Execução Fiscal 0000498-53.2000.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0000498-53.2000.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/02/2023, 18:43

Por decisão judicial

17/02/2023, 18:43

Publicação

15/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA MECANICA BRASPAR LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA ROMANO - SP98602, CYNTHIA VERRASTRO ROSA - SP136532 D E C I S Ã O Com razão a embargante quanto à omissão relativa a seu pedido de extinção por prescrição intercorrente, que não foi decidido. Como já apurado em decisão anterior, verifica-se que em 07/11/2000 foi lavrado auto de penhora em face da parte executada, reforçado pela penhora de 03/07/2002, com ciência da Fazenda em 31/03/2003. O embargante/executado informou que aderiu ao parcelamento em 01/03/2010, desistindo do recurso interposto em sede de embargos, informação corroborada por petição da Fazenda de 18/07/2011. Em 10/12/2020 o executado afirmou que não pagou o parcelamento desde 04/2015, motivo pelo qual teria ocorrido a prescrição intercorrente. Todavia, não há que se falar em sua ocorrência, pois após sua exclusão do primeiro parcelamento, ocorrida em 15/09/15, a executada requereu novo parcelamento em 14/11/17, requerimento que foi devidamente registrado no extrato do débito objeto do feito, o que basta à interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, pouco importando se o parcelamento foi ou não deferido, o que seria causa de suspensão da exigibilidade e da prescrição, sendo indiferente à sua interrupção. Posteriormente, aderiu a novo parcelamento em 03/13/20, que foi deferido e se encontra em curso. Assim, inequívoca a inocorrência de prescrição intercorrente, pelo que rejeito a alegação. Tornem os autos ao arquivo sobrestado, em razão do parcelamento. Intimem-se. GUARULHOS, 19 de julho de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000498-53.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos

14/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2022, 20:13

Conclusão (para decisão)

06/07/2022, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2022, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2022, 14:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/07/2022, 14:12

Petição (Embargos de declaração)

01/07/2022, 15:26

Publicação

28/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA MECANICA BRASPAR LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA ROMANO - SP98602, CYNTHIA VERRASTRO ROSA - SP136532 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao art. 2º, inc. LXXII, a) da Portaria 11 de 30/09/2015 da 3ª Vara Federal de Guarulhos, fica suspenso o curso da execução, tendo em vista à inclusão da dívida no programa de parcelamento, determinando o recolhimento de eventuais mandados expedidos, ficando o controle dos prazos a cargo das partes. Nada mais. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000498-53.2000.4.03.6119

27/06/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/06/2022, 11:33

Documentos

Decisão

•14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA MECANICA BRASPAR LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DEBORA ROMANO - SP98602, CYNTHIA VERRASTRO ROSA - SP136532 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000498-53.2000.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de INDÚSTRIA MECÂNICA BRASPAR LTDA visando a cobrança de valores descritos em CDA. É o breve relato. Fundamento e decido. O Superior Tribunal de Justiça consolidou as teses firmadas em incidente de recursos repetitivos ns. 566 a 571, conforme o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). No caso em tela, verifica-se que em 07/11/2000 foi lavrado auto de penhora em face da parte executada, reforçado pela penhora de 03/07/2002, com ciência da Fazenda em 31/03/2003. O embargante/executado informou que aderiu ao parcelamento em 01/03/2010, desistindo do recurso interposto em sede de embargos, informação corroborada por petição da Fazenda de 18/07/2011. Em 10/12/2020 o executado afirmou que não pagou o parcelamento desde 04/2015, motivo pelo qual teria ocorrido a prescrição intercorrente. No entanto, não há nos autos nenhum documento que demonstre o pagamento do parcelamento apenas até 04/2015. Assim, intime-se a exequente para que traga aos autos informação quanto ao parcelamento da dívida de 2010 e ao término do seu pagamento, no prazo de 30 dias. Com a resposta, tornem conclusos. Intime-se. GUARULHOS, 19 de maio de 2022.

24/05/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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