alteração na redação do artigo 8º da Lei 12.514/11 imposta pela Lei 14.195/21, e tratando-se de execução fiscal promovida por Conselho Profissional, com valor inferior a R$ 2.500,00, anoto que o arquivamento do feito é medida de rigor. Vale lembrar, ainda, que o arquivamento dos autos, à luz da legislação supra, não se insere na esfera de discricionariedade do Conselho, tampouco gera prejuízo ao credor, vez que este poderá realizar medidas administrativas de cobrança, conforme a previsão do artigo 8º, parágrafo 1º desta Lei, bem como observando a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.193 de recursos repetitivos: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. (STJ, 1ª Seção, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES REsp paradigma 2030253/SC, julgado em 28/08/2024). Remetam-se os autos ao arquivo, sobrestando-se nos termos do artigo 40 da LEF. Advirto à Exequente, desde logo, que o desarquivamento do presente feito somente se dará por meio de manifestação conclusiva em termos de prosseguimento, com a indicação expressa de bens do devedor, nos termos do artigo 829, parágrafo 2º do CPC, visando à satisfação do débito objeto da presente execução. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001214-72.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES - SP239411, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP377164, GUSTAVO ALMEIDA TOMITA - SP357229, RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: AGLAUBIA SOUZA TOMAZ D E C I S Ã O ID nº 274303932: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001214-72.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de embargos de declaração opostos pelo Exequente, alegando ter o despacho de ID nº 273004294, incorrido em omissão, vez que a presente execução fiscal foi ajuizada antes do advento da Lei 14.195 de 06 de agosto de 2021. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. É o relatório. Decido. Conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, como meio de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento, e corrigir erro material. Entretanto, não é esse o caso dos presentes autos. Analisando a manifestação, verifico que, na realidade, a Exequente demonstra o seu inconformismo com a decisão deste Juízo, buscando atribuir efeito modificativo aos presentes embargos de declaração, com a tentativa de ajustar o seu argumento com o que foi decidido nestes autos. Neste sentido decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - O acórdão embargado apreciou de maneira clara todas as matérias suscitadas pelas partes e decididas pelo juízo de primeiro grau. Especificamente em relação ao ponto ora apresentado pela União, qual seja, o enquadramento da Áustria na categoria de país com tributação favorecida (o que, em tese, tornaria aplicável o artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001), conclui-se inexistir contradição alguma no decisum impugnado, especialmente ao se atentar para a premissa de que os embargos declaratórios se prestam a reparar contradição interna, ou seja, a que existe no próprio julgado, o que não se consubstanciou, dado que os fundamentos do julgado foram explicitados de forma adequada e congruente. - Tema relativo ao enquadramento da Áustria na categoria de países com tributação diferenciada. Alegação inexistente no momento da apresentação de contraminuta pela fazenda. Inovação recursal a não permitir a sua análise nesta sede. – Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento (Súmula n. 98 do STJ), uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. - Rejeitados os embargos de declaração opostos pela União”. (Agravo de Instrumento nº 0001189-08.2011.4.03.0000, TRF3, Quarta Turma, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, DJF3 Judicial 1: 22/01/2019). Deste modo, resta evidente que os embargos de declaração não se prestam para reformar uma decisão que contenha eventual erro de julgamento, sob pena de se admitir um caráter puramente infringente ao presente mecanismo. Importante salientar que, ao suprir a omissão, contradição, obscuridade ou o erro material, é possível que a decisão altere, substancialmente, o teor da decisão embargada. Todavia, esta é a função normal e típica dos embargos de declaração, sendo inadmissível o emprego puro e simples deste tipo de recurso com o objetivo de discutir o mérito da decisão. Não obstante, anoto que é de conhecimento deste Juízo o entendimento proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.404.796, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, que entendeu que a Lei 12.514/11, na qual há previsão de que os Conselhos não executarão as dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente do devedor, só seria aplicada para as novas execuções, propostas após a entrada em vigor da referida lei. Entretanto, importante destacar que o entendimento aplicado nestes autos baseia-se na redação do art. 8º, parágrafo 2º da Lei 12.514/11, conforme alteração promovida pela Lei 14.195/21, que prevê o arquivamento dos executivos fiscais em andamento com valor atualizado inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º da mencionada Lei, sem prejuízo da previsão do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, conforme segue: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980." [GRIFEI] Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Exequente. Contudo, em razão da afetação pelo Superior Tribunal de Justiça ao tema 1.193, a suspensão deste executivo fiscal é medida que se impõe, aguardando o trânsito em julgado da tese firmada, conforme segue: " Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor." (STJ, paradigmas REsp 2.030.253/SC, REsp 2.029.970/SC, REsp 2.031.023/RS, REsp 2.058.331/RS, afetação ao Tema 1193, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, data da afetação: 02/05/2023). Anoto, ainda, que há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada em todo o território nacional. Nestes termos, remetam-se estes autos ao arquivo, sobrestando-se até o trânsito em julgado da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo da controvérsia (Tema 1193 – STJ). Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de junho de 2023.

22/06/2023, 00:00

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de Conciliação (Juiz(a); designada; conciliação)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Recurso Especial repetitivo

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