Execução Fiscal 0654111-56.1991.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0654111-56.1991.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/01/2023, 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2023, 13:11

Trânsito em julgado

10/01/2023, 13:10

Julgamento em Diligência

10/01/2023, 13:09

Conclusão (para despacho)

27/10/2022, 15:23

Mero expediente

20/05/2022, 17:05

Publicação

23/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOMEC SOCIEDADE MAUA DE ENSINO E CULTURA LTDA, LUIZ PAULINO, DARCY CHAVES SILVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO - SP59074 Advogados do(a) EXECUTADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694, SERGIO MARTINS VEIGA - SP42019, ANTONIO PINTO RAMALHO JUNIOR - SP60446 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0654111-56.1991.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação do crédito estampado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa executada(s). O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente manifestou-se satisfeita com o pagamento recebido. ID 187143579: Tendo em vista a concordância da União (ID 239678557), INTIME-SE a parte executada para que informe conta bancária para a transferência do valor depositado em conta bancária à disposição deste juízo (ID 238936636 - f. 180). Com a resposta, EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência para a conta indicada. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 17:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2022, 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2022, 17:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2022, 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2022, 12:34

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 10:50

Documentos

Sentença

•22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SOMEC SOCIEDADE MAUA DE ENSINO E CULTURA LTDA, LUIZ PAULINO, DARCY CHAVES SILVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA DOS ANJOS NASCIMENTO BENTO - SP59074 Advogados do(a) EXECUTADO: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694, SERGIO MARTINS VEIGA - SP42019, ANTONIO PINTO RAMALHO JUNIOR - SP60446 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0654111-56.1991.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação do crédito estampado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa executada(s). O débito foi quitado pela parte executada, o que motivou o pedido de extinção formulado pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Porém, calcada nos princípios da razoabilidade e da eficiência, e considerando o valor da causa em cotejo com o quanto disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 25/03/2012 (que autoriza a Fazenda Nacional a não inscrever em dívida ativa valor consolidado igual ou inferior a R$1.000,00) deixo de intimá-la para o pagamento, tendo em vista que tal procedimento em comparação ao valor a ser arrecadado, seria oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente manifestou-se satisfeita com o pagamento recebido. ID 187143579: Tendo em vista a concordância da União (ID 239678557), INTIME-SE a parte executada para que informe conta bancária para a transferência do valor depositado em conta bancária à disposição deste juízo (ID 238936636 - f. 180). Com a resposta, EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – a transferência para a conta indicada. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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