Procedimento Comum Cível 0002103-48.2012.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002103-48.2012.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

29/07/2025, 10:01

Baixa Definitiva

24/04/2025, 18:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2025, 18:16

Trânsito em julgado

24/04/2025, 18:16

Publicação

14/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDERSON MARCOS DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA - SP169649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO FORTUNATO BIM - SP184326 S E N T E N Ç A ANDERSON MARCOS DE JESUS requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Após consolidação dos valores atinentes à coisa julgada, foram expedidos os requisitórios a quem de direito. Posteriormente, a parte exequente atravessou petição, em que alegou existência de diferenças a seu favor. Os autos foram encaminhados à CECALC, cujo parecer concluiu pela ausência de valores remanescentes às partes. É a síntese. Fundamento e decido. A conclusão apresentada pelo i. perito judicial é clara ao evidenciar a inexistência de diferenças às partes. Saliente-se que a CECALC é o setor da Justiça Federal com atribuições técnicas para a formulação e conferência de cálculos, imparcial portanto. Tendo em vista a deliberação técnica do expert judicial, sujeito processual equidistante às partes, inclusive com atenção aos limites da coisa julgada e às regras insculpidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, de rigor reconhecer a inexistência de saldo executório às partes. Por fim, assevere-se que descabe a este Juízo avaliar os critérios de cálculo adotados pelo Eg. TRF-3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002103-48.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2025, 12:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/02/2025, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2025, 15:14

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDERSON MARCOS DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA - SP169649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vista às partes do(s) cálculo(s) acostado(s) aos autos pelo prazo de 15 dias. Intimem-se. Mauá, data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002103-48.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2024, 13:42

Mero expediente

04/11/2024, 20:35

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDERSON MARCOS DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA - SP169649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id 130654315: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002103-48.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, postulando a integração da r. decisão id 123380810. Em síntese, a parte embargante sustentou que o r. julgado padece de omissão e contradição no que concerne à condenação da exequente em honorários advocatícios. Instado, o INSS deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a cessação da designação do MM. Juiz Federal prolator da r. decisão embargada, peço vênia para apreciar os presentes aclaratórios. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso em tela, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de vício no r. julgado, sendo que todas as questões foram suficientemente apreciadas pela r. decisão atacada. Sendo a impugnação da parte executada acolhida em parte, restaram ambos condenados em honorários de sucumbência, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução homologado e o valor por ela indicado. No caso do exequente, ora embargante, os honorários por ele devidos deverão ser apurados mediante a aplicação do percentual de 10% sobre o valor por ele pleiteado de R$ 217.181,66 e o valor homologado de R$ 215.931,70, estando sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Destaco que eventuais vícios de procedimento ou de julgamento devem ser atacados pelo manejo do recurso adequado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Requisite-se o pagamento com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, D.S. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDERSON MARCOS DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA - SP169649 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 38845170: O INSS ofereceu impugnação à execução da quantia de R$ 217.181,66, alegando excesso de execução, uma vez que a conta de liquidação deve ser limitada ao período de 21/04/2012 a 02/02/2014. Apurou como devido à parte exequente o montante de R$ 61.063,18. Instada, a parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação do INSS (ID 40327878). Sobrevieram parecer e cálculos da Contadoria Judicial (ID 41643115). Manifestação das partes no ID 42999593 e 43006084. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No que concerne ao o pagamento de benefício por incapacidade no período em que a parte autora que exerceu atividade remunerada, verifico que o tema n. 1.013/STJ fixou a seguinte tese: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Desta feita, não assiste razão ao INSS nesse ponto. Por outro lado, a v. Deliberação transitada em julgado especificou os seguintes parâmetros (ID 34897957 – Pág. 50): “Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal.”. A parte exequente, conforme apontado pelo expert, equivocou-se na aplicação do primeiro reajuste de renda, apurando o valor de R$ 1.128,20, quando deveria ter apurado R$ 1.123,81. Por sua vez, o INSS limitou os atrasados a 02/2014, em dissonância com a tese fixada no Tema 1.013 do C.STJ. Segundo apurado pela Contadoria Judicial, “procedemos a cálculo e apuramos o montante de R$ 215.931,70, para 07/2020, com subtotais de R$ 205.798,72 de principal e juros, e de R$ 10.132,98 de honorários advocatícios. Observamos para a correção monetária e juros de mora o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.”. Nesse panorama, deve ser acolhido o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. DISPOSITIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002103-48.2012.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 215.931,70, sendo R$ 205.798,72 a título de principal, e R$ 10.132,98 a título de honorários advocatícios, atualizados para julho/2020. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% sobre a diferença entre o valor da execução ora homologado e o valor por ela indicado: exequente R$ 217.181,66; executado R$ 61.063,18. O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. No que concerne aos honorários devidos pela parte exequente, os mesmos não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Sem embargo, tendo em vista o princípio geral da compensação (artigo 368 do Código Civil), tal montante poderá ser descontado do valor devido à parte exequente mediante oportuno requerimento do INSS. Dispensada a remessa necessária à vista do valor da condenação do INSS (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Caso o representante judicial da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do art. 19, da Resolução CJF n. 405/2016, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Deverá também a parte credora apresentar extrato atualizado de seu Cadastro de Pessoa Física junto à Receita Federal, a fim de comprovar sua regularidade e viabilizar a expedição dos ofícios, no prazo de 15 dias. Efetuada a expedição da requisição de pagamento, dê-se vista às partes, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo oposição, com a transmissão eletrônica das requisições ao TRF3, sobreste-se o feito. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte credora. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias úteis, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Mauá, d.s.

07/10/2021, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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