Execução de Título Extrajudicial 5001801-43.2017.4.03.6144 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001801-43.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2023, 14:36

Publicação

06/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A EXECUTADO: IVANIA MOREIRA GUEDES Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO RICARDO DA SILVA - SP369562 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, e em cumprimento à r. sentença proferida nestes autos, INTIMO A PARTE IMPETRANTE/REQUERENTE/EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme determinado, sob consequência de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/96. Informo que o recolhimento de custas, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é estabelecido pela Resolução PRES n. 138, de 06/07/2017, com as alterações subsequentes. Para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa (ou pelo caminho, dentro do sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br, Institucional, Secretaria Judiciária, Planilha de Cálculo de Atualização do Valor da Causa, link Planilha em Acesso), mediante inserção dos dados dos autos (valor da causa indicado na petição inicial e data do ajuizamento da ação - considerar a data de ajuizamento no Juízo originário, Estadual ou Federal, em caso de redistribuição posterior). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/seju/custasgru/sistema-de-custas (ou pelo caminho Serviços, Custas/GRU, Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais, Acesso ao Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais). Ainda, na forma do §1º, do art. 2º-A, da Resolução PRES nº 373/2020, tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. Portanto, o interessado deverá dirigir-se ao sítio eletrônico do Tesouro Nacional para preenchimento da Guia de Recolhimento da União (http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp). Os códigos exigidos para preenchimento estão contidos no anexo II da citada Resolução PRES nº 138/2017. Com o cumprimento e o trânsito em julgado da sobredita sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001801-43.2017.4.03.6144

Expedida/certificada

30/10/2023, 13:11

Trânsito em julgado

07/07/2023, 13:42

Publicação

02/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A EXECUTADO: IVANIA MOREIRA GUEDES Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO RICARDO DA SILVA - SP369562 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001801-43.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por IVÂNIA MOREIRA GUEDES, tendo por objeto a alegação de pagamento do débito executado. Instada, a Caixa Econômica Federal requereu a rejeição da objeção, pelos argumentos delineados nos autos. Vieram conclusos. DECIDO. Incialmente, cumpre destacar que o título de crédito extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. No caso em apreço, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade para que seja reconhecido o pagamento da dívida demandada. O contrato de crédito consignado anexado aos autos foi firmado entre as partes, para empréstimo consignado de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais), para pagamento no prazo de 96 (noventa e seis) meses, em parcelas de R$ 887,63 (oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) com desconto em folha de pagamento, efetivado em 14/01/2016 (ID 3034340). Na peça de ingresso, a Caixa informou o atraso das parcelas dos meses 07 a 09/2017. Por conseguinte, esta execução foi ajuizada em 17/10/2017. Contudo, a parte executada acostou documento (Consulta de Averbação – ID 252237032) nos autos demonstrando que houve o pagamento parcial de tais parcelas, nos valores que seguem: R$ 315,75, R$ 355,83 e R$ 355,83. Na mesma Consulta de Averbação datada de 24/11/2021, é possível verificar que os descontos em folha de pagamento foram realizados desde 03/03/2016 e continuaram sendo efetivados até 02/11/2021 (até a data de emissão do extrato), ou seja, quando a demanda já havia sido proposta. Assim, observo que os descontos em folha de pagamento não foram suspensos/cessados. É possível verificar que algumas parcelas foram integralmente pagas, enquanto outras foram pagas parcialmente. No Contrato de Empréstimo Consignado constam as seguintes disposições, quanto ao pagamento do valor parcial de qualquer prestação: Parágrafo Sétimo –No caso de a CONVENENTE/EMPREGADOR descontar em folha de pagamento o valor parcial de qualquer prestação devida, prevista neste Contrato, a CAIXA utilizará o valor repassado para pagamento parcial da prestação devida, ficando o DEVEDOR comprometido a efetuar o pagamento do valor residual necessário para quitação da parcela, no vencimento da prestação Parágrafo Oitavo – Em atenção aos Parágrafos Quinto, Sexto e Sétimo desta Cláusula, o EMITENTE autoriza a CAIXA efetuar o débito da parcela diretamente na conta indicada no item 2 desta CCB. Parágrafo Nono- Se não for possível o cumprimento do Parágrafo acima desta Cláusula em razão dos limites legais para desconto, será prorrogado o vencimento das parcelas seguintes proporcionalmente ao período de atraso a fim de viabilizar o pagamento do empréstimo. GRIFEI Nessa toada, observo que o novo valor apontado pela Caixa, bem como o fato de continuar procedendo aos descontos em folha de pagamento das parcelas ilidem a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Com efeito, o art. 803 do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. GRIFEI Cumpre salientar que não é possível atestar o pagamento da dívida, como requerido pela parte executada, uma vez que a Consulta de Averbação acostada aos autos revela diversos pagamentos parciais. De igual modo, não há que se falar em intimação da empresa conveniada, visto que incabível dilação probatória nesta via estreita. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e, nos termos do art. 803, p.u., do Código de Processo Civil, reconheço a nulidade da execução, de ofício, JULGANDO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, a teor do art. 924, I, do mesmo diploma legal. Custas na forma da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão dos pagamentos parciais das parcelas. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se eletronicamente os autos, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

Expedida/certificada

31/05/2023, 16:43

Indeferimento da petição inicial

31/05/2023, 14:58

Petição (Embargos Execução)

03/03/2023, 15:29

Conclusão (para despacho)

31/05/2022, 09:29

Documentos

Ato ordinatório

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A EXECUTADO: IVANIA MOREIRA GUEDES Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO RICARDO DA SILVA - SP369562 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, e em cumprimento à r. sentença proferida nestes autos, INTIMO A PARTE IMPETRANTE/REQUERENTE/EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme determinado, sob consequência de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/96. Informo que o recolhimento de custas, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é estabelecido pela Resolução PRES n. 138, de 06/07/2017, com as alterações subsequentes. Para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa (ou pelo caminho, dentro do sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br, Institucional, Secretaria Judiciária, Planilha de Cálculo de Atualização do Valor da Causa, link Planilha em Acesso), mediante inserção dos dados dos autos (valor da causa indicado na petição inicial e data do ajuizamento da ação - considerar a data de ajuizamento no Juízo originário, Estadual ou Federal, em caso de redistribuição posterior). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/seju/custasgru/sistema-de-custas (ou pelo caminho Serviços, Custas/GRU, Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais, Acesso ao Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais). Ainda, na forma do §1º, do art. 2º-A, da Resolução PRES nº 373/2020, tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. Portanto, o interessado deverá dirigir-se ao sítio eletrônico do Tesouro Nacional para preenchimento da Guia de Recolhimento da União (http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp). Os códigos exigidos para preenchimento estão contidos no anexo II da citada Resolução PRES nº 138/2017. Com o cumprimento e o trânsito em julgado da sobredita sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001801-43.2017.4.03.6144

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A EXECUTADO: IVANIA MOREIRA GUEDES Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO RICARDO DA SILVA - SP369562 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001801-43.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por IVÂNIA MOREIRA GUEDES, tendo por objeto a alegação de pagamento do débito executado. Instada, a Caixa Econômica Federal requereu a rejeição da objeção, pelos argumentos delineados nos autos. Vieram conclusos. DECIDO. Incialmente, cumpre destacar que o título de crédito extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. No caso em apreço, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade para que seja reconhecido o pagamento da dívida demandada. O contrato de crédito consignado anexado aos autos foi firmado entre as partes, para empréstimo consignado de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais), para pagamento no prazo de 96 (noventa e seis) meses, em parcelas de R$ 887,63 (oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos) com desconto em folha de pagamento, efetivado em 14/01/2016 (ID 3034340). Na peça de ingresso, a Caixa informou o atraso das parcelas dos meses 07 a 09/2017. Por conseguinte, esta execução foi ajuizada em 17/10/2017. Contudo, a parte executada acostou documento (Consulta de Averbação – ID 252237032) nos autos demonstrando que houve o pagamento parcial de tais parcelas, nos valores que seguem: R$ 315,75, R$ 355,83 e R$ 355,83. Na mesma Consulta de Averbação datada de 24/11/2021, é possível verificar que os descontos em folha de pagamento foram realizados desde 03/03/2016 e continuaram sendo efetivados até 02/11/2021 (até a data de emissão do extrato), ou seja, quando a demanda já havia sido proposta. Assim, observo que os descontos em folha de pagamento não foram suspensos/cessados. É possível verificar que algumas parcelas foram integralmente pagas, enquanto outras foram pagas parcialmente. No Contrato de Empréstimo Consignado constam as seguintes disposições, quanto ao pagamento do valor parcial de qualquer prestação: Parágrafo Sétimo –No caso de a CONVENENTE/EMPREGADOR descontar em folha de pagamento o valor parcial de qualquer prestação devida, prevista neste Contrato, a CAIXA utilizará o valor repassado para pagamento parcial da prestação devida, ficando o DEVEDOR comprometido a efetuar o pagamento do valor residual necessário para quitação da parcela, no vencimento da prestação Parágrafo Oitavo – Em atenção aos Parágrafos Quinto, Sexto e Sétimo desta Cláusula, o EMITENTE autoriza a CAIXA efetuar o débito da parcela diretamente na conta indicada no item 2 desta CCB. Parágrafo Nono- Se não for possível o cumprimento do Parágrafo acima desta Cláusula em razão dos limites legais para desconto, será prorrogado o vencimento das parcelas seguintes proporcionalmente ao período de atraso a fim de viabilizar o pagamento do empréstimo. GRIFEI Nessa toada, observo que o novo valor apontado pela Caixa, bem como o fato de continuar procedendo aos descontos em folha de pagamento das parcelas ilidem a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Com efeito, o art. 803 do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. GRIFEI Cumpre salientar que não é possível atestar o pagamento da dívida, como requerido pela parte executada, uma vez que a Consulta de Averbação acostada aos autos revela diversos pagamentos parciais. De igual modo, não há que se falar em intimação da empresa conveniada, visto que incabível dilação probatória nesta via estreita. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e, nos termos do art. 803, p.u., do Código de Processo Civil, reconheço a nulidade da execução, de ofício, JULGANDO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, a teor do art. 924, I, do mesmo diploma legal. Custas na forma da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão dos pagamentos parciais das parcelas. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se eletronicamente os autos, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

01/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Petição (Embargos Execução)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(39)