Inquérito Policial 0000651-26.2012.4.03.6003 - TRF3

Inquérito Policial 0000651-26.2012.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:18

Mero expediente

31/07/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: ALEX VIANA DE FREITAS Advogado do(a) CONDENADO: SUZIELY TAVARES DA SILVA - MS22287 D E S P A C H O A Delegacia de Polícia Federal comunicou, nesta data, o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de Alex Viana de Freitas. Em vista do horário avançado, remetam-se os autos ao ambiente de plantão, para que seja feita audiência de custódia. Ademais, em complementação ao despacho retro, considerando que a advogada dativa não tem mais sido encontrada para intimação em outros feitos, publique-se, uma vez mais, para que proceda a reativação de seu cadastro junto ao sistema AJG, a fim de que seja possível solicitar os honorários arbitrados. Deverá comunicar nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento sem esta providência. TRêS LAGOAS, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000651-26.2012.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

11/03/2025, 00:00

Recebimento

10/03/2025, 12:07

de Custódia (Juiz(a); realizada; de custódia)

08/03/2025, 13:30

de Custódia (Juiz(a); designada; de custódia)

08/03/2025, 10:55

Expedida/certificada

08/03/2025, 10:36

Mero expediente

07/03/2025, 21:07

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 20:20

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 17:05

Remessa (em diligência)

07/03/2025, 17:04

Mero expediente

07/03/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 17:51

Documentos

Despacho

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ALEX VIANA DE FREITAS Advogado do(a) REU: SUZIELY TAVARES DA SILVA - MS22287 E D I T A L O MM. Juiz Federal Dr. Felipe Alves Tavares, da 1ª Vara Federal da 3ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul, na forma da lei etc., FAZ SABER ao acusado ALEX VIANA DE FREITAS, nascido aos 16/01/1983, filho de Ricardo de Freitas e Cleuza Sanches Viana, CPF nº 013.821.771-86, atualmente EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, que nos autos da Ação Penal nº 0000651-26.2012.403.6003, foi proferida sentença condenatória em seu desfavor e, tendo o mesmo sido procurado e não localizado nos endereços constantes nos autos, determinou-se a INTIMAÇÃO por edital, a fim de que tome conhecimento do provimento, cuja parte dispositiva apresenta o seguinte teor: Edital - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000651-26.2012.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia em relação ao réu Alex Viana de Freitas, brasileiro, solteiro, prestador de serviços gerais, nascido em 16/01/1983, natural de Campo Grande/MS, filho de Ricardo de Freitas e de Cleuza Sanches Viana, portador do RG. nº 351335560/SSP/SP, para o fim de condená-lo como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, V, do Código Penal. 3.1. Dosimetria das penas: Sua culpabilidade é considerada normal para o tipo em questão. O motivo para a prática do crime foi a busca pelo ganho fácil. As circunstâncias não denotam maior reprovabilidade em sua conduta e as conseqüências não foram graves. Diante disso, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. Verifico a presença da agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, I, do Código Penal, uma vez que o réu, por ocasião da prática deste fato, já havia sido condenado em definitivo pela prática de outro crime doloso, sendo o artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (vide proc. nº 478401, da 2ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, com trânsito em julgado em 19/09/2007, conforme certidão contida no anexo 02, fl. 124). Embora isso, considerando que o réu confessou a prática do crime, facilitando o trabalho de julgar, reconheço a ocorrência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP) e compenso a mesma com a agravante acima mencionada, mantendo a pena no seu patamar anterior. Verifico a presença de uma causa de aumento de pena, prevista no artigo 157, § 2º, V, CP, conforme fundamentação acima. Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço), tornando a mesma definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em razão de não se fazerem presentes outras causas de aumento ou de diminuição. Fazendo uso das mesmas considerações, fixo a pena-base da multa em 10 (dez) dias-multa. Compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena no mesmo patamar. Em razão da causa de aumento do inciso V, do parágrafo segundo, do artigo 157, do Código Penal, aumento ela em 1/3 (um terço), e, por ausência de outra causa a ser levada em consideração, torno a mesma definitiva em 13 (treze) dias-multa. O valor de cada dia-multa é de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. Nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, por ser reincidente. Incabível a substituição da pena privativa da liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, CP), uma vez que supera a 04 (quatro) anos e que o réu é reincidente. Condeno o réu a pagar as custas processuais, nos termos do artigo 804, Código de Processo Penal (vide: “5. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. 6. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a da execução do decreto condenatório.”, STJ, AGARESP 1.309.078, DJE 16/11/2018). Após o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados, oficiando-se ao INI e à Justiça Eleitoral (artigo 15, III, da CF/88). (...) E, para que não se alegue ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no átrio deste Juízo Federal, bem como será publicado pelo Diário Eletrônico da Justiça Federal. DADO E PASSADO nesta cidade de Três Lagoas/MS, em 11 de março de 2022. Eu, Nathália Barrueco Francisco, RF 7458, digitei e conferi. Felipe Alves Tavares Juiz Federal, 11 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

de Custódia (Juiz(a); realizada; de custódia)

de Custódia (Juiz(a); designada; de custódia)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(88)