Procedimento Comum Cível 0007186-12.2010.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007186-12.2010.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2022, 17:32

Trânsito em julgado

05/05/2022, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOTOCANA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO SILVA BRAZ - SP377481-E, RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016 UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com qualificação nos autos, ajuizou o presente cumprimento de sentença em face de MOTOCANA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA visando a cobrança de honorários sucumbenciais.. Com a inicial vieram documentos. Após regular tramitação, houve notícia de pagamento (IDs 243570020 e 244229512). Vieram os autos conclusos para sentença. Posto isso, considerando que a obrigação foi satisfeita, julgo extinta a execução com resolução de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Decorrido prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Ficam levantadas eventuais penhoras e constrições. Providencie a Secretaria as intimações e liberações necessárias. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007186-12.2010.4.03.6109

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 17:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2022, 15:57

Conclusão (para julgamento)

16/03/2022, 16:42

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

02/03/2022, 16:18

Expedida/certificada

23/02/2022, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOTOCANA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO SILVA BRAZ - SP377481-E, RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 241919575: diante do trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão proferida(o) e tendo em vista as memórias discriminadas e atualizadas do crédito apresentadas pela parte vencedora, promova a parte executada o pagamento do valor requerido, mediante pagamento mediante DARF (código da receita 2864), no prazo de quinze (15) dias, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sendo que não o fazendo será acrescentada ao montante da condenação multa de 10% e, também de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523, § 1º do CPC/2015). 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PIRACICABA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007186-12.2010.4.03.6109 Intime-se pelo Diário Eletrônico havendo advogado constituído ou, na sua falta, pessoalmente. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

15/02/2022, 00:00

Mero expediente

11/02/2022, 14:26

Conclusão (para despacho)

11/02/2022, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOTOCANA MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016, MARIANA ROBERTI PRADO - SP232425, ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI - SP248728-E, ENOS DA SILVA ALVES - SP129279 RÉU: UNIÃO FEDERAL Ciência às partes da baixa dos autos, no prazo de 15 dias, para requerer o que de direito. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007186-12.2010.4.03.6109

31/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2022, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MOTOCANA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA. Advogados da APELANTE: MARIANA TAYNARA DE SOUZA SILVA SP337148-A, ENOS DA SILVA ALVES SP129279-A APELADA: UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007186-12.2010.4.03.6109 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta por Motocana Máquinas e Implementos Ltda. contra a sentença por meio da qual o d. juízo de origem, em ação ordinária ajuizada em face da União Federal, julgou improcedente o pedido inicial, que visa à exclusão da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – da base de cálculo do IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – e da própria CSLL. Vencida, a parte autora foi condenada à verba sucumbencial, arbitrados honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa. Em suas razões recursais a apelante alega em síntese que o art. 1º, caput e Parágrafo único, da Lei n. 9.316/1996 é inconstitucional, porquanto a CSLL não constituiria renda ou acréscimo patrimonial, caracterizando-se como obrigação fiscal, despesa essa que, portanto, abater-se-ia da receita, não incidindo IRPJ sobre tais valores. Afirma, ainda, inconstitucionalidade da cobrança tributária, por afronta aos arts. 145, §3º (capacidade contributiva), 146, III (reserva de lei complementar de normas gerais em matéria tributária) e 153, III, todos da Constituição da República. Assim, Por tais argumentos pede o provimento do recuso, para que seja reformada a sentença e, assim, dar-se integral procedência ao pedido inicial. Com contrarrazões subiu o feito a esta E. Corte Regional. É o relatório. D E C I D O. De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09 de março de 2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16), o que abrange a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido restou editado o Enunciado Administrativo n. 02/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, e tendo em vista que o ato recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as normas nele dispostas (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir decisão monocrática terminativa, com fulcro no art. 557 do antigo Código de Processo Civil. A questão tratada neste feito refere-se à exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ, sob alegação de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.316 /96. Acerca do tema, assim dispõem os arts. 43 e 44 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. §1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. §2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Percebe-se, pois, que a regra matriz de incidência do IRPJ é a aquisição de disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza e, portanto, a base de cálculo desse tributo compreende o lucro real, o arbitrado e o presumido. O lucro real, definido pelo Decreto-lei n. 1.598/77, trata do lucro líquido do exercício correspondente, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária e, ainda, nos termos da Lei n. 8.541/92, na apuração por lucro real os valores das provisões referentes às obrigações tributárias efetivamente pagas eram registradas como despesas dedutíveis, ou seja, subtraídas no cálculo do lucro líquido. A Lei n. 9.316/96, por sua vez, trouxe modificações à apuração do IRPJ devido, pois vedou expressamente a exclusão da CSLL, para efeito de determinação do lucro real e para sua própria base de cálculo, dispondo, ainda, que tais valores fossem registrados como custo ou despesa, devendo ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração. Confira-se: Art. 1º. O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo. Ainda que se tenha deixado de considerar parcela dedutível o valor da CSLL, para efeito de determinação do lucro real do IRPJ, nem por isso a Lei n. 9.316 /96 veio a tributar o que não é acréscimo patrimonial, porquanto referida contribuição refere-se à parcela do lucro que o gerou, não configurando custo ou despesa operacional, de modo diverso do que alega a recorrente. O C. STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia e outros julgados, sinalizou não haver inconstitucionalidade na determinação de impossibilidade de exclusão da CSLL da apuração do lucro real, conforme segue: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CSSL. DEDUÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.316/96. CONCEITO DE RENDA. ARTIGOS 43 E 110, DO CTN. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE RECONHECIDA. 1. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 2. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77, repetido pelo artigo 247, do RIR/99). 3. A Lei 9.316, de 22 de novembro de 1996, vedou a dedução do valor da contribuição social sobre o lucro líquido (exação instituída pela Lei 7.689/88) para efeito de apuração do lucro real, bem como para a identificação de sua própria base de cálculo, verbis: Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo. 4. O aspecto material da regra matriz de incidência tributária do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade (econômica ou jurídica) de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo certo que o conceito de renda envolve o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (artigo 43, inciso I, do CTN). 5. A interpretação sistemática dos dispositivos legais supracitados conduz à conclusão de que inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade da determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real. 6. É que o legislador ordinário, no exercício de sua competência legislativa, tão-somente estipulou limites à dedução de despesas do lucro auferido pelas pessoas jurídicas, sendo certo, outrossim, que o valor pago a título de CSSL não caracteriza despesa operacional da empresa, mas, sim, parcela do lucro destinada ao custeio da Seguridade Social, o que, certamente, encontra-se inserido no conceito de renda estabelecido no artigo 43, do CTN (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.028.133/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 01.06.2009; REsp 1.010.333/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.02.2009, DJe 05.03.2009; AgRg no REsp 883.654/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 13.03.2009; AgRg no REsp 948.040/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.05.2008; AgRg no Ag 879.174/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.08.2007, DJ 20.08.2007; REsp 670.079/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27.02.2007, DJ 16.03.2007; em REsp 814.165/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15.02.2007, DJ 02.03.2007). 7. A interpretação da lei ordinária conforme a lei complementar não importa em alteração do conteúdo do texto normativo (regra hermenêutica constitucional transposta para a esfera legal), não se confundindo com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, donde se dessume a índole infraconstitucional da controvérsia, cuja análise compete ao Superior Tribunal de Justiça. 8. Ademais, o reconhecimento da legalidade/constitucionalidade de dispositivo legal não importa em violação da cláusula de reserva de plenário, consoante se depreende da leitura da Súmula Vinculante 10/STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, 1ª Seção, RE 1.113.159, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11/11/2009) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.316/96. 1. A inclusão do valor da contribuição social sobre o lucro na sua própria base de cálculo, bem como na do Imposto de Renda, não vulnera o conceito de renda constante do art. 43 do CTN. 2. Legalidade da Lei 9.316 /96 que, no art. 1º, Parágrafo único, vedou a dedução da contribuição social para configuração do lucro líquido ou contábil. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (STJ, 2ª Turma, REsp 665.833, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 04/4/2006) E também é assim o entendimento desta E. Corte Regional, Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. CSLL. DEDUÇÃO DE PROVISÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pátria já se sedimentou pela inexistência de mácula na incidência da contribuição social sobre o lucro líquido, na parcela atinente às provisões para pagamento do imposto de renda. 2. A aludida provisão não retira a sua natureza de lucro da sociedade empresária, apesar desta parcela ser recolhida posteriormente aos cofres públicos. Isto porque, a apuração do lucro da sociedade empresária deve ocorrer antes do pagamento do imposto de renda e, desta forma, verificar a efetiva ocorrência da hipótese de incidência da contribuição em comento. 3. Outro motivo a ser levantado é o de que a impossibilidade de dedução da provisão de lucros da base de cálculo não se configura como custo do exercício empresarial e, assim, plenamente considerável como lucro daquela sociedade. 4. Finalmente, não há como se reconhecer o direito à exclusão de parcelas da base de cálculo de tributos não disposta em lei, conforme pretendem as apelantes. 5. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AC 2008.03.99.008966-3, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 18/12/2018) MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. INCIDÊNCIA. LEI 9.316/96. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Anteriormente, a Lei 7.689/88 que instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, estabelecia em seu artigo 2º que a base de cálculo da contribuição seria o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto sobre a renda. 2. Com a Lei 9.316/96, vedou-se a possibilidade de desconto do valor da contribuição social sobre o lucro para a apuração do lucro real, bem como para a identificação da base de cálculo da própria contribuição. 3. De um modo geral, os tributos incidentes sobre acréscimo patrimonial podem ser contabilmente tratados como parte do próprio acréscimo. 4. A matéria atinente às deduções está reservada à lei. É verdade que nada impediria ao legislador a inclusão da verba destinada à contribuição social sobre o lucro como parcela a deduzir na base de cálculo do tributo. Porém esta não foi a opção legislativa, que vedou referida dedução expressamente. Na prática, enquanto a verba relativa à contribuição social sobre o lucro não for efetivamente recolhida, ela não se encontra à disposição do Fisco, mas sim como parte integrante do patrimônio do contribuinte. 5. O critério legislativo adotado para a dedução questionada não atinge qualquer princípio constitucional tributário. 6. Precedentes do C. STJ e desta Corte Regional. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AMS 189316, Rel. Juiz Fed. Conv. Miguel Di Pierro, j. 29/5/2007) Essa matéria, ademais, foi pacificada pelo E. STF, no julgamento do RE 582.525. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDO PELA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). APURAÇÃO PELO REGIME DE LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROIBIÇÃO. ALEGADAS VIOLAÇÕES DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 153, III), DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS (ART. 146, III, A), DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, §1º) E DA ANTERIORIDADE (ARTS. 150, III, A E 195, §7º). 1. O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei 9.316 /1996, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento. (STF, Plenário, RE 582.525, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 09/5/2013) Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC/1973, NEGO SEGUIMENTO à apelação da parte autora, para manter a sentença atacada tal como lançada, nos termos da fundamentação. Adotadas as medidas legais e cautelas de praxe, superados os prazos recursais, dê-se baixa na distribuição. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 5 de maio de 2021.

30/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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