Execução Fiscal 0000388-88.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000388-88.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/10/2022, 11:27

Por decisão judicial

27/10/2022, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOVA CARNE COMERCIAL LTDA, NOVA CARNE COMERCIAL LTDA - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA - SP160195 D E S P A C H O Suspendo o curso desta execução fiscal até o término do processo falimentar da empresa executada, conforme requerido pela exequente. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da parte interessada. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000388-88.2002.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 29 de setembro de 2022.

30/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2022, 17:26

Mero expediente

29/09/2022, 17:26

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 16:08

Mero expediente

11/07/2022, 18:56

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOVA CARNE COMERCIAL LTDA, NOVA CARNE COMERCIAL LTDA - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA - SP160195 D E S P A C H O Manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 dias, acerca da petição apresentada pela exequente. Publique-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000388-88.2002.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, 8 de junho de 2022.

09/06/2022, 00:00

Mero expediente

08/06/2022, 15:03

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 10:53

Expedida/certificada

03/06/2022, 08:54

Julgamento em Diligência

03/06/2022, 08:53

Documentos

Despacho

•30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NOVA CARNE COMERCIAL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485, RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA - SP160195 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000388-88.2002.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada às fls.193/206 pela parte executada, por meio da qual requer seja declarada a ilegalidade da incidência de juros e multa após a decretação da falência. Intimada, a exequente ofereceu impugnação pelas razões expostas na petição de fls.209/211, manifestando-se pela rejeição da exceção oposta. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita Em que pese o processo falimentar que recai sobre a executada, esta não demonstrou nos autos, mediante prova documental, o atual balanço de ativos imobilizados para o pagamento dos débitos a ela imputados nos autos nº 605394-12.2008.8.09.0137, de tal sorte que incabível a concessão do benefício requerido. Da inexigibilidade da multa moratória e da impossibilidade de incidência de juros após a decretação da falência Desde logo, observo que a decretação da falência foi firmada em 13/05/2014 (ID nº 168336074), ao tempo em que já vigente a Lei nº 11.101/2005. Em consonância com o disposto no art. 83, VII, desse diploma legal, a multa moratória pode ser exigida da massa falida. No sentido exposto, a seguinte ementa: AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALENCIA NA VIGENCIA DA LEI 11.101/05. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 83,VII. JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA. EXCLUÍDOS SE O ATIVO APURADO FOR INSUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO PASSIVO 1. A multa moratória poderá ser exigida da massa falida, em conformidade ao artigo 83, VII, da Lei nº 11.101/05, uma vez ser aplicável referido diploma legal às falências ocorridas posteriormente à sua vigência. 2. Na execução fiscal contra a massa falida os juros de mora, se relativos ao período anterior à quebra, são devidos incondicionalmente e, se relativos ao período posterior à quebra, são também devidos, só não sendo exigíveis, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/05. 3. Agravo a que se dá parcial provimento. (TRF3 – AC 00003695720094036111 – Apelação Cível 1440541 – Primeira Turma – Relator Desembargador JOSÉ LUNARDELLI – e-DJF3 Judicial 1 – Data: 04/07/2013) No tocante aos juros, o art. 124, caput, da Lei nº 11.101/05 expressamente prevê: “Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.” Logo, os juros são devidos até a decretação da falência, ficando condicionados à suficiência do ativo após a quebra. Nesse sentido, o posicionamento jurisprudencial a que faço referência: AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALENCIA NA VIGENCIA DA LEI 11.101/05. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 83, VII. JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA. EXCLUÍDOS SE O ATIVO APURADO FOR INSUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO PASSIVO 1. A multa moratória poderá ser exigida da massa falida, em conformidade ao artigo 83, VII, da Lei nº 11.101/05, uma vez ser aplicável referido diploma legal às falências ocorridas posteriormente à sua vigência. 2. Na execução fiscal contra a massa falida os juros de mora, se relativos ao período anterior à quebra, são devidos incondicionalmente e, se relativos ao período posterior à quebra, são também devidos, só não sendo exigíveis, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/05. 3. Agravo a que se dá parcial provimento. (TRF3 – AC 00003695720094036111 – Apelação Cível 1440541 – Primeira Turma – Relator Desembargador JOSÉ LUNARDELLI – e-DJF3 Judicial 1 – Data: 04/07/2013 – g.n.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.101/05. JUROS DE MORA. CÔMPUTO NOS TERMOS DO ART. 124 DA REFERIDA LEI. I - Sujeição da sentença ao reexame necessário, consoante o disposto no art. 475, inciso II, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 10.352/01. II - Nos termos do art. 124, da nova Lei de Falências, somente não são exigíveis contra a massa falida os juros vencidos após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. III - Remessa Oficial, tida por ocorrida, provida. Apelação provida. (TRF3 – AC 00118485020094036110 – Apelação Cível 1582492 – Sexta Turma – Relatora Desembargadora Federal REGINA COSTA – e-DJF3 Judicial 1 – Data: 15/03/2012 – g.n.) Assim, é de rigor o acolhimento parcial dos pedidos formulados pela excipiente. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que os juros são devidos até a decretação da falência, ficando condicionados à suficiência do ativo após a quebra, nos termos do art. 124, caput, da Lei nº 11.101/05. Tendo em vista que a exequente decaiu de parte mínima do pedido, incabível a condenação da União em honorários advocatícios, em face do disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. No tocante à excipiente, igualmente incabível a condenação em verba honorária sucumbencial, tendo em vista que a CDA já alberga esta rubrica. Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos nº 605394-12.2008.8.09.0137, em curso perante à 2ª Vara Cível de Rio Verde, estado de Goiás. Adote-se as providências necessárias ao cumprimento do ato. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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