Procedimento Comum Cível 5032260-24.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5032260-24.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CHRISTIAN CHUKWUELOKA DIMONYEKA REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032260-24.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. CHRISTINA CHUKWUELOKA DIMONYEKA, qualificado(a) na inicial, representado(a) pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, propõe a presente Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, em face de UNIÃO FEDERAL, visando o reconhecimento da ilegalidade de quaisquer atos, presentes ou futuros, de deportação ou medida compulsória de saída determinados pela Departamento de Polícia Federal contra a parte autora, seja com base na Portaria Interministerial nº 658/2021 ou sob outro fundamento, conforme dispositivos convencionais, constitucionais e legais indicados; a garantia do direito ao requerimento de autorização de residência pelas formas cabíveis, e especialmente de solicitação do reconhecimento da condição de pessoa refugiada, mediante abstenção de aplicação da dita “deportação imediata” prevista pela Portaria ou qualquer outra que a venha a suceder; e a abstenção de quaisquer medidas tendentes a retirada compulsória da parte autora do território nacional ou que acarretem limitação a sua liberdade de locomoção por razões migratórias, por força do art. 123 da Lei nº 13.445/2017, a suspensão da exigibilidade de quaisquer multas decorrentes de entrada ou estada irregulares que tenha sido causadas pela vigência das portarias de restrição de entrada. Ao final a procedência dos pedidos declinados na inicial. Narra, em síntese, que é natural da Nigéria e que em razão de perseguição religiosa em seu país, adentrou no território brasileiro por via terrestre no dia 22/05/2021 pela fronteira com Boa Vista. Afirma que, desde então reside no Brasil, e encontra-se em situação migratória irregular. Reafirma o temor de sua deportação, encontra-se em estado de vulnerabilidade, não podendo solicitar refúgio ou postular qualquer outra espécie de autorização de residência perante a Polícia Federal. Diz que corre o alto risco de ser sumariamente deportado, pois a vigência da recente Portaria nº 658, de 05/10/2021, manteve restrições às fronteiras brasileiras o que impede a solicitação de refúgio. Sustenta que as autoridade brasileiras estão conferindo tratamento discriminatório aos imigrantes e com isso violando as normas que regulam o direito fundamental de migração nacional e internacional. Requerida a gratuidade de justiça. A inicial veio instruída com os documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, a parte é assistida pela Defensoria Pública da União. Anote-se. Para a concessão da tutela de urgência torna-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, caput, do CPC. Dessa forma, à concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) devem estar presentes fundamentalmente o fumus boni juris e o periculum in mora. Pois bem, o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. De acordo com o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980): “o estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis”. Nos autos do HC 74.051 o Colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu que “a teor do disposto na cabeça do art. 5º da Constituição, os estrangeiros residentes no País fazem jus aos direitos e garantias fundamentais” (STF, HC 74.051, Rel.: Min. Marco Aurélio, Data de Julg.: 18.06.1996). A lei nº 13.979/2020 dispõe acerca das medidas de enfrentamento da emergência de saúde decorrente da COVID-19, prevendo expressamente a possibilidade de imposição de restrição ao direito de movimentação: “Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020) [...] VI – restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos ou aeroportos, de: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020) a) entrada e saída do País; e (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020) b) locomoção interestadual e intermunicipal; (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020) [...] § 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública. [...] 6º-B. As medidas previstas no inciso VI do caput deste artigo deverão ser precedidas de recomendação técnica e fundamentada: (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020) I – da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em relação à entrada e saída do País e à locomoção interestadual; ou (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020) II – do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária, em relação à locomoção intermunicipal. (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020).” A questão submetida a julgamento, no que diz respeito à restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da ANVISA, é atualmente regulamentada pela Portaria nº 658, de 05 de outubro de 2021, in verbis; “Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre restrições, medidas e requisitos excepcionais e temporários para entrada no País, em decorrência dos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19). Parágrafo único. A autorização da entrada no País de viajantes de procedência internacional, brasileiro ou estrangeiro, se dará nos termos desta Portaria. Art. 2º As restrições de que trata esta Portaria não se aplicam ao transporte de cargas. CAPÍTULO II TRANSPORTE AÉREO Art. 3º Fica autorizada a entrada no País, por via aérea, do viajante de procedência internacional, brasileiro ou estrangeiro, desde que obedecidos os seguintes requisitos: I - apresentação à companhia aérea responsável pelo voo, antes do embarque, de documento comprobatório de realização de teste para rastreio da infecção pelo coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19), com resultado negativo ou não detectável, do tipo teste de antígeno, realizado em até vinte e quatro horas anteriores ao momento do embarque, ou laboratorial RT-PCR, realizado em até setenta e duas horas anteriores ao momento do embarque, observados os parâmetros indicados no Anexo I e os seguintes critérios: a) na hipótese de voo com conexões ou escalas em que o viajante permaneça em área restrita do aeroporto, os prazos referidos no inciso I deste artigo serão considerados em relação ao embarque no primeiro trecho da viagem; b) na hipótese de voo com conexões ou escalas em que o viajante não permanecer em área restrita do aeroporto, em que o viajante realizar migração, e que ultrapasse setenta e duas horas desde a realização do teste RT-PCR ou vinte e quatro horas do teste de antígeno, o viajante deverá apresentar documento comprobatório da realização de novo teste, RT-PCR ou de antígeno, com resultado negativo ou não detectável para o coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19) no check-in para o embarque à República Federativa do Brasil. II - apresentação à companhia aérea responsável pelo voo, antes do embarque, de comprovante, impresso ou em meio eletrônico, do preenchimento da Declaração de Saúde do Viajante - DSV, em no máximo vinte quatro horas de antecedência ao embarque para a República Federativa do Brasil, com a concordância sobre as medidas sanitárias que deverão ser cumpridas durante o período em que estiver no País; e Parágrafo único. Os tripulantes das aeronaves estão isentos de apresentar documento comprobatório de realização de teste para rastreio da infecção pelo coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19), desde que cumpram o protocolo constante do Anexo II. CAPÍTULO III TRANSPORTE TERRESTRE Art. 4º Fica proibida a entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por rodovias ou quaisquer outros meios terrestres. §1º Excepcionalmente, o estrangeiro que estiver em país de fronteira que mantenha restrição de locomoção, por via terrestre, que precisar atravessá-la para embarcar em voo de retorno a seu país de residência poderá ingressar na República Federativa do Brasil com autorização da autoridade migratória, desde que obedecidos os seguintes requisitos e restrições: I - o estrangeiro deverá dirigir-se diretamente ao aeroporto; II - deverá haver solicitação formal da embaixada ou do consulado do país de residência; e III - deverão ser apresentados os bilhetes aéreos correspondentes. §2º A restrição imposta nocaputdeste artigo não se aplica: I - a entrada de estrangeiros no País, por via terrestre, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, desde que obedecidos os requisitos migratórios adequados à sua condição, inclusive o de portar visto de entrada, quando este for exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro; II - à execução de ações humanitárias transfronteiriças previamente autorizadas pelas autoridades sanitárias locais; III - ao tráfego de residentes fronteiriços em cidades-gêmeas, mediante a apresentação de documento de residente fronteiriço ou de outro documento comprobatório, desde que seja garantida a reciprocidade no tratamento ao brasileiro pelo país vizinho; IV - ao transporte de cargas ou aos motoristas e ajudantes de veículos de transporte rodoviário de cargas; V - à execução de medidas de assistência emergencial para acolhimento e regularização migratória, nos termos da legislação migratória vigente, a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, no território nacional, reconhecida por ato do Presidente da República, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei 13.684, de 21 de junho de 2018, de acordo com os meios disponíveis; VI - ao cônjuge, companheiro, filho, pais ou curador de brasileiro; VII - cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo Governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias; VIII - portador de Registro Nacional Migratório; e IX - funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro. §3º O disposto no inciso V do § 2º deste artigo aplica-se também ao imigrante que tenha ingressado em território nacional no período de 18 de março de 2020 até a data da publicação desta Portaria. CAPÍTULO IV TRANSPORTE AQUAVIÁRIO Art. 5º Fica autorizado, a partir de 1º de novembro de 2021, o transporte aquaviário de passageiros, brasileiros ou estrangeiros, exclusivamente nas águas jurisdicionais brasileiras, de embarcações de cruzeiros marítimos. §1º A autorização de que trata o caput e a operação de embarcações com transporte de passageiros, nos portos nacionais, fica condicionada à edição prévia de Portaria pelo Ministério da Saúde, que deve dispor sobre o cenário epidemiológico, a definição das situações consideradas surtos de Covid-19 em embarcações e as condições para o cumprimento da quarentena de passageiros e de embarcações. §2º A operação de embarcações com transporte de passageiros, nos portos nacionais, fica condicionada à edição de um Plano de Operacionalização no âmbito do Município e do Estado, que estabeleça as condições para assistência em saúde dos passageiros desembarcados em seus territórios e para execução local da vigilância epidemiológica ativa. §3º As condições sanitárias para o embarque e desembarque de passageiros e de tripulantes em embarcações de cruzeiros marítimos situadas em águas jurisdicionais brasileiras, incluindo aquelas com tripulação estrangeira e sem passageiros a bordo provenientes de outro país, serão definidas em ato específico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. §4º As condições sanitárias para o embarque e desembarque de tripulantes de embarcações de carga provenientes de outro país e plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras serão definidas em ato específico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. § 5º As restrições previstas nesta Portaria não impedem o desembarque, autorizado pela Polícia Federal, de tripulação marítima para assistência médica ou para conexão de retorno aéreo ao país de origem relacionada a questões operacionais ou a término de contrato de trabalho. § 6º A autorização a que se refere o § 5º fica condicionada: a) à assinatura de termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo firmado pelo agente marítimo; b) à apresentação de documento comprobatório de realização de teste laboratorial RT-PCR, realizado nas setenta e duas horas anteriores ao momento do desembarque, ou teste de antígeno, realizado nas vinte e quatro horas anteriores ao momento do desembarque, para rastreio da infecção pelo coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19), com resultado negativo ou não detectável; c) à anuência prévia das autoridades sanitárias locais; e d) à apresentação dos bilhetes aéreos correspondentes. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º As restrições, medidas e condições previstas nesta Portaria constituem requisitos para entrada de viajantes no País, sem prejuízo de outros adequados à sua condição migratória, inclusive o de portar visto de entrada, quando este for exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Parágrafo único. A autoridade migratória poderá impedir a entrada no território brasileiro de estrangeiros que descumprirem os requisitos previstos nesta portaria, podendo demandar informações de ordem técnica às demais autoridades de fiscalização de fronteiras, se necessário. Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Portaria implicará, para o agente infrator: I - responsabilização civil, administrativa e penal; II - repatriação ou deportação imediata; e III - inabilitação de pedido de refúgio. Art. 8º Atos normativos e orientações técnicas poderão ser elaborados pelos Ministérios de modo a complementar as disposições constantes nesta Portaria, desde que observado o âmbito de competência do Ministério. Parágrafo único. Os órgãos reguladores poderão editar orientações complementares ao disposto nesta Portaria, incluídas regras sanitárias sobre serviços, procedimentos, meios de transportes e operações, desde que observado o âmbito de suas competências e o disposto na Lei 13.979, de 2020. Art. 9º Os Ministérios poderão encaminhar à Casa Civil da Presidência da República, de forma fundamentada, casos omissos nesta Portaria e pedidos de casos excepcionais, quanto ao cumprimento de determinações sanitárias, para o atendimento do interesse público ou de questões humanitárias. § 1º Os pedidos excepcionais de que trata ocaputdeverão ser encaminhados à Casa Civil da Presidência da República, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de entrada no País. § 2º A Casa Civil da Presidência da República solicitará, em prazo adequado à urgência da demanda, a manifestação: I - da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; II - de outros órgãos cuja pertinência temática tenha relação com o caso, se entender necessário; e III - dos Ministérios signatários deste normativo. § 3º A decisão, por consenso, dos Ministérios signatários será comunicada pela Casa Civil da Presidência da República. Art. 10. Os Ministérios, no âmbito de suas competências, deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 11. Os documentos e demais requisitos necessários para o ingresso em território nacional podem ser avaliados pelas autoridades de imigração, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas nesta Portaria. Art. 12. As disposições desta Portaria poderão ser revistas a qualquer tempo sempre que houver mudança do cenário epidemiológico, conforme manifestação técnica prévia do Ministério da Saúde. Parágrafo único. O cenário epidemiológico será monitorado pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. Art. 13. Fica revogada a Portaria nº 657, de 2 de outubro de 2021, dos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” Friso que as medidas dispostas pela Portaria nº 658/2021, não incorrem em qualquer conflito com o que dispõe a Lei Federal nº 13.979/2020. Aliás, a Portaria supracitada, foi adotada como medida excepcional e temporária, e cuidou do fechamento das fronteiras, porém, não configura qualquer ofensa ou mesmo tratamento discriminatório ao estrangeiro. Como se pode observar a Portaria nº 658, de 05 de outubro de 2021 em seu art. 4º, § 2º, inciso V, prevê expressamente “à execução de medidas de assistência emergencial para acolhimento e regularização migratória, nos termos da legislação migratória vigente, a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, no território nacional, reconhecida por ato do Presidente da República, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei 13.684, de 21 de junho de 2018, de acordo com os meios disponíveis;” A DPU noticia na exordial a dificuldade enfrentada pelo requerente no que diz respeito à regularização, sobretudo, no tocante ao acesso às políticas sociais inerentes aos direitos humanos, em especial, o pedido de refúgio e residência. No caso em tela, este juízo não está a entrar no mérito quanto a eventual pedido de refúgio, porém, é preciso ao menos permitir que o requerente não seja deportado enquanto busque os meios e condições de fazê-lo junto ao CONARE por meio da assistência do Defensor Público da União. Fato é que estando irregular em território brasileiro e não poder regularizar sua situação migratória, isso pode implicar em flagrante ameaça de sofrer deportação sumária, com base na Portaria Interministerial vigente. Entretanto, cabe frisar que o ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes (art. 8º, da Lei nº 9.474/97) nesse caso são analisados os pedidos pelo Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE. À vista de todo o exposto, a questão submetida a julgamento, reclama a necessária tutela jurisdicional, a fim de permitir que a parte autora permaneça em território nacional, e prossiga com os trâmites administrativos do requerimento para autorização de residência, ou pedido de refúgio, cuja análise e apreciação fica do Órgão e autoridade competente. Ante o exposto, por estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para assegurar que a ré abstenha-se de promover quaisquer medidas tendentes à retirada compulsória da requerida do território nacional ou que implique limitação à sua liberdade de locomoção por questões migratórias, pautadas na Portaria Interministerial nº 658/2021 ou outra norma congênere. Fica autorizado à parte autora, sob a assistência da Defensoria Pública da União formular seu requerimento perante a autoridade competente a fim de obter autorização de residência de acordo com a legislação correlata, que protege a pessoa refugiada, sem que haja a deportação imediata prevista pela aludida norma. Em tempo, deve a parte autora providenciar a tradução juramentada dos documentos apresentados em língua estrangeira. Cite-se a UNIÃO (AGU) para que oferte sua contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 183 c/c arts. 231 e 335, todos do CPC, sob pena de submeter-se ao efeitos da revelia. Deixo de designar audiência de conciliação, eis que a causa trata de direitos indisponíveis, não sendo admitida a autocomposição (art. 334 § 4º, II, do NCPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. Marco Aurelio de Mello Castrianni Juiz Federal

19/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(30)