Procedimento Comum Cível 5001144-76.2022.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001144-76.2022.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENATO DE ALMEIDA PERONI ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A DESPACHO Manifestem-se as partes acerca do preenchimento dos requisitos cumulativos elencados nos Temas 6 e 1234, ambos do STF, nos termos do art. 10 do CPC, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos à conclusão. São Paulo, 29 de maio de 2026. MONICA NOBRE Desembargadora Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001144-76.2022.4.03.6128 RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE

01/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2024, 09:21

Publicação

14/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENATO DE ALMEIDA PERONI Advogado do(a) AUTOR: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte autora intimada para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.003, parágrafo 5º do Código de Processo Civil). Jundiaí, 12 de junho de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001144-76.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

13/06/2024, 00:00

Petição (Apelação)

21/05/2024, 11:56

Publicação

17/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATO DE ALMEIDA PERONI Advogado do(a) AUTOR: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A REU: UNIÃO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001144-76.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face da sentença proferida nos autos. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. Observa-se que a parte pretende, na verdade, a reanálise do conteúdo decisório contido na sentença embargada. Sublinhe-se que a sentença foi clara ao deduzir suas razões de decidir. Como cediço, os embargos de declaração não são a via adequada à rediscussão da matéria decidida, tampouco à correção de eventual error in judicando. Ademais, conforme já se manifestou o E. STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer ) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315 - DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e não os acolho. P.I. Jundiaí, 15 de maio de 2024.

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2024, 13:35

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2024, 10:19

Conclusão (para julgamento)

29/04/2024, 15:15

Publicação

23/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RENATO DE ALMEIDA PERONI Advogado do(a) AUTOR: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo: “intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, (artigo 1.023, §2º, do CPC), observado o disposto no artigo 183 do mesmo diploma legal, se o caso (prazo em dobro para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias)." Jundiaí, 19 de abril de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001144-76.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

22/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATO DE ALMEIDA PERONI Advogado do(a) AUTOR: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001144-76.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de ação ajuizada por RENATO DE ALMEIDA PERONI em face da UNIÃO, objetivando em sede de tutela antecipada o fornecimento do medicamento WAYLIVRA (VOLANESORSENA), nos termos de relatório médico anexado à inicial. Narra, em síntese, que foi diagnosticado com SÍNDROME DA QUILOMICRONEMIA FAMILIAR (SQF), sendo que recentemente houve aprovação da ANVISA para utilização do medicamento em questão. Relata que o medicamento não é fornecido pelo SUS. Afirma, ainda, que o fármaco é a única terapia disponível no Brasil, aprovada pela ANVISA, que efetivamente impede a evolução da doença e altera a sua mortalidade, não havendo substituto no País. Esclarece, ademais, que o valor do medicamento é excessivamente alto, o que impossibilita a compra por ele. Tutela antecipada indeferida no id. 246271631. Contestação apresentada pela União no id. 248227751. Comprovante de recolhimento das custas judiciais no id. 248893427. Sobreveio a comunicação do deferimento da tutela recursal nos autos do agravo de instrumento n.º 5009929-78.2022.4.03.0000. Decisão determinando, nos termos do referido agravo, a regularização do fornecimento do medicamento, o que se estabeleceu no curso da demanda conforme manifestações subsequentes (id. 249902747). Inicialmente, o fornecimento do medicamento se deu mediante depósito nos autos, pela União, do numerário necessário à sua aquisição pela própria parte autora, o que se concretizou conforme id. 265080179. No id. 270310563, determinou-se a realização de perícia, com a nomeação do expert. A partir do id. 279428269 e 279764155, estabeleceu-se o fornecimento do medicamento diretamente pela União à parte autora. Laudo médico juntado no id. 288218795. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial apresentado. Em razão da possibilidade de interrupção no fornecimento, determinou-se, novamente, a realização de depósito, pela União, para compra pela parte autora (id. 303591767, 308306269, 308317549 e 309359094). Conforme despachado no id. 311749712, a União instaurou processo de aquisição de medicamento, para viabilizar a estabilização da disponibilização do fármaco à parte autora sem interrupção. No id. 319946451, a União informou, em manifestação de 02/04/2024, a adoção das providências para fornecimento do medicamento para mais 4 meses de tratamento. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, não se nega a existência do arcabouço constitucional que impõe ao Estado a asseguração da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Nada obstante os artigos, aparentemente, tratarem do dever do Estado relativo à saúde mediante políticas sociais e econômicas e com serviços públicos integrados em um sistema único, o que implicaria a garantia do “acesso universal e igualitário” nos termos da política pública e das ações de saúde abrangidas por ela, o fato é que os Tribunais já assentaram entendimento dando ampla interpretação ao direito à saúde. Nessa linha, a questão relativa ao fornecimento de medicamentos tornou-se direito de todo aquele que busque eventual cura ou mesmo melhora em suas condições de vida. Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.657.156, de 25/04/18, em regime de recurso repetitivo, restou decidido que, em relação aos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o fornecimento exigirá a presença cumulativa dos seguintes requisitos: “(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” No presente caso, a parte autora pretende o fornecimento do medicamento WAYLIVRA (VOLANESORSENA). Como destacado na decisão proferida em sede de agravo de instrumento, a documentação acostada comprova que o agravante é portador da síndrome da quilomicronemia familiar CID 10 (E78.3). Conforme relatório médico, trata-se de uma doença ultra-rara que ocasiona alto índice de hospitalização e morte, e que o recorrente, já acometido por vários episódios de pancreatite e hospitalizações, foi submetido inclusive a plasmaferese apenas como medida paliativa, demonstrando sempre altas taxas de triglicerídeos e constante dor abdominal em decorrência dos sinais e sintomas da doença. Constou ainda que, a medicação receitada retira os pacientes da faixa de risco de pancreatites, sendo única terapia no mundo apresentando eficácia e segurança na redução dos no triglicerídeos para paciente com Síndrome da Quilomicronemia Familiar. Por derradeiro, o laudo médico pericial realizado (vide id. 288218795) atestou que: 6. CONCLUSÃO O MEDICAMENTO SOLICITADO, VOLANESORSENA, COMERCIALIZADA SOB O NOME WAYLIVRA, É REGISTRADO NA ANVISA, É INDICADO ESPECIFICAMENTE PARA A DOENÇA DO AUTOR. ESTA PERITA É FAVORÁVEL A SUA CONCESSÃO Quanto ao requisito atinente à incapacidade financeira para arcar com o tratamento, cotejando-se da parte autora com o custo da aquisição, que ultrapassa os milhões de reais, resta evidenciada sua incapacidade financeira. Por fim, anote-se que a União deverá, independentemente de novas decisões judiciais, garantir o fornecimento do medicamento em questão, sob pena de multa semanal de R$ 10.000,00, diretamente à parte autora, apenas podendo deixar de fazê-lo mediante demonstração de alteração do quadro fático-jurídico evidenciado nestes autos e decisão judicial que o autorizo. Por seu turno, deverá a parte autora, a cada ciclo de 6 meses, apresentar à União, conforme dinâmica estabelecida diretamente entre as partes, atestado médico atualizado, com relatório e prescrição da medicação. Lado outro, na eventualidade de que se verifique a interrupção imotivada, deverá a parte autora, mediante instauração de cumprimento provisório de sentença, requerer o restabelecimento do fornecimento, bem como a execução da multa ora fixada. Dispositivo. Pelo exposto, confirmo a tutela anteriormente deferida e com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a União ao fornecimento do medicamento WAYLIVRA (VOLANESORSENA), durante todo o tratamento conforme prescrição médica juntada aos autos, devendo a parte autora, a cada ciclo de 6 meses apresentar à União, conforme dinâmica estabelecida diretamente entre as partes, atestado médico atualizado, com relatório e prescrição da medicação. Proceda-se, se pendente, com o pagamento dos honorários periciais devidos nos autos. Condeno a UNIÃO no pagamento das custas e dos honorários da sucumbência, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º e 5º do CPC, calculados sobre o valor da ação. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Proceda a Secretaria ao necessário para pagamento do perito, acaso pendente. P.I.C. JUNDIAí, 5 de abril de 2024.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATO DE ALMEIDA PERONI Advogado do(a) AUTOR: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001144-76.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Da análise dos autos, conforme informação de id. 298434721 - Pág. 1, a parte autora possui medicamento para uso até 26/10/2023. Por outro lado, conforme id. 303563222 - Pág. 4, a União informou que o processo de compra do medicamento (Processo SEI 25000.033952/2023-35) encontra-se na "Fase 8", ou seja, em análise de mercado. Com efeito, resta evidente que não conseguirá fornecer o medicamento em tempo hábil. Desse modo, intime-se a parte para que, no prazo de 5 dias, forneça orçamento atualizado do valor do medicamento para 3 meses, observando-se a desnecessidade de 3 orçamentos, tendo em vista que a única empresa que fornece o fármaco WAYLIVRA no Brasil é a empresa PTC FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA (conforme já informado nos autos no id. 252290724 - Pág. 1). Com a informação, intime-se com urgência a União para que deposite em Juízo o valor necessário ao tratamento postulado no prazo de 10 dias. Com a efetivação do depósito, oficie-se ao laboratório produtor do medicamento (PTC FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.), para que o venda ao autor da demanda, mediante a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço - CAP sobre o Preço de Fábrica - PF, nos termos da Resolução n.º 03 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, já que se trata de compra efetuada pelo Poder Público, em última instância. O referido laboratório deve ainda fornecer os dados de sua conta bancária para receber a transferência do valor referente à venda dos medicamentos em foco, a serem entregues na residência da parte autora (que deve constar do ofício), cabendo-lhe informar igualmente o valor da mercadoria com a aplicação do redutor alusivo ao CAP. Registre-se que a transferência dos valores será realizada tão logo comprovada a entrega da mercadoria na residência da demandante, devendo a nota fiscal ser emitida em seu nome. O autor fica, desde já, cientificado da presente decisão, ficando com a incumbência de receber o fármaco em questão, bem como de informar de imediato ao Juízo o seu recebimento, possibilitando a transferência do valor correspondente à empresa fornecedora. Providências necessárias e urgentes. Saliento que as questões afetas à impugnação ao laudo pericial serão analisadas posteriormente. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. JUNDIAí, 10 de outubro de 2023.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATO DE ALMEIDA PERONI Advogado do(a) AUTOR: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798-A REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001144-76.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Diante da necessidade de perícia, nomeio a perita médica Dra. MARIANA FACCA GALVÃO. Nos termos da Resolução 232/2016 do CJF, fixo, desde logo, os honorários da senhora Perita, arbitrando os honorários do mesmo no valor máximo da tabela da Justiça Federal em vigor. Nomeie a perita nos autos e no sistema AJG. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 558, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Os honorários poderão ser requisitados pela Secretaria, após vista das partes do laudo e/ou esclarecimentos juntados, se não houver outras determinações deste Juízo. Intime-se a perita para que informe data e local para a realização da perícia com brevidade, diante da especificidade do caso. No caso de perícias realizadas nas dependências da Subseção de Jundiaí, anote-se o nome do periciando na lista de Perícias. Com as informações do perito, intimem-se as partes para comparecimento na data agendada, ficando o (a) ilustre patrono(a) advertido(a) quanto à responsabilidade de informar ao periciando(a) que este(a) deverá comparecer munido(a) de documento de identidade pessoal com foto e de todos os documentos relacionados à situação objeto da prova pericial, sob pena de preclusão. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. A perita deverá juntar o laudo nos autos, acessando o sistema, em 15 dias. Juntado o laudo aos autos, providencie a Secretaria a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 477, parágrafo primeiro, do CPC, os assistentes indicados (se o caso) oferecerão seus pareceres em igual prazo, após intimadas as partes da apresentação do laudo. Requerido pelas partes esclarecimentos, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-as, em seguida, para que se manifestem sobre a complementação do laudo. Fica a União intimada da nota fiscal juntada pela parte autora no id. 269561104. Intimem-se. Notifique-se com urgência. Jundiaí, 5 de dezembro de 2022.

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATO DE ALMEIDA PERONI Advogado do(a) AUTOR: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798-A REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Sobreveio manifestação da parte autora dando conta de que remanesce o descumprimento das medidas determinadas nos autos. Ocorre que, no id. 255842685, proferiu-se a seguinte decisão: Após a concessão de prazo para cumprimento da tutela recursal, em razão dos óbices para efetivação da tutela, proferiu-se decisão, no id. 252940635, determinando o depósito em Juízo do valor necessário ao tratamento postulado, em conformidade com os delineamentos ali realizados. Em resposta, a União, levantando aspectos de ordem administrativa, afirmou ter efetuado a solicitação ao Ministério da Saúde, não tendo recebido, ainda, reposta conclusiva. Assim, pretendeu deixar patenteado que a demora não configura descumprimento de ordem judicial, motivo pelo qual, desde logo, pugnou pela não aplicação de multa. Pois bem. Evidentemente, eventual demora do Ministério da Saúde não tem o condão de eximir o órgão de representação da União nos autos de cumprir o que lhe fora determinado. Ao fim e ao cabo, está-se diante da União em ambos os casos. Assim, concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a União cumpra com o determinado no id. 252940635, sob pena de apuração de responsabilidade. P.I.C. De outro lado, o despacho administrativo juntado no id. 257577277 parece indicar que a determinação de depósito nos autos do valor necessário ao tratamento avançou no âmbito do Ministério da Saúde. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001144-76.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí intime-se a União, no prazo de 5 dias, comprove a concretização do despacho administrativo juntado no id. 257577277, bem como do depósito nos autos da quantia já apontada anteriormente, sob pena de responsabilidade. P.I.C. com urgência. JUNDIAí, 9 de agosto de 2022.

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RENATO DE ALMEIDA PERONI Advogado do(a) AUTOR: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798-A REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001144-76.2022.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Cuida-se de ação ajuizada por RENATO DE ALMEIDA PERONI em face da UNIÃO, objetivando em sede de tutela antecipada o fornecimento do medicamento WAYLIVRA (VOLANESORSENA), nos termos de relatório médico anexado à inicial. Narra, em síntese, que foi diagnosticado com SÍNDROME DA QUILOMICRONEMIA FAMILIAR (SQF), sendo que recentemente houve aprovação da ANVISA para utilização do medicamento em questão. Relata que o medicamento não é fornecido pelo SUS. Afirma, ainda, que o fármaco é a única terapia disponível no Brasil, aprovada pela ANVISA, que efetivamente impede a evolução da doença e altera a sua mortalidade, não havendo substituto no País. Esclarece, ademais, que o valor do medicamento é excessivamente alto, o que impossibilita a compra por ele. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão de medida cautelar de urgência prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil depende da demonstração da probabilidade de sucesso do direito alegado pelo autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, não vislumbro presentes elementos que evidenciem a segura probabilidade de sucesso das alegações do autor e o risco na demora. Com efeito, não se nega a existência do arcabouço constitucional que impõe ao Estado a asseguração da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Nada obstante os artigos, aparentemente, tratarem do dever do Estado relativo à saúde mediante políticas sociais e econômicas e com serviços públicos integrados em um sistema único, o que implicaria a garantia do “acesso universal e igualitário” nos termos da política pública e das ações de saúde abrangidas por ela, o fato é que os Tribunais já assentaram entendimento dando ampla interpretação ao direito à saúde. Nessa linha, a questão relativa ao fornecimento de medicamentos tornou-se direito de todo aquele que busque eventual cura ou mesmo melhora em suas condições de vida. Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.657.156, de 25/04/18, em regime de recurso repetitivo, restou decidido que, em relação aos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o fornecimento exigirá a presença cumulativa dos seguintes requisitos: “(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” No presente caso, a parte autora pretende o fornecimento do medicamento WAYLIVRA (VOLANESORSENA). Conforme relatório médico (id. 245562985), consta que a parte autora possui quadro de SÍNDROME DA QUILOMICRONEMIA FAMILIAR e que, a despeito do tratamento administrado até aqui, apenas o referido medicamento teria aptidão para reduzir os excessivos índices de triglicérides em seu sangue, consequência da incapacidade de digerir gorduras ocasionada pela enfermidade que possui. No entanto, não entendo, ao menos nesta análise sumária, satisfatoriamente comprovada a imprescindibilidade do medicamento, considerando-se que se trata de doença genética que vem sendo tratada desde os 4 anos de idade da parte autora. Assim, há necessidade de maior aprofundamento quanto à imprescindibilidade da modificação do tratamento. Quanto ao requisito atinente à incapacidade financeira para arcar com o tratamento, a parte autora não estabeleceu a indispensável correlação entre os seus ganhos e o custo do medicamento. Em primeiro lugar, para fins de comprovar a pretensa incapacidade financeira, juntou holerite de pagametno pela empresa A & R ASSESSORIA CONTÁBIL E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Ocorre que, em consulta ao CNPJ da referida empresa, constata-se que a parte autora figura como sócio-administrador dela. Assim, exsurge a possibilidade de que aufira outros ganhos além do mero pro-labore. Em segundo lugar, não basta aludir ao fato de que o medicamento é de alto custo sem sequer trazer o valor dele, bem como estimar o custo total do tratamento, do que a parte autora não se desincumbiu na petição inicial. Assim, a despeito de haver registro na ANVISA, a ausência do atendimento aos requisitos anteriores impede o deferimento da tutela pretendida. Dispositivo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça em razão da presunção decorrente da declaração de pobreza firmada, o que não se confunde com a específica discussão da incapacidade financeira para fornecimento de medicamentos, que deve ser provada. Cite-se a União para contestar, no prazo de 15 dias, observando-se o disposto no art. 336 do CPC, sem prejuízo de eventual manifestação por conciliação. Se apresentadas pela parte ré as alegações previstas nos artigos 337 e 350, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. JUNDIAí, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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