Embargos à Execução 5000997-90.2021.4.03.6126 - TRF3

Embargos à Execução 5000997-90.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:44

Ato ordinatório

26/05/2025, 16:40

Ato ordinatório

15/05/2024, 11:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/05/2023, 12:01

Por decisão judicial

25/05/2023, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PAULA MENDONCA DA SILVA MANOEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULA MENDONCA DA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO CALHADO RODRIGUES - SP246664, RODRIGO KAWAMURA - SP242874, THIAGO ANTONIO VITOR VILELA - SP239947 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 D E S P A C H O Tendo em vista que não foram encontrados bens passíveis de penhora, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000997-90.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André defiro o pedido de suspensão do feito, conforme preconizado pelo artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, ficando a cargo da exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. SANTO ANDRé, 15 de maio de 2023.

16/05/2023, 00:00

Mero expediente

15/05/2023, 14:16

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PAULA MENDONCA DA SILVA MANOEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULA MENDONCA DA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO CALHADO RODRIGUES - SP246664, RODRIGO KAWAMURA - SP242874, THIAGO ANTONIO VITOR VILELA - SP239947 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 D E S P A C H O Proceda-se a busca de informações sobre veículos automotores de propriedade do(s) executado(s) por meio do sistema Renajud, conforme requerido pelo exequente. Sendo positiva a diligência, desde já determino o seu bloqueio. Sem prejuízo, solicitem-se as duas últimas declarações de imposto de renda através do sistema Infojud. Restando positiva a diligência: a) decreto o sigilo dos documentos, podendo ter acesso aos mesmos somente as partes e seus procuradores devidamente constituídos; b) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000997-90.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de (15) dias. Silente, arquivem-se os autos. SANTO ANDRé, 3 de abril de 2023.

28/04/2023, 00:00

Mero expediente

04/04/2023, 11:57

Conclusão (para despacho)

03/04/2023, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: PAULA MENDONCA DA SILVA MANOEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULA MENDONCA DA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO CALHADO RODRIGUES - SP246664, RODRIGO KAWAMURA - SP242874, THIAGO ANTONIO VITOR VILELA - SP239947 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 D E S P A C H O Regularmente citados os executados, não foi possível a localização de bens que garantissem a presente execução. Foi determinado o bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, o que restou infrutífero, pois não houve saldo para garantia da execução. Assim, abra-se vista à exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o tempo hábil concedido no item acima, sem que haja manifestação apta a deflagrar o regular andamento do feito, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestados. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000997-90.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. SANTO ANDRé, 13 de dezembro de 2022.

14/12/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5018241-66.2016.4.04.7100. APELANTE: PAULA MENDONCA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DANILO CALHADO RODRIGUES - SP246664-A, THIAGO ANTONIO VITOR VILELA - SP239947-A, RODRIGO KAWAMURA - SP242874-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000997-90.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: PAULA MENDONCA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DANILO CALHADO RODRIGUES - SP246664-A, THIAGO ANTONIO VITOR VILELA - SP239947-A, RODRIGO KAWAMURA - SP242874-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: PAULA MENDONCA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DANILO CALHADO RODRIGUES - SP246664-A, THIAGO ANTONIO VITOR VILELA - SP239947-A, RODRIGO KAWAMURA - SP242874-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do Cerceamento de Defesa Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o art. 355, I, do CPC, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do art. 373, I, do CPC. Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC, sem prejuízo da inversão do ônus da prova quando configurada a relação de consumo. O simples ajuizamento de embargos à execução não é suficiente para o deferimento de produção de prova pericial. O juízo a respeito do ônus da prova envolve também o juízo a respeito das teses e do pedido formulado pela embargante que não devem ser apresentados de forma genérica. Considerando as alegações da apelante e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. Já decidiram neste sentido o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130 E 420 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O arts. 130 e 420 do CPC delimitam uma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 2. A questão relativa ao reajuste das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é por demais conhecida no Poder Judiciário, não demandando conhecimentos técnicos que justifiquem perícia contábil para a solução da lide. 3. O recurso especial não é via própria para o reexame de decisório que, com base nos elementos fáticos produzidos ao longo do feito, indeferiu a produção de prova pericial e, na seqüência, de forma antecipada, julgou procedente a ação. Inteligência do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 4. Recurso especial conhecido e não-provido. (STJ, RESP 199900435907, RESP - RECURSO ESPECIAL - 215011, SEGUNDA TURMA, Relator João Otávio de Noronha, DJ DATA:05/09/2005). (g.n.) PROCESSO CIVIL - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - INOVAÇÃO DE PEDIDO NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL. 1 - (...) 4 - Tratando-se de matéria de direito, não há necessidade de perícia contábil nesta fase processual para a solução da controvérsia jurídica estabelecida, pois a análise dos valores corretos poderá ser realizada em fase oportuna, ou seja, na liquidação de sentença. 5 - (...) 8 - Agravo retido não conhecido. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da ré provida. (TRF3, AC 00364468919954036100, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 761719, QUINTA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2015). (g.n.) Do Título Executivo Extrajudicial O art. 784, III do novo CPC atribui ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas o estatuto de título executivo extrajudicial. No caso dos autos, os documentos apresentados na execução embargada preenchem os aludidos requisitos. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 580, CAPUT, DO CPC/1973. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. ADVOGADO DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato. 2. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III, e CPC/73, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. 3. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. 4. "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" (REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. 5. Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em razão das disposições da lei civil a respeito da admissibilidade de testemunhas, tem desqualificado o título executivo quando tipificado em alguma das regras limitativas do ordenamento jurídico, notadamente em razão do interesse existente. A coerência de tal entendimento está no fato de que nada impede que a testemunha participante de um determinado contrato (testemunha instrumentária) venha a ser, posteriormente, convocada a depor sobre o que sabe a respeito do ato negocial em juízo (testemunha judicial). 7. Em princípio, como os advogados não possuem o desinteresse próprio da autêntica testemunha, sua assinatura não pode ser tida como apta a conferir a executividade do título extrajudicial. No entanto, a referida assinatura só irá macular a executividade do título, caso o executado aponte a falsidade do documento ou da declaração nele contida. 8. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ser, também, o advogado do credor. 9. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1453949/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017) A CEF juntou aos autos Proposta de Adesão ao Contrato de Empréstimo da Caixa Consignado Pessoa Física nº 21.1016.110.0023490.61, assinada por duas testemunhas (ID 165537835, p. 8-10), bem como, demonstrativo de débito que apresenta todos os dados do contrato e dados para atualização da dívida e planilha de evolução do débito (ID 165537835, p. 13-21). Assim, a documentação apresentada é suficiente para preencher os requisitos anteriormente aludidos. No mais, a parte apelante sustenta que a taxa de juros remuneratórios cobrada pela CEF não está de acordo com os valores previstos no contrato. Entretanto, consoante verifica-se nos autos, a parte embargante ao utilizar a ferramenta “calculadora cidadã” disponível no site Bacen, não considerou o valor de empréstimo previsto no contrato, qual seja, R$ 73.485,29 (setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Além disso, a CEF juntou aos autos da ação de execução nº 5003090-60.2020.403.6126 demonstrativo de evolução contratual (ID 165537835, p.14-18), que explica de forma minuciosa as parcelas pagas e inadimplidas pela parte apelante, bem como o saldo devedor e os encargos exigidos, os quais estão em conformidade com os termos do contrato. Do Código de Defesa do Consumidor Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, entende que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381). Todavia, da possibilidade de aplicação das normas do CDC não decorre automática e imperativamente a nulidade de toda e qualquer cláusula tida como prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, que firma livremente um contrato com instituição financeira. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe que o contrato ou cláusula contratual tenha imposto desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, inciso V, do CDC), ofendendo os princípios fundamentais do sistema jurídico, restringindo direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostrando excessivamente onerosa para o consumidor, considerada a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, do CDC). Também não implica nulidade contratual a natureza adesiva dos ajustes. Com efeito, sendo a elaboração unilateral das cláusulas contratuais inerente ao contrato de adesão e encontrando-se esta espécie contratual expressamente autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54), seria ilógico que a unilateralidade pudesse ser tomada, em abstrato, como causa suficiente ao reconhecimento da nulidade ou abusividade do ajuste. Cumpriria ao embargante, portanto, demonstrar as causas concretas e específicas do suposto abuso ou nulidade das cláusulas dos contratos em testilha. Caberia, ainda, ao embargante, pretendendo a aplicação da teoria da imprevisão, demonstrar os fatos supervenientes à contratação que teriam tornado excessivamente oneroso o seu cumprimento, conforme o art. 6º, V, do CDC. A suposta onerosidade excessiva apontada pela parte embargante, todavia, decorre do próprio conteúdo das cláusulas contratuais, não de fatos externos e posteriores à contratação, a autorizar a aplicação do referidos dispositivo legal. Ressalto, neste ponto, que o contrato em exame foi firmado livremente pelos interessados e não diferem dos contratos de adesão referentes a serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, eletricidade, telefonia e outros imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000997-90.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo-o com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em dez por cento do valor da causa, atualizado em conformidade com o contrato em execução. Nos embargos à execução de título extrajudicial que PAULA MENDONÇA DA SILVA opôs contra a CEF, pretendia a embargante afastar a cobrança de débito, nos autos da execução de título extrajudicial n. 5003090-60.2020.403.6126, nos quais se cobra valores decorrentes de contrato de empréstimo consignado pessoa física, n. 0110 002349061. Sustentou a parte embargante a inexistência de mora, na medida em que a parte embargada cobra, nos autos da execução, taxa de juros superior à contratada, além de encargo denominado “juros de acerto”. Em razões de apelação, a parte embargante sustenta, em síntese, que restou configurado cerceamento de defesa ante a ausência de prova pericial. Requer a aplicação do CDC. Aduz que a CEF está cobrando taxa de juros remuneratórios acima do valor pactuado. Defende que é abusiva a cobrança de juros de acerto. Sustenta a ausência de liquidez do título que embasa a ação de execução nº 5003090-60.2020.403.6126. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000997-90.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de contratos de empréstimo bancário cujo objeto, embora útil, não se revela imprescindível aos contratantes. Foram firmados, portanto, por vontade própria e não por inexigibilidade de outra conduta, decorrente da essencialidade - inexistente para o caso dos autos - de seu objeto. Por fim, entendo que a invocação, apenas na ocasião do cumprimento da obrigação, de suposta nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium. É de ressaltar que em matéria de contratos impera o princípio pacta sunt servanda, notadamente quando as cláusulas contratuais observam legislação meticulosa e quase sempre cogente. Também por essa razão, não se pode olvidar o princípio rebus sic standibus, por definição, requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato e que justificam o pedido de revisão contratual. Em relação à inversão do ônus da prova, a possibilidade de aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, cabendo ao juiz da causa decidir acerca da sua concessão, por se tratar de mera faculdade a ele atribuída. Nesse sentido é a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AVAL. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. DESNECESSIDADE PERÍCIA CONTÁBIL. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SEM A TAXA DE RENTABILIDADE. LEGALIDADE. MULTA. AFASTADA NULIDADE DE CLÁUSULAS. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. 1. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva do corréu, já que a arguição de invalidade do aval compete apenas ao cônjuge prejudicado pela atitude do outro. Ademais, quem prestou a garantia não pode invocar essa circunstância como elemento capaz de livrá-lo da obrigação assumida, sob pena de se permitir que a parte se beneficie de sua própria torpeza. Assim, o corréu ao subscrever o contrato como avalista, garantiu solidariamente o pagamento da dívida contraída, sem a necessidade de outorga uxória, não lhe sendo assegurado a alegação de tal fato. 2. Afastada a alegação de carência da ação, visto que a ação monitória constitui instrumento adequado a fim de veicular a presente pretensão da CEF, o que é o entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de se admitir a petição inicial acompanhada de contrato celebrado entre as partes, assinado por ambas e testemunhas, com anexo de planilha da evolução da dívida. 3. Afastada a alegação de cerceamento de defesa em função da não realização de prova pericial, pois nos autos não há elementos indicadores da necessidade e eficácia da medida, sendo que as questões tratadas nos autos constituem matéria de direito, limitando-se aos critérios que serão aplicados na atualização do débito. 4. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor-CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ). Ademais, a intervenção do Estado no regramento contratual privado apenas se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão, sendo que a aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, instrumento que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto. 5. Outrossim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, constitui-se uma mera faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No particular, os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré, e consequentemente, resta descabida a inversão do ônus da prova. 6. A jurisprudência é no sentido de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei Maior no patamar de 12% ao ano não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante enunciado da Súmula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal. 7. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a comissão de permanência, que incide no caso de descumprimento do contrato, é inacumulável com a correção monetária, a multa contratual e os juros remuneratórios e moratórios (STJ, Súmulas ns. 30, 294 e 296; AgRg no Resp n. 623.832, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 04.03.10). A 5ª Turma acompanha o entendimento do Tribunal Superior, afastando, também, a aplicação da taxa de rentabilidade (TRF da 3ª Região, AC n. 2005.61.08.006403-5, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 11.05.09). 8. A CEF não está efetuando a cobrança da pena convencional, de honorários advocatícios e despesas processuais. Não há que se falar em nulidade de cláusulas contratuais por se tratar de medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento, a fim de preservar ao máximo a vontade das partes manifestada na celebração do contrato. Precedentes (RESP 200801041445, NANCY ANDRIGHI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA: 16/11/2010. DTPB:.). 9. Recurso parcialmente provido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação para determinar a incidência exclusiva da comissão de permanência, sem a taxa de rentabilidade, no período de inadimplemento da dívida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Grifo nosso (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1676187 0011013-29.2008.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2018) (g. n.). Dos Juros de Acerto Os juros de acerto são devidos quando, entre a data de liberação do crédito e a data de vencimento da primeira parcela, ultrapassar o período de 30 (trinta) dias. A cobrança de juros de acerto é proporcional à taxa de juros pactuada e incidirá apenas sobre o período que exceder os trinta dias. No caso dos autos, o contrato foi assinado e os valores disponibilizados em 26 de janeiro de 2016. O pagamento da primeira parcela ocorreu somente em 08 de março de 2016. Nestas condições, é justificável a cobrança de juros de acerto pela CEF. Ressalta-se que o contrato de empréstimo celebrado entre as partes prevê expressamente a cobrança deste encargo, de modo que inexiste qualquer ilegalidade ou excesso. Nesse sentido, esta E. Primeira Turma já decidiu: CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. PRÁTICAS ABUSIVAS NÃO COMPROVADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE ACERTO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no CDC aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, porém tal proteção não é absoluta, e deve ser invocada de forma concreta onde o mutuário efetivamente comprova a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 2. Busca-se a revisão de Contrato de Financiamento de Veículo pactuado entre as partes, no valor total de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), conforme comprovam o contrato assinado, demonstrativos de débito e planilhas de evolução do débito que acompanham o processo. 3. Não há qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato sobre o qual se busca revisão. A apelante sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Por conseguinte, nada justifica a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. 4. Não obstante a previsão contratual de cobrança de comissão de permanência no contrato em questão, compulsando as planilhas demonstrativas do débito, verifica-se, tão somente, a aplicação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, sem incidência do aludido encargo. 5. A tarifa de juros de acerto destina-se a compor o débito quando há divergência entre a data de assinatura e o pagamento da primeira parcela, não representando excesso. Há plena harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, em observância ao princípio da clara informação, uma vez que o contrato prevê expressamente a exigibilidade do encargo na Cláusula Oitava. 6. Apelação não provida. (TRF 3 Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000172-60.2017.4.03.6103 Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Órgão Julgador 1ª Turma Data do Julgamento 30/04/2021 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 06/05/2021) A respeito, outros Tribunais Regionais Federais proferiram decisão acerca da legalidade da cobrança de juros de acerto. In verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. JUROS DE ACERTO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAIOR SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Os juros de acerto previstos contratualmente correspondem a um mecanismo de ajuste para as hipóteses em que entre a data da liberação dos créditos contratados e a do pagamento da primeira prestação decorrer prazo superior a trinta dias, justificando-se, com isso, a incidência de um acréscimo proporcional com base na taxa de juros pactuada, sobre o período que exceder o trintídio. 2. A apuração da parcela deve tomar como marco temporal a data em que efetivada a disponibilização do numerário, e não aquela em que efetuada a assinatura do contrato. 3. Formulados pedidos de anulação de duas cláusulas contratuais, o acolhimento parcial de apenas um deles demonstra a maior sucumbência da parte autora que, litigando sob o pálio da justiça gratuita, tem direito apenas à suspensão da cobrança dos honorários advocatícios a que deve ser condenada. 4. Apelação da parte autora, restrita à avaliação da sucumbência, a que se nega provimento. 5. Apelação da CAIXA parcialmente provida, nos termos do item 3. (TRF1 – Acórdão Número 0070895-62.2003.4.01.3800 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador QUINTA TURMA Data 26/06/2019 Data da publicação 25/07/2019 Fonte da publicação e-DJF1 25/07/2019 PAG e-DJF1 25/07/2019 PAG). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS DE ACERTO E IOF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de ação de cobrança, de rito ordinário, ajuizada por mutuário, objetivando a restituição de valores cobrados pela CEF a título de encargos contratuais (juros de acerto + IOF) quando da liberação do Crédito Direto Caixa, os quais entende o recorrente serem indevidos. Postula, ainda a indenização a título de dano moral. 2. Inexiste ilegalidade na cobrança de juros de acerto pela instituição financeira, porquanto representa apenas a remuneração do capital emprestado entre a data da concessão do crédito e a do primeiro pagamento. De igual modo, é legal a cobrança do IOF, imposto que incide sobre as operações de crédito, cujo fato gerador ocorre, nos termos da lei, com a efetiva entrega do montante do valor que constitua o objeto da obrigação ou quando colocado à disposição do interessado. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso em tela, não restou demonstrado que a prática adotada pela instituição financeira tenha causado ao mutuário aflição e angústia a ensejar reparação por dano moral. O mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, está fora da órbita do dano moral. 4. Apelação conhecida e improvida. (TRF2 - Apelação - Número 0111772-33.2013.4.02.5104 Classe AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Relator(a) GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Órgão julgador 6ª TURMA ESPECIALIZADA. ORGAO_JULGADOR: Data 11/11/2015 Data da publicação 17/11/2015) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS DE ACERTO. 1. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170/2001, desde que clara e expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ). No caso, de uma análise acurada dos termos contratuais, verifica-se que embora não haja previsão clara e expressa de capitalização de juros, foi fixada a taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal, o que segundo entendimento consagrado na Súmula 541 do STJ é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. Ademais, como foi prevista a amortização do saldo devedor através do Sistema Price, restaria inócua a determinação de afastamento da capitalização mensal, eis que, ausente a ocorrência de amortização negativa (quando a prestação mensal não quita totalmente a parcela referente aos juros e a parcela de amortização), não há capitalização a ser afastada. 3. Não há óbice à cobrança de juros de acerto, que se destinam unicamente a compor o débito quando há divergência de datas entre a assinatura do contrato (ou da disponibilização do valor mutuado) e o pagamento da parcela respectiva. (TRF 4 - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL UF: RS Data da Decisão: 04/07/2017 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER) No caso em tela, a parte embargante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicar as cláusulas contratadas ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em nulidade da execução, não assistindo razão à embargante. Honorários advocatícios majorados para 11%, sobre a mesma base de cálculo fixada na r. sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE ACERTO. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do art. 373, I, do CPC. Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC, sem prejuízo da inversão do ônus da prova quando configurada a relação de consumo. O simples ajuizamento de embargos à execução não é suficiente para o deferimento de produção de prova pericial. O juízo a respeito do ônus da prova envolve também o juízo a respeito das teses e do pedido formulado pela embargante que não devem ser apresentados de forma genérica. Considerando as alegações da apelante e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. II - O art. 784, III do novo CPC atribui ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas o estatuto de título executivo extrajudicial. No caso dos autos, os documentos apresentados na execução embargada preenchem os aludidos requisitos. A CEF juntou aos autos Proposta de Adesão ao Contrato de Empréstimo da Caixa Consignado Pessoa Física nº 21.1016.110.0023490.61, assinada por duas testemunhas, bem como, demonstrativo de débito que apresenta todos os dados do contrato e dados para atualização da dívida e planilha de evolução do débito. Assim, a documentação apresentada é suficiente para preencher os requisitos anteriormente aludidos. III - No mais, a parte apelante sustenta que a taxa de juros remuneratórios cobrada pela CEF não está de acordo com os valores previstos no contrato. Entretanto, consoante verifica-se nos autos, a parte embargante ao utilizar a ferramenta “calculadora cidadã” disponível no site Bacen, não considerou o valor de empréstimo previsto no contrato, qual seja, R$ 73.485,29 (setenta e três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Além disso, a CEF juntou aos autos demonstrativo de evolução contratual, que explica de forma minuciosa as parcelas pagas e inadimplidas pela parte apelante, bem como o saldo devedor e os encargos exigidos, os quais estão em conformidade com os termos do contrato. IV - Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, entende que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381). V - Todavia, da possibilidade de aplicação das normas do CDC não decorre automática e imperativamente a nulidade de toda e qualquer cláusula tida como prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, que firma livremente um contrato com instituição financeira. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe que o contrato ou cláusula contratual tenha imposto desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, inciso V, do CDC), ofendendo os princípios fundamentais do sistema jurídico, restringindo direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostrando excessivamente onerosa para o consumidor, considerada a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, do CDC). VI - Os juros de acerto são devidos quando, entre a data de liberação do crédito e a data de vencimento da primeira parcela, ultrapassar o período de 30 (trinta) dias. A cobrança de juros de acerto é proporcional à taxa de juros pactuada e incidirá apenas sobre o período que exceder os trinta dias. No caso dos autos, o contrato foi assinado e os valores disponibilizados em 26 de janeiro de 2016. O pagamento da primeira parcela ocorreu somente em 08 de março de 2016. Nestas condições, é justificável a cobrança de juros de acerto pela CEF. Ressalta-se que o contrato de empréstimo celebrado entre as partes prevê expressamente a cobrança deste encargo, de modo que inexiste qualquer ilegalidade ou excesso. VII - No caso em tela, a parte embargante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicar as cláusulas contratadas ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em nulidade da execução, não assistindo razão à embargante. VIII - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados para 11%, sobre a mesma base de cálculo fixada na r. sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PAULA MENDONCA DA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: RODRIGO KAWAMURA - SP242874, THIAGO ANTONIO VITOR VILELA - SP239947, DANILO CALHADO RODRIGUES - SP246664 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000997-90.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de embargos à execução oposto por Paula Mendonça da Silva Manoel, qualificada na inicial, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando afastar a cobrança de débito, nos autos da execução de título extrajudicial n. 5003090-60.2020.403.6126, nos quais se cobra valores decorrentes de contrato de empréstimo consignado pessoa física, n. 0110 002349061. Sustenta a parte embargante a inexistência de mora, na medida em que a parte embargada cobra, nos autos da execução, taxa de juros superior à contratada, além de encargo denominado “juros de acerto”. Com a inicial vieram documentos. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de indicação do valor incontroverso e de seu depósito. A parte embargante requereu a inversão do ônus da prova ou, na eventualidade de seu indeferimento, a produção de prova pericial para se verificar a cobrança de taxa de juros superior à contratada. Os autos foram encaminhados à Central de Conciliação de Santo André. As partes não chegaram a um acordo. É o relatório. Decido. Preliminar de inépcia Prevê o Código de Processo Civil que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (art. 917 do CPC). A parte embargante alega, na verdade, a invalidade da cobrança da taxa de juros efetiva e do encargo denominado juros de acerto. Afirma que tais cobranças acabaram por acarretar cobrança em excesso, fato que justificou sua mora. Não indicou o valor incontroverso. Assim, este juízo não apreciará a questão relativa a eventual excesso. Apenas decidirá acerca da validade ou não da cobrança dos juros efetivos e do encargo contratual juros de acerto. Assim, acolho parcialmente a preliminar, somente para excluir do pedido inicial a apreciação de eventual excesso de cobrança. Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova Defende o embargante a incidência das disposições legais do CDC sobre as operações bancárias realizadas, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A Súmula 297 do STJ assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Tendo a avença sido pactuada em 2020, após a edição do Código Consumerista, portanto, e sendo o mutuário destinatário final do numerário posto a sua disposição, deve ser a questão de fundo apreciada consoante os princípios inspiradores do CDC. Tal fato, todavia, não é garantia por si só, de acolhida do pedido do embargante, devendo ser seus argumentos apreciados consoante as previsões contratuais. Ou seja, compete ao devedor demonstrar a abusividade das cláusulas contratuais a possibilitar sua revisão. Nessa senda, o pedido de inversão do ônus da prova não comporta acolhida. O artigo 6º, I, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando a parte consumidora for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A matéria tratada nos autos – cobrança de taxa efetiva de juros e encargo tido por ilegal – não implica em desequilíbrio na relação processual, sendo possível à parte autora comprovar seu direito. Não se pode dizer que a embargante seja hipossuficiente, na medida em que lhe é possível produzir as provas necessárias para defesa de seu direito. Ademais, estando a taxa de juros e os juros de acerto previstos em contrato (ID 35440380, página 01), e tendo a parte embargante expressamente concordado com eles, não há que se falar em verossimilhança da alegação. Produção de perícia técnica A produção da prova pericial serviria, basicamente, a dois objetivos: (a) demonstrar a cobrança de taxa de juros efetivas; (b) excesso de cobrança. A demonstração da cobrança da taxa de juros efetiva não demanda a produção de prova pericial. Ela se encontra prevista contratual e é de se supor que, de fato, incidiu no crédito. No que toca ao excesso, conforme fundamento acima, a parte embargante não indicou o valor incontroverso e, portanto, este juízo fica impedido de se manifestar quanto a ele. Logo, desnecessária a produção da prova pericial. Efeitos da Revelia Não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia. A parte embargada se manifestou sobre todos os pontos apresentados pela embargante, sendo certo que o débito deriva de contrato com força de título executivo. É assente já jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não incidem os efeitos da revelia em embargos à execução opostos contra execução fundada em título executivo extrajudicial, ainda que o embargado não tenha apresentado impugnação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título judicial, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia. III - Recurso especial improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1677161 2017.00.62035-5, REGINA HELENA COSTA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/11/2017) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESCABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Ausência de maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. Inviável o recurso especial se não observado o requisito do prequestionamento. 3. Inaplicabilidade, no STJ, do chamado prequestionamento ficto, entendimento decorrente da Súmula 356/STF. Precedentes. 4. Inadmissível o recurso especial cuja pretensão demanda o revolvimento do conteúdo fático dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. 5. Não se produzem os efeitos da revelia em sede de embargos à execução fundado em título executivo extrajudicial quando o embargado deixa de impugnar a petição inicial dos embargos. Precedente. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1229821 2009.01.46504-8, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:09/04/2012) Passo a apreciar o mérito. Taxa de juros efetiva A taxa de juros efetiva foi pactuada entre as partes (ID 35440380, página 01). Verifica-se do documento ID 35440381, que foi aplicada taxa de juros equivalente a 1,61% ao mês. Além da referida taxa constar expressamente do documento, é facilmente verificável sua aplicçaão, bastando que se divida o valor dos juros mensais por um por cento do valor do saldo devedor do mês para se apurar a taxa de juros aplicada. Por exemplo, na prestação 01, com vencimento em 08/03/2016, verifica-se que o saldo devedor era de R$73.159,66 e que a prestação equivalia a R$1.503,85, a qual é composta por R$325,62 de valor principal e R$1.178,23 de juros. Dividindo-se R$1.178,23 (valor dos juros) por R$731,15 (um por cento do saldo devedor), obtém-se uma taxa de 1,6114750735%. O mesmo ocorre com as demais prestações constantes daquele documento (1,6106305267% em abril; 1,6174612371 em maio etc). A pequena diferença, cerca de 0,0074%, decorre da aplicação da capitalização mensal, também pactuada. Mas, como se vê, não há descumprimento do acordo celebrado entre as partes. Tampouco se pode considera que tal diferença seja suficiente para justificar a ausência de pagamento. Juros de acerto O encargo “juros de acerto” está previsto expressamente no acordo, tendo a parte embargante concordado expressamente com ele. O contrato foi subscrito por duas testemunhas e tem força executiva. Assim, não há razão para que se afaste tal encargo do contrato, visto que regularmente acordado entre as partes. Confira-se, a respeito, a jurisprudência do TRF 3ª Região: CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. PRÁTICAS ABUSIVAS NÃO COMPROVADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE ACERTO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no CDC aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, porém tal proteção não é absoluta, e deve ser invocada de forma concreta onde o mutuário efetivamente comprova a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 2. Busca-se a revisão de Contrato de Financiamento de Veículo pactuado entre as partes, no valor total de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), conforme comprovam o contrato assinado, demonstrativos de débito e planilhas de evolução do débito que acompanham o processo. 3. Não há qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato sobre o qual se busca revisão. A apelante sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Por conseguinte, nada justifica a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que somente é admissível em hipóteses excepcionais. 4. Não obstante a previsão contratual de cobrança de comissão de permanência no contrato em questão, compulsando as planilhas demonstrativas do débito, verifica-se, tão somente, a aplicação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, sem incidência do aludido encargo. 5. A tarifa de juros de acerto destina-se a compor o débito quando há divergência entre a data de assinatura e o pagamento da primeira parcela, não representando excesso. Há plena harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, em observância ao princípio da clara informação, uma vez que o contrato prevê expressamente a exigibilidade do encargo na Cláusula Oitava. 6. Apelação não provida. (ApCiv 5000172-60.2017.4.03.6103 TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2021) ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. JUROS DE ACERTO.. Não demonstrada a discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas. Cabível a capitalização mensal de juros, desde que previamente pactuada, nos contratos firmados após a MP 1.963-17/2000. E essa pactuação deve ser realizada de modo expresso e claro, facilmente compreensível pelo leitor médio, mesmo sem conhecimento em finanças, eis que o contratante deve ter plena ciência de seu significado. Os juros de acerto destinam-se unicamente a compor o débito quando há divergência de datas entre a assinatura do contrato (ou da disponibilização do valor mutuado) e o pagamento da parcela respectiva.(TRF-4 - AC: 50313548220194047100 RS 5031354-82.2019.4.04.7100, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 22/04/2021, QUARTA TURMA) Logo, não há abusividade na cobrança do encargo juros de acerto. Por fim, ainda que se apurasse a existência de excesso de cobrança no contrato, não seria aplicável a previsão contida no Resp 1061530, no sentido de que tal fato afastaria a mora, na medida em que se trata de empréstimo consignado, o qual foi expressamente excluído da tese lá fixada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1061530 2008.01.19992-4, NANCY ANDRIGHI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:10/03/2009 RSSTJ VOL.:00034 PG:00216 RSSTJ VOL.:00035 PG:00048) Dispositivo Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo-o com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da causa, atualizado em conformidade com o contrato em execução. Traslade-se cópia para os autos da execução de título extrajudicial n. º 5003090-60.2020.4.03.6126, prosseguindo-se naqueles autos. Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 28 de maio de 2021.

31/05/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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