Procedimento Comum Cível 5001072-36.2020.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001072-36.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2024, 16:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/02/2024, 16:03

Trânsito em julgado

28/02/2024, 15:00

Publicação

30/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA MADALENA DE LIMA OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA VERONESE ALVES - SP181854, BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442, ROMUALDO VERONESE ALVES - SP144034 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001072-36.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva SUCEDIDO: SEBASTIAO GONCALVES DE OLIVEIRA NETO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

29/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2023, 16:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2023, 14:46

Conclusão (para decisão)

19/09/2023, 16:36

Publicação

04/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA MADALENA DE LIMA OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA VERONESE ALVES - SP181854, BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442, ROMUALDO VERONESE ALVES - SP144034 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em vista a informação da transferência bancária, vista à exequente para manifestar quanto à satisfação do crédito, nos termos do r despacho. CATANDUVA, 31 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001072-36.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva SUCEDIDO: SEBASTIAO GONCALVES DE OLIVEIRA NETO

01/09/2023, 00:00

Mero expediente

24/07/2023, 19:03

Mero expediente

24/07/2023, 14:57

Documentos

Sentença

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO GONCALVES DE OLIVEIRA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA VERONESE ALVES - SP181854, ROMUALDO VERONESE ALVES - SP144034, BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001072-36.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de herdeira efetuado por Maria Madalena de Lima Oliveira (ID 54910118), na qualidade de esposa, em razão do falecimento do exequente. Intimado, o INSS, declara que nada tem a opor quanto ao pedido de habilitação. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 112 da Lei 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Por sua vez, dispõe o art. 691 do CPC: “O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução”. No caso concreto, diante da existência de habilitados à pensão por morte e da concordância expressa do INSS, nada mais resta ao juiz senão homologar, sem mais delongas, a habilitação visada. Dispositivo. Posto isto, com fulcro no art. 691 do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91, homologo o pedido de habilitação de herdeira, em favor de Maria Madalena de Lima Oliveira, que deve passar a figurar no polo ativo da presente ação. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria do Juízo, a inclusão da herdeira habilitada no polo ativo. No mais, nada sendo requerido, retome-se o curso do processo, em seus ulteriores atos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO GONCALVES DE OLIVEIRA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRESA VERONESE ALVES - SP181854, ROMUALDO VERONESE ALVES - SP144034, BENEDITO APARECIDO GUIMARAES ALVES - SP104442 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001072-36.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Sebastião Gonçalves de Oliveira Neto, qualificado nos autos, em face Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O processo foi originariamente distribuído perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Catanduva, no qual foi proferida sentença de procedência do pedido, para reconhecimento do tempo rural e especial discriminados na inicial e revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Interposto recurso pelo INSS, o acórdão proferido pelo TRF3 anulou a sentença na parte que considerou insalubre o período de janeiro de 1964 a março de 1967, e, no mais, deu provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido. Na sequência, interposto agravo pelo autor, foi negado seu provimento. Em sede de recurso especial, o STJ prolatou acórdão, dando parcial provimento ao recurso do autor, para reconhecer como especial o período de 01/02/1989 a 25/08/1993. Opostos embargos de declaração pelo autor, sob alegação de omissão acerca da jurisprudência e precedentes invocados pelo autor relativos ao tempo rural, restaram rejeitados pelo STJ. Por fim, o agravo interno interposto pelo autor não foi conhecido. Redistribuídos os autos perante esta Vara Federal, em razão do declínio de competência do Juízo Estadual, em fase de cumprimento de sentença, o INSS informa que procedeu à averbação do tempo reconhecido como especial, de 01/02/1989 a 25/08/1993. O exequente, por sua vez, requer além da averbação de tempo, que o INSS providencie a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo autor, bem como, apresente o cálculo de liquidação de sentença. Decido. É caso de deferimento do pedido do exequente. Explico. O título executivo restou constituído conforme excerto que ora transcrevo: “...conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento para reconhecer como especial o tempo laborado pelo recorrente no período de 01/02/1989 a 25/08/1993. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença” Nesse sentido, em que pese o dispositivo do acórdão prolatado pelo STJ não faça menção expressa à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no caso concreto, o reconhecimento do tempo especial está diretamente vinculado à pretensão de revisão do benefício, inclusive, a decisão transitada em julgado fixa as prestações vencidas, ou seja, valores decorrentes da revisão, como base de cálculo para os honorários sucumbenciais. Assim, dê-se prosseguimento ao presente cumprimento de sentença, oficiando-se à CEAB/EADJ, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação da renda mensal revista nos termos do parâmetros fixados na decisão transitada em julgado. Após, dê-se vista ao INSS para apresentação do cálculo de liquidação da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda da conta, abra-se vista à parte autora sobre os cálculos formulados pelo executado, para que, em caso de discordância, apresente sua própria conta de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

25/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(96)