Procedimento Comum Cível 5001694-58.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001694-58.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 11:06

Reativação

13/06/2025, 11:05

Baixa Definitiva

06/06/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DJANIRA ESAU BRANDAO, DJANIRA ESAU BRANDÃO - ESPÓLIO INVENTARIANTE: ULISSES BRANDAO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI - SP224706, FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATTI - SP34303, JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI - SP199817-E, APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista o informado no ID 360417004, proceda-se ao cumprimento do determinado na decisão de ID 358450559, remetendo-se os autos à Justiça Estadual de São Paulo e Justiça Estadual de Minas Gerais. Consigno que a parte autora ficará responsável por promover as emendas necessárias, nos respectivos Juízos. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001694-58.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/04/2025, 00:00

Mero expediente

23/04/2025, 17:25

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 16:29

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 14:02

Recebimento

09/04/2025, 12:07

Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 14:48

Petição (Embargos de declaração)

28/03/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DJANIRA ESAU BRANDAO, DJANIRA ESAU BRANDÃO - ESPÓLIO INVENTARIANTE: ULISSES BRANDAO Advogados do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI - SP224706, FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATTI - SP34303, JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI - SP199817-E, APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes da descida do autos. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão se manifestar quanto a eventual valor depositado nos autos. Findo este prazo sem requerimentos, os autos serão arquivados. São Paulo, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001694-58.2022.4.03.6100

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2025, 17:56

Documentos

Despacho

•25/04/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001694-58.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO ESPOLIO: DJANIRA ESAU BRANDAO REPRESENTANTE: ULISSES BRANDAO Advogados do(a) ESPOLIO: CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI - SP224706-A, FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATTI - SP34303-A, JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI - SP199817-A, JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ - SP86865, APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O QUESTÃO DE ORDEM Suscita-se questão de ordem à apreciação deste Colegiado, em razão de ter sido promovido o julgamento do recurso, na pauta da sessão de 27/06/2024, sem a devida intimação das partes, por falha técnica do sistema PJe (Chamado Técnico aberto nº 10684275), que disponibilizou no painel do magistrado o voto deste Relator. Em face da evidente nulidade, suscito questão de ordem para anular o julgamento proferido e determinar, após oportunizada sustentação oral requerida, novo julgamento na presente sessão, dispensada a lavratura de acórdão. É o voto. V O T O Ilegitimidade passiva ad causam da União. A presente ação declaratória de isenção tributária de isenção de indébito e tutela provisória foi extinta sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, com base em entendimento do STF, RE 684.169, apreciado no regime de repercussão geral, reconhecendo ilegitimidade da União em demandas análogas, nos termos do artigo 157, I, da CF, porque em casos de isenção tributária, prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, em se tratando de renda e proventos pagos pelo Estado Membro e Municípios a seus servidores, o imposto de renda apurado pertence ao próprio órgão pagador, portanto, a União nada retém do autor e, por conseguinte, nada deve a ele repetir. Nesta toada deve ser mantida a ilegitimidade passiva ad causam da União por estar de acordo com o entendimento do RE 684.169, sob o tema 572: "DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 684169 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 22-10-2012 PUBLIC 23-10-2012)" Tema 572: Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União." Forçoso reconhecer que a União Federal não é parte legítima para constar do polo passivo da presente ação com relação aos valores recebidos pela Sra. Djanira Esaú Brandão a título de aposentadoria como servidora aposentada da Prefeitura do Município de São Paulo/SP, e como beneficiária de pensão por morte recebida pela Previdência Social dos Servidores do Estado de Minas Gerais e pensão por morte recebida do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas, em razão do falecimento de seu marido Isaac da Silva Brandão, conforme reconhecido pela r. sentença. Imposto de Renda Complementar O imposto de renda complementar é um recolhimento complementar opcional que pode ser feito pelo contribuinte para antecipar o pagamento do imposto devido na Declaração de Imposto de Renda no caso de recebimento de rendimentos tributáveis de duas ou mais fontes pagadoras, portanto, em que pese estes serem recolhidos diretamente à Receita Federal do Brasil, e destinado à União, não há que se falar em inclusão da União Federal na lide, para devolução de eventuais valores recolhidos a maior, posto que este decorre diretamente de eventual direito da contribuinte a ser reconhecido perante o ente Municipal e Estadual. Remessa para Justiça Estadual de Minas Gerais. Com relação ao pedido subsidiário, melhor sorte assiste à apelante, desta forma, tendo em vista a inclusão no polo passivo da Fazenda Estadual de Minas Gerais, e ante a omissão da sentença, determino que os presentes autos sejam desmembrado e também seja remetido à Justiça Estadual de Minas Gerais, conforme requerido pela apelante. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001694-58.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO ESPOLIO: DJANIRA ESAU BRANDAO REPRESENTANTE: ULISSES BRANDAO Advogados do(a) ESPOLIO: CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI - SP224706-A, FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATTI - SP34303-A, JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI - SP199817-A, JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ - SP86865, Trata-se de recurso de apelação interposto por ESPÓLIO DE DJANIRA ESAU BRANDÃO, nos autos da ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com pedido de repetição de indébito tributário, em face da União Federal (Fazenda Nacional). A parte autora requereu a inclusão das Fazendas Municipais de São Paulo e de Campinas, bem como da Fazenda Estadual de Minas Gerais para integrarem a lide na condição de litisconsortes passivos com a União, ( ID. 272087501). A r. sentença, integrada pela decisão dos embargos, extinguiu o processo sem resolução do mérito ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, bem como deferiu o requerimento formulado pela parte autora para inclusão no polo passivo das Fazendas Municipais de São Paulo e de Campinas, bem como da Fazenda Estadual de Minas Gerais. Foi declinada a competência com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, em obediência à disposição do artigo 64, §§ 1º e 3º, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à União arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), (ID.272087502/507). Em suas razões a apelante requer a reforma da sentença para que os autos sejam devolvidos à primeira instância, no que toca ao pedido de isenção legal do imposto de renda motivado por cardiopatia grave, o que atrai a legitimidade da União e competência da Justiça Federal. Afirma também que deve ser mantida a legitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) com relação ao IRPF complementar administrado pela Receita Federal do Brasil que detém a titularidade para proceder a restituição, à compensação, ao ressarcimento e ao reembolso administrativo de quantias indevidamente recolhidas pelo contribuinte na forma da Instrução Normativa nº 2055/2021. Por fim informa que não foi determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual de Minas Gerais apesar de haver pedido expresso nesse sentido, (ID. 272087513). Com contrarrazões os autos subiram a esta E. Corte Regional. O procurador (a) do ESPÓLIO DE DJANIRA ESAU BRANDÃO manifestou interesse em realizar sustentação oral. Julgado o feito, encerrada a sessão, a Subsecretaria lançou a seguinte certidão "Certifico que os presentes autos foram equivocadamente incluídos na sessão eletrônica de 27/06/2024 sem a devida intimação das partes quanto à pauta de julgamento". É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001694-58.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO ESPOLIO: DJANIRA ESAU BRANDAO REPRESENTANTE: ULISSES BRANDAO Advogados do(a) ESPOLIO: CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI - SP224706-A, FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATTI - SP34303-A, JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI - SP199817-A, JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ - SP86865, Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do espólio de DJANIRA ESAU BRANDÃO a fim de que os presentes autos autos sejam desmembrados e remetidos à Justiça Estadual de Minas Gerais, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL DE MINAS. - Questão de ordem para anular o julgamento proferido e determinar novo julgamento. - A presente ação declaratória de isenção tributária de isenção de indébito e tutela provisória foi extinta sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, com base em entendimento do STF, RE 684.169, sob o Tema 572, apreciado no regime de repercussão geral, reconhecendo ilegitimidade da União em demandas análogas, nos termos do artigo 157, I, da CF, porque em casos de isenção tributária, prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, em se tratando de renda e proventos pagos pelo estado membro a seus servidores, o imposto de renda apurado pertence ao próprio órgão pagador, portanto, a União nada retém do autor e, por conseguinte, nada deve a ele repetir. - Forçoso reconhecer que a União Federal não é parte legítima para constar do polo passivo da presente ação com relação aos valores recebidos pela autora a título de aposentadoria como servidora aposentada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme reconhecido pela r. sentença. - Com relação ao pedido subsidiário, melhor sorte assiste à apelante, desta forma, tendo em vista a inclusão no polo passivo da Fazenda Estadual de Minas Gerais, e ante a omissão da sentença, determino que os presentes autos sejam desmembrado e também seja remetido à Justiça Estadual de Minas Gerais, conforme requerido pela apelante. - Questão de ordem suscitada para anular o julgamento anterior. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu questão de ordem para anular o julgamento realizado em 27/06/2024, devendo ser desconsiderados os documentos ID 293162819, e 293173268, e, prosseguindo em novo julgamento, deu parcial provimento à apelação do espólio de DJANIRA ESAU BRANDÃO a fim de que os presentes autos sejam desmembrados e remetidos à Justiça Estadual de Minas Gerais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL

03/09/2024, 00:00

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DJANIRA ESAU BRANDAO, DJANIRA ESAU BRANDÃO - ESPÓLIO INVENTARIANTE: ULISSES BRANDAO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI - SP224706, FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATTI - SP34303, JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI - SP199817-E, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001694-58.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. ESPÓLIO DE DJANIRA ESAU BRANDÃO, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum em face da UNIAO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que reconheça e declare o direito da de cujus à isenção de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pela Prefeitura Municipal de São Paulo, pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência Social do Município de Campinas, a contar da data de 11/07/2013 (data da internação hospitalar para tratamento de cardiopatia grave). Requer, ainda, a condenação da ré à restituição integral e atualizada de todas as quantias indevidamente retidas e/ou pagas a título de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os mencionados rendimentos, observando-se o prazo prescricional; bem como ao pagamento das custas e demais verbas de sucumbência. Narra, em síntese, que até a data do falecimento, a de cujus recebia proventos de aposentadoria e pensão por morte, oriundos de 3 (três) fontes pagadoras: Prefeitura do Município de São Paulo, Instituto de Previdência Social dos Servidores do Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência Social do Município de Campinas, e que todos os proventos eram tributados pelo imposto de renda retido diretamente na fonte. Sustenta que, além disso, a falecida recolhia imposto de renda complementar, via declaração de ajuste anual, e que fazia jus à isenção de imposto de renda ao menos desde o ano de 2013, pois já sofria de grave problema cardíaco (cardiopatia grave), sendo submetida a procedimento cirúrgico de urgência para substituição de válvula mitral em 17/07/2013, após internação ocorrida em 11/07/2013 com diagnóstico de Insuficiência Mitral, Insuficiência Tricúspide e Fibrilação Atrial. A inicial veio instruída com documentos. As custas processuais foram recolhidas (ID 241109534). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 245994484), por meio da qual manifestou-se no sentido de tratar-se de matéria com dispensa de contestar. Requereu a procedência do pedido de restituição dos valores retidos a título de IRPF a partir de 11/07/2013, data da comprovação da cardiopatia grave, observando-se o prazo prescricional a contar do ajuizamento da ação. Intimadas a especificarem as provas pretendidas (ID 246324043), a ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 246436720 e ID 246578878); e a parte autora apresentou réplica e requereu o julgamento antecipado do feito (ID 246810593). Intimadas as partes a manifestarem-se quanto ao interesse de agir (ID 246998930), o autor manifestou-se no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o reconhecimento do direito na esfera judicial (ID 247475494); e a ré suscitou ilegitimidade passiva e consequente incompetência da Justiça Federal, bem como a inexistência de interesse processual (ID 249948155). Houve manifestação da parte autora a respeito das alegações da União Federal (ID 251736943). Reconhecida a ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa, a ação foi julgada extinta sem resolução de mérito (ID 252201297). Os embargos de declaração opostos pela autora (ID 253238292) foram rejeitados (ID 254382623). A autora interpôs recurso de apelação (ID 256710839), ao qual foi dado provimento, anulando a sentença de ID 252201297 (ID 266949125). Em cumprimento à determinação de ID 267575278, manifestou-se a União Federal no sentido de aguardar o julgamento do feito (ID 267695000); e a parte autora requereu a citação das Fazendas Municipais de São Paulo/SP e de Campinas/SP, bem como da Fazenda Estadual de Minas Gerais, para integrarem a lide na condição de litisconsortes passivos com a União (ID 269689488). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analiso, preliminarmente, a ilegitimidade passiva arguida pela União Federal no ID 249948155. Em se tratando da incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos Municípios e Estados e Distrito Federal, o produto da arrecadação será destes entes Federativos. Isto porque a capacidade tributária no caso em questão é do Município ou Estado, conforme os artigos 157, I, e 158, I, da Constituição Federal dispõem. Observa-se que nos artigos mencionados a Carta Magna estatuiu como destinatários constitucionais da arrecadação do imposto o Município, o Estado e o Distrito Federal, e eventuais devoluções devem ser, logicamente, restituídas por aquele que detém o recolhimento. Desta forma, prospera a tese apresentada pela União, devendo ser acolhida a preliminar de sua ilegitimidade passiva e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO REITERADO NAS RAZÕES RECURSAIS. APELAÇÕES. IRPF. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PARTICIPAR DO FEITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA E PROVIDA A DO CONTRIBUINTE. - De acordo com o artigo 523 do Diploma Processual Civil de 1973, cabe ao agravante requerer que seja conhecido o agravo retido nas razões da apelação ou na sua resposta. In casu, verifica-se que a União interpôs agravo retido. Entretanto, não lhe fez menção em sua peça recursal (Id. 108537276 - fls. 239/241) tampouco pleiteou seu conhecimento. Desse modo, não deve ser conhecido. - A regra instituída pela Constituição Federal nos artigos 157, inciso I, e 158, inciso I, é que pertencem aos estados, Distrito Federal e Municípios, o produto da arrecadação sobre o imposto de renda retido na fonte, pois são os entes responsáveis pelos descontos, bem como destinatários dos respectivos valores. - O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já firmou entendimento no sentido de que em se tratando de isenção ou repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, nas demandas propostas por servidor público estadual ou municipal, a competência é da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Essa matéria, foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). A corroborar esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 447. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 684.169/RS, reconheceu a existência de repercussão geral e, no mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo das demandas que visem à restituição/isenção de imposto de renda sobre remuneração/proventos recebidos por servidores públicos estaduais e municipais, fato esse que impede a análise e decisão do presente caso. Em conclusão, a jurisprudência dos Tribunais Superiores alinharam-se no sentido de que não há interesse da União no julgamento destes casos, motivo pelo qual ressalta-se, prevalece a competência da Justiça comum. Portanto, impõe-se a declaração de incompetência da Justiça Federal, com a remessa do feito à Justiça competente. - Reconhecida a incompetência absoluta com a determinação de remessa do feito à Justiça comum, resta prejudicada a análise do pedido de fixação dos honorários advocatícios nos moldes do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, objeto da apelação da União. - Agravo retido não conhecido. Apelação da União prejudicada. Apelação do autor provida para reformar a sentença e determinar a remessa dos autos à justiça estadual.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000136-11.2000.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 21/07/2021, DJEN DATA: 27/07/2021). Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pela parte autora e determino a inclusão no polo passivo das Fazendas Municipais de São Paulo/SP e de Campinas/SP, bem como da Fazenda Estadual de Minas Gerais; e julgo extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação à União Federal, excluindo-a do polo passivo, em decorrência da sua ilegitimidade. Por consequência, DECLINO da competência e remeto os autos à Justiça Estadual, em obediência à disposição do artigo 64, §§ 1º e 3º, do CPC. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à União, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos à Justiça Estadual de São Paulo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001694-58.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO ESPOLIO: DJANIRA ESAU BRANDAO REPRESENTANTE: ULISSES BRANDAO Advogados do(a) ESPOLIO: CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI - SP224706-A, JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI - SP199817-A, FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATTI - SP34303-A, Trata-se de recurso de apelação interposto por ESPÓLIO DE DJANIRA ESAU BRANDÃO, nos autos da ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com pedido de repetição de indébito tributário, em face da União Federal (Fazenda Nacional). A r. sentença, integrada pela decisão dos embargos, extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% incidente sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, do CPC. Custas na forma da lei, (ID.261066416/426). Em suas razões a apelante sustenta, em síntese, em sede preliminar, violação ao princípio da não surpresa, previsto nos artigo 9º, caput, e 10, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a ilegitimidade ativa do espólio não foi matéria submetida à manifestação das parte, portanto, requer a nulidade da sentença, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LV, da CF e artigo 281 do CPC. No mérito aduz ter ocorrido error in judicando na extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do espólio, por contrariedade a atual orientação do Superior tribunal de Justiça, porquanto, os valores indevidamente recolhidos pela,de cujus e que não se encontram atingidos pela prescrição, integram a massa hereditária, ou seja, a universalidade de bens e direitos deixados pela falecida, conforme prescreve o art. 91 do CC, e já pertencem aos herdeiros legítimos desde o falecimento da contribuinte, por força do princípio da saisine previsto no artigo 1.784 do CC, que diz: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Por fim, aduz que os honorários não são devidos, por expressa concordância da União com a procedência do pedido, (ID. 261066430). Devidamente processado, vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)" Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. O Código Processual Civil dispõe da seguinte forma sobre a temática: "Art. 9º - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." e "Art. 10 - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício" Infere-se que o legislador almejou, com as redações retro mencionadas, a absoluta consagração do Princípio previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal (CF): "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Ademais, a medida previne a existência das denominadas "decisões-surpresa" que a doutrina define nestes termos: "(...) fundada em premissas que não foram objeto de prévio debate ou a respeito das quais não se tomou prévio conhecimento no processo em que é proferida." SOUZA, André Pagani de. Vedação das decisões-surpresa no processo civil. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 136. In casu, depreende-se dos autos que o Juízo a quo não oportunizou às partes manifestação quanto aos termos que fundamentaram a extinção do feito sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa do espólio. Por fim, não há que se invocar a prerrogativa do art. 282, §1º do CPC (princípio do pas de nullité sans grief), vez que, para o caso sub judice, houve real prejuízo para a parte interessada. A fim de ratificar a fundamentação retro expendida, seguem julgados: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC /2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. 1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. 2. O art. 10 do CPC /2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. 4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. 5. O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC. 6. A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC /2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, uma vez que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador. 7. O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais. A cooperação processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015. Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código. 8. Em atenção à moderna concepção de cooperação processual, as partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por elas. Haverá afronta à colaboração e ao indispensável diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente "sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício" (MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209). 9. Não se ignora que a aplicação desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos operadores acostumados à sistemática anterior. Nenhuma dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como também de democratização do processo e de legitimação decisória. 10. Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC /2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo. Tal necessidade de inquirir as partes previamente à prolação da decisão judicial, mesmo quando passível de atuação de ofício, não é nova no direito processual brasileiro. Colhem-se exemplos no art. 40, § 4º, da LEF e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes. 11. Nada há de heterodoxo ou atípico no contraditório dinâmico e preventivo exigido pelo CPC/2015. Na eventual hipótese de adoção de fundamento ignorado e imprevisível, a decisão judicial não pode se dar com preterição da ciência prévia das partes. A negativa de efetividade ao art. 10 c/c art. 933 do CPC/2015 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada. 12. In casu, o Acórdão recorrido decidiu o recurso de Apelação da autora mediante fundamento original não cogitado, explícita ou implicitamente, pelas partes. Resolveu o Tribunal de origem contrariar a sentença monocrática e julgar extinto o processo sem resolução de mérito por insuficiência de prova, sem que as partes tenham tido a oportunidade de exercitar sua influência na formação da convicção do julgador. Por tratar-se de resultado que não está previsto objetivamente no ordenamento jurídico nacional e que refoge ao desdobramento natural da controvérsia, considera-se insuscetível de pronunciamento com desatenção à regra da proibição da decisão surpresa, visto não terem as partes obrigação de prevê-lo ou advinhá-lo. Deve o julgado ser anulado, com retorno dos autos à instância anterior para intimação das partes a se manifestarem sobre a possibilidade aventada pelo juízo no prazo de 5 (cinco) dias. 13. Corrobora a pertinência da solução ora dada ao caso o fato de a resistência de mérito posta no Recurso Especial ser relevante e guardar potencial capacidade de alterar o julgamento prolatado. A despeito da analogia realizada no julgado recorrido com precedente da Corte Especial do STJ proferido sob o rito de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28/4/2016), a extensão e o alcance da decisão utilizada como paradigma para além das circunstâncias ali analisadas e para "todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório" recomenda cautela. A identidade e aplicabilidade automática do referido julgado a situações outras que não aquelas diretamente enfrentadas no caso apreciado, como ocorre com a controvérsia em liça, merece debate oportuno e circunstanciado como exigência da cooperação processual e da confiança legítima em um julgamento sem surpresas. 14. A ampliação demasiada das hipóteses de retirada da autoridade da coisa julgada fora dos casos expressamente previstos pelo legislador pode acarretar insegurança jurídica e risco de decisões contraditórias. O sistema processual pátrio prevê a chamada coisa julgada secundum eventum probationis apenas para situações bastante específicas e em processos de natureza coletiva. Cuida-se de técnica adotada com parcimônia pelo legislador em Ação Popular (art. 18 da Lei 4.717/1965) e em Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC). Mesmo nesses casos com expressa previsão normativa, não se está a tratar de extinção do processo sem julgamento do mérito, mas de pedido julgado "improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova" (art. 16, ACP). 15. A diferença é significativa, pois, quando a Ação Coletiva tiver sido julgada improcedente por deficiência de prova, a própria lei que relativiza a eficácia da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença no limite das provas produzidas nos autos. Não impede que outros legitimados intentem nova ação com idêntico fundamento, mas exige prova nova para admissibilidade initio litis da demanda coletiva. 16. Não é o que se passa nas demandas individuais que são decididas sem resolução da lide e, por isso, não estão acobertadas, em nenhuma extensão, pela eficácia imutável da autoridade da coisa julgada material. Extinguir o processo opera coisa julgada meramente formal e torna inalterável o decisum sob a ótica estritamente endoprocessual. Não obsta que o autor intente nova ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir, inclusive com o mesmo conjunto probatório, e ainda assim receba decisão díspar da prolatada no processo anterior. A jurisdição passa a ser loteria em favor de uma das partes em detrimento da outra, sem mecanismos legais de controle eficiente. Por isso, a solução objeto do julgamento proferido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.352.721/SP recomenda interpretação comedida, de forma a não ampliar em demasia as causas sujeitas à instabilidade extraprocessual da preclusão máxima. 17. Por derradeiro, o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito pelo STJ com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julgador às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual 2015. 18. Recurso Especial provido. (REsp 1.676.027 / PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 26/09/2017, DJe 18/12/2017p. v.u.) g.n. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DE OUTRO FUNDAMENTO NA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Apesar de ter intimado o INMETRO para se manifestar sobre a prescrição intercorrente prevista no artigo 40 da Lei n° 6.830/1980, o Juízo de Origem acabou por decretar outra modalidade, compreensiva da responsabilidade de sócio. II. A preocupação com o contraditório exibida inicialmente cessou no momento da prolação da decisão, que adotou fundamento novo, inacessível até então ao exequente. III. A prescrição intercorrente possui uma metodologia específica - intimação da Fazenda, arquivamento dos autos e decurso do prazo de cinco anos. A abordagem a ser feita pelo credor difere totalmente da que recai sobre a pretensão de redirecionamento, tanto que a decisão agravada menciona termo inicial próprio e outros fatores de segurança jurídica. IV. Devido ao princípio da cooperação e à garantia do contraditório, interpretada sob a perspectiva moderna da proibição de surpresa - debate prévio sobre fatos e fundamentos novos, ainda que de ordem pública -, o INMETRO deveria ter sido intimado especificamente sobre a prescrição aplicável à responsabilização de sócio (artigos 6°, 9° e 10 do CPC). V. A medida garantiria participação e influência da Fazenda Pública na resolução do ponto incidental, direcionando o julgamento para versão justa e efetiva. VI. Agravo de instrumento a que se dá provimento." (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 591402/SP 0020919-29.2016.4.03.0000, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2017, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RE Nº 704.292, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.994/82. MULTA ELEITORAL INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Afasto a alegação de nulidade da r. sentença. É certo que o art. 10 do CPC veda as decisões surpresa ao estabelecer que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Contudo, o art. 282, § 1º, do referido diploma processual determina que "o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte". (...) - Apelação improvida. (TRF - 3ª Região, 4ª Turma, AC 0013707-11.2011.4.03.6182/SP, Rel. Des. Fed. MÔNICA NOBRE, j. 04/07/2018, DJF3 20/07/2018)" PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 9º E 10º DO CPC. CONTRADITÓRIO PRÉVIO NÃO OBSERVADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de o juiz decretar de ofício a prescrição, sem abertura de contraditório prévio. Discute-se ainda a não ocorrência da prescrição. 2. Com efeito, os artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil de 2015 conferiram maior abrangência ao princípio do contraditório, estabelecendo que nenhuma decisão judicial pode ser proferida com base em fundamento sobre o qual não tenha sida dada às partes a oportunidade de se manifestado, a fim de evitar "decisão surpresa", mesmo se tratando de matéria que o juiz possa conhecer de ofício. 3. Compulsando os autos, verifica-se que houve violação ao direito de contraditório prévio da apelante, caput, do CPC. 4. No caso em tela, deve ser reconhecido o error in procedendo e, consequentemente, a nulidade da r. sentença. 5. Apelação provida. (AC - 00036504520194039999, SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/08/2019, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI)" g.n. Diante do exposto, nos termos do art. 932, V do CPC de 2015, dou provimento à apelação, para anular a sentença a quo, nos termos retro mencionados, determinando o retorno dos autos à primeira instância para seu regular prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 25 de agosto de 2022.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DJANIRA ESAU BRANDAO, DJANIRA ESAU BRANDÃO - ESPÓLIO INVENTARIANTE: ULISSES BRANDAO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATTI - SP34303, JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI - SP199817-E, CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI - SP224706, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A ESPÓLIO DE DJANIRA ESAU BRANDÃO, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, em face de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional para que “a-) Seja reconhecido e declarado por sentença o direito da de cujus à isenção de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pela Prefeitura Municipal de São Paulo, pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência Social do Município de Campinas, a contar de 11/07/2013 (data da internação hospitalar para tratamento de cardiopatia grave); e, b-) Seja a ré condenada a restituir ao espólio-autor, de forma integral e atualizada, todas as quantias indevidamente retidas e/ou pagas a título de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os rendimentos acima mencionados, observando-se, para tanto, o interregno prescricional, tudo devidamente acrescido de honorários advocatícios, custas em reembolso e demais ônus da sucumbência.” Alega que “a de cujus, quando de seu falecimento, datado de 17/04/2021, recebia proventos de aposentadoria e pensão por morte, oriundos de 03 (três) fontes pagadoras distintas, a saber: - Aposentadoria por tempo de serviço paga pela Prefeitura do Município de São Paulo, pelo exercício do cargo de coordenadora pedagógica; - Pensão por morte recebida do Instituto de Previdência Social do Servidores do Estado de Minas Gerais, em razão do falecimento de seu marido Isaac da Silva Brandão; e, - Pensão por morte recebida do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas, em razão do falecimento de seu marido Isaac da Silva Brandão.” Sustenta que todos os proventos mencionados eram tributados pelo imposto de renda retido diretamente na fonte. Afirma que “a falecida, ao longo dos últimos 05 (cinco) anos (prazo prescricional estabelecido no art. 168, I, do Código Tributário Nacional), recolheu uma quantia expressiva a título de imposto de renda incidente sobre seus rendimentos de aposentadoria e de pensão por morte, sendo que, desde meados de 2013, ela já faz jus à isenção tributária prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, II, b e c, do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 e c/ o art. 6º, II e III, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014”. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas pagas conforme ID 241109534. Citada, a União apresentou contestação no ID 245994484, requerendo a procedência do pedido de restituição dos valores retidos a título de IRPF “a partir da data da comprovação da cardiopatia grave – ou seja, de 11/07/2013 (vide ID. 240921857 - Pág. 1 e Relatório Médico datado em 16/02/222 acostado no ID. 243059039 - Pág. 1 -, observado o PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL a contar do ajuizamento da presente ação (28/01/2022).” Nada foi requerido quanto a provas. Convertido o julgamento em diligência para que as partes se manifestarem sobre a existência de interesse processual (ID 246998930). Manifestação do autor no ID 247475494 e 251736943. Manifestação da União Federal no ID 249948155. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito deve extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir e por ilegitimidade ativa. A parte autora pretende “a-) Seja reconhecido e declarado por sentença o direito da de cujus à isenção de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pela Prefeitura Municipal de São Paulo, pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência Social do Município de Campinas, a contar de 11/07/2013 (data da internação hospitalar para tratamento de cardiopatia grave); e, b-) Seja a ré condenada a restituir ao espólio-autor, de forma integral e atualizada, todas as quantias indevidamente retidas e/ou pagas a título de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os rendimentos acima mecnionados, observando-se, para tanto, o interregno prescricional, tudo devidamente acrescido de honorários advocatícios, custas em reembolso e demais ônus da sucumbência.” A questão de mérito esbarra na ausência de prévio requerimento administrativo feito pela Sra. DJANIRA ESAU BRANDAO. O pedido de isenção tributária é ato personalíssimo. Assim, caberia ao titular do direito exercê-lo em vida. Até porque, como é notório, o direito à isenção do IRPF busca dar melhores condições financeiras àquele que enfrenta doença grave. Isso quer dizer que o fim a que se propõe a isenção por moléstia grave não é meramente financeiro. Existe a finalidade do bem-estar do contribuinte. Não se pode reduzir este direto a questões patrimoniais, como pretende a parte autora. Se a própria beneficiária da isenção não a buscou, não cabe aos herdeiros fazê-lo após sua morte. A pergunta simples e direta a ser feita dentro desse raciocínio jurídico é: teria a Sra. Djanira o direito de pagar o IRPF caso quisesse? Poderia ela optar por não usufruir da isenção e recolher normalmente o tributo? É óbvio que sim. Isso demonstra satisfatoriamente que o pedido de isenção de IRPF por moléstia grave é ato personalíssimo. O contribuinte pode escolher não utilizar o benefício da isenção. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001694-58.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10%, incidente sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Custas na forma da lei. Int. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DJANIRA ESAU BRANDAO, DJANIRA ESAU BRANDÃO - ESPÓLIO INVENTARIANTE: ULISSES BRANDAO Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATTI - SP34303, JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI - SP81204-E, CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI - SP224706, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Embora não haja controvérsia em relação ao mérito da demanda, parece-me que, em relação aos honorários de sucumbência, há divergência. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, incluindo os honorários advocatícios. É preciso, então, saber quem deu causa à instauração do presente processo: a parte autora ou a União Federal. Por isso, abro prazo de 5 (cinco) dias para as partes se manifestarem nesse sentido. Além do mais, entendo necessária a manifestação das partes, nesse mesmo prazo, quanto à presença ou não de interesse de agir, na modalidade interesse-necessidade. Observo que haverá interesse-necessidade quando a realização do direito material afirmado pelo demandante não puder se dar independentemente do processo. No presente caso, parece-me que o Judiciário foi o primeiro a tomar conhecimento da doença da Sra. DJANIRA ESAU BRANDÃO, para fins de isenção de Imposto de Renda. É patente que, se necessário o processo, tratar-se-ia de um caso de exceção, já que o Judiciário se presta, tipicamente, a apreciar lesão ou ameaça a direito, e não a exercer função de administrador para análise de direito à isenção. Com base nisso, as partes deverão se manifestar sobre a real necessidade da existência do presente processo para a realização do direito material afirmado pela demandante, a fim de dar substrato a este Juízo para resolução ou não do mérito do feito. Com as manifestações, venham os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001694-58.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Reativação

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(99)