Petição Cível 0003985-78.2021.4.03.6318 - TRF3

Petição Cível 0003985-78.2021.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ILDA PEIXOTO BORGES CURADOR: ROSANGELA BORGES PEIXOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363 CURADOR do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA BORGES PEIXOTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003985-78.2021.4.03.6318 Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS conceder benefício assistencial. Definida a quantia devida, os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos, conforme extratos juntados aos autos (id. 588420753 e 564111141). Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo interesse jurídico a legitimar a pretensão recursal das partes, certifique-se o trânsito em julgado desta ação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

12/06/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2026, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2026, 17:41

Conclusão (para julgamento)

11/06/2026, 16:34

Publicação

01/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ILDA PEIXOTO BORGES CURADOR: ROSANGELA BORGES PEIXOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. FRANCA, 22 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003985-78.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Federal de Franca

29/05/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

28/05/2026, 14:14

Ato ordinatório

18/05/2026, 13:46

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 12:24

Publicação

24/04/2026, 07:00

Publicação

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ILDA PEIXOTO BORGES CURADOR: ROSANGELA BORGES PEIXOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. FRANCA, 22 de abril de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003985-78.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Federal de Franca

23/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ILDA PEIXOTO BORGES CURADOR: ROSANGELA BORGES PEIXOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando-se a regularização da representação processual (ID. 360111189), prossiga-se o trâmite. Tendo em vista a concordância do exequente (ID. 339789126) com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo o cálculo de ID. 336954653, no valor de R$ 7.324,80 (sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), atualizados até agosto de 2024. Deixo de arbitrar honorários em observância ao princípio da causalidade, ante o entendimento de que a Fazenda Pública cumpriu espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa (REsp 1536555/RS). Considerando que a parte exequente é pessoa interditada, determino que se consigne no ofício requisitório a ser expedido que os valores requisitados deverão vir à DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0003985-78.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o pedido para destacamento dos honorários contratuais (ID. 339789129) no percentual de 30% (trinta por cento). Defiro, outrossim, o pedido para que a requisição dos honorários advocatícios sucumbenciais seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica “SCIAMPAGLIA ADVOGADOS ASSOCIADOS” (CNPJ nº 45.553.936/0001-88). No que concerne à isenção de imposto de renda sobre os valores a serem levantados por ser a pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, cumpre esclarecer que, nos termos do § 1º do art. 33 da Resolução CJF 822/2023, a retenção do imposto fica dispensada mediante declaração à instituição financeira responsável pelo pagamento de que os rendimentos são isentos ou não tributáveis ou, que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Assim, cabe ao beneficiário alegar, no momento do levantamento perante a instituição financeira, a isenção de recolhimento de imposto de renda na fonte dos valores solicitados mediante ofícios requisitórios. Ainda, nos termos do art. 34 e seguintes da citada Resolução, a apuração do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente será efetuada quando do pagamento do ofício, calculada pela instituição financeira responsável pelo pagamento. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Com a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, houve acréscimo do artigo 37-A e parágrafos. Nestes termos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular (“SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”) ou o CNPJ não estiver ativa (“SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar a regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ILDA PEIXOTO BORGES CURADOR: ROSANGELA BORGES PEIXOTO Advogados do(a) AUTOR: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Proceda-se à alteração de classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES – TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau – Seção Judiciária de São Paulo. 3. Remetam-se os autos ao Setor de Cumprimento do INSS para que efetue o cumprimento do julgado (sentença de ID. 316941984 e ID. 322707253: direito da parte autora à percepção do benefício assistencial NB 548.720.634-8 a partir de 01/11/2019) no prazo de 30 (trinta) dias, mediante comprovação nos autos. 4. Do Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 4.1.) Execução invertida Nas demandas previdenciárias em fase de cumprimento de sentença tem sido utilizada construção jurisprudencial denominada “execução invertida” objetivando maior economia e celeridade processual. Tendo em vista o quanto exposto acima, após a vinda da informação sobre a implantação do benefício concedido, . FRANCA / PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0003985-78.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se o INSS para apresente cálculos de liquidação em “execução invertida”, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os cálculos intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com os valores apurados pelo INSS, venham os autos conclusos para sua homologação. Em caso de discordância ou decorrido prazo em branco prossiga-se conforme o item 4.2. Ressalto que, se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. 4.2) Apresentação dos cálculos pela parte exequente. Em caso de discordância com os valores apurados pela autarquia previdenciária prossiga-se o trâmite processual conforme previsão do artigo 534 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente eventual cálculo de liquidação, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora, no prazo acima referido, discriminar no cálculo o valor dos juros devidos ao(a) exequente e quanto aos honorários advocatícios, se houver, para possibilitar eventual expedição dos requisitórios. Se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. Em seguida, intime-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pelo autor, venham os autos conclusos para sua homologação. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. 5. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

16/08/2024, 00:00

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILDA PEIXOTO BORGES CURADOR: ROSANGELA BORGES PEIXOTO Advogados do(a) AUTOR: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003985-78.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada inicialmente no Juizado Especial Federal por ILDA PEIXOTO BORGES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de amparo social da pessoa portadora de deficiência, bem como a declaração de inexistência de débito. A postulação final foi assim condensada na petição inicial: “(...) 6. O julgamento da demanda com total procedência, para que Vossa Excelência: Condene o INSS a restabelecer o benefício assistencial à Autora, pagando as parcelas vencidas (a partir da suspensão 01/11/2020) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; Declare a inexistência do débito relacionado ao benefício NB: 88/548.720.634-8, para que o INSS cancele definitivamente (sendo mantida a antecipação de tutela) eventual guia de pagamento que já tenha sido emitida/lançada, abstendo-se de cobrar o valor de R$ 66.983,62 da parte Autora, bem como se abstenha de lançar a Autora em qualquer cadastro de dívida ativa da União, Fazenda Pública, ou de devedor em geral;” Alega a parte autora, em síntese, que a autarquia previdenciária suspendeu arbitrariamente o benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência n.º 88/548.720.634-80, sob o fundamento de irregularidade na concessão do benefício por renda familiar superior a 1/4 do salário-mínimo. Defende que a decisão administrativa está equivocada porque a renda familiar não supera o critério previsto na lei. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 20.917,53. O INSS apresentou contestação, em que sustentou a incompetência absoluta do JEF para julgamento da ação, em razão do valor da causa. No mérito, afirmou que a parte autora não comprovou o preenchimento do requisito etário e não preencheu o requisito socioeconômico (ID 112279177). Proferiu-se despacho pelo JEF que determinou a regularização do valor da causa (id. 112279200). A autora emendou a petição inicial para atribuir à causa o valor de R$ 87.901,15 (id. 112279461). No JEF foi proferido despacho que declinou da competência para uma das Varas Federais (id. 135527483). Distribuídos os autos a esta Vara Federal, a autora se manifestou sobre o processo apontado na pesquisa de prevenção. A autora de manifestou sobre a contestação (id 262791968). Foi proferido despacho que autorizou a realização de perícia socioeconômica. O laudo foi juntado no ID 288919867. O Ministério Público Federal requereu a intimação da advogada da autora para regularizar a representação processual. A autora se manifestou sobre o laudo. O INSS requereu a intimação da assistente social para complementação do laudo. Requereu que fosse informada a qualificação completa dos filhos, inclusive os que não residem sobre o mesmo teto. Protestou por nova vista para oferecimento de proposta de transação ou apresentação de impugnação específica. Requisitou-se o pagamento dos honorários periciais. Proferiu-se despacho que determinou a intimação da advogada da autora para indicar um familiar como curador especial, bem como determinou a intimação da assistente social para complementação do laudo pericial. O laudo complementar foi juntado no ID 304044221. Foi regularizada a representação processual da autora no ID 310096520. Com vista dos autos, o INSS afirmou que na data da cessação do benefício o filho Reginaldo Borges Peixoto residia com a autora e a renda per capita do grupo familiar era superior a ½ salário mínimo. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim, das condições da ação. Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Do restabelecimento do benefício de prestação continuada Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão previstos no artigo 20, caput e parágrafos da Lei nº 8.742/93: Do Benefício de Prestação Continuada § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Portanto, dois são os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial ora vindicado: 1) ser portador de deficiência ou possuir idade de 65 anos ou mais; 2) e insuficiência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Em relação ao primeiro requisito, verifica-se que a autora nasceu em 15/09/1946, tendo, portanto, implementado o requisito etário em 2011. Não se verifica controvérsia quanto a este ponto. No tocante ao requisito socioeconômico, primeiramente se faz necessário destacar que o critério objetivo fixado pelo § 3.º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que considera incapaz de prover a manutenção do deficiente ou idoso, a entidade familiar cuja renda per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo, não é o único que pode ser utilizado para se aferir a miserabilidade, sob pena de proteção insuficiente ao deficiente ou idoso em condição de vulnerabilidade social. Nesse sentido, aliás, a Lei nº 13.146/2015, a qual, ao incluir o § 11 no art. 20 da Lei nº 8.742/93, previu expressamente a possibilidade de serem utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e de sua situação de vulnerabilidade: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) A inovação legislativa veio a adequar a legislação ao já decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da RCL n. 4.374/PE, que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/1993. Firmou aquela Corte, então, entendimento no sentido de que a “definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato a beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capita o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade”. (AGRCL 4.154/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 19/09/2013). Nesse passo, o critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo não será o único considerado pelo juízo na aferição da capacidade da família para prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa. Sob outro enfoque, insta mencionar que o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. O benefício assistencial é temporário, e por imposição legal, deve ser revisto periodicamente, e cessado se verificado que o beneficiário deixou de preencher os requisitos para a sua percepção, consoante os termos do artigo 21, da Lei 8.742/1993. No caso em tela, extrai-se do procedimento administrativo de apuração de irregularidade que a autora passou a receber benefício assistencial em 07/11/2011. Na atualização do cadastro único da autora, em 07/03/2018, constava que o grupo familiar era composto pela autora ILDA PEIXOTO BORGES e o filho dela Reginaldo Borges Peixoto (id. 112279199 - Pág. 23). A renda do núcleo familiar era composta apenas do valor recebido a título de benefício assistencial de titularidade da autora. Juntou-se no procedimento de apuração de irregularidade extrato do CNIS do filho Reginaldo Borges, a partir do qual é possível verificar a existência de vínculos empregatícios (09/12/2013 a 04/01/2017 e de 17/04/2017 a 10/07/2018) e a percepção de auxílio-doença previdenciário no período de 10/12/2018 a 27/08/2021 (id. 112279199 - Pág. 28): O setor de monitoramento operacional de benefícios do INSS reputou que a renda do núcleo familiar era superior ao limite legal e concluiu pela irregularidade do benefício (id. 112279199 - Pág. 60). Transcrevo trecho da decisão: O INSS considerou que o período de recebimento indevido e passível de cobrança administrativa era de 20/05/2015 a 10/2020. Nesta ação judicial, a assistente social realizou estudo socioeconômico e constatou que, na data da perícia, em 24/05/2022, a autora estava residindo na Instituição Lar de Ofélia. Na ocasião, a assistente social entrevistou a filha da autora Rosângela Borges Peixoto. Segundo o laudo, a autora tem três filhos: Reginaldo, Nivaldo e Rosângela: “o filho mais velho Reginaldo é portador de Esquizofrenia e sempre residiu com a autora”. (...) “Quando os dois filhos mais novos se casaram, o filho Reginaldo ainda trabalhava e mantinha a casa. Quando o filho Reginaldo estava com 29 anos, começou a ter depressão e após um tempo foi diagnosticado com esquizofrenia e não conseguiu mais exercer atividades laborativas e a autora passou a sobreviver com a ajuda de conhecidos.” (...) Em julho de 2022 em virtude da enfermidade Alzheimer ter piorado, passou a residir com a filha Rosângela. No dia 17 de maio de 2023, a autora passou a residir no Lar de Ofélia, pois não conseguia andar sozinha e não reconhecia a filha e nem os outros filhos.” Em laudo complementar, a auxiliar do Juízo informou que o filho Reginaldo, nascido em 02/08/1973, sempre morou com a autora, mas a partir de julho de 2022 a autora passou a residir com a filha Rosângela: “- O filho Reginaldo Borges Peixoto, reside em casa que pertence a autora na Rua (....). Atualmente encontra-se desempregado, é portador de esquizofrenia, sempre residiu com a autora, aos 29 anos foi diagnosticado com depressão e passou a trabalhar pouco e a autora é quem ajudava na manutenção do mesmo. Recebeu Auxílio-Doença no período de 10/12/2018 até 27/08/2021. Após o seu Beneficio ser cancelado, continuou sendo mantido pela autora, pois a autora recebia o Beneficio Prestação Continuada. Em julho de 2022, em virtude dos problemas de saúde da autora terem piorado, mudou-se para a casa da filha Rosângela e o Sr. Reginaldo ficou residindo sozinho.” A assistente social constatou que o outro filho, Nivaldo Borges Peixoto, mora em casa alugada e não ajuda a autora. A filha Rosângela reside em casa própria e cuidou da autora a partir de julho de 2022. Oportuno registrar que a autora está recebendo benefício assistencial desde 10/03/2021. Constata-se, portanto, a partir das informações do laudo pericial, que a autora residia com o filho Reginaldo Borges Peixoto até julho de 2022. Verifica-se dos documentos apresentados pelo INSS que Reginaldo Peixoto Borges manteve vínculo empregatício com a empresa Luiz Tonin Atacadista e Supermercados S.A no período de 09/12/2013 a 04/01/2017. A primeira remuneração era de R$ 1.014,76 e a última de R$ 1.434,00. O salário mínimo dos anos de 2015 a 2017 era, respectivamente, R$ 788, R$ 880,00, R$ 937,00. O filho Reginaldo manteve vínculo com o mesmo empregador de 17/04/2017 a 10/04/2018, sendo a primeira remuneração de R$ 1.322,00 e a última de R$ 1.401,89. Nos anos de 2017 e 2018, o valor do salário mínimo era R$ 937,00 e R$ 954,00. Reginaldo também recebeu benefício de auxílio-doença previdenciário no período de 10/12/2018 a 21/10/2021, com renda mensal de R$ 1.232,00, sendo que o salário mínimo em 2019 era R$ 998,00. É possível concluir, portanto, que durante os períodos em que o filho da autora manteve vínculo empregatício (2015 a 04/01/2017 e de 17/04/2017 a 10/04/2018) e recebeu auxílio-doença (10/12/2018 a 21/10/2021) a renda per capita do núcleo familiar superava ½ salário mínimo. Além de superar o critério objetivo de ½ salário mínimo, observa-se que a auxiliar do juízo apurou que o imóvel que a autora residia com o filho era próprio. A informação de que o filho da autora não exercia atividades laborativas em razão de doenças psiquiátricas não se coaduna totalmente com as informações do CNIS, que comprova que ele trabalhou em dois períodos, consoante mencionado anteriormente. Por outro lado, a autora apresentou documentos que comprovam que ela teve despesas com saúde nas competências de 03/2020 e 11/2020 (id.112279199 - Pág. 76 e seguintes). A declaração emitida pela Drogaria Moderna atesta os gastos elevados da autora com medicamentos, nos meses de 11/19 a 10/2020, no valor total de R$ 4.498,59 (id. 112279199 - Pág. 79). Portanto, reunidos todos esses elementos, concluo que nos períodos em que Reginaldo, filho da autora, auferiu renda decorrente de vínculo empregatício e de benefício previdenciário até novembro de 2019 (data em que ela comprovou despesas extraordinárias com medicamentos), o recebimento do benefício assistencial era indevido. Por outro lado, quanto aos períodos em que não há informações no CNIS sobre renda do filho Reginaldo, de 05/01/2017 a 16/04/2017, de 11/04/2018 a 09/12/2018, e a partir de 11/2019, quando houve comprovação com gastos extraordinários com medicamentos, reputo que a percepção do benefício era regular. Nesses períodos, conforme já mencionado, a única renda do grupo familiar da autora era decorrente do benefício assistencial. A situação de miserabilidade foi comprovada. 2. Pedido subsidiário de inexigibilidade da cobrança em razão do caráter alimentar do benefício, ainda que percebido irregularmente. Considerando o reconhecimento de que o benefício foi recebido indevidamente nos períodos de 09/12/2013 a 04/01/2017, de 17/04/2017 a 10/04/2018 e de 10/12/2018 a 11/2019, é preciso perquirir se esses valores são repetíveis, já que a parte autora alega que a verba é alimentar e foi recebida de boa-fé. O primeiro ponto a destacar é que a disciplina legal para os valores pagos indevidamente pelo INSS é a mesma para benefícios previdenciários e assistenciais, sem nenhuma exceção feita pelo legislador quanto ao contexto subjetivo que ensejou a concessão. Nos termos do art. 115, § 3º, da Lei 8.213/91, a repetição é devida e efetivada por meio de descontos no valor de eventual benefício ativo (compensação administrativa) ou, não havendo benefício ativo, mediante execução fiscal. A má-fé, quando existente, somente teria implicação para vedar a restituição parcelada do valor percebido indevidamente: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003) § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Percebe-se que a legislação, ao assim estabelecer a repetibilidade, tinha como finalidade atender ao princípio administrativo da indisponibilidade do patrimônio público e o princípio geral de direito de vedação do enriquecimento sem causa. Entretanto, em ponderação com o princípio da segurança jurídica, da confiança no ato administrativo, e da proteção da boa-fé, até certo tempo prevalecia no Superior Tribunal de Justiça, salvo comprovada má-fé, o entendimento no sentido da irrepetibilidade dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário, quer tivessem sido pagos irregularmente por força de erros materiais e operacionais imputáveis exclusivamente ao INSS, quer a partir de interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária. O assunto, entretanto, mais recentemente (16/08/2017), foi afetado pelo STJ ao regime dos recursos especiais repetitivos (Resp 1.381.734/RN), no qual, a cumprir-se o art. 1.037, I, do CPC, a questão de direito submetida a julgamento foi assim delimitada: Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.381.734/RN (tema nº 979), o C. Superior Tribunal de Justiça, em parcial alteração do entendimento que até então espraiava, decidiu que a regra é a repetibilidade dos valores recebidos indevidamente. A irrepetibilidade seria uma exceção, a depender das circunstâncias do caso concreto: a) se o valor indevido decorreu de errônea aplicação e/ou má aplicação da lei; b) ou, se de erro administrativo do INSS (material ou operacional), desde que comprovada a boa-fé objetiva do beneficiário, esta aferível caso a caso. Nesse sentido consignou o Ministro Relator, cujo voto foi o condutor do julgamento: (...) 6. Da repetibilidade dos valores pagos indevidamente pelo INSS a título de benefício previdenciário. Inicialmente, convém ressaltar que a Administração Pública, aqui no caso a previdenciária, tem o dever-poder de rever seus próprios atos, quando eivados de vícios insanáveis, para anulá-los, pois deles, em tese, não se originam efeitos. Assim, detectando erro do ato administrativo no pagamento dos benefícios, tem o dever de efetuar a correção de forma a suspender tal procedimento, respeitado o devido processo legal. Essa atuação da Administração encontra suporte no enunciado sumular 473 do STF, in verbis: "A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos". Portanto, tendo-se presente o dever-poder da Administração de corrigir de ofício os seus próprios atos, resta saber se há obrigatoriedade no ressarcimento de valores pagos ao beneficiário/segurado decorrentes da ilegalidade sanada. (...) 6.1. Da repetição de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. Assim, nessas circunstâncias, evidencia-se não ser possível exigir-se do beneficiário a devolução de valores pagos pelo INSS, ainda que indevidamente. b) 6.2. Da repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro da Administração Previdenciária. Diferentemente das hipóteses anteriores (interpretação errônea e má aplicação da lei), onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o segurado recebeu o benefício de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, a hipótese de erro material ou operacional deve ser analisado caso a caso, de modo a averiguar se o beneficiário/segurado tinha condições de compreender a respeito do não pertencimento dos valores recebidos, de modo a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Previdenciária. Nesse contexto, é possível afirmar que há erros materiais ou operacionais que se mostram incompatíveis com a indispensável boa-fé objetiva, dando ensejo ao ressarcimento do indébito, situação que foi muito bem retratada no MS n. 19.260/DF, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2014, ao exemplificar uma situação hipotética de um servidor que não possui filhos e recebeu, por erro da Administração, auxílio natalidade. Conforme fixado no precedente precitado, "descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido.". Assim, os erros materiais ou operacionais cometidos pela Administração Previdenciária que não se enquadrem nas hipóteses de interpretação errônea e má aplicação da lei e não sejam capazes de despertar no beneficiário inequívoca compreensão da irregularidade do pagamento abrem a possibilidade do ressarcimento. Dessa forma, pode-se afirmar com segurança que o caso de erro material ou operacional, para fins de ressarcimento administrativo do valor pago indevidamente, deve averiguar a presença da boa-fé do segurado/beneficiário, concernente na sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento. " Os efeitos da tese definida no mencionado representativo da controvérsia foram modulados com base na segurança jurídica e no interesse social envolvido (art. 927, § 3º, do CPC), de modo a atingir somente os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do v. acórdão (Acórdão publicado no DJe em 23/4/2021). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar os descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.381.734/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 23/4/2021.) Assim, como esta ação foi distribuída posteriormente à data da publicação do referido acórdão, não cabe na espécie a aplicação da modulação para o fim de declarar a irrepetibilidade dos valores. No mais, o contexto dos autos afasta a errônea e/ou má aplicação da lei como o motivo ensejador do pagamento indevido, já que este não decorreu do ato de concessão, mas de irregularidade da manutenção do benefício validamente concedido, fato que levou à decisão administrativa de cessação. É de se aplicar ao caso em apreço, logo, a tese de direito fixada no Tema 979 do STJ, para o que se impõe aferir se os elementos constantes dos autos são hábeis para demonstrar a boa-fé objetiva da parte autora. Sobre a boa-fé objetiva exigida na tese oriunda do tema 979 do STJ, o Ministro Relator mencionou que é extraída caso a caso, a depender da conduta do beneficiário diante do erro, e consiste na “sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento”. Por constituir-se em princípio constitucional implícito – extraído do plexo de valores adotado pela Carta Maior, notadamente dos postulados constitucionais da dignidade humana (art. 1º, III), da solidariedade social (art. 3º, I), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI) e, no que atine especificamente ao Direito Administrativo, da moralidade (art. 37, caput) –, essa visão jurisprudencial está em consonância com a concepção doutrinária a respeito do princípio da boa-fé objetiva, que norteia todos os ramos do direito e orienta a conduta das partes nas relações obrigacionais de modo a lhes exigir a observância dos chamados deveres anexos ou laterais, que são pressupostos implícitos a qualquer tipo de negócio jurídico bilateral e do próprio Estado de Direito. Sobre o conceito de boa-fé, nas suas dimensões subjetiva e objetiva, cumpre trazer a contexto ponderações doutrinárias: (...) Daí a necessidade de ser ela analisada como conditio sine qua non da realização da justiça ao longo da aplicação dos dispositivos emanados das fontes do direito, legislativa, consuetudinária, jurisdicional e negocial. Em primeiro lugar, importa registrar que a boa-fé apresenta dupla faceta, a objetiva e a subjetiva. Esta última - vigorante, v.g., em matéria de direitos reais e casamento putativo - corresponde, fundamentalmente, a uma atitude psicológica, isto é, uma decisão da vontade, denotando o convencimento individual da parte de obrar em conformidade com o direito. Já a boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria uma pessoa honesta, proba e leal. Tal conduta impõe diretrizes ao agir no tráfico negocial, devendo-se ter em conta, como lembra Judith Martins Costa, "a consideração para com os interesses do alter, visto como membro do conjunto social que é juridicamente tutelado". Desse ponto de vista, podemos afirmar que a boa-fé objetiva se qualifica como normativa de comportamento leal. A conduta, segundo a boa-fé objetiva, é assim entendida como noção sinônima de "honestidade pública". Concebida desse modo, a boa-fé exige que a conduta individual ou coletiva - quer em juízo, quer fora dele - seja examinada no conjunto concreto das circunstâncias de cada caso. Exige, outrossim, que a exegese das leis e dos contratos não seja feita in abstrato, mas sim in concreto. Isto é, em função de sua função social. Com isto quero dizer que a adoção da boa-fé como condição matriz do comportamento humano põe a exigência de uma "hermenêutica jurídica estrutural", a qual se distingue pelo exame da totalidade das normas pertinentes a determinada matéria. Nada mais incompatível com a idéia de boa-fé do que a interpretação atômica das regras jurídicas, ou seja, destacadas de seu contexto. Com o advento, em suma, do pressuposto geral da boa-fé na estrutura do ordenamento jurídico, adquire maior força e alcance o antigo ensinamento de Portalis de que as disposições legais devem ser interpretadas umas pelas outras. O que se impõe, em verdade, no Direito, é captar a realidade factual por inteiro, o que deve corresponder ao complexo normativo em vigor, tanto o estabelecido pelo legislador como o emergente do encontro das vontades dos contratantes. É que está em jogo o princípio de confiança nos elaboradores das leis e das avenças, e de confiança no firme propósito de seus destinatários no sentido de adimplir, sem tergiversações e delongas, aquilo que foi promulgado ou pactuado. (...) (Migue Reale. Boa-fé no Código Civil. Disponível em https://www.migalhas.com.br/depeso/2543/boa-fe-no-codigo-civil) (...) Esse dado distintivo é crucial: a boa-fé objetiva é examinada externamente, vale dizer, a aferição dirige-se à correção da conduta do indivíduo, pouco importando a sua convicção. Não devemos observar se a pessoa agiu de boa-fé, porém de acordo com a boa-fé. Ou seja: há de avaliar-se qualquer comportamento em conformidade com padrões sociais vigentes, pouco importando o sentimento que animou o agente. O contrário da boa-fé objetiva não é a má-fé, mas ausência da boa-fé. De fato, o princípio da boa-fé encontra sua justificativa no interesse coletivo de que as pessoas pautem seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio dos parâmetros de honestidade e retidão. (NELSON ROSENVALD e CRISTIANO CHAVES DE FARIAS. Cf. Direito das Obrigações. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2006. p. 41.) Realizadas essas digressões, passemos à análise do caso concreto. No caso em tela, foi constatado administrativamente pelo INSS, em processo de apuração de irregularidade no monitoramento operacional de benefício, que o filho da autora passou a angariar renda decorrente de vínculos empregatícios e, posteriormente, recebeu benefício previdenciário. Nesse passo, a irrepetibilidade da verba depende da demonstração da boa-fé objetiva da parte autora na percepção dos valores após o fim da hipossuficiência financeira que embasou a concessão, independentemente de os ganhos que fizeram a renda per capita familiar extrapolar o teto legal tenham sido devidamente informados no CadÚnico. É verdade que, quando se trata de benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CF, e disciplinado na Lei 8.742/93, a constatação sobre a boa-fé objetiva do beneficiário tem de levar em consideração a desejável transitoriedade dessa salvaguarda estatal, posto que devida a percepção apenas enquanto perdurar a situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do beneficiário e de seu núcleo familiar. Tal fato resta evidente, uma vez que o referido ordenamento jurídico, além de impor deveres anexos à manutenção do benefício, também estipula que o benefício deve ser revisto a cada dois anos para verificação da permanência dos seus pressupostos de aquisição: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) O contexto da irregularidade que redundou na cessação do benefício, entretanto, permite vislumbrar a boa-fé objetiva da parte autora. No caso em apreço, não houve a prática de qualquer ato simulado ou escamoteado. As informações financeiras estavam desde sempre disponíveis ao INSS e o filho Reginaldo estava cadastrado no núcleo familiar legalmente elegível. As rendas que fizeram desbordar o critério financeiro decorreram de vínculos formais, constantes do CNIS. Assim, bastaria ao INSS cumprir a obrigação legal de revisão periódica dos critérios de manutenção do benefício para o fim de constatar a superação da renda. A manutenção dos pagamentos por longo período de tempo, num contexto de irregularidade não tão aparente (os critérios de miserabilidade são fluidos e complexos, a depender do contexto familiar de dificuldades financeiras enfrentado, e o caso dos autos não discrepa dessa premissa), tem o condão de gerar uma percepção de legitimidade perante os representantes legais do beneficiário, assim como ao cidadão comum. Deste modo, não se vislumbra reprovabilidade, sob o ponto de vista da boa-fé objetiva, do comportamento do grupo familiar perante a Seguridade Social; ao contrário, não há qualquer indicativo que leve a concluir pelo conhecimento no círculo familiar acerca da vedação na continuidade do recebimento do benefício, tanto que nenhum elemento nesse sentido foi aventado pelo INSS, administrativo ou judicialmente, em relação à “aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento”. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) ACOLHER PARCIALMENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora à percepção do benefício assistencial NB 548.720.634-8 a partir de 01/11/2019. Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora as parcelas atrasadas devidas entre o dia 01/11/2020 (data da cessação do benefício) até a data da implantação do benefício assistencial NB 709.059.503-0, concedido em 10/01/2021. b) ACOLHER o pedido de declaração de inexigibilidade do débito apurado administrativamente. Passo a analisar a questão alusiva à correção monetária. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, decretada a inconstitucionalidade da atualização dos débitos da Fazenda Pública pela variação da TR, aliado ao fato de que não houve modulação dos efeitos do alcance do julgado, deve ser reconhecida a repristinação do regramento anterior, que determina a aplicação do IGP/DI no período compreendido pelas competências de 05/1996 a 08/2006 e do INPC/IBGE a partir dessa data, assim como consta no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3.1). Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, sobre o capital haverá a incidência, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a prolação desta sentença, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no disposto no art. 12, parágrafo 1º, da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 32, da Resolução n.º 305/14 do CJF, condeno o INSS ao ressarcimento do valor dos honorários periciais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ILDA PEIXOTO BORGES Advogado do(a) AUTOR: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003985-78.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada inicialmente no Juizado Especial Federal por ILDA PEIXOTO BORGES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de amparo social da pessoa portadora de deficiência, bem como a declaração de inexistência de débito. A postulação final foi assim condensada na petição inicial: “(...) 6. O julgamento da demanda com total procedência, para que Vossa Excelência: Condene o INSS a restabelecer o benefício assistencial à Autora, pagando as parcelas vencidas (a partir da suspensão 01/11/2020) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; Declare a inexistência do débito relacionado ao benefício NB: 88/548.720.634-8, para que o INSS cancele definitivamente (sendo mantida a antecipação de tutela) eventual guia de pagamento que já tenha sido emitida/lançada, abstendo-se de cobrar o valor de R$ 66.983,62 da parte Autora, bem como se abstenha de lançar a Autora em qualquer cadastro de dívida ativa da União, Fazenda Pública, ou de devedor em geral;” Alega a parte autora, em síntese, que a autarquia previdenciária suspendeu arbitrariamente o benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência n.º 88/548.720.634-80, sob o fundamento de irregularidade na concessão do benefício por renda familiar superior a 1/4 do salário mínimo. Defende que a decisão administrativa está equivocada porque a renda familiar não supera o critério previsto na lei. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 20.917,53. O INSS apresentou contestação, em que sustentou a incompetência absoluta do JEF para julgamento da ação, em razão do valor da causa. No mérito, afirmou que a parte autora não comprovou o preenchimento do requisito etário e não preencheu o requisito socioeconômico (ID 112279177). Proferiu-se despacho pelo JEF que determinou a regularização do valor da causa. A autora emendou a petição inicial para atribuir à causa o valor de R$ 87.901,15. No JEF foi proferido despacho que declinou da competência para uma das Varas Federais. Distribuídos os autos a esta Vara Federal, a autora se manifestou sobre o processo apontado na pesquisa de prevenção. A autora de manifestou sobre a contestação (id 262791968). Foi proferido despacho que autorizou a realização de perícia socioeconômica. O laudo foi juntado no ID 288919867. O Ministério Público Federal requereu a intimação da advogada da autora para regularizar a representação processual. A autora se manifestou sobre o laudo e o INSS requereu a intimação da assistente social para complementação do laudo. Requereu que fosse informada a qualificação completa dos filhos, inclusive os que não residem sobre o mesmo teto. Protestou por nova vista para oferecimento de proposta de transação ou apresentação de impugnação específica. Requisitou-se o pagamento dos honorários periciais e vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação por meio da qual a autora objetiva o restabelecimento do benefício de prestação continuada devido ao idoso, que foi suspenso em 01/11/2020. Analisando os autos, verifica-se que o feito não está em condições de imediato julgamento, pois há questões processuais e materiais a serem dirimidas. 1. Representação processual da autora No laudo socioeconômico, a assistente social auxiliar do Juízo constatou que a autora “está com Alzheimer em estágio avançado, não anda, perdeu a memória e necessita de ajuda para todos as atividades da vida diária” (ID 288919867 - Pág. 7). Desde 17 de maio de 2023, a autora reside na instituição de acolhimento de idosos Lar de Ofélia. Ciente do laudo socioeconômico, o Ministério Público Federal requereu a regularização da representação processual da autora com a apresentação de curador ou representante legal. Acerca da representação processual do incapaz, anoto que é, a princípio, desnecessária a promoção da interdição da autora para o julgamento da demanda, tendo em vista que a hipótese dos autos se amolda ao disposto no art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil, que preconiza que será nomeado curador especial ao incapaz que não possuir representante legal: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; Tal medida é o quanto basta para a regularização da representação processual da autora e o prosseguimento da marcha processual. Deve ser ressaltado, por outro lado, que tal regularização se restringe ao aspecto processual, de modo que o eventual levantamento de valores, em caso de procedência da ação, somente será autorizado em favor do curador, assim designado em regular ação de interdição. 2. Complementação do laudo socioeconômico O INSS, em sua última manifestação, requereu fosse a assistente social intimada a informar a qualificação completa dos integrantes do grupo familiar da autora, inclusive dos filhos que não residem no mesmo teto, a fim de cruzar as informações dadas pela autora com aquelas constantes dos bancos de dados oficiais. Requereu nova vista dos autos após a complementação do laudo para analisar a possibilidade de oferecer proposta de acordo. Com efeito, observa-se do laudo que a assistente social informou que a autora tem três filhos, mas forneceu a qualificação completa de apenas 1 deles, a filha Rosangela Borges Peixoto. Reputo pertinente o requerimento do INSS porque a qualificação dos demais filhos possibilita a análise do contexto econômico da família da autora, que é relevante para o julgamento do pedido. DIANTE DO EXPOSTO, converto o julgamento em diligência e determino: a) a intimação da advogada da parte autora para que indique um familiar da autora como curador especial e promova a regularização da procuração, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; b) a intimação da assistente social auxiliar do Juízo para que complemente o laudo, informando a qualificação completa dos filhos da autora. Com a apresentação do laudo complementar, dê-se vista ao INSS, sobretudo para ponderar sobre a possibilidade de oferecer proposta de acordo, conforme ventilado na manifestação ID 293244670. Em caso de proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de quinze dias. Cumpridas as determinações, dê-se ciência ao MPF, e voltem conclusos. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ILDA PEIXOTO BORGES Advogado do(a) AUTOR: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SANEADOR Desacolho a preliminar de contestação aventada pelo INSS sobre a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para julgar a ação, tendo em vista que o processo já foi redistribuído a este juízo comum competente para julgar o feito. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas. Estabeleço que compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber o autor tem direito ao benefício assistencial de amparo social ao idoso. A questão controvertida nos autos cinge-se em saber se a autora vive em estado de miserabilidade, conforme previsão legal. Declaro saneado o processo. Determino a realização da prova pericial socioeconômica para avaliação das condições sociais na qual a autora vive. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 0003985-78.2021.4.03.6318 Designo a assistente social, a Sra. ÉRICA BERNARDO BETARELLO, para que realize laudo socioeconômico da parte autora, assinalando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Faculto às partes a indicação de assistente-técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) à perita nomeada. Os honorários deverão ser requisitados após a manifestação das partes ou após a resposta dos quesitos suplementares, se for o caso. Após a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes para ciência dele. Fixo os seguintes quesitos sociais do Juízo a serem respondidos pela Assistente Social no momento da elaboração do laudo pericial: 1. Quantas pessoas residem com o(a) autor(a), considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida. Qual a filiação dessas pessoas, suas datas de nascimento e qual o grau de parentesco que há entre elas(se possível, informar o CPF de cada uma delas)? 2. Das pessoas descritas na resposta ao 1º quesito, quais auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive a própria autora (proveniente de trabalho assalariado, pensão, benefício previdenciário, assistencial, Prefeitura Municipal, bolsa-família, bolsa-escola ou, qualquer outro programa social/assistencial do governo (Federal, Estadual, Municipal, “ONGs”, entidades assistenciais privadas, etc)? 3. Qual a renda total da família, sem qualquer desconto? Qual a renda “per capita” do grupo familiar? Foi apresentado algum documento que comprove a renda declarada pela autora e seus familiares? 4. Família: detalhar família próxima (pais, irmãos e filhos); 5. Detalhar ajuda financeira da família; 6. Saúde: relatar o que viu e o que foi referido por outras pessoas, indicando a fonte; 7. Quais os gastos totais do grupo familiar?(detalhar cada gasto e se foi apresentado documento comprobatório) 8. A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses? 9. Se nenhuma das pessoas que residem com o(a) autor(a) aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? 10. O imóvel em que o(a) autor(a) reside é próprio de sua família ou é alugado? 11. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 12. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 13. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? Conforme requerido pela parte autora, proceda a secretaria à exclusão da petição de ID n.º 262790800. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

08/03/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(27)