Procedimento Comum Cível 0005273-25.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005273-25.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

20/05/2026, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILENE APARECIDA ALMEIDA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005273-25.2014.4.03.6183 Vistos em inspeção. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre o julgamento do Agravo de Instrumento, apresentando, se for o caso, a respectiva certidão de trânsito em julgado. No silêncio ou no caso de não julgamento do recurso, retornem os autos ao arquivo sobrestado. Intime-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

13/05/2026, 00:00

Mero expediente

12/05/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 22:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 21:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 21:51

Por decisão judicial

11/02/2026, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILENE APARECIDA ALMEIDA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 476802774 - Ciência às partes. Após, sobreste-se o feito no arquivo, aguardando-se o trânsito em julgado do recurso, devendo a parte autora informar quando ocorrer, apresentando a respectiva certidão. Int. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005273-25.2014.4.03.6183

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 13:41

Mero expediente

19/01/2026, 13:41

Conclusão (para despacho)

18/01/2026, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2026, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2026, 17:48

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARILENE APARECIDA ALMEIDA DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O No caso, o e. TRF-3 determinou no AG n. 5028670-35.2023.4.03.0000: A controvérsia entre as partes reside na correta apuração da RMI do benefício previdenciário revisado, tendo o feito originário sido remetido duas vezes ao órgão auxiliar contábil, que produziu pareceres extensos e bem explicativos. O descontentamento da parte agravante remanesce sobre o salário-de-contribuição relativo a novembro de 1998, competência em que o autor afirma ter recebido R$ 562,76, ao passo que o contador considera a quantia constante da CTPS de R$ 497,00, afirmando não considerar o holerite juntado por estar ilegível. Embora o holerite (doc. de Id. 240800178 do processo originário, f. 171) esteja em parte ilegível mesmo, é possível extrair dele alguns dados, como o salário base de R$ 497,00 e o salário-de-contribuição ao INSS correspondente aos R$ 562,76 indicados pela parte agravante. A consideração, outrossim, dos valores constantes dos demonstrativos de pagamento decorre da própria coisa julgada, no seguinte sentido: Assim, a RMI deve ser revista, para que sejam considerados os salários-de-contribuição dos anos de 1998 e 1999, ano de 2000 (com exceção dos meses de setembro e outubro), 02, 03, 07, 08 e 12 de 2001; 02, 07, 09, 11 e 12 de 2002; 03, 06 e 07 de 2003; 05 e 06 de 2004 e 01/2005, conforme anotações em CTPS e demonstrativos de pagamentos juntados aos autos. (grifei) Assim, o Juízo determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para calcular os valores devidos à parte autora, observando os termos da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5028670-35.2023.4.03.0000. Posteriormente, a contadoria informou: Em atenção ao despacho ID 333847854, apresentamos os seguintes esclarecimentos às alegações da Autora (ID 332268163): a) 12/1998: a Autora entende que deve ser utilizado o valor de R$ 771,72. Ocorre que nesse valor está incluso o salário-família no valor de R$ 2,14, o qual não integra a base de cálculo e, por esse motivo, foi excluído pela Cecalc. A própria Exequente utilizou em seus cálculos o valor líquido de R$ 769,53 (ID 280100192 – Pág. 3). b) 9/2000 e 10/2000: a Cecalc utilizou o Salário de Contribuição (SC) constante no CNIS no valor de R$ 1.201,54, sendo assim não há motivo para regularização. c) 11/2000: não consta SC nessa competência no CNIS, conforme ID 325283582 – Pág. 8. Sendo assim, a Cecalc utilizou o SC da CTPS (ID 240800178 - Pág. 156). No entanto, notamos que a Cecalc utilizou alguns SC constantes na CTPS em seus cálculos anteriores, o qual encontrou uma RMI no valor de R$ 1.216,78 (ID 316131191 – Pág. 6 a 10). Considerando que a Autora juntou a ficha financeira emitida pelo empregador (ID 323639929 a 323639935) e os salários constantes na CTPS (323639914 – Pág. 2), além do ID 240800178 – Pág. 163, no qual consta o salário de 1/2005, a Cecalc optou por retificar o cálculo da RMI, utilizando os seguintes salários de contribuição: 1) Os constantes na ficha financeira (ID 323639929 a 323639935) e, na sua ausência, os anotados na CTPS (ID 323639914 - Pág. 2 e 240800178 - Pág. 163), para os anos de 1998 e 1999; ano de 2000 (com exceção dos meses de setembro e outubro); 02, 03, 07, 08 e 12 de 2001; 02, 07, 09, 11 e 12 de 2002; 03, 06 e 07 de 2003; 05 e 06 de 2004 e 01/2005, nos termos do julgado (ID 306897130). 2) Os demais SC constantes no CNIS. Sendo assim, o valor apurado foi de R$ 1.239,54 - 100 % do salário benefício, próximo ao valor utilizado pela Autarquia em seus cálculos (R$ 1.245,84 – ID 246357516). Diante da divergência na RMI (Autora: R$ 1.298,67; INSS: R$ 1.245,84 e Cecalc: R$ 1.239,54), deixamos, por ora, de apurar o cálculo dos atrasados e consultamos Vossa Excelência acerca de qual RMI deverá prevalecer no cálculo. Como se vê, com relação aos anos de 1998 e 1999; ano de 2000 (com exceção dos meses de setembro e outubro); 02, 03, 07, 08 e 12 de 2001; 02, 07, 09, 11 e 12 de 2002; 03, 06 e 07 de 2003; 05 e 06 de 2004 e 01/2005, a contadoria respeito o decidido pela Instância Recursal Quanto aos demais salários de contribuição, a contadoria utilizou os dados constantes no CNIS, de forma correta. Sobre a questão, entendo que a RMI deve ter como base os dados oficiais constantes dos sistemas da Previdência Social. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005273-25.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO a RMI no valor de R$ 1.239,54, conforme cálculos da Contadoria Judicial – id. 337108354. Com o decurso do prazo recursal, intime-se a CEAB-DJ para revisão do benefício, conforme RMI homologada na presente decisão, no prazo de 30 dias. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para calcular eventual valor suplementar devido à parte autora (incontroversos já requisitados – decisão id. 249730077), observando a RMI no valor de R$ 1.239,54 e os parâmetros contidos na decisão proferida pelo Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região Intimem-se. SãO PAULO, 3 de outubro de 2024.

04/10/2024, 00:00

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILENE APARECIDA ALMEIDA DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O No caso, o e. TRF-3 determinou (id. 240800178 – p. 236): Por essas razões, dou parcial provimento ao apelo da autora, para determinar que a RMI deve ser revista, para que sejam considerados os salários -de -contribuição dos anos de 1998 e 1999, ano de 2000 (com exceção dos meses de setembro e outubro), 02, 03, 07, 08 e 12 de 2001; 02, 07, 09, 11 e 12 de2002; 03, 06 e 07 de 2003; 05 e 06 de 2004 e 01/2005, conforme anotações em CTPS e demonstrativos de pagamentos juntados aos autos. (grifei) Posteriormente, no AG n. 5028670-35.2023.4.03.0000, o TRF-3 decidiu: A controvérsia entre as partes reside na correta apuração da RMI do benefício previdenciário revisado, tendo o feito originário sido remetido duas vezes ao órgão auxiliar contábil, que produziu pareceres extensos e bem explicativos. O descontentamento da parte agravante remanesce sobre o salário-de-contribuição relativo a novembro de 1998, competência em que o autor afirma ter recebido R$ 562,76, ao passo que o contador considera a quantia constante da CTPS de R$ 497,00, afirmando não considerar o holerite juntado por estar ilegível. Embora o holerite (doc. de Id. 240800178 do processo originário, f. 171) esteja em parte ilegível mesmo, é possível extrair dele alguns dados, como o salário base de R$ 497,00 e o salário-de-contribuição ao INSS correspondente aos R$ 562,76 indicados pela parte agravante. A consideração, outrossim, dos valores constantes dos demonstrativos de pagamento decorre da própria coisa julgada, no seguinte sentido: Assim, a RMI deve ser revista, para que sejam considerados os salários-de-contribuição dos anos de 1998 e 1999, ano de 2000 (com exceção dos meses de setembro e outubro), 02, 03, 07, 08 e 12 de 2001; 02, 07, 09, 11 e 12 de 2002; 03, 06 e 07 de 2003; 05 e 06 de 2004 e 01/2005, conforme anotações em CTPS e demonstrativos de pagamentos juntados aos autos. (grifei) A contadoria informou ao Juízo: Informamos que, no cálculo da RMI elaborado por esta contadoria judicial (ID312220942) efetuamos a retificação apenas do salário de contribuição da competência 11/1998 pois entendemos que decisão do agravo de instrumento fez menção apenas a aquela competência, entretanto, melhor analisando, entendemos correta a alegação da parte exequente. Desta forma, elaboramos novo cálculo da RMI considerando os salários-de contribuição dos anos de 1998 e 1999, ano de 2000 (com exceção dos meses de setembro e outubro), 02, 03, 07, 08 e 12 de 2001; 02, 07, 09, 11 e 12 de 2002; 03, 06 e 07 de 2003; 05 e 06 de 2004 e 01/2005, conforme anotações em CTPS e demonstrativos de pagamentos juntados aos autos. Contudo, a parte autora afirma que houve novo equívoco da contadoria, ante a ausência de referência salarial aos documentos indicados pela exequente, quais sejam: CTPS e holerites, na apuração dos salários de contribuição das competências de 01 a 12/1998, 01 a 08/2000, 11 e 12/2000, 02, 08 e 12/2001, 02, 07, 09 e 12/2002, 03/2003 e 06/2004. Assim, apresente a parte autora, em 15 dias, cópia legíveis da CTPS e dos holerites das competências 01 a 12/1998, 01 a 08/2000, 11 e 12/2000, 02, 08 e 12/2001, 02, 07, 09 e 12/2002, 03/2003 e 06/2004, apontado o equívoco existente na tabela apresentada pela contadoria – id. 316131191 – p.4/5. Após, venham-me conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005273-25.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 10 de abril de 2024.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARILENE APARECIDA ALMEIDA DE CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária ofereceu impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, indicando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. De plano, ressalto que, havendo divergência entre as contas apresentadas, o Juízo pode valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo, a fim de adequá-las ao título judicial executado. Outro não é o entendimento do STJ, a teor do julgado que trago à colação: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora a sistemática de execução de título judicial por cálculo do contador tenha sido abolida desde a reforma promovida pela Lei 8.898/94, transferindo-se ao exequente o ônus de indicar através de memória discriminada de cálculo o valor da execução, manteve-se a possibilidade do julgador de, se assim entender necessário, valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do juízo para evitar excesso de execução, conforme previsão do art. 604, § 2º, do CPC, dispositivo que foi substituído pelo art. 475-B, § 3º do CPC (Lei 11.323/2005). Precedentes do STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que no caso não ocorreu. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AGRG/ARESP 196616 - 2ª Turma - rel. Min. Mauro Campbell, DJe 06/11/2012) In casu, o Contador Judicial examinou os cálculos elaborados pelas partes, explicando a disparidade nos valores apresentados conforme o trecho a seguir: " Em atenção ao r. Despacho de ID 285939016, apresentamos novos cálculos de liquidação, a fim de retificar a conta de ID 279397850 no que tange ao valor da RMI, de R$ 1.286,41 para R$ 1.286,75 na DIB. E esclarecemos o que segue: Informamos que os valores foram atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022, item 4.2.1.1. (...) Informamos que a data da citação válida é 15.09.2014 (ID240800178- pág.81), e o B42/163.473.595-9 foi concedido administrativamente com DIB em 07.01.2013, e o objeto desses autos é a revisão da RMI, nos termos do julgado (ID240800178-pág.236) (...) Assim, quanto à aplicação do Tema 1.050/STJ, apresentamos os cálculos sem observar o tema e consultamos como devemos proceder. (...) Sendo assim, apresentamos os cálculos posicionados para a data da conta impugnada (02/2022), observada a prescrição quinquenal e corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF n. º 784/2022, aplicando a SELIC a partir de 12/2021, em obediência aos parâmetros do julgado. A fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC. Portanto, deve seguir as diretrizes do título que a suporta, não se admitindo modificá-lo ou mesmo neles inovar. Outra não é a orientação do e. TRF-3: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCORPORAÇÃO. RENDAS MENSAIS. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. RESP Nº 1.189.619/PE. INAPLICABILIDADE. CONTA DA SEÇÃO DE CÁLCULOS DESTE TRF ACOLHIDA. (...) III. A orientação pretoriana é firme no sentido de não admitir processos de execução que se divorciem dos mandamentos fixados no processo de conhecimento, que tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. IV. A Seção de Cálculos deste E. Tribunal elaborou o cálculo de liquidação, valendo-se de uma interpretação sistemática do título executivo, aplicando coerentemente os critérios nele determinado. V. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, e está equidistante das partes. (...) VII. Apelação parcialmente provida." (TRF da 3ª Região - Proc. n. 2005.03.99.021624-6 - 7ª Turma - Rel. Des. Federal PAULO DOMINGUES, DJe 21/02/2017). Especificamente em relação aos honorários de sucumbência, a contadoria informou “que a data da citação válida é 15.09.2014 (ID240800178- pág.81), e o B42/163.473.595-9 foi concedido administrativamente com DIB em 07.01.2013, e o objeto desses autos é a revisão da RMI, nos termos do julgado (ID240800178-pág.236). Como se vê, o NB 42/163.473.595-9 foi concedido administrativamente ANTES da citação válida, ou seja, antes do trâmite do presente processo judicial. Assim, agiu de forma correta o Contador, pois não observou o Tema 1.050/STJ. Quanto aos consectário legais, igualmente escorreitas as informações trazidas pela contadoria do Juízo, visto que respeitaram o título judicial executado. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial – id. 287907858 e acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS. Verificada a sucumbência mínima do INSS, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução e o acolhido por esta decisão. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as requisições suplementares. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005273-25.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/06/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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