Petição Cível 5009411-52.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5009411-52.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 15:08

Trânsito em julgado

11/11/2024, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 07:12

Publicação

11/10/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LUCIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009411-52.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Trata-se de ação previdenciária movida por ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA em face ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a revisão de seu benefício previdenciário (IRSM de Fevereiro de 1994). Todavia, as partes, o pedido e a causa de pedir desta demanda são idênticos aos dos autos nº 0003966-14.2007.4.03.6302, distribuído em 27/04/2007, com sentença de procedência proferida em abril/2008. Não houve interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado. Ante o exposto, caracterizada a coisa julgada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no §3º, do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Defiro a gratuidade à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa.. RIBEIRãO PRETO, 9 de outubro de 2024.

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/10/2024, 14:07

Gratuidade da Justiça

09/10/2024, 14:07

Conclusão (para julgamento)

09/10/2024, 09:37

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

01/08/2024, 13:32

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 07:18

Redistribuição (sorteio; incompetência)

26/05/2023, 12:27

Recebimento

26/05/2023, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO LUCIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009411-52.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Recebo a petição apresentada (Id 284886201) como aditamento à inicial. Não se faz presente qualquer das exceções previstas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. As partes se inserem no artigo 6º, incisos I e II da mencionada lei, de modo que estão legitimadas a litigar perante o Juizado Especial Federal. O valor dado à causa é R$ 39.837,31 (trinta e nove mil oitocentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), inferior, portanto, a sessenta salários mínimos, devendo incidir o artigo 3º, caput, da referida lei: “Art. 3.º compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Portanto, falece competência a este juízo para conhecer e julgar este processo. Ante o exposto, declino da competência para conhecer deste processo em favor do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, determinando sejam os autos baixados e remetidos àquele órgão, nos termos da Resolução nº 0570184, de 22.07.2014, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Intime-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO LUCIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009411-52.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Ante a documentação apresentada pelo INSS (Id 278940617), concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para que apresente planilha discriminativa com o valor da causa. Na sequência, voltem conclusos com urgência. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO LUCIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009411-52.2021.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1. Concedo ao(à) autor(a) o prazo de dez dias para que justifique o valor da causa, apresentando planilha de cálculo, a teor do artigo 292, inciso I do CPC. 2. Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

22/03/2022, 00:00

Documentos

•10/10/2024, 00:00