Procedimento Comum Cível 0004913-30.2011.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004913-30.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

29/07/2025, 10:01

Baixa Definitiva

22/08/2024, 18:27

Trânsito em julgado

22/08/2024, 18:26

Publicação

24/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBSON BENTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ROBSON BENTO DA SILVA requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004913-30.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2024, 17:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/06/2024, 11:41

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBSON BENTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004913-30.2011.4.03.6140 Vistos. ID 287799429: Não há que se falar em rediscussão acerca de diferenças devidas ao credor ou ao seu causídico. As questões levantadas pela causídica deveriam ter sido postas ao tempo em que se discutiam os valores devidos. Entretanto, homologados os cálculos da Autarquia, reconheceu-se a preclusão da matéria por conta da ausência de recurso pela parte exequente. Portanto, tendo a causídica deixado transcorrer, in albis, o prazo legal para interposição de recurso adequado, a matéria tornou-se preclusa. Corroborado pelo parecer da contadoria de que inexistem diferenças, venham os autos conclusos para extinção. Int. Mauá, d.s.

10/04/2024, 00:00

Mero expediente

09/04/2024, 16:05

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 18:16

Julgamento em Diligência

22/07/2023, 07:53

Conclusão (para decisão)

21/07/2023, 18:31

Documentos

Sentença

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBSON BENTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 32/2021, da 1. Vara Federal de Mauá, cientifiquem-se as partes acerca dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, apresentar os corretos no prazo 5 (cinco) dias. Ressalve-se que compete à parte exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, poderá resultar no cancelamento da ordem de pagamento expedida. Após, estando em termos os ofícios expedidos, o Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Os autos permanecerão sobrestados até que sobrevenha notícias de pagamento das requisições, salvo se houver questão processual em discussão. Noticiada a liberação do pagamento pelo Tribunal, o(s) beneficiário(s) será(serão) intimado(s), pelo prazo de 5 dias, para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e/ou BANCO DO BRASIL), bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, quando desbloqueados, sob pena de estorno dos valores, conforme preceitua o artigo 2º da Lei 13.463, de 6 de julho de 2017. Por fim, cientifique-se que o saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004913-30.2011.4.03.6140

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBSON BENTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 160309148: ROBSON BENTO DA SILVA opôs embargos de declaração contra o v. acórdão (sic) da Egrégia Turma (sic) que "negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida" (sic), o qual foi omisso no pré-questionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados. Id 160310560: O autor ROBSON BENTO requereu a expedição de requisição de pagamento relativa ao valor incontroverso, com reserva dos honorários advocatícios contratuais. Intimada a respeito, a parte adversa manifestou-se pela rejeição dos embargos (id 181146085). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não conheço dos embargos declaratórios, dado o erro crasso na sua oposição. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. Os embargos de declaração opostos mencionam acórdão de turma e apontam omissão no pré-questionamento de dispositivos legais e constitucionais, enquanto a última decisão prolatada por este juízo de primeira instância refere-se à decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO Tendo a impugnação ao cumprimento de sentença sido parcial, é possível desde já a execução da parcela incontroversa, nos termos do artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI 5.534 e no Tema 28/STF (RE 1.205.530/SP, julgado em 8/6/2020). Porém, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da importância executada. DELIBERAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004913-30.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto: 1) NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id 160309148 por ROBSON BENTO DA SILVA. 2) DEFIRO expedição de requisição de pagamento do valor incontroverso, cujo regime de pagamento deverá observar o valor total da importância executada. Tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil), intimem-se as partes para, querendo, recorrer pelo prazo legal total. Considerando o Comunicado nº 02/2018-UFEP, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual de 30% sobre o valor principal, ressaltando que a requisição destes honorários deve seguir a mesma modalidade do requisitório principal referente. Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 18-A da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Efetuada a expedição da requisição de pagamento, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica das requisições ao TRF3, sobreste-se o feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte credora. Intimem-se. Mauá, d.s.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBSON BENTO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou a conta de liquidação no importe de R$ 52.863,57, atualizada até 07/2020 (ID 36377428, págs. 1 a 4), sendo R$ 29.993,89 de principal e R$ 22.869,68 de honorários advocatícios, para a execução judicial dos atrasados do período compreendido entre a 15/10/2010 (DIB) a 05/2014 (Véspera DIP), referente ao benefício previdenciário, NB 42/156.184.867-8. Argumentando excesso à execução, o INSS apresentou a impugnação de ID 45011557, alegando que a parte exequente na apuração dos honorários advocatícios não descontou os valores dos benefícios incompatíveis recebidos administrativamente (NB 94/ 120.727.429-9; NB 42/ 154.304.652-2) apurando valor superior ao devido. Pleiteou o acolhimento dos cálculos no montante de R$ 32.824,13, para 07/2020 (ID 45011560, págs. 1 a 3), sendo R$ 29.840,12 de principal e R$ 2.984,01 de honorários advocatícios Sobrevieram parecer e cálculos da Contadoria Judicial (ids 48463538 e 52542674). Manifestação das partes nos ids 53099778 e 53784309. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO 1.1 DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (DESCONTO DOS BENEFÍCIOS INCOMPATÍVEIS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE) O Col. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em 28/04/2021, com v. acórdão publicado em 5/5/2021, em tese assim definida no Tema 1.050/STJ (g.n): O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Além disso, em análise mais detida dos itens 8 a 10 do Voto do DD. Relator, a ratio decidendi do julgado demonstra que os honorários advocatícios podem ser fixados sobre o proveito econômico, o qual abrange o valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial (grifo no original): 8. Veja-se que a prescrição do art. 85, §2º, do CPC/2015 prevê o proveito econômico como um dos critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência, conforme se observa no trecho destacado do dispositivo legal: [...] 9. Em suas razões recursais, o INSS defendeu ser o proveito econômico o valor efetivamente recebido pela parte decorrente da condenação judicial. Todavia, o proveito econômico ou valor da condenação não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial, conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado. 10. Assim, o valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do valor a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. Por consequência, nos termos do julgado, não é todo e qualquer pagamento administrativo que deve ser afastado da base de cálculo da verba honorária, mas apenas aquele decorrente do processo em discussão. Dessa forma, não deverão ser abatidos os pagamentos decorrentes da ação judicial após a citação válida. No caso dos autos, o auxílio-acidente – acidente do trabalho de 1/6/1998 a 7/7/2011 (id 45011559 – p. 1/14) e a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/154.304.652-2 de 8/7/2011 (id 45011559 – p. 15/21), inacumuláveis com aposentadoria (artigos 86, § 1º, e 124, caput, inciso II, da Lei n. 8.213/1991), claramente não decorrem desta ação judicial: o primeiro porque se trata de benefício diverso; enquanto o segundo porque a DER é de 5/11/2010 (id 35363893 – p. 27) e a concessão administrativa não ocorreu por qualquer decisão prolatada neste feito. Mesmo que a parte exequente não tivesse ajuizado a ação de conhecimento, ela ainda assim teria recebido administrativamente o benefício inacumulável, o que demonstra que o seu pagamento não representa proveito econômico desta ação. Assim, com razão o INSS no que se refere ao abatimento do referido benefício da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. DISPOSITIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004913-30.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 32.824,13, sendo R$ 29.840,12 a título de principal e R$ 2.984,01 a título de honorários advocatícios, atualizados para 7/2020 (id 45011558). Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência da parte exequente, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por ela indicado: exequente R$ 52.863,57. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. Dispensada a remessa necessária à vista do valor da dívida (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Efetuada a expedição da requisição de pagamento, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica das requisições ao TRF3, sobreste-se o feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte credora. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias úteis, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Mauá, d.s.

09/11/2021, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

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