Procedimento Comum Cível 0000630-11.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000630-11.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 18:07

Mero expediente

10/10/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO - SP245790-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE ARAUJO VERDANT PEREIRA - RJ189682 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Solicite-se à agência 0265 da Caixa Econômica Federal a transferência do valor depositado na conta nº 0265.635.00716732-9, sem retenção de IR, para a conta corrente nº 64795-5, agência 0540, do Banco Itaú, em favor de Transportes Aéreos Portugueses S.A. (CNPJ 33.136.896/0001-90). Servirá o presente despacho, por cópia, como ofício. Encaminhe-se à mencionada agência, por correio eletrônico, para cumprimento. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000630-11.2016.4.03.6100

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 16:53

Mero expediente

15/09/2025, 16:53

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 16:26

Expedida/certificada

30/06/2025, 18:28

Mero expediente

30/06/2025, 18:28

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 13:24

Expedida/certificada

07/04/2025, 15:05

Mero expediente

07/04/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 22:28

Publicação

24/09/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO - SP245790-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000630-11.2016.4.03.6100 Trata-se de requerimento de transferência de valores disponibilizados por requisitório para conta indicada pela parte exequente. Considerando as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em razão das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), assim como das dificuldades que as partes e advogados vinham enfrentado para levantar os valores depositados a título de requisitórios, a Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região emitiu Comunicado em 24/04/2020, orientando as varas a viabilizar transferência de valores mediante encaminhamento de ofício diretamente aos bancos. Por sua vez, a Presidência do CJF fez circular, em 10/06/2020, os termos do ofício 0127763/CJF (ora anexado ao presente feito), com orientações alternativas para viabilizar o saque dos valores, as quais foram estabelecidas com as instituições financeiras depositárias de tais créditos (BB e CEF). Contudo, em 8 de fevereiro de 2021, ao apreciar pedido de providências apresentado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe, o Presidente do CJF reafirmou que “o parágrafo 5° do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes especiais decorrentes da cláusula ad judicia et extra, com os poderes especiais de receber e dar quitação, acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo”. Nesse sentido, considerando o retorno das atividades econômicas de forma presencial na sua plenitude, o relaxamento das regras de isolamento social e de circulação de pessoas, resta mitigada a necessidade de ordem judicial para transferência de valores por meio de ofício como regra geral, até mesmo pela manutenção das demais formas de levantamento, como as citadas no ofício 0127763/CJF, ou ainda aquela decorrente de certidão de advogado constituído, pois não raras vezes, há demora dos bancos por mais de 30 dias para seu cumprimento. Complemento que, nesta vara, para expedição das certidões de advogado constituído, devem ser solicitadas por petição juntada aos autos, juntamente com o recolhimento das custas e agendadas por e-mail ( cí[email protected]), cuja expedição é célere sem necessidade de apreciação judicial. Diante do exposto, considerando a ausência de necessidade devidamente justificada e comprovada nos autos, indefiro, o pedido de ofício de transferência por ordem judicial para a conta indicada. Manifeste-se, no prazo de 15 dias, quanto à satisfação de seu crédito. Após, venham conclusos para extinção da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) APELADO: JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO - SP245790-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000630-11.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) APELADO: JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO - SP245790-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) APELADO: JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO - SP245790-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, não se conhece da remessa oficial, ante o valor da causa, R$ 39.440,00, ID 90372954 - Pág. 41, art. 496, CPC. Por sua vez, pacífico o entendimento do C. STJ, “no sentido de que a intimação regular do sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/1972, pode dar-se tanto pessoalmente quanto por via postal, não se sujeitando tais meios à ordem de preferência, bastando provar, para os fins de aperfeiçoamento desta última modalidade, que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte”, AREsp 1611730/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 21/08/2020. No caso concreto, explícita a presença de dúvida a respeito da efetiva entrega da carta e, consequentemente, de intimação empresarial, porque o endereço em prisma possuía peculiaridade. Com efeito, cabal e robustamente provou a parte autora que o prédio do número 311, na Av. Rio Branco, na cidade do Rio de Janeiro, possuía três entradas independentes, externas, voltadas para a rua, ID 90372954 - Pág. 12/13. Em tal contexto, também presente identificação expressa, na fachada, da marca da empresa aérea, ID 90372954 - Pág. 14, sendo plenamente possível ao Carteiro constatar os diferentes destinatários existentes naquele endereço, conforme a correspondência dotada de AR enviada pela Receita Federal, que expressamente indicou a “loja B”, além do nome do contribuinte, ID 90372954 - Pág. 71. Ou seja, cuidando-se a Ampla Defesa e o Contraditório de princípios de incontrastável magnitude positivados na Carta Política de 1988, art. 5º, LV, patente que o caso telado está revestido de dúvida plena a respeito da efetiva intimação empresarial, afigurando-se temerária a aplicação de presunção de recebimento, porque a parte autora não está sediada dentro do prédio, onde teria sido recebida a correspondência pelo Porteiro ali identificado (aliás, precariamente andou a ECT, pois sequer consta documento do recebedor, cabendo à União adotar tratativas junto à Empresa Postal, para que o serviço de entrega com AR seja cumprido, com efetividade), mas estabelecida em área externa, autônoma, fracionada e objetivamente identificável ao entregador da carta. É dizer, tratando-se de procedimento apenatório, patente que não se aplica, aqui, a presunção de entrega, à medida que a incerteza sobre o recebimento da intimação fazendária a ser absoluta. Ademais, o prestígio à Ampla Defesa e o Contraditório, soberanamente, deve prevalecer, à medida que a r. sentença, sabiamente, tão-somente reconheceu vício no tema processual, envolto à cientificação do autuado, permitindo a este o acesso à via administrativa, significando dizer que o mérito administrativo, para desenlace da controvérsia, se devida ou não a multa em pauta, permanece incólume, por isso não experimenta a União qualquer prejuízo, diante da judicialização da temática e da ordem do Judiciário para regular tramitação do PA, nada mais, diante do vício aqui flagrado, vilipendiador ao Direito à Defesa do autuado. Fixados honorários recursais, em prol do polo particular, da ordem de 2%, totalizando a sucumbência em 12%, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000630-11.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação e de remessa oficial, em ação de rito comum, ajuizada por Transportes Aéreos Portugueses S/A em face da União, aduzindo nulidade de intimação na fase administrativa, retroatividade benigna em razão da IN 1.096/2010, que alterou o prazo para registro de carga no SISCOMEX, denúncia espontânea, pois, mesmo a destempo, promoveu o registro no sistema, não tendo havido prejuízo, pontuando apenas prestar serviço de transporte, assim não tem responsabilidade pela averbação das informações. A r. sentença, ID 90372955 - Pág. 222, proferida sob a égide do CPC/2015, julgou procedente o pedido, asseverando que a correspondência foi enviada para o endereço da empresa, qual seja, Av. Rio Branco, 311, loja B, sub e sobreloja, Centro, Rio de Janeiro, tendo sido recebida por Francisco S. Lima. Porém, apurou a parte demandante que referido funcionário, à época, laborava no número 311, sendo pessoa alheia a seus quadros, pontuando restou demonstrado que o número 311 possui três estabelecimentos distintos, não havendo demonstração cabal de que tenha o polo autuado recebido a epístola contendo a infração, assim a ampla defesa foi malferida. Reconheceu tempestiva a impugnação apresentada pela empresa em sede administrativa, determinando que a parte ré aprecie o mérito das questões lá suscitadas. Sujeitou o polo fazendário ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o proveito econômico da ação. Apelou a União, ID 90372955 - Pág. 233, alegando, em síntese, que o ato estatal goza de presunção de legitimidade, sendo válido o lançamento, assim como regular a intimação empresarial. Apresentadas as contrarrazões, ID 90372955 - Pág. 263, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000630-11.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, pelo não conhecimento da remessa oficial e pelo improvimento à apelação, mantida a r. sentença, tal qual lavrada, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A AÇÃO DE RITO COMUM – PROCESSO CIVIL – NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL – CONSTITUCIONAL – ENVIO POSTAL DE NOTIFICAÇÃO FISCAL, NO ENDEREÇO EMPRESARIAL – EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADE NO ENDEREÇO, PORQUE, NO NÚMERO DO EDIFÍCIO, ONDE SEDIADA A PARTE PRIVADA, EXISTEM TRÊS ENTRADAS INDIVIDUAIS, VOLTADAS PARA A RUA, FRACIONADAS E AUTÔNOMAS, OSTENTANDO O POLO AUTUADO A POSIÇÃO DA “LOJA B”, CONFORME O AR, ENQUANTO QUE TERIA SIDO ENTREGUE A CORRESPONDÊNCIA NA PORTARIA PRINCIPAL, TODAVIA PRESENTE, NA FACHADA, IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA AÉREA, ASSIM PLENAMENTE INDIVIDUALIZADA, RELATIVAMENTE À PORTARIA DO PRÉDIO – PRESENÇA DE DÚVIDA A RESPEITO DA EFETIVA CIÊNCIA SOBRE A AUTUAÇÃO, SEQUER HAVENDO NÚMERO DE DOCUMENTO DO RECEBEDOR – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PROSSEGUIMENTO DOS DEBATES EM SEDE ADMINISTRATIVA – PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA 1 - Não se conhece da remessa oficial, ante o valor da causa, R$ 39.440,00, ID 90372954 - Pág. 41, art. 496, CPC. 2 - Pacífico o entendimento do C. STJ, “no sentido de que a intimação regular do sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto 70.235/1972, pode dar-se tanto pessoalmente quanto por via postal, não se sujeitando tais meios à ordem de preferência, bastando provar, para os fins de aperfeiçoamento desta última modalidade, que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte”, AREsp 1611730/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 21/08/2020. 3 - Explícita a presença de dúvida a respeito da efetiva entrega da carta e, consequentemente, de intimação empresarial, porque o endereço em prisma possuía peculiaridade. 4 - Cabal e robustamente provou a parte autora que o prédio do número 311, na Av. Rio Branco, na cidade do Rio de Janeiro, possuía três entradas independentes, externas, voltadas para a rua, ID 90372954 - Pág. 12/13. 5 - Também presente identificação expressa, na fachada, da marca da empresa aérea, ID 90372954 - Pág. 14, sendo plenamente possível ao Carteiro constatar os diferentes destinatários existentes naquele endereço, conforme a correspondência dotada de AR enviada pela Receita Federal, que expressamente indicou a “loja B”, além do nome do contribuinte, ID 90372954 - Pág. 71. 6 - Cuidando-se a Ampla Defesa e o Contraditório de princípios de incontrastável magnitude positivados na Carta Política de 1988, art. 5º, LV, patente que o caso telado está revestido de dúvida plena a respeito da efetiva intimação empresarial, afigurando-se temerária a aplicação de presunção de recebimento, porque a parte autora não está sediada dentro do prédio, onde teria sido recebida a correspondência pelo Porteiro ali identificado (aliás, precariamente andou a ECT, pois sequer consta documento do recebedor, cabendo à União adotar tratativas junto à Empresa Postal, para que o serviço de entrega com AR seja cumprido, com efetividade), mas estabelecida em área externa, autônoma, fracionada e objetivamente identificável ao entregador da carta. 7 - Tratando-se de procedimento apenatório, patente que não se aplica, aqui, a presunção de entrega, à medida que a incerteza sobre o recebimento da intimação fazendária a ser absoluta. 8 - O prestígio à Ampla Defesa e o Contraditório, soberanamente, deve prevalecer, à medida que a r. sentença, sabiamente, tão-somente reconheceu vício no tema processual, envolto à cientificação do autuado, permitindo a este o acesso à via administrativa, significando dizer que o mérito administrativo, para desenlace da controvérsia, se devida ou não a multa em pauta, permanece incólume, por isso não experimenta a União qualquer prejuízo, diante da judicialização da temática e da ordem do Judiciário para regular tramitação do PA, nada mais, diante do vício aqui flagrado, vilipendiador ao Direito à Defesa do autuado. 9 - Fixados honorários recursais, em prol do polo particular, da ordem de 2%, totalizando a sucumbência em 12%, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Não conhecimento da remessa oficial. Improvimento à apelação fazendária. Procedência ao pedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu pelo não conhecimento da remessa oficial e pelo improvimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. SILVA NETO (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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