Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: H-TECH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP Advogado do(a)
EMBARGANTE: JOAO THEIZI MIMURA JUNIOR - SP173639
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5004692-49.2019.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por H-TECH COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Consoante petição e documento de IDs 45484913 e 45484918, todos os advogados constituídos nos autos renunciaram ao mandato outrora outorgado, com ciência da embargante. Em decorrência da renúncia e em cumprimento à determinação de ID 74233219, foi expedido mandado de intimação à embargante para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76 do CPC (ID 76516818). Não obstante devidamente intimada, conforme certidões de IDs 170602863 e 170603724, a embargante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para oferecer manifestação. A irregularidade da representação processual implica a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, apto a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 76, parágrafo 1º, inciso I, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários advocatícios, na medida em que integram o encargo do Decreto-lei n.º 1.025/69, já constante dos títulos executivos. Isenta de custas, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 9.829/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intime-se a embargante por carta. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.