Embargos à Execução 0001116-69.2016.4.03.6108 - TRF3

Embargos à Execução 0001116-69.2016.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2022, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2022, 13:21

Trânsito em julgado

10/10/2022, 11:19

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES GONCALVES LEITE, JOSE APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE DOS SANTOS TENTOR - SP102725, SUELEN SANTOS TENTOR - SP291272 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE DOS SANTOS TENTOR - SP102725, SUELEN SANTOS TENTOR - SP291272 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE DOS SANTOS TENTOR - SP102725 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SUELEN SANTOS TENTOR - SP291272 PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-69.2016.4.03.6108 Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Notifique-se o MPF. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

11/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/08/2022, 10:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/08/2022, 19:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2022, 19:15

Conclusão (para julgamento)

08/08/2022, 18:00

Expedida/certificada

08/08/2022, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES GONCALVES LEITE, JOSE APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE DOS SANTOS TENTOR - SP102725, SUELEN SANTOS TENTOR - SP291272 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARLENE DOS SANTOS TENTOR - SP102725, SUELEN SANTOS TENTOR - SP291272 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MARIA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE DOS SANTOS TENTOR - SP102725 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SUELEN SANTOS TENTOR - SP291272 PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-69.2016.4.03.6108 Vistos. Ciência à advogada constituída do depósito de requisição de pequeno valor, referente aos honorários sucumbenciais, com status liberado, no Banco do Brasil, atrelado ao CPF da beneficiária, conforme extrato constante do ID 25527419, bastando para o levantamento o comparecimento na agência bancária, atentando-se para o previsto no artigo 2º da Lei 13.463/2017 (Art. 2o: Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.). Comprove a patrona constituída, no prazo de 10 dias, o levantamento do depósito, manifestando-se quanto à satisfação da obrigação fixada no julgado exequendo, sendo o silêncio interpretado como concordância tácita, promovendo-se, na sequência, a conclusão para extinção da execução. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

05/07/2022, 00:00

Mero expediente

04/07/2022, 16:17

Conclusão (para despacho)

02/07/2022, 12:40

Documentos

Sentença

•11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MARIA DE LOURDES GONCALVES LEITE, JOSE APARECIDO DA SILVA Advogados do(a) REU: MARLENE DOS SANTOS TENTOR - SP102725, SUELEN SANTOS TENTOR - SP291272 Advogados do(a) REU: MARLENE DOS SANTOS TENTOR - SP102725, SUELEN SANTOS TENTOR - SP291272 TERCEIRO INTERESSADO: MARIA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARLENE DOS SANTOS TENTOR - SP102725 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SUELEN SANTOS TENTOR - SP291272 PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0001116-69.2016.4.03.6108 Vistos, etc. O Instituto Nacional do Seguro Social opôs embargos à execução proposta por MARIA DE LOURDES GONÇALVES LEITE e JOSÉ APARECIDO DA SILVA (sucessores de MARIA APARECIDA GONÇALVES), alegando excesso de execução por conta da prescrição quinquenal e da não aplicação do art. 11 F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Reconhece devido o valor de R$ R$ 3.128,44 (em 0712015). Embargos recebidos (Id 41123357 - Pág. 114). Impugnação (Id 41123357 - Pág. 117 e seguintes). Foi determinada a suspensão do curo da relação processual no ponto relativo à aplicação dos índices de correção monetária e juros (Id 41123357 - Pág. 119 e seguintes). Em cumprimento à decisão Id 53716103 - Pág. 1, que estabeleceu os critérios de cálculo, a contadoria judicial apurou o valor devido (Id 54829735), com o qual aquiesceu o INSS (Id 55578856). O MPF nada requereu (Id 54996120). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Bem formada a relação processual, ao mérito. Rejeito a arguição da prescrição, pois a sentença foi clara e precisa ao estabelecer o termo inicial do benefício na data da entrega do requerimento administrativo em 15/09/2004 e o termo final no óbito, em 03/11/2012, bem como afastou a prescrição com fundamento na Súmula 74 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizado Especiais Federais (TNU) (Id 41123357 - Pág. 34 e seguintes). Portanto, a questão está alcançada pela coisa julgada material, não cabendo nova discussão. Os critérios de cálculo foram estabelecidos pela decisão Id 53716103, e observados pela contadoria deste juízo. O INSS aquiesceu expressamente com o valor apurado e os sucessores da autora permaneceram silentes. Não tendo havido impugnação, mereceriam ser acolhidos os valores apurados pela contadoria judicial: R$ 12.217,86 em favor dos exequentes e R$ 1.221,77 a título de honorários advocatícios, totalizando a quantia de R$ 13.439,63, até 07/2015. Entretanto, a sentença deve necessariamente guardar correlação com o pedido, nos termos dos artigos 141 e 492, do CPC, sob pena de ser ultra petita. Considerando-se que os exequentes postularam o recebimento do valor de R$ 10.849,09 (dez mil e oitocentos e quarenta e nove reais e nove centavos), acrescido dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.084,91 (um mil e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), totalizando a quantia de R$11.934,00 (onze, mil e novecentos e trinta e quatro reais), a sentença ficará adstrita a esse montante. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido destes embargos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor devido à parte autora de R$ 10.849,09 (dez mil e oitocentos e quarenta e nove reais e nove centavos), acrescido dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.084,91 (um mil e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), totalizando a quantia de R$11.934,00 (onze, mil e novecentos e trinta e quatro reais), atualizada até julho/2015, que deverá ser corrigida até a data do efetivo pagamento. Sem custas (art. 7.º da Lei n.º 9.289/1996). Diante da sucumbência do INSS, condeno-o a arcar com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o excesso (diferença entre o valor acolhido e o apontado como devido pela autarquia). Traslade-se esta sentença para o feito correlato (autos n.º 0002854-68.2011.4.03.6108), mediante certidão nos autos e sistema processual. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições de pagamento correlatas referentes aos valores acolhidos nesta sentença, abatendo-se o(s) valor(es) incontroverso(s) já requisitado(s) no feito principal. Os autos deverão ser encaminhados à contadoria judicial para apontamento do valor remanescente a ser requisitado. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

16/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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