Procedimento Comum Cível 5002201-40.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002201-40.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2025, 17:49

Trânsito em julgado

18/07/2025, 17:49

Publicação

23/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO RODRIGO SEVERIANO DO CARMO - SP149016 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. No caso de eventual interposição de apelação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002201-40.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. ARTHUR DA SILVA MOREIRA Juiz Federal Substituto

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2025, 16:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2025, 11:08

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 17:26

Expedida/certificada

27/01/2025, 18:14

Publicação

03/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO RODRIGO SEVERIANO DO CARMO - SP149016 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 30 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002201-40.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

02/09/2024, 00:00

Mero expediente

30/08/2024, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO RODRIGO SEVERIANO DO CARMO - SP149016 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O / O F Í C I O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002201-40.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro o requerido pela exequente na petição id 324134886. Determino à Gerente da agência da Caixa Econômica Federal a CONVERSÃO em renda da União Federal dos valores depositados nas contas judiciais nº 3970-005-86411349-1 (id 323822327), observando o código 2864 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/emissao-de-darf-de-honorarios-advocaticios). Os documentos que instruem o presente ofício, devem ser acessados através do link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/C012EC9AB8 Visando os princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, esta decisão servirá como ofício, que deverá ser encaminhada, por meio eletrônico, a agência 3970 da Caixa Econômica Federal ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

29/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO Advogado do(a) EXEQUENTE: EVANDRO RODRIGO SEVERIANO DO CARMO - SP149016 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002201-40.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, CARMO E CARMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, como parte exequente, requereu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Id. 241245305) em face da UNIÃO FEDERAL, apresentando cálculo de liquidação dos honorários advocatícios (Id. 241245305 – pág. 4) na quantia de R$ 97.180,26 (noventa e sete mil, cento e oitenta reais e vinte e seis centavos), consolidada em “02/2022”, que, intimada, a executada/UNIÃO apresentou impugnação (Id. 250114576), alegando excesso de execução na ordem de R$ 7.982,41 (sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), decorrente de incorreção na apuração pela parte exequente da base de cálculo dos honorários advocatícios, ou seja, entende a parte executada/UNIÃO fazer jus a parte exequente apenas à quantia de R$ 89.197,85 (onze mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos). Decido, então, a impugnação. A – DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observa-se da parte dispositiva (v. Id. 8981677 – págs. 5/6) da sentença que prolatei, por força da sucumbência, a condenação da executada/UNIÃO a pagar honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, que, em segundo grau, teve acréscimo de 1% (um por cento), em razão da negativa de provimento ao recurso de apelação interposto pela parte executada/UNIÃO (v. Id. 226767413 – pág. 7), transitando, depois da inadmissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos pela executada/UNIÃO, em julgado. É, assim, inquestionável a base de cálculo – valor atualizado dado à causa – dos honorários advocatícios, ou seja, a divergência entre as partes cinge-se à apuração do quantum da base de cálculo. B – DA APURAÇÃO DO QUANTUM DA BASE DE CÁLCULO Atribuiu-se à causa o valor de R$ 776.197,49 (setecentos e noventa e seis mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), conforme pode ser observado num simples exame da petição inicial, protocolada em 24/10/2016 (v. Id. 8981543 - págs. 01 e 19), que, corrigido monetariamente, a parte exequente apurou o quantum de R$ 1.079.780,76 [R$ 835.861,55 x 1,2918177264 (coeficiente monetário estabelecido na Tabela da Justiça Federal para as Ações Condenatórias em Geral de “02/2022” para a competência de “11/2016” – v. Id. 241245305 – pág. 4) = R$ 1.079.780,76], enquanto a parte executada/UNIÃO apurou o quantum de R$ 991.087,19 [R$ 776.107,49 x 1,2768492654 (coeficiente monetário estabelecido na Tabela da Justiça Federal para as Ações Condenatórias em Geral de “12/2021” para a competência de 10/2016 – cf. anotação final da linha “Composição” do quadro do “RESUMO DO CÁLCULO” no Id. 250114580 – pág. 1) = R$ 991.087,19]. Observo, num exame dos cálculos apresentados pelas partes, ocorrência de equívocos delas na elaboração dos mesmos, além de não encontrar amparo jurídico a alteração do valor da causa na fase de cumprimento definitivo de sentença pela parte exequente. Explico. A uma, a alteração/modificação do valor da causa de R$ 776.197,49 (setecentos e noventa e seis mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), atribuído na petição inicial, para R$ R$ 835.861,55 (oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) na fase de cumprimento definitivo da sentença, sob argumento da parte exequente de que após a distribuição da inicial e antes da citação da Executada/Impugnante, o débito originalmente discutido no valor de R$ 776.197,49 foi inscrito em dívida ativa, sendo majorado para R$ 835.861,55 [SIC], não encontra amparo jurídico, porquanto entendo que alteração/modificação do valor da causa, mediante aplicação por analogia do disposto no artigo 329 do CPC, deve(ria) ser feita até a citação, sem consentimento, ou saneamento do processo, com consentimento da parte ré/UNIÃO, ou, em outras palavras, entendo que ausência de alteração de ex officio ou apontamento de incorreção como preliminar em contestação do valor da causa encontra óbice na coisa julgada formal. A duas, a parte exequente utilizou termo inicial equivocado na apuração da base de cálculo, pois que a causa/demanda foi ajuizada no mês de 10/2016, e não “11/2016”, que, por conseguinte, conduz a aplicação do coeficiente monetário de 1,2942721800, e não, equivocadamente, o de 1,2918177264. A três, a parte executada/UNIÃO utilizou o coeficiente monetário (1,2768492654) estabelecido na Tabela da Justiça Federal para as Ações Condenatórias em Geral de “12/2021”, e não de “02/2022” (1,2942721800), que, por sua vez, teve reflexo na diferença alegada por ela como excesso de execução da verba honorária. Isso, portanto, leva-me a concluir que o valor dado à causa, corrigido monetariamente (não incidem juros de mora a partir do trânsito em julgado, por não terem sido fixados os honorários advocatícios em quantia certa, conforme estabelece o § 16º do art. 85 do CPC) da data de sua propositura em 24/10/2016 (e não “11/2016”) até a data apresentação da planilha de cálculo de liquidação (“02/2016”), conforme estabelece o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, mais precisamente no item 4.1.4 (deve seguir o previsto para as Ações Condenatórias em Geral, mais precisamente aplicar o IPCA-E a partir de janeiro de 2001), perfaz o quantum de R$ 1.004.610,81 [R$ 776.197,49 x 1,2942721800 (coeficiente monetário estabelecido na Tabela da Justiça Federal para as Ações Condenatórias em Geral de “02/2022” para a competência de 10/2016) = R$ 1.004.610,81]. C – DO QUANTUM DEBEATUR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aludido valor da causa corrigido monetariamente (R$ 1.004.610,81) – base de cálculo dos honorários advocatícios -, leva à conclusão de fazer jus a parte exequente APENAS à quantia de R$ 90.414,97 (R$ 1.004.610,81 x 9% = R$ 90.414,97), e não da quantia de R$ 97.180,26 (Id. 241245305 – pág. 4) ou R$ 89.197,85 (Id. 250114580), apuradas pela parte exequente e a parte executada/UNIÃO, respectivamente. Há, realmente, excesso de execução do julgado na quantia de R$ 6.765,29 (R$ 97.180,26 - 90.414,97 – R$ 6.725,29). POSTO ISSO e sem necessidade de delongas, acolho, em parte, a impugnação apresentada pela executada/UNIÃO, reconhecendo fazer jus a parte exequente à quantia de R$ 90.414,97 (noventa mil e quatrocentos e catorze reais e noventa e sete centavos), consolidada em fevereiro de 2022. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 676,52 (seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), consolidada em fevereiro de 2021, equivalente, assim, ao percentual de 10% (dez por cento) do excesso de execução (R$ 6.765,29). Transcorrido o prazo legal sem comunicação de inconformismo das partes com esta decisão, expeça-se ofício precatório do quantum debeatur (R$ 90.414,97), consolidado em fevereiro de 2022, anotando no mesmo que deverá ser colocado à disposição deste Juízo Federal, com o objetivo de efetuar o desconto da verba honorária ora arbitrada, equivalente a 0,7482% do depósito a ser efetuado como pagamento do ofício precatório. Faculto à parte exequente, caso não haja inconformismo de sua parte no prazo legal, a efetuar o depósito da verba honorária atualizada, com o escopo de expedição do ofício precatório sem aludida anotação, dispensando, por conseguinte, futuro requerimento de transferência bancária ou expedição de alvará judicial. Manifeste-se a Associação Portuguesa de Beneficência de São José do Rio Preto, autora na fase de conhecimento, por meio de seus patronos, interesse na execução das custas processuais dispendidas/desembolsadas com a propositura da demanda, decorrente do ônus da sucumbência da executada/UNIÃO, isso no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 3 de agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO Advogado do(a) APELADO: EVANDRO RODRIGO SEVERIANO DO CARMO - SP149016-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002201-40.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO Advogado do(a) APELADO: EVANDRO RODRIGO SEVERIANO DO CARMO - SP149016-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO Advogado do(a) APELADO: EVANDRO RODRIGO SEVERIANO DO CARMO - SP149016-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. De fato, a embargante pretendeu, com inovação da tese até então defendida, sejam reapreciados fatos objeto da ação para alcançar solução diversa à tomada pelo acórdão embargado, que, analisando prova dos autos, concluiu pela insubsistência das autuações fiscais relativas à COFINS incidentes sobre aluguéis e verbas de plano de saúde - verbas não próprias da contribuinte, vez que a embargada teria sido beneficiada pela decisão proferida no mandado de segurança coletivo 2004.61.06.009489-3. Sustentou que houve decisão proferida no MS 0007476-12.2005.4.03.6106, impetrado individualmente pela embargada e não levado em consideração pelo acórdão, e que resultou em coisa julgada no sentido de que a isenção da COFINS não alcançaria receitas decorrentes de atividades que não sejam tipicamente atribuídas a entidades beneficentes de assistência social. Juntou documentos (ID 146491166). Embora tal discussão não tenha sido veiculada pela embargante em momento anterior ao presente recurso, de sorte a justificar apreciação pela sentença e devolução pela apelação e pelo acórdão embargado, alegou-se que o vício existe, apesar da desídia fazendária, por se tratar de questão de ordem pública. Sucede que a ação anulatória impugnou atuação fiscal que, embora inicialmente aludisse à exigibilidade da COFINS sobre receitas não próprias, de entidades filantrópicas de assistência social, prevaleceu, ao final, sob o fundamento de que a cobrança era devida em função, exclusivamente, do fato de não possuir a impetrante certificação e registro perante o Conselho Nacional de Serviço Social. Logo, o ato administrativo impugnado na presente ação anulatória não veiculou nem fez prevalecer, ao final de toda a tramitação administrativa, como fundamento da atuação fiscal, a questão jurídica sobre a qual se alegou existente coisa julgada, com base no MS 0007476-12.2005.4.03.6106, tanto que a própria embargante nada mencionou sobre tal fato ao longo do processo. Além de inovação, não se trata, portanto, de questão de ordem pública pertinente aos quadrantes do caso concreto, considerado o ato administrativo impugnado, de sorte a suscitar a apontada omissão. Reforçando tal conclusão verifica-se, neste sentido, que houve alegação preliminar de coisa julgada na contestação (ID 7163998), protocolada em 21/05/2017, porém, tratando exclusivamente da decisão no mandado de segurança coletivo 2004.61.06.009489-3, inclusive com a juntada do respectivo acórdão, não havendo, porém, qualquer referência ao mandado de segurança 0007476-12.2005.4.03.6106, com acórdão em 30/09/2010. Toda a fundamentação da defesa da embargante, em linha com a decisão administrativa, foi no sentido de que no período em que exigida a COFINS - 18/09/2003 a 16/12/2003 - o contribuinte não dispunha de registro da entidade social no Conselho Nacional de Serviço Social, o que restou caracterizado como condição - expressa na decisão no mandado de segurança coletivo 2004.61.06.009489-3 - para fruição de imunidade tributária. Verifica-se que a própria discussão administrativa não foi levada adiante em razão da discussão judicial no mandado de segurança coletivo 2004.61.06.009489-3 (ID 7163995, f. 92/5), sem qualquer referência, abordagem ou fundamento no mandado de segurança individual. Neste contexto, nada sendo alegado e provado, a sentença, como era de se esperar, também nada abordou sobre a propalada coisa julgada, somente neste momento conhecida e que não foi objeto de discussão anterior sobre o crivo da ampla defesa e contraditório. O mesmo se diga em relação à apelação, em que a Fazenda Pública nada alegou a respeito do indigitado mandado de segurança individual, somente discutindo que o autor não estaria acobertado pela decisão coletiva, pois não tinha CEBAS no período tributado. Deste modo, não houve omissão no acórdão embargado, pois as partes nada aduziram sobre eventual coisa julgada diversa da ação mencionada nos autos, assim como a própria decisão administrativa final, que foi proferida sem tratar da questão jurídica somente agora suscitada. Deste modo, mantém-se hígidas as razões do acórdão, que promoveu a solução integral do mérito, segundo as alegações e as provas constantes dos autos, nos limites da lide, não veiculando o presente recurso omissão ou qualquer outro vício sanável na via estreita dos embargos de declaração. O simples reexame de fatos e provas não é matéria a ser declarada, cabendo à parte insurgir-se através das vias ordinárias de impugnação de decisões judiciais. A respeito da pendência de recurso especial no MSC 2004.61.06.009489-3, o que obstaria o reconhecimento da fruição da benesse tributária estabelecida no respectivo acórdão, não assiste razão ao embargante. Não se tem notícia de que houve concessão de efeito suspensivo no aludido recurso, sendo o reconhecimento de prejudicialidade externa, na forma do artigo 313, V, “a”, do CPC, causa facultativa de suspensão processual, que não foi, a todo efeito, reconhecida no acórdão. As demais alegações são decorrência da alegada coisa julgada, restando, por consequência, afastadas, ante a ausência de omissão no acórdão, bem como a necessidade de reexame do quadro fático. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a discussão, um a um, de todos os argumentos invocados quando, por outros fundamentos, o julgador tenha exposto motivação suficiente para dirimir o litígio: AgInt no AREsp 1589887, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 28/10/2020: “PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. DESMEMBRAMENTO IRREGULAR. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Na origem, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002201-40.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 195, §7°, DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEITAS “NÃO PRÓPRIAS”. RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROATIVIDADE NÃO LIMITADA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 612/STJ. 1. A sentença declarou nulos débitos de COFINS lançados nos PAF's 16004.001742/2008-18 e 16000-720-162/2016-73, ante o reconhecimento da imunidade com fundamento no artigo 195, § 7º, CF, no mandado de segurança coletivo 2004.61.06.009489-3 (0009489-18.2004.403.6106), inclusive em relação às receitas provenientes de atividades não próprias da entidade. 2. A imunidade à COFINS sobre receitas não próprias percebidas pela entidade, tais como aluguéis e faturamentos de planos de saúde, restou inteiramente apreciada no mandado de segurança coletivo 2004.61.06.009489-3, resultando no reconhecimento de imunidade, inclusive no que se refere às receitas não próprias das entidades filantrópicas, desde que mantidos registros no Conselho Nacional de Serviço Social. 3. A decisão proferida naqueles autos não limitou a imunidade apenas às receitas próprias da entidade social, afastando expressamente, por inconstitucional, o artigo 14, inciso X, da MP 2158-35/01, que previa limitação neste sentido. Exigiu-se apenas de que as substituídas mantivessem registro no Conselho Nacional de Serviço Social como entidades sem fins lucrativos. Portanto, são insubsistentes as autuações fiscais decorrentes de lançamentos tributários de COFINS incidentes sobre aluguéis e verbas de plano de saúde com o fundamento de que constituem verbas não próprias da apelada, e assim passíveis de tributação, no período em que a apelada encontrava-se com certificação válida. 4. A discussão que remanesce é se a imunidade alcança também os tributos referentes ao período 18/09 a 16/12/2003, em que não havia certificação vigente. 5. O Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos (CEBAS) tem natureza eminentemente declaratória, reconhecendo situação jurídica com efeito ex tunc para declarar o direito ao gozo pelo prazo de validade da respectiva certificação da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, CF. Entretanto, a retroatividade não é indefinida no tempo, alcançando a data a partir da qual é demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade, não ficando restrito, porém, momento da formulação do requerimento administrativo pela entidade, conforme disposto na Súmula 612/STJ: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. 6. No caso, consta que a apelada é reconhecida como entidade beneficente de assistência social desde 22/4/1969, sem interrupções consideráveis, com renovações sucessivas nos períodos de 18/9/1997 a 17/9/2000, 18/09/2000 a 17/09/2003, 17/12/2003 a 16/12/2006, 21/12/2006 a 20/12/2009. 7. Não procede a alegação de que o pedido de renovação feito em 17/12/2003 foi intempestivo para tornar exigível a COFINS sobre as receitas não próprias no período em que não havia certificação vigente, pois a entidade comprovou, até mesmo pelo histórico de renovações e pela decisão no mandado de segurança, antes e depois do período em discussão nestes autos, que faz jus ao gozo da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, CF. 8. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação desprovida." Alegou-se omissão, pois "deixou o acórdão de se considerar a existência de coisa julgada em relação à inexistência de isenção da COFINS, quanto às receitas decorrentes de atividades que não sejam tipicamente atribuídas a entidades beneficentes de assistência social, formada em ação de Mandado de Segurança individual (0007476- 12.2005.4.03.6106) impetrado pela Autora após o ajuizamento do Mandado de Segurança coletivo mencionado no acórdão”. Aduziu-se que no MS 0007476-12.2005.4.03.6106 a decisão “reconhece, expressamente, que incide COFINS sobre as receitas obtidas a partir de atividades não típicas da Embargada”, incorrendo o acórdão, assim, em erro de fato, ao admitir que o mandado de segurança coletivo autoriza isenção de COFINS em relação à receitas advindas de atividades não próprias, quando, na realidade, tal fato inexiste. Asseverou-se que, mesmo que assim não fosse, o acórdão teria incorrido em omissão em questão de ordem pública sobre a qual deveria se pronunciar de ofício, nos termos do artigo 485, §3º, do CPC, dada a existência de coisa julgada do MS 0007476-12.2005.4.03.6106. Por fim, narrou-se que “o MS coletivo n. 2004.61.06.009489-3 ainda não transitou em julgado, tendo sido o Recurso Especial da União admitido, estando este ainda pendente de apreciação pelo STJ, conforme informado no próprio acórdão ora embargado, e considerando ainda que a totalidade dos débitos objeto do lançamento fiscal estão relacionadas à discussão judicial travada no referido mandado de segurança, conclui-se que referidos débitos não podem ser anulados em razão do acórdão proferido na presente ação judicial, mesmo porque no referido Recurso Especial discute-se a própria possibilidade de a Autora se valer da isenção, tendo em vista a natureza jurídica da pessoa jurídica”. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002201-40.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da União objetivando o reconhecimento da insubsistência da exigência de taxa de ocupação, o cancelamento dos lançamentos relativos aos valores cobrados e determinação de que a parte ré proceda ao desmembramento da área correspondente ao loteamento "Santa Rosa III". No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - No que trata da alegação de violação do art. 1.022, II do CPC/2015, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, notadamente a apontada como não analisada (fl. 898), não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; REsp n. 1.649.296/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017). IV - A respeito da apontada violação do art. 3º, § 4º, do Decreto n. 2.398/1987, alterado pela Lei n. 9.636/1998, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fl. 898): 'Portanto, no caso em tela, tendo em vista a falta de comunicação da parte autora sobre o loteamento para o SPU, permanece como sua a responsabilidade de pagar a taxa de ocupação, sendo que a responsabilidade de comunicação do negócio jurídico é da parte interessada, ou seja, da parte autora [...].' V - O aresto vergastado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, na hipótese de transferência de imóvel localizado em terreno de Marinha, o alienante deve comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação a terceiro, sob pena de permanecer responsável pelo pagamento dos valores devidos a título de taxa de ocupação, ademais, a eventual análise da alegação recursal, in casu, esbarraria na vedação da Súmula n. 7/STJ, por demandar revolvimento fático-probatório. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.572.310/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/5/2018; e AgInt no REsp n. 1.788.228/PR, Relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgamento em 9/4/2019, DJe 15/4/2019; AgInt no REsp 1.522.510 / PE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 9/5/2017, DJe 22/6/2017. VI - Agravo interno improvido.” (g.n.) Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de pré-questionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOVAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. De fato, a embargante pretendeu, com inovação da tese até então defendida, sejam reapreciados fatos objeto da ação para alcançar solução diversa à tomada pelo acórdão embargado, que, analisando prova dos autos, concluiu pela insubsistência das autuações fiscais relativas à COFINS incidentes sobre aluguéis e verbas de plano de saúde - verbas não próprias da contribuinte, vez que a embargada teria sido beneficiada pela decisão proferida no mandado de segurança coletivo 2004.61.06.009489-3. Sustentou que houve decisão proferida no MS 0007476-12.2005.4.03.6106, individualmente ajuizada pela embargada e não levado em consideração pelo acórdão, e que resultou em coisa julgada no sentido de que a isenção da COFINS não alcançaria receitas decorrentes de atividades que não sejam tipicamente atribuídas a entidades beneficentes de assistência social. 3. Embora tal discussão não tenha sido veiculada pela embargante em momento anterior ao presente recurso, de sorte a justificar apreciação pela sentença e devolução pela apelação e pelo acórdão embargado, alegou-se que o vício existe, apesar da desídia fazendária, por se tratar de questão de ordem pública. 4. Sucede que a ação anulatória impugnou atuação fiscal que, embora inicialmente aludisse à exigibilidade da COFINS sobre receitas não próprias, de entidades filantrópicas de assistência social, prevaleceu, ao final, sob fundamento de que a cobrança era devida em função, exclusivamente, do fato de não possuir a impetrante certificação e registro perante o Conselho Nacional de Serviço Social. Logo, o ato administrativo impugnado na presente ação anulatória não veiculou nem fez prevalecer, ao final de toda a tramitação administrativa, como fundamento da atuação fiscal, a questão jurídica sobre a qual se alegou coisa julgada, referente ao MS 0007476-12.2005.4.03.6106, tanto que a própria embargante nada mencionou sobre tal fato ao longo do processo. Além de inovação, não se trata, portanto, de questão de ordem pública pertinente aos quadrantes do caso concreto, considerado o ato administrativo impugnado, de sorte a suscitar a apontada omissão. 5. Reforçando tal conclusão verifica-se, neste sentido, que houve alegação preliminar de coisa julgada na contestação, protocolada em 21/05/2017, porém, tratando exclusivamente da decisão no mandado de segurança coletivo 2004.61.06.009489-3, inclusive com a juntada do respectivo acórdão, não havendo, porém, qualquer referência ao mandado de segurança 0007476-12.2005.4.03.6106, com acórdão em 30/09/2010. Toda a fundamentação da defesa da embargante, em linha com a decisão administrativa, foi no sentido de que no período em que exigida a COFINS - 18/09/2003 a 16/12/2003 - o contribuinte não dispunha de registro da entidade social no Conselho Nacional de Serviço Social, o que foi caracterizado como condição - expressa na decisão no mandado de segurança coletivo 2004.61.06.009489-3 - para fruição de imunidade tributária. Verifica-se que a própria discussão administrativa não foi levada adiante em razão da discussão judicial no mandado de segurança coletivo 2004.61.06.009489-3, sem qualquer referência, abordagem ou fundamento no mandado de segurança individual. 6. Neste contexto, nada sendo alegado e provado, a sentença, como era de se esperar, também nada abordou sobre a propalada coisa julgada, somente neste momento conhecida e que não foi objeto de discussão anterior sobre o crivo da ampla defesa e contraditório. O mesmo se diga em relação à apelação, em que a Fazenda Pública nada alegou a respeito do indigitado mandado de segurança individual, somente discutindo que o autor não estaria acobertado pela decisão coletiva, pois não tinha CEBAS no período tributado. Deste modo, não houve omissão no acórdão embargado, pois as partes nada aduziram sobre eventual coisa julgada diversa da ação mencionada nos autos, assim como a própria decisão administrativa final, que foi proferida sem tratar da questão jurídica somente agora suscitada. Deste modo, mantém-se hígidas as razões do acórdão, que promoveu a solução integral do mérito, segundo as alegações e as provas constantes dos autos, nos limites da lide, não veiculando o presente recurso omissão ou qualquer outro vício sanável na via estreita dos embargos de declaração. O simples reexame de fatos e provas não é matéria a ser declarada, cabendo à parte insurgir-se através das vias ordinárias de impugnação de decisões judiciais. 7. A respeito da pendência de recurso especial no MSC 2004.61.06.009489-3, o que obstaria o reconhecimento da fruição da benesse tributária estabelecida no respectivo acórdão, não assiste razão ao embargante. Não se tem notícia de que houve concessão de efeito suspensivo no aludido recurso, sendo o reconhecimento de prejudicialidade externa, na forma do artigo 313, V, “a”, do CPC, causa facultativa de suspensão processual, que não foi, a todo efeito, reconhecida no acórdão. As demais alegações são decorrência da alegada coisa julgada, restando, por consequência, afastadas, ante a ausência de omissão no acórdão, bem como a necessidade de reexame do quadro fático. 8. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 9. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de pré-questionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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