Procedimento Comum Cível 5006906-56.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006906-56.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2025, 13:48

Trânsito em julgado

17/12/2025, 13:47

Publicação

15/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA BARBOSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETELLYE WERNECK BARRETO - SP433850 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE TURINI TEIXEIRA KNAAP - SP339076 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SIMÕES DA CONCEIÇÃO - SP135551 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006906-56.2019.4.03.6103

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 14:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2025, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2025, 13:18

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA BARBOSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETELLYE WERNECK BARRETO - SP433850 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE TURINI TEIXEIRA KNAAP - SP339076 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SIMÕES DA CONCEIÇÃO - SP135551 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006906-56.2019.4.03.6103 Vistos etc. Ciência à parte autora de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária (Banco do Brasil - 001 ou Caixa Econômica Federal - 104, conforme o caso) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Informo que foi expedida a certidão de autenticação do(a) advogado(a) com procuração nos autos e poderes para receber e dar quitação. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 17:46

Mero expediente

15/09/2025, 11:30

Conclusão (para despacho)

14/09/2025, 11:55

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA SIMOES LECHNER MUNDURUCA - SP135551, JACQUELINE TURINI TEIXEIRA KNAAP - SP339076, LETELLYE WERNECK BARRETO - SP433850 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006906-56.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS foi condenado a conceder o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, optando-se pelo benefício mais vantajoso a) aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir de 18.8.2018, com a incidência do fator previdenciário; b) aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir de 02.5.2019, sem a incidência do fator previdenciário". O INSS apresentou cálculos, dos quais discordou o exequente. O INSS apresentou proposta de acordo e impugnou a execução. O exequente concordou com a proposta. É o relatório. DECIDO. A sentença proferida na fase de conhecimento determinou que os honorários de advogado seriam fixados na fase de cumprimento da sentença, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Com o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos da execução, cumpre fixar tais honorários. O artigo 85, § 3º, do CPC, estabelece uma escala de graduação de percentuais que irão incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. No caso em exame, sendo certo que a condenação é inferior a 200 salários mínimos, os percentuais a serem considerados vão de 10 a 20%. Para deliberar sobre qual percentual deve ser aplicado, impõe-se fazer uso dos critérios estabelecidos no § 2º do citado artigo 85, isto é, “o grau de zelo do profissional”, “o lugar de prestação do serviço”, “a natureza e a importância da causa”, e “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Estes percentuais devem incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ, que permanece aplicável, conforme o decidido no Tema 1.105/STJ e o artigo 927, III, do CPC). No caso em exame, sopesando tais critérios, não vejo razão para fixar os honorários em patamar superior ao mínimo. Por tais razões, arbitro os honorários de advogado em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença. Considerando que o exequente manifestou concordância quanto à proposta de acordo do INSS, desapareceu qualquer controvérsia ainda existente. Isto posto, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, homologo a transação celebrada entre as partes, nos termos seguintes: 1) Concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral NB 42/203.077.806-5, respeitados os dispositivos legais pertinentes à espécie, sem a incidência do fator previdenciário (portanto, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.213/1991, em sua redação dada pela Lei nº 13.183/2015) com os seguintes parâmetros: a) Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 24/07/2019 (data em que o exequente completaria 96 pontos - soma de idade e tempo de contribuição chegaria a 96 anos e 01 dia, segundo a CEAB/DJ; b) Data de Início do Pagamento (DIP) fixada em 01/12/2022 (mantida a DIP atual, portanto); c) Renda Mensal Inicial (RMI) no valor de R$ 5.392,20. 2) A parte autora, com a realização do pagamento e da implantação do benefício nos moldes acima, renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico da presente demanda, dando plena quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) relativos à presente demanda. 3) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto em seu benefício, que poderá ser parcelado, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991. Oficie-se ao CEAB/DJ/SRI, por meio eletrônico, para cumprimento em 30 (trinta) dias, bem como para que apure os valores devidos entre a DIB e a DIP. Cumprido, requisite-se o pagamento desses valores. Sem condenação de quaisquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ GONZAGA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA SIMOES LECHNER MUNDURUCA - SP135551, JACQUELINE TURINI TEIXEIRA KNAAP - SP339076, LETELLYE WERNECK BARRETO - SP433850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006906-56.2019.4.03.6103 Trata-se de ação, sob o procedimento comum, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que foi julgada procedente para condenar o réu a averbar, para fins previdenciários, os períodos de 04/07/1995 a 06/08/1995 (NB 675174104); 10/04/1999 a 09/08/2000 (NB 114.089.723-0); de 07/09/2000 a 23/05/2001 (NB 118.616.168-7); de 01/09/2001 a 29/03/2006, (NB 122.536.805-4); de 22/04/2006 a 31/05/2006 (NB 141.367.291-1); de 23/06/2006 a 31/07/2006 (NB 141.832.354-0) em gozo de auxílio-doença; e de 01/08/2006 a 04.07.2018, (NB 142.568.918-0), em gozo de aposentadoria por invalidez, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. II - Assim, comunique-se a autoridade administrativa competente, por meio do sistema PJe, para que cumpra a ordem judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, procedendo a implantação do benefício, nos termos do julgado. III – Noticiada a implantação, intime-se o INSS para a elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. IV - Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista à parte autora, que, em caso de concordância, deverá requerer intimação do INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos. V - Nesta mesma ocasião, poderá a parte autora, caso seja portadora de doença grave, requerer que o pagamento seja efetuado com preferência, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 100 do texto constitucional. VI - Em não havendo concordância, deverá a parte apresentar os cálculos no valor que entende correto, na forma do disposto no artigo 534 do Estatuto Processual, sujeitando-se, neste caso, à impugnação da execução. No silêncio, o processo deverá ser encaminhado à pasta de “arquivo provisório”. VII - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor - RPV. VIII - Após o encaminhamento do precatório/requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o pagamento no arquivo. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: I. N. D. S. S. -. I. APELADO: L. G. B. Advogados do(a) APELADO: LETELLYE WERNECK BARRETO - SP433850-N, JACQUELINE TURINI TEIXEIRA KNAAP - SP339076-A, FERNANDA SIMOES DA CONCEICAO - SP135551-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006906-56.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA APELANTE: I. N. D. S. S. -. I. APELADO: L. G. B. Advogados do(a) APELADO: LETELLYE WERNECK BARRETO - SP433850-N, JACQUELINE TURINI TEIXEIRA KNAAP - SP339076-A, FERNANDA SIMOES DA CONCEICAO - SP135551-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: I. N. D. S. S. -. I. APELADO: L. G. B. Advogados do(a) APELADO: LETELLYE WERNECK BARRETO - SP433850-N, JACQUELINE TURINI TEIXEIRA KNAAP - SP339076-A, FERNANDA SIMOES DA CONCEICAO - SP135551-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Posta essa baliza, tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas nesse recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição segue: “(...)SITUAÇÃO DOS AUTOS: Examinando os autos, verifica-se, através da consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Id 137662219 p. 02/14) e do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (Id 137662220 p. 73/75), que a parte autora percebeu o benefício de auxílio-doença de 04/07/1995 a 06/08/1995 (NB/31-067.517.410-4), de 10/04/1999 a 09/08/2000 (NB/91-114.089.723-0), de 07/09/2000 a 23/05/2001 (NB/31-118.616.168-7), de 01/09/2001 a 29/03/2006 (NB/31-122.536.805-4), de 22/04/2006 a 31/05/2006 (NB/31-141.367.291-1) e de 23/06/2006 a 31/07/2006 (NB/31-141.832.354-0), bem como a aposentadoria por invalidez a partir de 01/08/2006 (NB/32-142.568.918-0). Através da Comunicação de Decisão Id 137662207 – p. 01, a parte autora foi informada da revisão e cessação de sua aposentadoria por invalidez. A Data da Cessação do Benefício (DCB) foi fixada em 04/07/2018. A partir de então foram concedidas as chamadas “mensalidades de recuperação” pelo prazo de 18 meses, com cessação em 04/01/2020 (Id 137662219 – p. 11). O CNIS supramencionado indica que o segurado retornou ao labor a partir de 07/2018, mantendo vínculo com General Motors do Brasil Ltda até, pelo menos, o mês de dezembro de 2019. Tem-se que o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, desde que intercalado com atividade laborativa. É o que dispõe o art. 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (...)." Além disso, a jurisprudência tem admitido o cômputo de tais interregnos, inclusive para fins de carência. Nesse sentido, o julgado proferido por esta 9ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. POSSIBILIDADE. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - Em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. - Reexame necessário e apelação do INSS não providos. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5008273-35.2020.4.03.6183, RELATOR: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/05/2021). Na hipótese, observa-se que os lapsos de recebimento de benefício por incapacidade temporária ou permanente considerados pela r. sentença foram intercalados com recolhimentos ao RGPS, pelo que devem ser computados como tempo de serviço e carência. Ademais, essa questão não mais comporta discussão, uma vez que o E. Supremo Tribunal Federal, em Plenário Virtual, ao apreciar a Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 1.298.832 (Tema 1.125), em 19/02/2021, fixou a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Julgada a repercussão geral, as decisões contrárias ao que foi decidido pela Suprema Corte não podem mais subsistir, a teor do art. 927, III, do NCPC/2015. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença na íntegra. Diante da sucumbência recursal, deve ser observada a regra prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando devida majoração da verba honorária. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006906-56.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de agravo interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que negou provimento ao apelo autárquico, com a manutenção da r. sentença de procedência que determinou ao ente autárquico a averbação de períodos nos quais o demandante esteve em gozo dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria invalidez, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, assegurando ao autor o direito à opção pela forma de cálculo mais vantajosa. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS em síntese, que indevido o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC, bem como aduz a impossibilidade de contagem do tempo de percepção de benefício por incapacidade para fins de carência, ainda que intercalado com tempo contributivo. Afirma a ausência de trânsito em julgado do Tema nº 1125 do STF. Instada à manifestação, a parte agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006906-56.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV do NCPC, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO INSS (...)” Por fim, eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Refutam-se, portanto as alegações do INSS. De rigor a manutenção do decisum agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. - Apreciação do presente agravo segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que a interposição se operou sob a égide do novo diploma legal. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - O C. STF, ao apreciar a Repercussão Geral reconhecida no RE nº 1.298.832 (Tema 1.125), em 19/02/2021, fixou a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. - Agravo interno desprovido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: I. N. D. S. S. -. I. APELADO: L. G. B. Advogados do(a) APELADO: LETELLYE WERNECK BARRETO - SP433850-N, JACQUELINE TURINI TEIXEIRA KNAAP - SP339076-A, FERNANDA SIMOES DA CONCEICAO - SP135551-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006906-56.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da r. sentença (proferida em 06/04/2020) que julgou procedente o pedido formulado para condenar a Autarquia Federal a averbar, para fins previdenciários, os períodos de 04/07/1995 a 06/08/1995, de 10/04/1999 a 09/08/2000, de 07/09/2000 a 23/05/2001, de 01/09/2001 a 29/03/2006, de 22/04/2006 a 31/05/2006, de 23/06/2006 a 31/07/2006, nos quais a parte autora percebeu auxílio-doença, bem como de 01/08/2006 a 04/07/2018, em que esteve em gozo de aposentadoria por invalidez, e conceder ao requerente a aposentadoria por tempo de contribuição, garantindo o direito à opção, a ser efetuada na fase de cumprimento, pela forma mais vantajosa (desde 18/08/2018, com incidência do fator previdenciário, ou a partir de 02/05/2019, sem incidência do fator previdenciário). A decisão a quo condenou, ainda, o réu ao pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010, com as alterações da Resolução CJF nº 267/2013. Condenou, também, o ente previdenciário ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecendo que serão fixados na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Apela o INSS, pugnando pela reforma da r. sentença e a declaração de improcedência do pedido. Sustenta, em síntese, que “ o tempo em que a parte recebeu benefício por incapacidade pode ser considerado como tempo de contribuição, mas não como carência, dado serem institutos diferentes”. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso IV, do NCPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, ante a existência de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.125 - Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 1.298.832). Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se mesmo o afastamento do reexame necessário. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Discute-se o direito da parte autora ao cômputo dos lapsos de 04/07/1995 a 06/08/1995, de 10/04/1999 a 09/08/2000, de 07/09/2000 a 23/05/2001, de 01/09/2001 a 29/03/2006, de 22/04/2006 a 31/05/2006, de 23/06/2006 a 31/07/2006 e de 01/08/2006 e de 01/08/2006 a 04/07/2018, períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço, se mulher, e 30 anos, se homem, ou 30 anos de serviço, se mulher, e 35 anos, se homem. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu artigo 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam cumprido os requisitos para sua obtenção, consoante art. 3º, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação - D.O.U. de 16/12/1998 - que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data -16/12/1998 -, faltaria para atingir o limite de vinte e cinco ou trinta anos de tempo de contribuição, nos termos do art. 9º, § 1º, da aludida Emenda. No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. SITUAÇÃO DOS AUTOS: Examinando os autos, verifica-se, através da consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Id 137662219 p. 02/14) e do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (Id 137662220 p. 73/75), que a parte autora percebeu o benefício de auxílio-doença de 04/07/1995 a 06/08/1995 (NB/31-067.517.410-4), de 10/04/1999 a 09/08/2000 (NB/91-114.089.723-0), de 07/09/2000 a 23/05/2001 (NB/31-118.616.168-7), de 01/09/2001 a 29/03/2006 (NB/31-122.536.805-4), de 22/04/2006 a 31/05/2006 (NB/31-141.367.291-1) e de 23/06/2006 a 31/07/2006 (NB/31-141.832.354-0), bem como a aposentadoria por invalidez a partir de 01/08/2006 (NB/32-142.568.918-0). Através da Comunicação de Decisão Id 137662207 – p. 01, a parte autora foi informada da revisão e cessação de sua aposentadoria por invalidez. A Data da Cessação do Benefício (DCB) foi fixada em 04/07/2018. A partir de então foram concedidas as chamadas “mensalidades de recuperação” pelo prazo de 18 meses, com cessação em 04/01/2020 (Id 137662219 – p. 11). O CNIS supramencionado indica que o segurado retornou ao labor a partir de 07/2018, mantendo vínculo com General Motors do Brasil Ltda até, pelo menos, o mês de dezembro de 2019. Tem-se que o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, desde que intercalado com atividade laborativa. É o que dispõe o art. 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (...)." Além disso, a jurisprudência tem admitido o cômputo de tais interregnos, inclusive para fins de carência. Nesse sentido, o julgado proferido por esta 9ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. POSSIBILIDADE. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - Em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. - Reexame necessário e apelação do INSS não providos. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5008273-35.2020.4.03.6183, RELATOR: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/05/2021). Na hipótese, observa-se que os lapsos de recebimento de benefício por incapacidade temporária ou permanente considerados pela r. sentença foram intercalados com recolhimentos ao RGPS, pelo que devem ser computados como tempo de serviço e carência. Ademais, essa questão não mais comporta discussão, uma vez que o E. Supremo Tribunal Federal, em Plenário Virtual, ao apreciar a Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 1.298.832 (Tema 1.125), em 19/02/2021, fixou a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Julgada a repercussão geral, as decisões contrárias ao que foi decidido pela Suprema Corte não podem mais subsistir, a teor do art. 927, III, do NCPC/2015. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença na íntegra. Diante da sucumbência recursal, deve ser observada a regra prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando devida majoração da verba honorária. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV do NCPC, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO INSS. Majoro a verba honorária de sucumbência recursal, na forma delineada. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de março de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

22/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(20)