Procedimento Comum Cível 5006371-56.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 132.662,29

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Tutela Cautelar Antecedente · 01ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

CEDIC CENTRO DIFUSOR DE CULTURA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIS PERSICO DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP 438070·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

CEDIC CENTRO DIFUSOR DE CULTURA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 16:10

Transitado em Julgado em 04/03/2026

17/03/2026, 21:34

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 08:29

Decorrido prazo de CEDIC CENTRO DIFUSOR DE CULTURA LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:44

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 14:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/12/2025, 15:44

Juntada de Petição de comunicações

22/10/2025, 12:26

Juntada de Petição de comunicações

24/09/2025, 18:03

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2025, 18:17

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 17:37

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

30/07/2025, 06:57

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

30/07/2025, 06:49

Todas as movimentações(157)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 16:10

Transitado em Julgado em 04/03/2026

17/03/2026, 21:34

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 08:29

Decorrido prazo de CEDIC CENTRO DIFUSOR DE CULTURA LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:44

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 15:44

Comunicações

•24/09/2025, 17:57

21/01/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 14:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/12/2025, 15:44

Juntada de Petição de comunicações

22/10/2025, 12:26

Juntada de Petição de comunicações

24/09/2025, 18:03

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2025, 18:17

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 17:37

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

30/07/2025, 06:57

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

30/07/2025, 06:49

Decorrido prazo de CEDIC CENTRO DIFUSOR DE CULTURA LTDA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 14:33

Publicado Despacho em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 14:29

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:12

Juntada de Petição de réplica

28/02/2025, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 15:31

Publicado Intimação em 13/02/2025.

14/02/2025, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2025, 22:52

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 16:55

Juntada de ato ordinatório

11/02/2025, 16:54

Juntada de Petição de contestação

06/02/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 17:01

Conclusos para despacho

15/07/2024, 14:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/07/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2024, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:15

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 18:25

Proferida decisão interlocutória

20/05/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 15:29

Conclusos para despacho

08/03/2024, 17:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/03/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2024, 23:28

Decorrido prazo de CEDIC CENTRO DIFUSOR DE CULTURA LTDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 10:48

Publicado Despacho em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 21:06

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2023, 05:31

Conclusos para despacho

18/04/2023, 18:47

Juntada de Petição de documentos diversos

02/03/2023, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 17:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 09:34

Conclusos para despacho

05/12/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2022, 20:20

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 18:00

Juntada de ato ordinatório

14/10/2022, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 16:40

Conclusos para despacho

01/06/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2022, 21:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2022, 20:22

Decorrido prazo de CEDIC CENTRO DIFUSOR DE CULTURA LTDA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de CEDIC CENTRO DIFUSOR DE CULTURA LTDA em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:13

Publicado Despacho em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 21:55

Conclusos para despacho

25/03/2022, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 23:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/03/2022 17:46.

17/03/2022, 00:10

Decorrido prazo de INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS-SP em 15/03/2022 19:22.

16/03/2022, 00:19

Juntada de Petição de diligência

15/03/2022, 17:46

Mandado devolvido cumprido

15/03/2022, 17:46

Publicado Decisão em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:24

Juntada de Petição de diligência

14/03/2022, 19:22

Mandado devolvido cumprido

14/03/2022, 19:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2022, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2022, 18:01

Expedição de Mandado.

11/03/2022, 17:53

Expedição de Mandado.

11/03/2022, 17:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/03/2022, 17:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/03/2022, 17:33

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 14:56

Concedida a Antecipação de tutela

11/03/2022, 14:22

Conclusos para decisão

09/03/2022, 18:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 10:19

Decorrido prazo de CEDIC CENTRO DIFUSOR DE CULTURA LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:27

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 19:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/02/2022, 15:10

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:09

Conclusos para decisão

17/02/2022, 10:30

Decorrido prazo de CEDIC CENTRO DIFUSOR DE CULTURA LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 21:29

Juntada de certidão

31/01/2022, 15:44

Publicado Decisão em 21/01/2022.

31/01/2022, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 03:28

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2022, 21:18

Juntada de certidão

14/01/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CEDIC CENTRO DIFUSOR DE CULTURA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS PERSICO DE OLIVEIRA PINHO - SP438070 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5006371-56.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos. Petição id 187246453: Defiro. Nos termos da manifestação da PFN 171654145, oficie-se à CEF para que regularize a situação dos depósitos efetuados nos autos, encaminhando-os para uma conta judicial, com operação 635 (Depósito Judicial Tributário Federal - Lei 9.703/1998), com vinculação ao código da receita 8047 (Depósito Judicial – outros. Fica ainda deferido o prazo de 15 dias para deposito complementar, conforme requerido. Atente-se a autora para o último parágrafo da manifestação da PFN id 171654145: “Por oportuno, para além da questão atinente ao depósito judicial, a União reitera a informação trazida na petição ID 150637504 acerca da necessidade de retificação da licença de importação obtida pela Autora”. Intimem-se e cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/01/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 16:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/01/2022, 15:13

Conclusos para decisão

07/01/2022, 14:00

Recebidos os autos

07/01/2022, 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

17/12/2021, 19:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2021, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 12:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/12/2021, 12:16

Conclusos para decisão

30/11/2021, 12:15

Juntada de Petição de resposta

22/11/2021, 19:23

Publicado Decisão em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 11:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/11/2021, 09:42

Conclusos para decisão

16/11/2021, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 13:05

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 03:12

Juntada de Petição de diligência

10/11/2021, 20:41

Mandado devolvido cumprido

10/11/2021, 20:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2021, 18:33

Expedição de Mandado.

09/11/2021, 18:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/11/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 17:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/11/2021, 14:28

Conclusos para decisão

05/11/2021, 17:23

Juntada de certidão

05/11/2021, 17:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

05/11/2021, 15:40

Recebidos os autos

05/11/2021, 15:40

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

05/11/2021, 15:39

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2021, 15:33

Determinação de redistribuição por prevenção

04/11/2021, 14:00

Conclusos para decisão

04/11/2021, 11:38

Juntada de Petição de comprovante de recolhimento de preparo

04/11/2021, 09:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

03/11/2021, 09:50

Recebidos os autos

03/11/2021, 09:50

Juntada de certidão

03/11/2021, 09:50

Recebido pelo Distribuidor

03/11/2021, 08:00

Distribuído por sorteio

03/11/2021, 08:00

Despacho

•27/06/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 16:54

Despacho

•31/01/2025, 17:01

Outras peças

•07/06/2024, 20:19

Decisão

•21/05/2024, 18:24

Decisão

•20/05/2024, 16:55

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 15:29

Despacho

•04/12/2023, 14:04

Despacho

•28/11/2023, 21:06

Despacho

•18/01/2023, 13:06

Despacho

•18/01/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 18:00

Todos os documentos(33)

Sentença

•16/12/2025, 15:44

Comunicações

•24/09/2025, 17:57

Despacho

•27/06/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 16:54

Despacho

•31/01/2025, 17:01

Outras peças

•07/06/2024, 20:19

Decisão

•21/05/2024, 18:24

Decisão

•20/05/2024, 16:55

Despacho de Inspeção

•17/05/2024, 15:29

Despacho

•04/12/2023, 14:04

Despacho

•28/11/2023, 21:06

Despacho

•18/01/2023, 13:06

Despacho

•18/01/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 18:00

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 17:59

Despacho

•17/08/2022, 14:30

Despacho

•05/08/2022, 16:40

Despacho

•18/04/2022, 12:05

Despacho

•12/04/2022, 21:55

Decisão

•11/03/2022, 14:56

Decisão

•11/03/2022, 14:22

Decisão

•21/02/2022, 19:34

Decisão

•21/02/2022, 15:10

Decisão

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