Petição Cível 5020950-21.2021.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5020950-21.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: NATALIA DE OLIVEIRA ARATO, ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVELLYN SOUSA POTARCIO GOUVEA - SP370544 DESPACHO Manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição da exequente de ID 460593661, devendo comprovar o adimplemento integral do acordo celebrado nos autos ou requerer o que entender de direito. Após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020950-21.2021.4.03.6100

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: NATALIA DE OLIVEIRA ARATO, ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVELLYN SOUSA POTARCIO GOUVEA - SP370544 DESPACHO Manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição da exequente de ID 460593661, devendo comprovar o adimplemento integral do acordo celebrado nos autos ou requerer o que entender de direito. Após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020950-21.2021.4.03.6100

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: NATALIA DE OLIVEIRA ARATO, ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVELLYN SOUSA POTARCIO GOUVEA - SP370544 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO NATALIA DE OLIVEIRA ARATO: EVELLYN SOUSA POTARCIO GOUVEA - SP370544 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA DA SILVA: EVELLYN SOUSA POTARCIO GOUVEA - SP370544 DESPACHO ID retro: Dê-se ciência à parte exequente sobre o pagamento da 04ª parcela do acordo celebrado no autos. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020950-21.2021.4.03.6100 Intime-se a parte executada para que comprove o pagamento integral do acordo, considerando que a quitação da 04ª parcela ocorreu em 23/07/2024 (ID 332555613), restando a comprovação de mais 02 parcelas. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 19:15

Mero expediente

07/10/2025, 22:43

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: NATALIA DE OLIVEIRA ARATO, ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: EVELLYN SOUSA POTARCIO GOUVEA - SP370544 D E S P A C H O A parte executada solicita a restituição de valores pagos indevidamente através de guia GRU, conforme a ORDEM DE SERVIÇO Nº 0285966, de 23 de dezembro de 2013, artigo 2º. Os pagamentos referem-se às guias com o código de recolhimento 18710-0: R$ 4.843,87, pago em 16/08/2023, e R$ 1.883,72, pago em 15/09/2023. Assim, requer a restituição dos valores recolhidos de forma indevida e que seja autorizada a devolução na conta da qual os valores foram debitados: CAIXA ECONÔMICA – AGÊNCIA: 1816 – Conta Poupança: 000.820.096.884-5, em nome de Evellyn Sousa Potarcio Gouvea, advogada que subscreve esta petição. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020950-21.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido da parte executada. Autorizo a restituição dos valores recolhidos de forma indevida na conta da qual os valores foram debitados: CAIXA ECONÔMICA – AGÊNCIA: 1816 – Conta Poupança: 000.820.096.884-5, em nome de Evellyn Sousa Potarcio Gouvea. Consigno que a parte executada deverá proceder conforme orientação contida no site da JFSP no campo restituição de GRU. Sem prejuízo do acima determinado, informe a executada o valor depositado até o presente momento e quantas parcelas ainda faltam para quitar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, data registrada no sistema.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: NATALIA DE OLIVEIRA ARATO, ALEXANDRE JOSE FIGUEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: EVELLYN SOUSA POTARCIO GOUVEA - SP370544 D E S P A C H O A parte executada solicita a restituição de valores pagos indevidamente através de guia GRU, conforme a ORDEM DE SERVIÇO Nº 0285966, de 23 de dezembro de 2013, artigo 2º. Os pagamentos referem-se às guias com o código de recolhimento 18710-0: R$ 4.843,87, pago em 16/08/2023, e R$ 1.883,72, pago em 15/09/2023. Assim, requer a restituição dos valores recolhidos de forma indevida e que seja autorizada a devolução na conta da qual os valores foram debitados: CAIXA ECONÔMICA – AGÊNCIA: 1816 – Conta Poupança: 000.820.096.884-5, em nome de Evellyn Sousa Potarcio Gouvea, advogada que subscreve esta petição. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020950-21.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido da parte executada. Autorizo a restituição dos valores recolhidos de forma indevida na conta da qual os valores foram debitados: CAIXA ECONÔMICA – AGÊNCIA: 1816 – Conta Poupança: 000.820.096.884-5, em nome de Evellyn Sousa Potarcio Gouvea. Consigno que a parte executada deverá proceder conforme orientação contida no site da JFSP no campo restituição de GRU. Sem prejuízo do acima determinado, informe a executada o valor depositado até o presente momento e quantas parcelas ainda faltam para quitar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, data registrada no sistema.

01/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA DE OLIVEIRA ARATO Advogado do(a) AUTOR: EVELLYN SOUSA POTARCIO GOUVEA - SP370544 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020950-21.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. NATALIA DE OLIVEIRA ARATO e ALEXANDRE JOSÉ FIGUEIRA DA SILVA, qualificados nos autos, propõem a presente ação de procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a exclusão do segundo autor do polo passivo da dívida assumida perante à ré. Narram, em síntese, que firmaram contrato de compra e venda de imóvel registrado sob a matrícula n.º 65.046, em 04 de outubro de 2013, constando a ré como credora fiduciária. Sustentam que o casal separou-se no ano de 2018, e desde então a autora realiza o pagamento das parcelas, sendo que o segundo autor demonstrou desinteresse em permanecer com o imóvel, concordando que o financiamento prosseguisse somente em nome da autora. Afirmam que requereram a alteração dos dados contratuais, porém, foram informados que “o sistema não autorizou a saída do Sr. Alexandre do contrato”. A inicial veio acompanhada de documentos. Em cumprimento à determinação de ID 64859763, a parte autora promoveu a emenda à inicial, requerendo a inclusão do Sr. Alexandre José Figueira da Silva no polo ativo da ação e comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 77184815). Citada, a ré apresentou contestação (ID 243923072), por meio da qual suscitou, preliminarmente, a ausência de requisitos para a inversão do ônus da prova e o litisconsórcio passivo; e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação. Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas (ID 246343143), a ré informou não possuir provas a produzir (ID 247933137), e a autora apresentou réplica e requereu a produção de prova oral (ID 249213504). O pedido de prova oral foi indeferido (ID 249221821). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Recebo a petição de ID 77184815 como emenda à inicial. Inicialmente, no tocante à preliminar de litisconsórcio suscitada, observo que o Sr. Alexandre José Figueira da Silva foi incluído no polo ativo do feito, nos termos da petição de ID 77184823, visto que também pleiteia a sua exclusão do contrato firmado junto à ré. Com relação à alegada ausência de requisitos para a inversão do ônus da prova, esta se confunde com o mérito e com ele será analisada. Passo ao exame do mérito. Pleiteia a parte autora a concessão de provimento jurisdicional que determine a exclusão do autor, Alexandre, do polo passivo da dívida assumida perante à ré, de modo que o contrato prossiga somente em nome da autora, Natalia. É aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe, no artigo 2º: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Ademais, é pacífico o entendimento de que os bancos se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor, consoante a Súmula n.º 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Súmula n.º 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor, uma vez que foi destinatária final dos serviços. Entretanto não lhe assiste razão ao requerer a inversão do ônus da prova no caso em tela, haja vista que restou juntado aos autos todo o conteúdo probatório necessário ao deslinde da causa. Ainda assim, compete àquele que requer demonstrar a pertinência do requerimento de inversão e não apenas, como fez, alegar de forma genérica seu suposto direito. Da análise dos documentos que instruem os autos, denota-se que o contrato de financiamento foi firmado pelos autores, de modo que ambos constam como devedores/fiduciantes perante a ré, solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos contratuais nos termos do contrato. Com efeito, o instrumento firmado é plenamente válido. Aplica-se, então, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o contrato validamente firmado faz lei entre as partes, tendo força obrigatória para os contratantes. A finalidade do efeito da força obrigatória dos contratos consiste em assegurar às partes o cumprimento daquilo que fora avençado, preservando-se a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica. Assim, quando o contrato adquire força obrigatória em decorrência das condições acima mencionadas, em regra, não poderá ter suas cláusulas alteradas por mera liberalidade unilateral, nem mesmo por ordem estatal – princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, intimamente ligado ao da força obrigatória. É certo que esse princípio não é absoluto, admitindo-se a hipótese de revisão contratual, quando um fato superveniente ao contrato vem a torná-lo excessivamente oneroso a uma das partes em benefício inesperado da outra (Teoria da Imprevisão). Dessa forma, o juiz pode revisar o contrato, podendo alterá-lo, com o intuito de restabelecer o equilíbrio contratual, se verificada irregularidade, o que não é a hipótese dos autos. Portanto, as partes podem realizar as modificações que entenderem necessárias e que atendam ao interesse comum, desde que haja o consentimento mútuo. Não sendo constada qualquer irregularidade ou ilegalidade, não cabe a intervenção do Juízo para impor que uma das partes aceite as alterações contratuais propostas unilateralmente pela outra. A respeito da transferência da dívida, dispõe a cláusula vigésima sexta do contrato: “CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA – O(s) DEVEDOR(ES) FIDUCIANTES(S) poderá(ão) transmitir a terceiro(s) os direitos e as obrigações de que seja(m) titular(es) sobre o imóvel, desde que haja prévia e expressa anuência da CAIXA ou de seus sucessores, e que o(s) novo(s) adquirente(s) assuma(m) integralmente as obrigações previstas neste contrato.” A ré manifestou discordância quanto à alteração contratual pleiteada. A instituição financeira não é obrigada a aceitar a exclusão de um dos mutuários no contrato de financiamento. Assim, a mera ocorrência da separação do casal e a declaração de um deles no sentido de que não possui interesse no imóvel objeto do financiamento, não alteram os termos contratuais firmados com o agente financeiro. Nesse sentido: “APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DESOBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei nº 8.004/1990, alterada pela Lei nº 10.150, de 2000, estabelece que a transferência das obrigações contratuais condiciona-se à aquiescência do agente financeiro. II. Não obstante, além da referida exigência legal, a cláusula vigésima oitava do contrato de financiamento celebrado entre as partes estabelece que os mutuários somente poderão ceder ou transferir o imóvel com o consentimento da CEF, sob pena de vencimento antecipado da dívida. III. Neste contexto, se a parte autora obrigou-se contratualmente, evidente que não pode, unilateralmente, buscar se desvincular de tal mister. IV. Aliás, prosperasse a vontade unilateral do contratante de simplesmente se desobrigar das responsabilidades assumidas, margem para ocorrência de fraudes estaria sendo concedida, pois os interessados na obtenção de financiamento se uniriam exclusivamente para somarem as rendas, quando então, após a liberação do crédito e finalização dos procedimentos contratuais, aquela união seria rompida, em verdadeira burla às normas habitacionais e em prejuízo a todo o sistema. V. Portanto, patente que a retirada de um pactuante, para o específico caso dos autos, demanda a expressa anuência economiária, afinal o contrato celebrado tem força vinculante entre os seus participantes, restando descabido à recorrida, por meios transversos, escusar-se das obrigações livremente assumidas. VI. Assim sendo, a Caixa Econômica Federal - CEF possui o direito de exigir o cumprimento do contrato utilizando-se dos meios legais disponíveis para tanto, inclusive, com a inserção do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. VII. Apelação a que se nega provimento.” (ApCiv 0000399-65.2009.4.03.6120. Relatora: Juíza Federal Convocada Giselle França, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/12/2016). “SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO ESTABELECIDA EM SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR (CEF). Não é oponível ao credor a transferência de dívida em decorrência de separação conjugal e partilha de bens que se processa sem sua participação. A transferência da titularidade do contrato está condicionada à aquiescência do agente financeiro, no caso, da CEF. Nada indica que da partilha dos bens entre o autor e sua ex-esposa, por ocasião da separação do casal tenha participado o credor do financiamento imobiliário. Logo, a convenção efetuada no processo de separação judicial, no que toca à responsabilidade pelo pagamento do financiamento, não pode ser oposta ao credor hipotecário. Precedentes.” (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 5009885-15.2017.4.04.7208, Relatora Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/12/2018). Deste modo, a ação deve ser julgada improcedente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Proceda-se à regularização do polo ativo da ação, para incluir o Sr. Alexandre José Figueira da Silva, conforme requerido na petição de ID 77184815. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

13/07/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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