Embargos à Execução Fiscal 0017536-87.2017.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0017536-87.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2023, 07:57

Trânsito em julgado

08/06/2023, 07:57

Publicação

19/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA - SP90726 EXECUTADO: ANS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017536-87.2017.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a ANS ao pagamento de honorários advocatícios. Tais verbas foram pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme ofício requisitório de ID 276651277, cujos valores foram transferidos para conta à disposição do executado, ora exequente (ID 280167684). É o relatório. Decido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base legal no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 13 de abril de 2023.

18/04/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2023, 07:59

Conclusão (para julgamento)

12/04/2023, 08:16

Publicação

30/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA - SP90726 EXECUTADO: ANS D E C I S Ã O Dê-se ciência ao(à) advogado(a) de que já se encontra disponibilizado em conta bancária o valor resultante do pagamento do ofício requisitório, devendo o beneficiário se dirigir à instituição bancária constante no ofício. Prazo: 05 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, 27 de março de 2023. Juiz(a) Federal SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0017536-87.2017.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

29/03/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2023, 18:14

Conclusão (para decisão)

27/03/2023, 18:11

Publicação

26/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA - SP90726 EXECUTADO: ANS D E C I S Ã O Nos termos do artigo 203, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes da expedição do ofício requisitório/precatório para a devida conferência com vistas a posterior transmissão. Prazo: 5 (cinco) dias. São Paulo, 24/01/2023. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0017536-87.2017.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/01/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CLASSES LABORIOSAS Advogados do(a) APELANTE: PAULO FERNANDO AMADELLI - SP215892-A, FABIO ALEXANDRE CHERNIAUSKAS - SP171890-A, SERGIO DE OLIVEIRA - SP154357-A, LUIS HENRIQUE FAVRET - SP196503-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017536-87.2017.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO CONTRATUAL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. SOBRESTAMENTO. RE 652.492. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO. MÉRITO. APURAÇÃO ADMINISTRATIVA INICIADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS OS FATOS. DECADÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.708/1998 (CONVERTIDA NA LEI 9.873/1999). TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. BASE NORMATIVA COM VIGÊNCIA POSTERIOR AOS FATOS APURADOS. NULIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Caso em que embargada a execução de multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em razão de alteração de cláusula contratual, por operadora de plano de saúde, sem conhecimento da beneficiária. 2. Inexistentes elementos para comprovação dos requisitos para assistência judiciária gratuita em favor de operadora de plano de saúde. 3. A alegação de que o feito deveria ser sobrestado em razão de subsunção ao quanto versado no RE 652.492, em que reconhecida repercussão geral quanto à possibilidade de retroação da Lei 9.656/1998, toma por pressuposto elemento meritório controverso nos autos (dado ser apontada identidade ao paradigma a partir da alegada retroação da lei em seu desfavor). De toda a sorte, não comporta provimento, dado que não houve determinação de suspensão de feitos tratando do assunto pela Corte Suprema, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC. 4. Entre a infração (23/12/1998) e o início da apuração administrativa (01/03/2004) decorreram mais de cinco anos, acarretando decadência à luz do artigo 1º da Medida Provisória 1.778-6, de 14 de dezembro de 1998, convertida na Lei 9.873/1999. 5. A tipificação da conduta infracional pelo auto de infração ocorreu com base em normas não mais vigentes à época dos fatos (artigo 3º, III, da RDC ANS 24/2000, com redação dada pela RDC ANS 55/2001, e artigo 25 da Lei 9.656/1998, com redação dada pela Medida Provisória 2.177-44/2001), tornando nula a cobrança. Não cabe discutir se a Lei 9.656/1998 poderia produzir efeitos face a "plano antigo" em caso de infração por alteração contratual posterior à promulgação do diploma normativo, e se isso deve ser considerado retroatividade legal. Diversamente, o que se tem é a aplicação de texto legal que não estava vigente à época da irregularidade constatada. 6. Procedente o recurso, inverte-se a sucumbência processual originária e, considerados os critérios do artigo 85, §§ 2º e 3º, CPC, inclusive em sede recursal, cabe fixar honorários à embargante em 11% do valor da causa, sem prejuízo do recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias (artigo 99, § 7º, do CPC). 7. Apelo provido. A parte recorrente pugna pela reforma do acórdão, sob alegação de contrariedade a dispositivos de atos normativos federais referentes à constituição do crédito tributário. É o relatório. Decido. No caso vertente discute-se a regularidade da cobrança de multa administrativa exigida pela autarquia exequente. Esta Corte Regional Federal reconheceu a perda do direito de constituição do crédito pelo decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre a data da infração e o início do procedimento administrativo fiscal, com fundamento na Lei nº 9.873/1999. A alteração do julgamento, como pretende a recorrente, visando o restabelecimento da exação pelo afastamento do decreto decadencial, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a prescrição demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1644952/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que ocorreu a prescrição intercorrente no procedimento administrativo, uma vez que ficou paralisado por mais de três anos, conforme o disposto no termo do art. 1º, § 1º, da Lei 9.783/1999. 2. Deste modo, alterar o entendimento do Tribunal de origem, no de que o procedimento administrativo não ficou inerte por mais de três anos implicaria o reexame fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1656497/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017) Por fim, a verificação da presença dos requisitos do título executivo mostra-se inviável pela via do recurso excepcional, por exigir reanálise de fatos e provas dos autos, encontrando óbice na Súmula 7 do C. STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DA 1a. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a recorrente pleiteia a nulidade da CDA, ao argumento de que o título não atendeu às determinações legais; no entanto, o Tribunal a quo, após a análise do conjunto fático e das alegações da executada, concluiu pela higidez do título executivo. 2. Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, neste caso, a alegada nulidade do CDA não é daquelas que se pode ver a olho desarmado, mas a sua constatação demandaria rigorosa análise. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1335577/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 10/02/2012) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. Na hipótese, tendo o Tribunal de origem aferido que a CDA apresentou os elementos legais aptos a lhe tornar líquida, certa e exigível, infirmar tais conclusões, sobretudo acerca da destinação dos produtos adquiridos pela recorrente, se destinados à doação ou à venda, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 646.902/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 5 de abril de 2021.

07/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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