Execução Fiscal 0062915-61.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0062915-61.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/10/2023, 10:18

Por decisão judicial

16/10/2023, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA., PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA. - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - SP177936, ISADORA ANGELIM SOARES CARDOSO - MG197885, JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160, LEANDRO CARLOS DE SOUZA - SP186567, MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ - SP213252 D E S P A C H O Suspendo o curso desta execução fiscal até o término do processo falimentar da empresa executada, em retificação à determinação contida no item 3 do despacho Id. 289382730. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação da parte interessada. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0062915-61.2011.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 4 de outubro de 2023.

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2023, 18:01

Mero expediente

06/10/2023, 18:01

Conclusão (para despacho)

04/10/2023, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA., PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA. - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - SP177936, ISADORA ANGELIM SOARES CARDOSO - MG197885, JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160, LEANDRO CARLOS DE SOUZA - SP186567, MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ - SP213252 D E S P A C H O id 279888959 - Anote-se. 1 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0062915-61.2011.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos falimentares n. 1109207-20.2014.8.26.0100, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. 2 Expeça-se mandado ao Juízo em que tramitam, solicitando-se-lhe a penhora no rosto dos autos indicados. Solicite-se ainda àquele Juízo, que informe a efetiva existência de valores depositados em favor da parte executada e que autorize, em caso positivo, a anotação nos autos da reserva do valor indicado. Ainda, requeiro-lhe seja determinada a transferência de valor para estes autos à ordem deste Juízo, em conta a ser aberta na CEF, agência 2527, operação 635. 3 Se negativa a resposta daquele juízo, dê-se vista à União (PFN), pelo prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, desde logo promova-se o arquivamento, que já fica deferido, sendo desnecessária nova intimação. 4 Se positiva, servirá a presente decisão como termo/auto de penhora. Expeça-se mandado de intimação da parte executada acerca da penhora, nos termos da Lei 6830/80. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 30 de maio de 2023.

01/06/2023, 00:00

Mero expediente

31/05/2023, 14:43

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160, LEANDRO CARLOS DE SOUZA - SP186567, MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ - SP213252, ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - SP177936 D E S P A C H O Dê-se vista à parte exequente a fim de cumprir o determinado no id 246359546, no prazo de 30 dias. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0062915-61.2011.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 2 de agosto de 2022.

09/03/2023, 00:00

Julgamento em Diligência

08/03/2023, 17:01

Conclusão (para despacho)

18/01/2023, 16:44

Documentos

Despacho

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160, LEANDRO CARLOS DE SOUZA - SP186567, MARCIO DE SOUZA HERNANDEZ - SP213252, ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - SP177936 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0062915-61.2011.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada às fls.113/117 e fls.125/131 pela parte executada, por meio da qual requer seja declarada a ilegalidade da incidência de juros após a decretação da falência. Intimada, a exequente ofereceu impugnação pelas razões expostas na petição de fls.146/153, manifestando-se pela rejeição da exceção oposta. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita Em que pese o processo falimentar que recai sobre a executada, esta não demonstrou nos autos, mediante prova documental, o atual balanço de ativos imobilizados para o pagamento dos débitos a ela imputados nos autos nº 1109207-20.2014.8.26.0100, de tal sorte que incabível a concessão do benefício requerido. Da impossibilidade de incidência de juros após a decretação da falência Desde logo, observo que a decretação da falência foi firmada em 04/12/2015 (fls.96/98), ao tempo em que já vigente a Lei nº 11.101/2005. Em consonância com o disposto no art. 83, VII, desse diploma legal, a multa moratória pode ser exigida da massa falida. No sentido exposto, a seguinte ementa: AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALENCIA NA VIGENCIA DA LEI 11.101/05. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 83,VII. JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA. EXCLUÍDOS SE O ATIVO APURADO FOR INSUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO PASSIVO 1. A multa moratória poderá ser exigida da massa falida, em conformidade ao artigo 83, VII, da Lei nº 11.101/05, uma vez ser aplicável referido diploma legal às falências ocorridas posteriormente à sua vigência. 2. Na execução fiscal contra a massa falida os juros de mora, se relativos ao período anterior à quebra, são devidos incondicionalmente e, se relativos ao período posterior à quebra, são também devidos, só não sendo exigíveis, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/05. 3. Agravo a que se dá parcial provimento. (TRF3 – AC 00003695720094036111 – Apelação Cível 1440541 – Primeira Turma – Relator Desembargador JOSÉ LUNARDELLI – e-DJF3 Judicial 1 – Data: 04/07/2013) No tocante aos juros, o art. 124, caput, da Lei nº 11.101/05 expressamente prevê: “Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.” Logo, os juros são devidos até a decretação da falência, ficando condicionados à suficiência do ativo após a quebra. Nesse sentido, o posicionamento jurisprudencial a que faço referência: AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALENCIA NA VIGENCIA DA LEI 11.101/05. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 83, VII. JUROS DE MORA POSTERIORES À QUEBRA. EXCLUÍDOS SE O ATIVO APURADO FOR INSUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO PASSIVO 1. A multa moratória poderá ser exigida da massa falida, em conformidade ao artigo 83, VII, da Lei nº 11.101/05, uma vez ser aplicável referido diploma legal às falências ocorridas posteriormente à sua vigência. 2. Na execução fiscal contra a massa falida os juros de mora, se relativos ao período anterior à quebra, são devidos incondicionalmente e, se relativos ao período posterior à quebra, são também devidos, só não sendo exigíveis, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, nos termos do art. 124 da Lei 11.101/05. 3. Agravo a que se dá parcial provimento. (TRF3 – AC 00003695720094036111 – Apelação Cível 1440541 – Primeira Turma – Relator Desembargador JOSÉ LUNARDELLI – e-DJF3 Judicial 1 – Data: 04/07/2013 – g.n.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.101/05. JUROS DE MORA. CÔMPUTO NOS TERMOS DO ART. 124 DA REFERIDA LEI. I - Sujeição da sentença ao reexame necessário, consoante o disposto no art. 475, inciso II, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 10.352/01. II - Nos termos do art. 124, da nova Lei de Falências, somente não são exigíveis contra a massa falida os juros vencidos após a decretação da falência, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. III - Remessa Oficial, tida por ocorrida, provida. Apelação provida. (TRF3 – AC 00118485020094036110 – Apelação Cível 1582492 – Sexta Turma – Relatora Desembargadora Federal REGINA COSTA – e-DJF3 Judicial 1 – Data: 15/03/2012 – g.n.) Quanto à impossibilidade de determinação de atos constritivos em face da executada, não vislumbro a pertinência do pedido, tendo em vista que o processamento do feito é sobrestado até a resolução definitiva do processo falimentar, que concentra a competência para a apuração de ativos e solvência dos passivos, de acordo com o disposto na Lei nº 11.101/2005. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, para determinar que os juros são devidos até a decretação da falência, ficando condicionados à suficiência do ativo após a quebra, nos termos do art. 124, caput, da Lei nº 11.101/05. Tendo em vista que a exequente decaiu de parte mínima do pedido, incabível a condenação da ANVISA em honorários advocatícios, em face do disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. No tocante à excipiente, igualmente incabível a condenação em verba honorária sucumbencial, tendo em vista que a CDA já alberga esta rubrica. Apresente a exequente o valor discriminado dos débitos devidos nos autos, considerando o montante recolhido pela executada na vigência do acordo de parcelamento. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, dê-se vista à executada. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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