Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000272-05.2020.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000272-05.2020.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA APARECIDA DE JESUS Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE MARIA GOMES - SP271847 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000272-05.2020.4.03.6327 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA APARECIDA DE JESUS Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE MARIA GOMES - SP271847 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA APARECIDA DE JESUS Advogado do(a) RECORRIDO: SIMONE MARIA GOMES - SP271847 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à parte recorrente. A Lei 9.099/1995, em seu artigo 46, permite que, em grau de recurso, a sentença seja confirmada por seus próprios fundamentos. Esta é a solução a ser adotada no caso em pauta. Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Extrai-se da sentença o seguinte excerto, que destaco como razão de decidir: Passo à análise do caso concreto. O óbito está comprovado pela certidão de fl. 14 do evento 02. Quanto à qualidade de segurado de Mustafá Olimpio de Moraes, o extrato do evento 35 demonstra que o falecido recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez até a data do óbito. Na verdade, o ponto controvertido cinge-se à se à verificação da união estável da autora com o falecido. Para comprovar o vínculo, a autora apresentou os seguintes documentos: * comprovantes de endereço na Rua Estefania do Nascimento, 189, São José dos Campos, dos anos de 2013 a 2019 (fls. 24/41 e 50/58); *declaração de acompanhante do falecido, com data de 25/01/2017, 12/07/2017 e 28/03/2018 (fls. 44/45); * fatura de cartão em comum (fls. 51/57); * declaração de testemunhas (fls. 58/69). O extrato do evento 43 indica que o endereço cadastrado no benefício do de cujus é o mesmo da autora. Em depoimento, a autora disse que conheceu o de cujus em 2007 e foram morar juntos em 2010. Disse que sempre moraram no mesmo endereço e nunca se separaram. As testemunhas confirmaram a união estável da autora com o falecido até a data do óbito. Nesse quadro probatório, entendo que, diante da prova documental e oral produzida nos autos, ficou devidamente comprovado que a autora manteve um relacionamento público e duradouro com o segurado falecido, com intuito familiae, por período superior a dois anos, fazendo jus, portanto, à pensão por morte, nos termos do artigo 16, inciso I, combinado com o seu § 4°, da Lei 8.213/91. Considerando que na data do óbito do segurado, a autora contava com 34 anos, o benefício será devido pelo prazo de quinze anos, e devido a partir do óbito (09/02/2019), nos termos dos arts. 74, I, e 77, § 2º, V da Lei 8.213/91. Acrescento que há prova material que demonstra o mesmo endereço da parte autora e do segurado desde 2013 (Id 182998076, p. 36/43). Assim, pelo conjunto probatório constituído nos autos, não restou comprovada a união estável entre a parte autora e o falecido e não há, portanto, elementos para acolher o recurso da parte autora. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo, eis que proferida com base em minudente apreciação da prova e à luz dos parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000272-05.2020.4.03.6327 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de pensão por morte em favor da parte autora, na qualidade de companheira de Mustafá Olimpio de Moraes. O pedido de reforma da sentença funda-se no argumento de que não restou comprovada a união estável entre a parte autora e o segurado falecido. Houve contrarrazões. É o relatório PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000272-05.2020.4.03.6327 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Falecimento de companheiro. União estável comprovada. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA JESUS DE MORAES em 23/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/04/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(19)