Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: VAN CALE INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA Advogado do(a)
EXECUTADO: KATIA AKSENOW DA MOTA HENRIQUES - SP409181 S E N T E N Ç A
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048121-79.2004.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito regularmente inscrito em dívida ativa. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 118427713 - f. 26/51). Intimada, a parte exequente noticia que a dívida em cobro foi extinta administrativamente por prescrição intercorrente e requer a extinção do processo (ID 241682211).
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, e artigo 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80, em razão da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) constante(s) da(s) certidão(ões) da dívida ativa executada(s). Considerando que, à data da propositura da execução, o crédito era hígido e passível de cobrança, pode-se afirmar que quem deu causa à presente demanda foi a parte executada, razão pela qual deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.
22/03/2022, 00:00
Expedida/certificada
21/03/2022, 17:30
Pronúncia de Decadência ou Prescrição
21/03/2022, 17:30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/03/2022, 17:30
Pronúncia de Decadência ou Prescrição
21/03/2022, 12:34
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
21/03/2022, 12:34
Conclusão (para julgamento)
03/03/2022, 09:46
Publicação
07/02/2022, 07:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022, 07:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: VAN CALE INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA Advogado do(a)
EXECUTADO: KATIA AKSENOW DA MOTA HENRIQUES - SP409181 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 9º, VI, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, ficam as partes cientes da digitalização dos autos físicos realizada, bem como para, querendo, manifestar-se, em 30 dias, no sentido de indicar eventuais ilegibilidades e equívocos verificados, sem prejuízo de, uma uma vez indicados, determinar-se a correção de imediato. Exceção de pré-executividade à exequente. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048121-79.2004.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo